Execução Fiscal 5077048-86.2012.8.09.0006 - TJGO

Execução Fiscal 5077048-86.2012.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

24/04/2026, 17:51

Confirmada

23/04/2026, 03:05

Petição

22/04/2026, 15:15

Expedição de documento

13/04/2026, 14:00

Petição

10/04/2026, 10:45

Confirmada

02/03/2026, 03:15

Documento

25/02/2026, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS - VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL Fórum – Rua PB-07 e PB-09, Parque Brasília 2A Etapa - Térreo - Anápolis/GO - CEP: 75093-670 - Fone 62 3902 8858 Processo nº:5077048-86.2012.8.09.0006 Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Promovente: Estado de Goiás Promovido:GREENPHARMA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA. Juiz: GABRIEL CONSIGLIERO LESSA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Artigo 152, VI do Código de Processo Civil, e atendendo ao Provimento 05/2010 da insígne Corregedoria Geral de Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Intimação da parte exequente para manifestar quanto ao retorno da CACE (ev. retro), no prazo de 15 (quinze) dias. Anápolis, 20 de fevereiro de 2026. JOSE AMILTON DE MORAIS Analista Judiciário 5

23/02/2026, 00:00

Confirmada

20/02/2026, 12:43

Ato ordinatório

20/02/2026, 12:32

Documento

20/02/2026, 09:50

Confirmada

09/02/2026, 03:14

Expedição de documento

04/02/2026, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Anápolis - Vara da Fazenda Pública Estadual Endereço: Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, 8º andar, Setor Central, Anápolis/GO CEP: 75020-010 - Telefone: 3902-8858 / e-mail: [email protected] Autos: 5077048-86.2012.8.09.0006 DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE GOIÁS em face de GREENPHARMA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. No curso do processo, o exequente informou que alguns débitos foram extintos em razão de legislação específica, bem como que outros foram quitados, requerendo, assim, a extinção parcial da execução em relação aos respectivos PAT’s (evento 151). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 924, incisos II e III, do Código de Processo Civil, em relação aos PAT’s indicados pelo exequente no evento 151 (arquivo 6, páginas 2 e 3). Quanto à penhora realizada no evento 122, conforme apontado pela parte exequente, verifica-se que a execução fiscal não se suspende em razão do deferimento da recuperação judicial, nos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005. Contudo, considerando o requerimento do Estado de Goiás, bem como o princípio da preservação da empresa e a competência do Juízo Universal para o controle dos atos de expropriação, oficie-se à 6ª Vara Cível, onde tramitam os autos nº 0382181-24.2012.8.09.0006, para ciência da referida penhora. Ressalto, ainda, que a medida mostrou-se parcialmente frutífera, subsistindo passivo tributário relevante. Assim, em consonância com o requerimento do exequente, fica oportunizado a este Juízo que, caso entenda pertinente, apresente alternativas para a equalização do passivo fiscal remanescente, ou manifeste-se acerca da eventual natureza de bem de capital essencial dos ativos constritos, a fim de evitar prejuízo à atividade empresarial. Coloco este Juízo à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários. No mais, DEFIRO o pedido de pesquisa patrimonial junto aos sistemas indicados pelo Estado de Goiás no evento 151. Considerando a adesão desta Vara Judicial à Central de Atos de Constrição (CACE) deste Tribunal, encaminhem-se os autos a fim de que seja possível a efetivação junto aos Sistemas respectivos. Retornando os autos, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito em 15 (quinze) dias. Confiro ao presente Decisum força de mandado e ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. I. Cumpra-se. Anápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSA Juiz de Direito Gab. 04

Confirmada

30/01/2026, 09:50

Documentos

Ato ordinatório

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Anápolis - Vara da Fazenda Pública Estadual Endereço: Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, 8º andar, Setor Central, Anápolis/GO CEP: 75020-010 - Telefone: 3902-8858 / e-mail: [email protected] Autos: 5077048-86.2012.8.09.0006 DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE GOIÁS em face de GREENPHARMA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. No curso do processo, o exequente informou que alguns débitos foram extintos em razão de legislação específica, bem como que outros foram quitados, requerendo, assim, a extinção parcial da execução em relação aos respectivos PAT’s (evento 151). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 924, incisos II e III, do Código de Processo Civil, em relação aos PAT’s indicados pelo exequente no evento 151 (arquivo 6, páginas 2 e 3). Quanto à penhora realizada no evento 122, conforme apontado pela parte exequente, verifica-se que a execução fiscal não se suspende em razão do deferimento da recuperação judicial, nos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005. Contudo, considerando o requerimento do Estado de Goiás, bem como o princípio da preservação da empresa e a competência do Juízo Universal para o controle dos atos de expropriação, oficie-se à 6ª Vara Cível, onde tramitam os autos nº 0382181-24.2012.8.09.0006, para ciência da referida penhora. Ressalto, ainda, que a medida mostrou-se parcialmente frutífera, subsistindo passivo tributário relevante. Assim, em consonância com o requerimento do exequente, fica oportunizado a este Juízo que, caso entenda pertinente, apresente alternativas para a equalização do passivo fiscal remanescente, ou manifeste-se acerca da eventual natureza de bem de capital essencial dos ativos constritos, a fim de evitar prejuízo à atividade empresarial. Coloco este Juízo à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários. No mais, DEFIRO o pedido de pesquisa patrimonial junto aos sistemas indicados pelo Estado de Goiás no evento 151. Considerando a adesão desta Vara Judicial à Central de Atos de Constrição (CACE) deste Tribunal, encaminhem-se os autos a fim de que seja possível a efetivação junto aos Sistemas respectivos. Retornando os autos, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito em 15 (quinze) dias. Confiro ao presente Decisum força de mandado e ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. I. Cumpra-se. Anápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSA Juiz de Direito Gab. 04

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Anápolis-GO Vara da Fazenda Pública Estadual Numero processo: 5077048-86.2012.8.09.0006 Polo ativo: Estado de Goiás Polo passivo: GREENPHARMA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA. DECISÃO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por GREENPHARMA QUIMICA E FARMACEUTICA em desfavor de ESTADO DE GOIÁS, todos já qualificados. Exceção de pré-executividade, alegando deve ser promovido a exclusão da multa punitiva constante do revogado art. 71, inciso I, alínea “a”, do CTE das CDAs pela Lei Estadual nº 23.063/2024 (evento 125). O Estado alegou indeferimento da exceção de pré-executividade, vez que a pretensão foi integralmente alcançada em seara administrativa e o indeferimento da exceção de pré-executividade, em relação aos PATs objeto de acordo de parcelamento ativo perante a Secretaria da Economia e requereu que não fosse condenado ao pagamento de honorários de sucumbência e, subsidiariamente, que a condenação do ente público ao pagamento de honorários de sucumbência, sejam eles fixados segundo parâmetros de apreciação equitativa, com a aplicação do artigo 90, §4º, do CPC (evento 131). Intimado o executado para manifestar, sob a alegação do evento 131, este manifestou no evento 137. DECIDO. DO CABIMENTO E PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. Como se sabe, a Exceção de Pré-executividade tem caráter excepcional, sendo admitida quando observados concomitantemente dois requisitos, um de natureza material e outro de ordem formal, a saber: (i) a questão alegada deve ser passível de apreciação ex officio pelo juiz; e (ii) é imperativo que a decisão possa ser proferida sem a necessidade de dilação probatória. A Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça prevê que “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Acerca do assunto, segue entendimentos do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes. 2. O Tribunal de origem foi enfático ao afirmar não ser cabível a exceção de pré-executividade, tendo em vista a imprescindibilidade de dilação probatória para o exame das questões de fato arguidas na objeção, tais como a incompatibilidade entre o título (contrato) e a demanda; a implementação da condição resolutiva; a aferição de que a única obrigação exequível é a restituição da unidade vendida em vez do pagamento do preço; as condições para pagamento do preço; o inadimplemento de obrigações essenciais; o desnaturamento e desequilíbrio do contrato; e a autorização de retenção de parcelas do preço. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Acórdão recorrido que reflete o posicionamento pacífico desta Corte Superior no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Inocorrência de contradição ou omissão. 4. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no REsp: 1960444 SP 2021/0295868-1, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022) (negritei). Logo é cabível está exceção de pré-executividade. De mais a mais, afasto a preliminar de perda do objeto, uma vez que a exclusão das multas se deu após a propositura da exceção de pré-executividade, conforme planilha anexada nas contrarrazões. PAT’s COM PARCELAMENTO ATIVO. No evento 131, o Estado de Goiás, alegou que os PATS nº 3003363600346, 3006098899347, 2004330800039, 3014659618016 e 3022281498773 encontram-se parcelados, com parcelamento ativo perante a Secretaria da Economia e que o acordo de parcelamento implicaria em reconhecimento do débito pelo devedor e confissão irrevogável e irretratável da dívida parcelada. Pois bem. A realização do parcelamento do débito fiscal limita a discussão judicial sobre a dívida, por implicar em confissão das circunstâncias fáticas sobre as quais incidem a norma tributária, as quais só poderão ser revistas se presente defeito causador de nulidade do ato jurídico. Porém, não retira do autor o interesse processual, pois, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça em regime de repercussão geral, a confissão da dívida não obsta o questionamento judicial de seus aspectos jurídicos, já que a obrigação tributária decorre de lei, e não de ato de vontade das partes. Veja-se: Tema Repetitivo 375 do STJ: A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude). Além do mais, não é novidade que o STJ se posiciona afirmativamente que é possível a discussão de débitos parcelados. A propósito. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CONFISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO APRESENTADA APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Não cumpre ao Superior Tribunal de Justiça analisar a existência de "jurisprudência dominante do respectivo tribunal" para fins da correta aplicação do art. 557, caput, do CPC, pela Corte de Origem, por se tratar de matéria de fato, obstada em sede especial pela Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgamento pelo órgão colegiado via agravo regimental convalida eventual ofensa ao art. 557, caput, do CPC, perpetrada na decisão monocrática. Precedentes de todas as Turmas: AgRg no AREsp 176890 / PE, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 18.09.2012; AgRg no REsp 1348093 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19.02.2013; AgRg no AREsp 266768 / RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 26.02.2013; AgRg no AREsp 72467 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 23.10.2012; AgRg no RMS 33480 / PR, Quinta Turma, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu, Des. conv., julgado em 27.03.2012; AgRg no REsp 1244345 / RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 13.11.2012. 3. A decadência, consoante a letra do art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc.). 4. No caso concreto o documento de confissão de dívida para ingresso do Parcelamento Especial (Paes - Lei n. 10.684/2003) foi firmado em 22.07.2003, não havendo notícia nos autos de que tenham sido constituídos os créditos tributários em momento anterior. Desse modo, restam decaídos os créditos tributários correspondentes aos fatos geradores ocorridos nos anos de 1997 e anteriores, consoante a aplicação do art. 173, I, do CTN. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (STJ - REsp: 1355947 SP 2012/0252270-2, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/06/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/06/2013 RTFP vol. 111 p. 404). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSTO DE RENDA – BENEFÍCIOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – LEI 7.713/88 – ISENÇÃO – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE: SÚMULA 284/STF – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 211/STJ – DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO – PARCELAMENTO – CONFISSÃO DE DÍVIDA – DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO. 1. Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de violação do art. 535 do CPC, limita-se a fazer alegações genéricas, sem indicação precisa da omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Inúmeros precedentes desta Corte. 2. Aplica-se o enunciado da Súmula 211/STJ quanto, a despeito da oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem não se manifesta especificamente sobre as teses trazidas no especial. 3. Não se configura o dissídio quando a recorrente não demonstra, mediante a realização do devido cotejo analítico, a existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicados nos acórdãos confrontados - requisitos do art. 255 do RISTJ e do art. 541 do CPC. 4. Hipótese em que houve confissão de dívida e acordo de dois parcelamentos subseqüentes não honrados pelo contribuinte. Nessas circunstâncias, não é possível impedir a discussão judicial do que lhe está sendo cobrado pelo Fisco em execução fiscal. Além disso, trata-se de obrigação decorrente de lei, não se podendo conceber a cobrança acima do devido, mesmo que haja uma confissão de dívida. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido (STJ - REsp: 852040 CE 2006/0136791-0, Relator.: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 01/04/2008, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 11.04.2008 p. 1). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE NÃO IMPEDE A DISCUSSÃO JUDICIAL ACERCA DA LEGALIDADE DA EXAÇÃO. 1. Trata-se de hipótese em que o contribuinte pretende a revisão do parcelamento com fundamento na ilegitimidade do processo de instituição do tributo, por não estar em conformidade com a legislação que rege a matéria. 2. A Primeira Turma/STJ, ao apreciar o REsp 927.097/RS, firmou o entendimento de que "a confissão da dívida não inibe o questi (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 31.5.2007) onamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos". 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1074186 RS 2008/0156442-2, Relator.: Ministra DENISE ARRUDA, Data de Julgamento: 17/11/2009, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2009). Logo, entendo que em relação aos PATS encontram-se parcelados, também deverão a lei benéfica (Lei Estadual n. 23.063/2024), pois trata-se de obrigação decorrente de lei, não se podendo conceber a cobrança acima do devido, mesmo que haja uma confissão de dívida. DA LEI BENÉFICA (LEI ESTADUAL N. 23.063/2024). O excipiente, pugna que seja excluída a multa punitiva constante do revogado art. 71, inciso I, alínea “a”, do CTE das CDAs pela Lei Estadual nº 23.063/2024. O Estado por sua vez, não se opõe aplicação, afirmando, inclusive que já procedeu alteração junto ao processo administrativo. Logo, resta-me tão somente a homologação do reconhecimento do pedido autoral. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade oposta. E HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, devendo a CDA indicada na exordial ser readequada com a exclusão das multas previstas nos incisos I e II do art. 71 do CTE, inclusive sobre os PATs que encontram-se parcelados. No mais, ressalto que não há se falar em condenação de honorários advocatícios, visto que não é possível aplicar o princípio da causalidade, tampouco da sucumbência, considerando que a causa foi a modificação da Lei, não havendo resistência pelo exequente e não gerando a extinção do feito. Tendo em vista os cálculos dos PATs (evento 131), Intime-se a parte exequente requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão, nos termos do art. 40 da LEF. Intime-se. Cumpra-se. Anápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSA Juiz de Direito

16/12/2025, 00:00

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