Procedimento do Juizado Especial Cível 5063259-25.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE GOIÁS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 [email protected] Processo: 5063259-25.2025.8.09.0051. Recorrente: Claudino Ferreira da Silva Advogada: Luana Mayara Ribeiro Recorrida: Caixa Beneficente dos Militares do Estado de Goiás Advogada: Marissilva Alves Moraes Juiz Relator: Neiva Borges JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO AOS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E DESLIGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DESCONTOS COMPROVADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA BENEFICENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME: 1. Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Natureza: Recurso Inominado Origem: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Juíza Sentenciante: Letícia Silva Carneiro de Oliveira Trata-se de recurso inominado interposto por CLAUDINO FERREIRA DA SILVA contra sentença proferida pela Magistrada do 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis de Goiânia, Dra. Letícia Silva Carneiro de Oliveira, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito proposta em face da CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS. 2. O autor, ora recorrente, ajuizou ação alegando, em síntese, que desde seu ingresso na PMGO, tem sido imposto ao mesmo desconto de valores em seu contracheque sob o título de “Contribuição Caixa Beneficente dos Militares”, embora não tenha autorizado, por qualquer meio, tal desconto. Sustenta que não utiliza dos serviços oferecidos pela Fundação, não tendo nenhum interesse na manutenção do pagamento. Afirmou ainda que a requerida se opõe ao cancelamento da contribuição, alegando que o desconto não é realizado por ela, mas pelo Estado, com amparo no art. 50 da Lei Estadual nº 11.866/92 e art. 5º da Lei Estadual nº 15.668/06, razão pela qual a contribuição compulsória seria absolutamente devida. Argumentou que o regime de assistência instituído pelas Leis Estaduais nº 11.866/92 e 15.668/2006 não seria compatível com a Constituição Federal de 1988, cujo artigo 149, § 1º, permite a instituição de contribuições para custeio do sistema de previdência, mas não inclui a assistência social e médico-hospitalar. Requereu, em sede de antecipação de tutela, a suspensão dos descontos referentes à contribuição para a Caixa Beneficente dos Militares em seu contracheque. No mérito, pleiteou a confirmação da medida de urgência e a condenação da requerida a restituir, a título de repetição de indébito, o montante de R$ 6.596,95 (seis mil, quinhentos e noventa e seis reais e noventa e cinco centavos), referente aos valores pagos nos últimos 5 (cinco) anos. 3. Em sua defesa, a Caixa Beneficente dos Militares do Estado de Goiás alegou que tão logo tomou conhecimento da propositura da presente ação, promoveu o desligamento da parte reclamante de seu quadro, via Portaria nº 3551/24, em 19 de dezembro de 2024, antes da propositura da ação. Sustentou que o autor autorizou os descontos da contribuição associativa em sua folha de pagamento, via AUTORIZAÇÃO Nº 105863, firmada em 12 de setembro de 1997, por tempo indeterminado. Destacou que o autor utilizou serviços prestados pela entidade, como a farmácia, conforme relatório financeiro anexado. Argumentou que o autor também recebeu o pagamento do PECÚLIO CHAMADA INATIVIDADE – PCI em 30 de dezembro de 2003, no valor de R$ 5.004,28, e que, por força do art. 53, § 8º do Estatuto da entidade, deve continuar contribuindo com tal benefício no valor de R$ 17,00. 4. A sentença de primeiro grau, proferida em 05 de março de 2025, declarou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, em relação aos pedidos de suspensão/interrupção dos descontos e desligamento do autor, em razão da falta de interesse processual, uma vez que o autor foi desvinculado mediante requerimento administrativo cuja Portaria foi editada em 19/12/2024, antes da propositura da ação (29/01/2025). Quanto aos demais pedidos (repetição de indébito), a sentença julgou-os improcedentes, extinguindo o feito com resolução do mérito, sob o fundamento de que a ré comprovou a legalidade dos descontos através da autorização de desconto firmada pelo autor em 12/09/1997, das fichas financeiras demonstrando a utilização pelo autor dos benefícios da associação ao longo dos anos, além do requerimento e recibo do pecúlio chamada Inatividade pago pela ré. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 5. Irresignado, o autor interpôs Recurso Inominado, alegando, em síntese, que o juízo de primeiro grau teria extinguido o processo sem resolução de mérito sob a justificativa de que a parte ré não possuiria legitimidade passiva para figurar isoladamente no polo passivo da demanda, considerando que os descontos em folha seriam realizados diretamente pelo Estado de Goiás. Sustenta que a tese da sentença recorrida afirmaria que a ação deveria ter sido proposta também em face do Estado de Goiás, em razão da suposta ilegitimidade passiva da Caixa Beneficente. Argumenta que não busca discutir a forma de arrecadação da contribuição, mas sim a legitimidade de sua cobrança pela Caixa Beneficente. Defende que a jurisprudência pátria reconhece que a entidade destinatária dos valores possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sendo a real beneficiária dos descontos questionados. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença recorrida, garantindo o prosseguimento do feito. 6. Em contrarrazões, a Caixa Beneficente dos Militares do Estado de Goiás argumenta, preliminarmente, pela deserção do recurso ante a ausência de recolhimento do preparo, ressaltando que o recorrente é Cabo da PMGO com remuneração mensal de R$ 10.125,48, não tendo demonstrado sua incapacidade financeira. No mérito, defende que a sentença deve ser mantida, destacando que o Estado de Goiás jamais figurou no polo passivo da ação e que, contrariamente ao alegado pelo recorrente, a sentença não extinguiu o processo por ilegitimidade passiva da Caixa Beneficente, mas sim por falta de interesse processual quanto aos pedidos de desligamento e suspensão dos descontos, tendo julgado improcedente o pedido de repetição de indébito após análise do mérito. Observa que a própria recorrida exerceu seu papel processual, apresentando contestação, comprovando a desfiliação e a autorização para os descontos. Requereu o desprovimento do recurso. III – RAZÕES DE DECIDIR: 7. Quanto a preliminar de deserção suscitada nas contrarrazões, registro que, em decisão de evento 25, foi deferido o benefício da assistência judiciária ao recorrente e recebido o recurso, não havendo que se falar em recurso deserto. 8. No mérito, verifico que o recurso inominado se fundamenta em premissa fática equivocada, pois a sentença recorrida não extinguiu o processo por ilegitimidade passiva da Caixa Beneficente dos Militares, tampouco mencionou a necessidade de inclusão do Estado de Goiás no polo passivo da demanda. 9. A sentença de primeiro grau, em verdade, declarou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, apenas em relação aos pedidos de suspensão/interrupção dos descontos e desligamento do autor, em razão da falta de interesse processual, uma vez que o autor foi desvinculado mediante requerimento administrativo cuja Portaria foi editada em 19/12/2024, antes da propositura da ação (29/01/2025). Quanto aos demais pedidos, notadamente o de repetição de indébito, a sentença analisou o mérito e julgou-os improcedentes, constatando que a ré comprovou a legalidade dos descontos através da autorização de desconto firmada pelo autor em 12/09/1997, das fichas financeiras demonstrando a utilização pelo autor dos benefícios da associação ao longo dos anos, além do requerimento e recibo do pecúlio chamada Inatividade pago pela ré. 10. Como se vê, não houve nenhuma discussão sobre a legitimidade passiva da Caixa Beneficente dos Militares do Estado de Goiás, que inclusive figurou isoladamente no polo passivo desde a petição inicial, tendo apresentado contestação e produzido provas. 11. O próprio objeto do recurso, qual seja, a suposta extinção do processo por ilegitimidade passiva e a necessidade de inclusão do Estado de Goiás no polo passivo, sequer existiu nos autos, o que inviabiliza o provimento recursal. 12. Ademais, quanto ao mérito da demanda, verifico que a sentença recorrida apreciou corretamente as provas produzidas, constatando a existência de autorização expressa para os descontos (Autorização nº 105863, de 12/09/1997), a utilização dos serviços da associação pelo recorrente, bem como o recebimento do benefício do Pecúlio Chamada Inatividade no valor de R$ 5.004,28 em 30/12/2003. 13. A jurisprudência colacionada na sentença, inclusive, corrobora o entendimento de que os descontos realizados com autorização e sem protestos durante longo período, com os serviços disponibilizados ao associado, não são indevidos, não ensejando, portanto, o direito à repetição de indébito. 14. Portanto, verifica-se que a sentença recorrida analisou adequadamente as questões fáticas e jurídicas trazidas nos autos, não havendo fundamento para sua reforma. IV – DISPOSITIVO: 15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 16. Fica a parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor da causa (art. 55, caput, da Lei 9.099/95), observada a gratuidade da justiça deferida. 17. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, conforme voto do relator, Dr. Neiva Borges, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, Dr. Mateus Milhomem de Sousa e Dr. Rozemberg Vilela da Fonseca. Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. Neiva Borges Juiz Relator 01 EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO AOS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E DESLIGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DESCONTOS COMPROVADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA BENEFICENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado interposto por CLAUDINO FERREIRA DA SILVA contra sentença proferida pela Magistrada do 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis de Goiânia, Dra. Letícia Silva Carneiro de Oliveira, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito proposta em face da CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS. 2. O autor, ora recorrente, ajuizou ação alegando, em síntese, que desde seu ingresso na PMGO, tem sido imposto ao mesmo desconto de valores em seu contracheque sob o título de “Contribuição Caixa Beneficente dos Militares”, embora não tenha autorizado, por qualquer meio, tal desconto. Sustenta que não utiliza dos serviços oferecidos pela Fundação, não tendo nenhum interesse na manutenção do pagamento. Afirmou ainda que a requerida se opõe ao cancelamento da contribuição, alegando que o desconto não é realizado por ela, mas pelo Estado, com amparo no art. 50 da Lei Estadual nº 11.866/92 e art. 5º da Lei Estadual nº 15.668/06, razão pela qual a contribuição compulsória seria absolutamente devida. Argumentou que o regime de assistência instituído pelas Leis Estaduais nº 11.866/92 e 15.668/2006 não seria compatível com a Constituição Federal de 1988, cujo artigo 149, § 1º, permite a instituição de contribuições para custeio do sistema de previdência, mas não inclui a assistência social e médico-hospitalar. Requereu, em sede de antecipação de tutela, a suspensão dos descontos referentes à contribuição para a Caixa Beneficente dos Militares em seu contracheque. No mérito, pleiteou a confirmação da medida de urgência e a condenação da requerida a restituir, a título de repetição de indébito, o montante de R$ 6.596,95 (seis mil, quinhentos e noventa e seis reais e noventa e cinco centavos), referente aos valores pagos nos últimos 5 (cinco) anos. 3. Em sua defesa, a Caixa Beneficente dos Militares do Estado de Goiás alegou que tão logo tomou conhecimento da propositura da presente ação, promoveu o desligamento da parte reclamante de seu quadro, via Portaria nº 3551/24, em 19 de dezembro de 2024, antes da propositura da ação. Sustentou que o autor autorizou os descontos da contribuição associativa em sua folha de pagamento, via AUTORIZAÇÃO Nº 105863, firmada em 12 de setembro de 1997, por tempo indeterminado. Destacou que o autor utilizou serviços prestados pela entidade, como a farmácia, conforme relatório financeiro anexado. Argumentou que o autor também recebeu o pagamento do PECÚLIO CHAMADA INATIVIDADE – PCI em 30 de dezembro de 2003, no valor de R$ 5.004,28, e que, por força do art. 53, § 8º do Estatuto da entidade, deve continuar contribuindo com tal benefício no valor de R$ 17,00. 4. A sentença de primeiro grau, proferida em 05 de março de 2025, declarou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, em relação aos pedidos de suspensão/interrupção dos descontos e desligamento do autor, em razão da falta de interesse processual, uma vez que o autor foi desvinculado mediante requerimento administrativo cuja Portaria foi editada em 19/12/2024, antes da propositura da ação (29/01/2025). Quanto aos demais pedidos (repetição de indébito), a sentença julgou-os improcedentes, extinguindo o feito com resolução do mérito, sob o fundamento de que a ré comprovou a legalidade dos descontos através da autorização de desconto firmada pelo autor em 12/09/1997, das fichas financeiras demonstrando a utilização pelo autor dos benefícios da associação ao longo dos anos, além do requerimento e recibo do pecúlio chamada Inatividade pago pela ré. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 5. Irresignado, o autor interpôs Recurso Inominado, alegando, em síntese, que o juízo de primeiro grau teria extinguido o processo sem resolução de mérito sob a justificativa de que a parte ré não possuiria legitimidade passiva para figurar isoladamente no polo passivo da demanda, considerando que os descontos em folha seriam realizados diretamente pelo Estado de Goiás. Sustenta que a tese da sentença recorrida afirmaria que a ação deveria ter sido proposta também em face do Estado de Goiás, em razão da suposta ilegitimidade passiva da Caixa Beneficente. Argumenta que não busca discutir a forma de arrecadação da contribuição, mas sim a legitimidade de sua cobrança pela Caixa Beneficente. Defende que a jurisprudência pátria reconhece que a entidade destinatária dos valores possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sendo a real beneficiária dos descontos questionados. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença recorrida, garantindo o prosseguimento do feito. 6. Em contrarrazões, a Caixa Beneficente dos Militares do Estado de Goiás argumenta, preliminarmente, pela deserção do recurso ante a ausência de recolhimento do preparo, ressaltando que o recorrente é Cabo da PMGO com remuneração mensal de R$ 10.125,48, não tendo demonstrado sua incapacidade financeira. No mérito, defende que a sentença deve ser mantida, destacando que o Estado de Goiás jamais figurou no polo passivo da ação e que, contrariamente ao alegado pelo recorrente, a sentença não extinguiu o processo por ilegitimidade passiva da Caixa Beneficente, mas sim por falta de interesse processual quanto aos pedidos de desligamento e suspensão dos descontos, tendo julgado improcedente o pedido de repetição de indébito após análise do mérito. Observa que a própria recorrida exerceu seu papel processual, apresentando contestação, comprovando a desfiliação e a autorização para os descontos. Requereu o desprovimento do recurso. III – RAZÕES DE DECIDIR: 7. Quanto a preliminar de deserção suscitada nas contrarrazões, registro que, em decisão de evento 25, foi deferido o benefício da assistência judiciária ao recorrente e recebido o recurso, não havendo que se falar em recurso deserto. 8. No mérito, verifico que o recurso inominado se fundamenta em premissa fática equivocada, pois a sentença recorrida não extinguiu o processo por ilegitimidade passiva da Caixa Beneficente dos Militares, tampouco mencionou a necessidade de inclusão do Estado de Goiás no polo passivo da demanda. 9. A sentença de primeiro grau, em verdade, declarou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, apenas em relação aos pedidos de suspensão/interrupção dos descontos e desligamento do autor, em razão da falta de interesse processual, uma vez que o autor foi desvinculado mediante requerimento administrativo cuja Portaria foi editada em 19/12/2024, antes da propositura da ação (29/01/2025). Quanto aos demais pedidos, notadamente o de repetição de indébito, a sentença analisou o mérito e julgou-os improcedentes, constatando que a ré comprovou a legalidade dos descontos através da autorização de desconto firmada pelo autor em 12/09/1997, das fichas financeiras demonstrando a utilização pelo autor dos benefícios da associação ao longo dos anos, além do requerimento e recibo do pecúlio chamada Inatividade pago pela ré. 10. Como se vê, não houve nenhuma discussão sobre a legitimidade passiva da Caixa Beneficente dos Militares do Estado de Goiás, que inclusive figurou isoladamente no polo passivo desde a petição inicial, tendo apresentado contestação e produzido provas. 11. O próprio objeto do recurso, qual seja, a suposta extinção do processo por ilegitimidade passiva e a necessidade de inclusão do Estado de Goiás no polo passivo, sequer existiu nos autos, o que inviabiliza o provimento recursal. 12. Ademais, quanto ao mérito da demanda, verifico que a sentença recorrida apreciou corretamente as provas produzidas, constatando a existência de autorização expressa para os descontos (Autorização nº 105863, de 12/09/1997), a utilização dos serviços da associação pelo recorrente, bem como o recebimento do benefício do Pecúlio Chamada Inatividade no valor de R$ 5.004,28 em 30/12/2003. 13. A jurisprudência colacionada na sentença, inclusive, corrobora o entendimento de que os descontos realizados com autorização e sem protestos durante longo período, com os serviços disponibilizados ao associado, não são indevidos, não ensejando, portanto, o direito à repetição de indébito. 14. Portanto, verifica-se que a sentença recorrida analisou adequadamente as questões fáticas e jurídicas trazidas nos autos, não havendo fundamento para sua reforma. IV – DISPOSITIVO: 15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 16. Fica a parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor da causa (art. 55, caput, da Lei 9.099/95), observada a gratuidade da justiça deferida. 17. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.

10/04/2025, 00:00