Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5026425-92.2021.8.09.0138 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5026425-92.2021.8.09.0138 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RIO VERDE Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental E-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8784 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735 Avenida Universitária, Quadra 07, Lote 12, s/n Residencial, R. Tocantins, GO, 75909-468, Tel: (64) 3611-8700 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo nº: 5026425-92.2021.8.09.0138 Requerente(s): BARROSO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-ME Requerido(s): ESTADO DE GOIAS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por BARROSO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-ME em face do ESTADO DE GOIÁS, no qual remanesce controvérsia acerca do valor devido a título de honorários sucumbenciais. Após a homologação do débito principal (evento 161), foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos relativos aos honorários de sucumbência, nos termos do título executivo transitado em julgado. A Contadoria Judicial apresentou cálculo no evento 170, apurando o valor de R$ 161,55, consignando expressamente que o cálculo foi elaborado conforme o acórdão do evento 96, com trânsito em julgado em 02/12/2024, bem como em observância ao ato judicial do evento 161. Consta, ainda, que a condenação em honorários advocatícios foi fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, inciso III, do CPC. A parte exequente insurgiu-se contra os cálculos apresentados, sustentando, em síntese, que os honorários sucumbenciais deveriam incidir sobre o valor da condenação ou sobre o proveito econômico obtido, e não sobre o valor atualizado da causa, por entender irrisório o montante apurado pela Contadoria Judicial. Pois bem. Na fase de cumprimento de sentença, a atividade executiva deve observar estritamente os limites objetivos do título judicial, sendo inviável a rediscussão dos critérios de fixação da verba honorária já definidos na fase de conhecimento e acobertados pela coisa julgada. No caso, o título executivo judicial fixou os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, e não sobre o valor da condenação, sobre o proveito econômico obtido ou sobre os valores posteriormente levantados pela parte exequente. Assim, embora a exequente invoque precedentes jurisprudenciais a respeito da preferência do proveito econômico como base de cálculo dos honorários, tal discussão deveria ter sido deduzida na via recursal adequada, contra o pronunciamento judicial que estabeleceu a base de cálculo da verba sucumbencial. Não é possível, em sede de cumprimento de sentença, modificar o critério expressamente definido no título executivo. Admitir a pretensão da exequente importaria indevida alteração da coisa julgada, em violação aos arts. 502, 507 e 509, §4º, do CPC, segundo os quais é vedado rediscutir, na fase executiva, matéria já decidida no processo de conhecimento. Ressalte-se, ainda, que o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial observou exatamente o comando judicial vigente, tomando por base o valor da causa de R$ 1.000,00, aplicando o percentual de 10% e promovendo a atualização monetária correspondente. Desse modo, não se verifica erro material ou excesso/insuficiência no cálculo judicial, mas mera inconformidade da parte exequente com a base de cálculo fixada no título, o que não autoriza a retificação pretendida nesta fase processual. Ante o exposto, REJEITO a insurgência apresentada pela parte exequente e, por consequência, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial no evento 170. Considerando o valor apurado e homologado, após o trânsito em julgado da presente decisão, determino a expedição de RPV, observadas as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Rio Verde/GO, datado e assinado digitalmente. Renata Facchini Miozzo Juíza de Direito 2

02/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 15:05

Decurso de Prazo

30/03/2026, 15:00

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 14:11

Confirmada

23/01/2026, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental ATO ORDINATÓRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Processo digital nº: 5026425-92.2021.8.09.0138 Jeane Torres Paula Goulart, Analista Judiciário da Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Rio Verde, Estado de Goiás. Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: Sobre os cálculos apresentados no evento retro pela Contadoria Judicial, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem. Rio Verde-GO, 13 de janeiro de 2026. Jeane Torres Paula Goulart Analista Judiciário (Documento assinado eletronicamente)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

13/01/2026, 17:04

Expedida/certificada

13/01/2026, 16:56

Expedida/certificada

13/01/2026, 16:55

Ato ordinatório

13/01/2026, 16:55

Atualização de conta

18/12/2025, 16:14

Confirmada

03/11/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 5026425-92.2021.8.09.0138Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaValor da Ação: R$ 1.000,00Promovente: BARROSO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-MEPromovido:ESTADO DE GOIASEndereço: PRAÇA DR. PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA, nº. 26,, CENTRO, GOIÂNIA/GODECISÃOInicialmente, determino a expedição do precatório, conforme anteriormente determinado, para pagamento do débito principal, já homologado.Em outro turno, considerando a discussão em relação ao valor dos honorários de sucumbência, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração do cálculos, nos termos da sentença transitada em julgado.A presente decisão servirá como carta e/ou mandado de citação, intimação e/ou notificação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Rio Verde, datada e assinada digitalmente.Jesus Rodrigues Camargos,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº. 2.643/2025).

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de Rio Verde Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Av. Universitária, s/n, Qd. 07, Ed. do Fórum, Bloco B, Tocantins, Rio Verde/GO, 75.950-250, (64) 3611-8735 Processo digital nº 5026425-92.2021.8.09.0138 ATO ORDINATÓRIO Certifico para que surtam os jurídicos e legais efeitos que INTIMO O AUTOR para apresentar os seguintes dados para posterior expedição e/ou formalização do Precatório junto ao Departamento de Precatórios - DEPRE do TJGO, sendo: Dados bancários do beneficiário - Código do banco - Agência - Dígito - Conta Beneficiário(a) isento(a) de Imposto de Renda? () SIM () NÃO Beneficiário(a) isento(a) de Contribuição Previdenciária? () SIM () NÃO Condição: () ATIVO () INATIVO O referido é verdade e dou fé. Rio Verde-GO, 22 de outubro de 2025. Jeane Torres Paula Goulart Analista Judiciário (Documento assinado eletronicamente)

23/10/2025, 00:00

Confirmada

22/10/2025, 09:30

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Atualização de conta

Confirmada

Confirmada

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