Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5084684-50.2021.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5084684-50.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/07/2025, 19:54

Conclusão (para decisão)

08/07/2025, 15:42

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/06/2025, 00:00

Confirmada

26/06/2025, 09:34

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2025, 16:02

Documento (Outros documentos)

25/06/2025, 16:02

Confirmada

05/06/2025, 03:02

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Goiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública EstadualProcesso nº: 5084684-50.2021.8.09.0051Autor: Distribuidora De Pecas Dalex LtdaRéu: Superintendente De Controle E Fiscalização Da Secretaria De Estado Da EconomiaDECISÃO Cuida-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública interposta por Distribuidora De Pecas Dalex Ltda, em face de Superintendente De Controle E Fiscalização Da Secretaria De Estado Da Economia, oportunamente qualificados.Defiro o pedido (evento 182) e DETERMINO se expeça alvará de transferência/levantamento dos valores contidos no evento 180, mais rendimentos, se houver, para a conta indicada no evento 182, a saber: “DISTRIBUIDORA DE PEÇAS DALEX LTDA, Banco da Caixa Econômica Federal, Agência 2289, Conta 00057105871-7 e CNPJ sob nº 01.486.394/0001-00, na forma do artigo 906, parágrafo único, do CPC, devendo verificar os poderes para receber e dar quitação.Desde já, INTIMO a parte Exequente para, no prazo de 10 dias, informar se houve o integral cumprimento da sentença.Transcorrido o prazo sem manifestação, expedido o alvará, verificada as custas finais, arquive-se com as devidas baixas.Intime-se. Cumpra-se.GOIÂNIA, 15 de maio de 2025.(Assinado Eletronicamente)Everton Pereira SantosJuiz de Direitoe2

27/05/2025, 00:00

Confirmada

26/05/2025, 18:01

Expedida/certificada

26/05/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 20:06

Outras Decisões

15/05/2025, 15:49

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 17:20

Documentos

Outros

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL N. 5084684-50.2021.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIAAPELANTE: ESTADO DE GOIÁSAPELADA: DISTRIBUIDORA DE PEÇAS DALEX LTDARELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS. DIFAL. SIMPLES NACIONAL. COBRANÇA AMPARADA EM DECRETO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.284 DO STF. RETRATAÇÃO REALIZADA. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA CONCEDIDA. CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO.I. CASO EM EXAMEO Estado de Goiás interpôs apelação contra sentença que concedeu segurança à impetrante para afastar a exigência do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) nas operações de aquisição interestadual de mercadorias destinadas à comercialização, até a entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022.O Tribunal deu provimento ao recurso, reformando a sentença para denegar a segurança.A impetrante interpôs Recurso Extraordinário, inadmitido, e, posteriormente, Agravo em Recurso Extraordinário. O STF determinou a realização de juízo de retratação com base no Tema 1.284.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se a cobrança do DIFAL/ICMS, instituída pelo Decreto Estadual n. 9.104/2017, sem lei estadual específica, é válida; (ii) saber se a jurisprudência do STF sobre o Tema 1.284 deve ser aplicada ao caso.III. RAZÕES DE DECIDIRO Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.284, assentou que a cobrança do DIFAL/ICMS das empresas optantes pelo Simples Nacional deve estar amparada em lei estadual em sentido estrito, e não apenas em decreto estadual.O Decreto Estadual n. 9.104/2017 não atende ao princípio da legalidade tributária, pois não há lei estadual que tenha validamente instituído a cobrança do tributo.A Súmula n. 78 do TJGO, que reconhecia a regularidade da cobrança, foi superada pelo entendimento vinculante do STF.A posterior edição da Lei Estadual n. 22.424/2023 supriu a ausência de legislação específica, mas sua vigência somente se inicia a partir de 29.02.2024, tornando indevidas as cobranças anteriores a essa data.IV. DISPOSITIVO E TESEExercido o juízo de retratação, conheceu-se da remessa necessária e da apelação, negando-lhes provimento, com a consequente manutenção da sentença concessiva da segurança.Tese de julgamento: "É inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) de empresas optantes pelo Simples Nacional com fundamento exclusivamente em decreto estadual, sem lei estadual específica, conforme decidido pelo STF no Tema 1.284. A exigência do tributo, no Estado de Goiás, apenas se torna válida com a entrada em vigor da Lei Estadual n. 22.424/2023, a partir de 29.02.2024." Outros Votos (CNJ:14095)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA APELAÇÃO CÍVEL N. 5084684-50.2021.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIAAPELANTE: ESTADO DE GOIÁSAPELADA: DISTRIBUIDORA DE PEÇAS DALEX LTDARELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA VOTO Conforme relatado, trata-se de análise de possível Juízo De Retratação do julgamento da apelação cível interposta pelo Estado de Goiás contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dr. Wilton Müller Salomão, que, em mandado de segurança impetrado por Distribuidora De Peças Dalex Ltda contra ato tido como ilegal praticado pelo Superintendente da Receita da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, concedeu a segurança pleiteada.Por oportuno, transcreve-se o excerto dispositivo da sentença fustigada:Posto isto, pelos fatos e fundamentos expostos, concedo a segurança em definitivo à parte impetrante, a fim de afastar a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS no Estado de Goiás do momento da impetração até a entrada em vigor da Lei Complementar nº 190/2022 (04 de janeiro de 2022).Denego a segurança quanto ao pleito de restituição pelas razões expostas, no entanto, caso cumpridos os requisitos do art. 170, CTN, fica autorizada a compensação.Incabível a condenação em honorários advocatícios, por força do artigo. 25 da Lei nº 12.016/09 e da Súmula 512 do STF.Nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, a sentença que conceder o mandado, estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, caso não haja recurso voluntário.Concito o Sr. Escrivão Judicial a cumprir o que preconiza o disposto no art. 13 da Lei nº 12.016/2009, sobretudo quanto à cientificação da autoridade coatora e da pessoa jurídica interessada acerca da concessão do mandamus, qual seja, o Estado de Goiás.(...).O acórdão proferido em sede de apelação (mov. 64) conheceu e proveu a remessa necessária e o recurso voluntário interposto pelo Estado de Goiás, reformando a sentença no sentido de denegar a segurança vindicada.A impetrante/apelada manejou recurso extraordinário e, posteriormente, por meio de decisão constante na mov. 108, o Min. Luís Roberto Barroso determinou a remessa a este Tribunal de Justiça, para que, diante da possível aplicação do Tema 1.284 do STF ao caso, adote os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil.Examina-se.1. Do retorno dos autos ao Órgão Colegiado, por força do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo CivilEstabelece o art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil:Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma:(...) II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior;O processualista Daniel Amorim Assumpção Neves, ao discorrer sobre esse dispositivo, assim leciona:Apesar de aparentemente não existir no Código de Processo efeito vinculante na situação analisada, em razão da omissão do art. 1.040, II, do CPC, nesse sentido, é preciso lembrar que, com a consagração do respeito aos precedentes vinculantes, o órgão colegiado do tribunal de segundo grau não poderá manter seu acórdão simplesmente por não concordar com os fundamentos utilizados pelo tribunal superior para fixar a tese jurídica no julgamento dos recursos representativos da controvérsia. Essa é a força vinculante dos precedentes (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. 8. ed. rev., atual e ampl., São Paulo: Editora JusPodvim, 2023, p. 1.951).Ao determinar o retorno dos autos a este Órgão Colegiado, o Vice-Presidente do TJGO, o eminente Desembargador Amaral Wilson de Oliveira, ressaltou a necessidade de pronunciamento acerca do Tema 1.284 do Supremo Tribunal Federal (mov. 126).Em atenção à decisão acima mencionada, analisa-se a conformidade do acórdão de mov. 64 com a aludida tese fixada pelo STF.2. Mérito da controvérsia recursal sob reexame2.1. Situação específica do Estado de Goiás – Decreto Estadual n. 9.104/2017 – Súmula n. 78 do TJGOA fim de regulamentar a cobrança do Difal/ICMS, foi editado, no âmbito do Estado de Goiás, o Decreto n. 9.104/2017, que prevê o seguinte:O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás e no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991 - Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, na alínea “h” do inciso XIII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e tendo em vista o que consta no Processo nº 201700013005509,DECRETA:Art. 1º Fica exigido o pagamento do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna utilizada neste Estado e a alíquota interestadual aplicável, na aquisição interestadual de mercadoria destinada à comercialização ou produção rural efetivada por contribuinte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, inclusive o Microempreendedor Individual – ME.§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às aquisições sujeitas ao regime de substituição tributária.(...)Art. 4º O ICMS correspondente ao DIFAL (Simples Nacional), deve ser: I - apurado a cada operação;II - totalizado mensalmente pelo destinatário; III - pago até o dia 10 (dez) do segundo mês seguinte ao da apuração, por meio de DARE 5.1 distinto, utilizando-se o código de detalhe de receita 4502. O caso destes autos, consoante relatado, versa sobre direito de empresa optante pelo Simples Nacional de não recolherem o Difal/ICMS, na posição de adquirentes de mercadorias advindas de outros Estados da Federação.Por entender que o Tema 517 do STF (a possibilidade – geral – de exigência do Difal/ICMS de empresa optante pelo Simples Nacional) autorizava a cobrança nos termos do Decreto Estadual n. 9.104/2017, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça se sedimentou a ponto de editar a Súmula n. 78, em 10.10.2022, dotada do seguinte teor:Súmula n. 78: Não há se falar em incidência do princípio da anterioridade anual, no que concerne à nova sistemática imposta pela LC 190/22, referente ao DIFAL, porquanto não cria ou aumenta tributo, inexistindo qualquer irregularidade em relação ao Decreto Estadual 9.104/17, que apenas regulamentou a matéria, nos termos da LC 123/2006, conforme autorização do artigo 99 do Código Tributário Nacional. Não se aplica o Tema 456 do STF na hipótese em que não há antecipação da cobrança da futura venda da mercadoria, pois o art. 4º, incisos I a III, do mencionado decreto, disciplina claramente que o ICMS-DIFAL (Simples Nacional) deve ser apurado a cada operação, ou seja, somente se pagará o tributo no mês subsequente se efetuada a operação no mês anterior.2.2. Tema 1.284 do STF – Impossibilidade de cobrança – Superação da Súmula 78 do TJGO Embora não se desconheça o alcance da Súmula n. 78 desta egrégia Corte, faz-se necessária a reforma da sentença fustigada para afastar a exigibilidade do Difal/ICMS.Isso porque o STF, provocado a se manifestar por meio da Reclamação n. 57.003/GO, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, determinou, em 19.12.2022, a cassação de uma decisão deste egrégio Tribunal que mantinha a cobrança do Difal/ICMS em desfavor de uma empresa goiana optante pelo Simples Nacional. Constou do decisum que:(…) o presente caso não se enquadra no Tema nº 517, no qual, reitero, o ICMS-difal lá em discussão encontrava inequívoco amparo em lei estadual em sentido estrito. Nessa toada, perceba-se que, ao contrário do que consta da decisão reclamada, o Supremo Tribunal Federal, na apreciação desse tema, não reconheceu a legitimidade da cobrança, pelos estados, do ICMS-difal em face das empresas do Simples Nacional sem estabelecer a reserva de lei em sentido estrito. (…). (STF, Rcl 57.003/GO, Decisão monocrática, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 19/12/2022, pub. 09/01/2023).Contra mencionada decisão, o Estado de Goiás interpôs agravo regimental, em cujo julgamento, datado de 03.04.2023, a 1ª Turma do STF acompanhou, à unanimidade, o voto do Relator Ministro Dias Toffoli, que negou provimento ao recurso:(…) Portanto, conforme concluí na decisão agravada, a cobrança da tributação pelo Estado de Goiás, nos termos da decisão reclamada, se dá apenas com base em decreto estadual. A ausência de lei em sentido estrito estabelecendo a cobrança do ICMS-difal afasta, no ponto, a aplicação do Tema nº 517 da Repercussão Geral, configurando-se, no caso, a teratologia suscitada na exordial. Ao contrário do que alega o Estado Agravante, o art. 63 do CTE transcrito não estabelece todos os critérios capazes de nascer a obrigação tributária ao dispor que “o pagamento do ICMS far-se-á nos locais, na forma e nos prazos fixados na legislação tributária”. (...). (Rcl 57003 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 03-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-04-2023 PUBLIC 20-04-2023).Em outros casos, a Corte Constitucional reafirmou esse entendimento, podendo ser citados no mesmo sentido: AgR na Rcl 57.237 e AgR no ARE 1.435.860, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; AgR na Rcl 57.744 e AgR na Rcl 58.613, Rel. Min. Luiz Fux; e Rcl 57.994, Rel. Min. Gilmar Mendes.Para dar uma resposta definitiva ao imbróglio, a nobre Corte Suprema reconheceu a repercussão geral da questão, sob o Tema 1.284:Tema 1284 - Possibilidade da cobrança de diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) de empresa optante pelo Simples Nacional, estabelecido mediante decreto estadual.Há Repercussão?SimRelator(a):MINISTRO PRESIDENTELeading Case:ARE 1460254Descrição:Recurso extraordinário em que se discute a luz do art. 150, I da CF, a regularidade da exigência do diferencial de alíquota – ICMS-DIFAL, estabelecido por decreto estadual, das empresas optantes pelo Simples Nacional, em virtude da ausência de lei em sentido estrito. Trata-se de discussão do alcance do que decidido no Tema 517 da Repercussão Geral (leading case RE 970.821) que assentou a constitucionalidade da cobrança do ICMS-DIFAL com amparo não somente em Lei Complementar, mas também na existência de lei estadual em sentido estrito.Nesse caso paradigmático, o egrégio STF rejeitou os argumentos do Estado de Goiás e reconheceu que a exação tributária fundada no Decreto Estadual n. 9.104/2017 é indevida, entendendo ainda que o Tema 517 compreende a necessidade de exercício da competência tributária – edição de lei – para a validade da cobrança. Pertinente se faz evidenciar os fundamentos do acórdão, acolhidos de forma unânime pelo Plenário do STF:(...) 8. As razões recursais do Estado, por sinal, não questionam a inexistência de lei estadual específica que tenha fixado o diferencial de alíquota para as operações de aquisição de mercadoria realizadas com fornecedor de outro ente federativo. A tese do ente estadual é a de que as previsões da Lei Complementar Federal nº 123/2006, assim como o “feixe de alíquotas variando de 4% a 28%” do Código Tributário do Estado de Goiás já seriam suficientes para que, por decreto, se exigisse o ICMS-DIFAL de empresas do Simples Nacional.9. Ocorre que, conforme já se afirmou no RE 598.677, relativo ao Tema 456/RG, sobre a “cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação”, mas para empresas em regime normal de tributação, a incidência do tributo pressupõe lei em sentido estrito do ente federativo com a competência tributária. Confira-se a tese fixada: A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal. (grifos acrescentados).10. De igual forma, no caso das empresas participantes do Simples Nacional, a constitucionalidade da cobrança de ICMS do diferencial de alíquota pressupõe lei em sentido estrito do ente público. Exige-se, afinal, uma “cadeia legislativa que perpassa não somente pelo respeito à lei complementar, como também pela própria exigência da cobrança por meio de legislação ordinária” (RCL-AgR 57.237, sob minha relatoria, j. em 30.06.2023).11. Por ocasião do julgamento do RE 970.821, o STF fixou tese, no regime da repercussão geral (Tema 517/RG), no sentido da constitucionalidade da “imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos” (Rel. Min. Edson Fachin, j. em 12.05.2021). Nesse julgamento, assentou-se a inexistência de vício de inconstitucionalidade na cobrança do ICMS-DIFAL, uma vez que a Lei Complementar nº 123/2006 autoriza a cobrança de diferencial de alíquota. Registrou-se, de toda forma, que cabe ao estado-membro, “no exercício de sua competência tributária exig[ir] do contribuinte local o recolhimento do ICMS nas aquisições interestaduais na entrada da mercadoria em seu território, assim como a legislação estadual não permite compensação com os tributos posteriormente devidos pela empresa optante do Simples Nacional”.12. Nesse aspecto, conforme anotado pelo voto que fixou a tese sobre a constitucionalidade da exigência do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional, a cobrança do tributo pressupõe o exercício de competência tributária pelos estados-membros. É dizer: é necessário que o ente federativo que detém a competência tributária edite lei específica para a cobrança do imposto. Não basta, portanto, previsão em lei complementar federal que autorize a cobrança do diferencial de alíquota, nem previsões legislativas gerais que não estabeleçam todos os critérios capazes de instituir a obrigação tributária.13. Por sinal, em exame específico da tese do Estado de Goiás sobre a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes pelo Simples, o STF já afirmou que “o art. 63 do CTE [do Estado de Goiás] transcrito não estabelece todos os critérios capazes de nascer a obrigação tributária ao dispor que “o pagamento do ICMS far-se-á nos locais, na forma e nos prazos fixados na legislação tributária” (RCL 57.003-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 03.04.2023).(...)15. Nesse passo, a questão constitucional suscitada pelo recurso do Estado de Goiás, relativa à inexigência de lei estadual específica para a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas do Simples Nacional, contraria a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.(...)17. Assim sendo, manifesto-me pelo reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional, com reafirmação de jurisprudência, assentando a seguinte tese: A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito.(ARE 1460254 RG, Relator: MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 20-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-269 DIVULG 24-11-2023 PUBLIC 27-11-2023, grifou-se).Conclui-se, portanto, que a Suprema Corte estabeleceu, em precedente vinculante, a imprescindibilidade de lei ordinária do respectivo Ente federativo para ser válida a cobrança do Difal/ICMS nas hipóteses previstas na Lei Complementar Federal n. 123/2006.O aludido precedente foi estabelecido a partir do enfrentamento da situação específica do Estado de Goiás (leading case: ARE 1.460.254/GO – Número único: 5570531-91.2019), razão pela qual não há se falar em nenhuma distinção ou circunstância capaz de dar sobrevida à cobrança tributária fundada no Decreto Estadual n. 9.104/2017.É insuficiente que o Difal/ICMS esteja previsto na Lei Complementar Federal n. 123/2006, uma vez que ela apenas disciplina normas gerais a respeito do tema. Conforme reconhecido pelo STF, o art. 63 do Código Tributário Estadual também não tem o condão de justificar a imposição tributária em debate, já que não cuida da exação, tampouco de todos os critérios inerentes à correlata obrigação tributária.No caso do Estado de Goiás, até o início dos efeitos da recente Lei Estadual n. 22.424/2023, a exação tributária tinha como fundamento unicamente o Decreto n. 9.104/2017, inexistindo lei em sentido estrito.À luz do art. 150, inciso I, da CF e do art. 9º, inciso I, do CTN, havendo lacuna na cadeia legislativa – dada a inexistência de legislação ordinária estadual própria –, mostra-se indevida a cobrança respaldada apenas por ato infralegal.É manifesta, portanto, a inobservância do princípio da legalidade na edição do Decreto Estadual 9.104/2017, o que, via de consequência, acarreta a inexigibilidade da exação com fundamento nesse normativo.Não se pode admitir que a súmula deste Tribunal – no ponto em que reconheceu a regularidade do Decreto Estadual n. 9.104/2017 – prevaleça diante de orientação em sentido contrário proveniente do STF.2.3. Da superveniência da Lei Estadual n. 22.424/2023Em atenção à decisão proferida pelo STF no Tema 1.284, o Estado de Goiás editou a norma própria para instituir o Difal/ICMS nas operações de aquisição interestadual de mercadorias destinadas à comercialização, produção rural ou utilização em processo de industrialização como produto intermediário, material de embalagem e material secundário realizadas por contribuintes optantes pelo Simples Nacional.A Lei Estadual n. 22.424, de 1º de dezembro de 2023, alterou o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE/GO) para instituir a referida exação tributária.Esse diploma normativo previu expressamente sua entrada em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação, ocorrida em 1º.12.2023.Desse modo, a exigência de lei em sentido estrito para se reputar válida a cobrança do diferencial de alíquotas de ICMS foi satisfeita com a edição da Lei Estadual n. 22.424/2023, que produz efeitos a partir de 29.02.2024.Para fins de contagem do prazo, observa-se a regra inscrita no art. 8º, § 1º, da Lei Complementar Federal n. 95/1998, bem como se recorda o fato de 2024 ser ano bissexto.Assim, consideram-se indevidos os pagamentos correspondentes a fatos geradores anteriores a 29.02.2024.Por essas razões, impõe-se a retração do acórdão no sentido de manter a concessão da segurança vindicada na exordial, para afastar a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS nas operações de aquisição interestadual de mercadorias destinadas à comercialização até 28.02.2024, em atenção ao art. 2º da Lei Estadual n. 22.424/2023.3. DispositivoDiante do exposto, na forma do art. 1.040, inc. II, do CPC, reconheço a contrariedade entre o decidido nestes autos (acórdão, mov. 64) e o paradigma do Supremo Tribunal Federal – tema 1.284, razão pela qual exerço o juízo de retratação para conhecer da remessa necessária e da apelação cível e negar-lhes provimento, para manter a concessão da segurança firmada na sentença e afastar a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS nas operações de aquisição interestadual de mercadorias destinadas à comercialização até 28.02.2024, em atenção ao art. 2º da Lei Estadual n. 22.424/2023.Deixo de majorar os honorários recursais, porquanto incabíveis na espécie, consoante disposto no art. 25 da Lei Federal n. 12.016/2006, da Súmula 512/STF e da Súmula 105/STJ. É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Eduardo Abdon MouraDesembargadorRelator(6) APELAÇÃO CÍVEL N. 5084684-50.2021.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIAAPELANTE: ESTADO DE GOIÁSAPELADA: DISTRIBUIDORA DE PEÇAS DALEX LTDARELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL N. 5084684-50.2021.8.09.0051, da Comarca de Goiânia, no qual figura como apelante o Estado de Goiás e como apelada a Distribuidora de Peças Dalex Ltda.Acordam os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da remessa necessária e apelação cível e negar provimento, nos termos do voto do relator.Votaram com o relator, os Desembargadores Fernando Braga Viggiano e Gilberto Marques Filho.Presidiu o julgamento o Desembargador Fernando Braga Viggiano.Representou a Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. José Eduardo Veiga Braga.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Eduardo Abdon MouraDesembargadorRelator

17/02/2025, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

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