Execução de Título Extrajudicial 5161892-44.2018.8.09.0107 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5161892-44.2018.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

28/04/2026, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos Gabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental Telefone/WhatsApp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054 E-mail: [email protected] Processo nº. 5161892-44.2018.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL GOIANO LTDA em desfavor de MULTI MÁQUINAS EQUIPAMENTOS PARA GASTRONOMIA LTDA e seus avalistas, JORGE RODRIGUES CHAVES e JOSÉ RAMOS DE MAURO, todos já qualificados. Deferida a realização de busca no sistema SISBAJUD (mov. 121). O executado José Ramos de Mauro requereu o desbloqueio do valor de R$ 4.113,26, argumentando se tratar de valor oriundo de sua aposentadoria (mov. 131). Acostado o resultado das buscas (mov. 132). Intimada, o prazo da parte executada transcorreu sem manifestação (mov. 136). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Consoante relatado, o executado requereu o reconhecimento da impenhorabilidade do numerário penhorado ao argumento de se tratar de verba destinada à sua subsistência. Com razão. A garantia da impenhorabilidade constitui-se em uma limitação aos meios executivos fundamentada na necessidade de se preservar o patrimônio indispensável à vida digna do devedor. Nos termos do art. 833 do CPC, são impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; Logo, são impenhoráveis os valores relativos a benefício previdenciário quando o total constante em conta não ultrapassar o valor de 50 salários mínimos. No caso, consta o bloqueio da quantia de R$ 4.113,26 na conta bancária da parte executada junto ao Banco Bradesco, a qual, segundo o extrato acostado pelo executado, é utilizada para recebimento do benefício. O que atrai a incidência do disposto no art. 833, IV, do CPC. Contudo, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação do artigo em comento exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, sendo admissível que, em situações excepcionais, seja afastada a impenhorabilidade de parcela da remuneração do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. MANUTENÇÃO DO MÍNIMO ESSENCIAL PARA SUBSISTÊNCIA. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ?em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC de 2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir sua subsistência digna e a de sua família.? (STJ, AgInt no AREsp n. 2.196.714/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) Considerando que, in casu, foram diversas as tentativas frustradas de constrição sobre o patrimônio da parte devedora, é o caso de admitir a penhora de percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, resguardando, assim, quantia suficiente para a mantença da parte executada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5088201-17.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024). Nesse cenário, a relativização da impenhorabilidade deve propiciar ao credor o recebimento do seu crédito, que também é constitucionalmente garantido, desde que se preservando o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. No caso em epígrafe, o cumprimento de sentença foi iniciado no ano de 2018 e, malgrado os anos transcorridos e as sucessivas pesquisas de bens, o débito ainda se encontra pendente de quitação. O executado, por sua vez, não indicou bens passíveis de penhora ou outro meio idôneo para satisfazer a dívida exequenda, justificando a adoção de medida excepcional e a relativização da impenhorabilidade da sua remuneração, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Nessa esteira, considerando o valor do salário mínimo vigente, concluo ser cabível a manutenção da penhora de 30% do valor bloqueado, o que não comprometerá a sua subsistência. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o requerimento formulado pelo executado e RECONHEÇO A IMPENHORABILIDADE DE 70% da verba bloqueada via Sisbajud (evento 132). Determino o desbloqueio de 70% da quantia, e devolução de mencionado valor à parte executada, mediante alvará de transferência bancária, para a conta bancária de origem ou outra eventualmente indicada. Expeça-se alvará em favor do exequente, na proporção de 30% da quantia bloqueada. Caso necessário, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem os dados bancários para a expedição de alvará em seu favor ou aos seus advogados (se houver poderes outorgados). Fornecidos os dados, fica autorizado a expedição do alvará. Em prosseguimento, verifico que a parte executada possui outras execuções em tramitação junto a esse juízo. Nessa esteira, visando evitar reiteração de pesquisas desnecessárias, bem como garantir eficiência na identificação de bens passíveis de penhora, determino seja o presente feito apensado aos autos de n. 5161416-06. Inclua-se a prioridade "META CNJ". Cumpram-se as demais disposições contidas no mov. 121. Intime-se a parte executada para indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de ser determinada a penhora dos seus rendimentos líquidos. Após, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. Da pesquisa de rendas mensais Havendo requerimento, determino a realização de pesquisa junto ao PREVJUD, em nome dos executados, a fim de verificar a existência de vínculo trabalhista formal ou benefícios previdenciários. Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTA Juíza de Direito

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos Gabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental Telefone/WhatsApp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054 E-mail: [email protected] Processo nº. 5161892-44.2018.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL GOIANO LTDA em desfavor de MULTI MÁQUINAS EQUIPAMENTOS PARA GASTRONOMIA LTDA e seus avalistas, JORGE RODRIGUES CHAVES e JOSÉ RAMOS DE MAURO, todos já qualificados. Deferida a realização de busca no sistema SISBAJUD (mov. 121). O executado José Ramos de Mauro requereu o desbloqueio do valor de R$ 4.113,26, argumentando se tratar de valor oriundo de sua aposentadoria (mov. 131). Acostado o resultado das buscas (mov. 132). Intimada, o prazo da parte executada transcorreu sem manifestação (mov. 136). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Consoante relatado, o executado requereu o reconhecimento da impenhorabilidade do numerário penhorado ao argumento de se tratar de verba destinada à sua subsistência. Com razão. A garantia da impenhorabilidade constitui-se em uma limitação aos meios executivos fundamentada na necessidade de se preservar o patrimônio indispensável à vida digna do devedor. Nos termos do art. 833 do CPC, são impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; Logo, são impenhoráveis os valores relativos a benefício previdenciário quando o total constante em conta não ultrapassar o valor de 50 salários mínimos. No caso, consta o bloqueio da quantia de R$ 4.113,26 na conta bancária da parte executada junto ao Banco Bradesco, a qual, segundo o extrato acostado pelo executado, é utilizada para recebimento do benefício. O que atrai a incidência do disposto no art. 833, IV, do CPC. Contudo, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação do artigo em comento exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, sendo admissível que, em situações excepcionais, seja afastada a impenhorabilidade de parcela da remuneração do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. MANUTENÇÃO DO MÍNIMO ESSENCIAL PARA SUBSISTÊNCIA. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ?em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC de 2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir sua subsistência digna e a de sua família.? (STJ, AgInt no AREsp n. 2.196.714/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) Considerando que, in casu, foram diversas as tentativas frustradas de constrição sobre o patrimônio da parte devedora, é o caso de admitir a penhora de percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, resguardando, assim, quantia suficiente para a mantença da parte executada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5088201-17.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024). Nesse cenário, a relativização da impenhorabilidade deve propiciar ao credor o recebimento do seu crédito, que também é constitucionalmente garantido, desde que se preservando o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. No caso em epígrafe, o cumprimento de sentença foi iniciado no ano de 2018 e, malgrado os anos transcorridos e as sucessivas pesquisas de bens, o débito ainda se encontra pendente de quitação. O executado, por sua vez, não indicou bens passíveis de penhora ou outro meio idôneo para satisfazer a dívida exequenda, justificando a adoção de medida excepcional e a relativização da impenhorabilidade da sua remuneração, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Nessa esteira, considerando o valor do salário mínimo vigente, concluo ser cabível a manutenção da penhora de 30% do valor bloqueado, o que não comprometerá a sua subsistência. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o requerimento formulado pelo executado e RECONHEÇO A IMPENHORABILIDADE DE 70% da verba bloqueada via Sisbajud (evento 132). Determino o desbloqueio de 70% da quantia, e devolução de mencionado valor à parte executada, mediante alvará de transferência bancária, para a conta bancária de origem ou outra eventualmente indicada. Expeça-se alvará em favor do exequente, na proporção de 30% da quantia bloqueada. Caso necessário, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem os dados bancários para a expedição de alvará em seu favor ou aos seus advogados (se houver poderes outorgados). Fornecidos os dados, fica autorizado a expedição do alvará. Em prosseguimento, verifico que a parte executada possui outras execuções em tramitação junto a esse juízo. Nessa esteira, visando evitar reiteração de pesquisas desnecessárias, bem como garantir eficiência na identificação de bens passíveis de penhora, determino seja o presente feito apensado aos autos de n. 5161416-06. Inclua-se a prioridade "META CNJ". Cumpram-se as demais disposições contidas no mov. 121. Intime-se a parte executada para indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de ser determinada a penhora dos seus rendimentos líquidos. Após, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. Da pesquisa de rendas mensais Havendo requerimento, determino a realização de pesquisa junto ao PREVJUD, em nome dos executados, a fim de verificar a existência de vínculo trabalhista formal ou benefícios previdenciários. Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTA Juíza de Direito

Confirmada

03/04/2026, 11:10

Confirmada

03/04/2026, 11:10

Expedida/certificada

03/04/2026, 11:05

Deferimento em Parte

31/03/2026, 19:37

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 10:32

Decurso de Prazo

06/02/2026, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/12/2025, 00:00

Confirmada

01/12/2025, 12:43

Expedida/certificada

01/12/2025, 12:30

Ato ordinatório

01/12/2025, 12:29

Documentos

Decisão

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos Gabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental Telefone/WhatsApp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054 E-mail: [email protected] Processo nº. 5161892-44.2018.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL GOIANO LTDA em desfavor de MULTI MÁQUINAS EQUIPAMENTOS PARA GASTRONOMIA LTDA e seus avalistas, JORGE RODRIGUES CHAVES e JOSÉ RAMOS DE MAURO, todos já qualificados. Deferida a realização de busca no sistema SISBAJUD (mov. 121). O executado José Ramos de Mauro requereu o desbloqueio do valor de R$ 4.113,26, argumentando se tratar de valor oriundo de sua aposentadoria (mov. 131). Acostado o resultado das buscas (mov. 132). Intimada, o prazo da parte executada transcorreu sem manifestação (mov. 136). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Consoante relatado, o executado requereu o reconhecimento da impenhorabilidade do numerário penhorado ao argumento de se tratar de verba destinada à sua subsistência. Com razão. A garantia da impenhorabilidade constitui-se em uma limitação aos meios executivos fundamentada na necessidade de se preservar o patrimônio indispensável à vida digna do devedor. Nos termos do art. 833 do CPC, são impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; Logo, são impenhoráveis os valores relativos a benefício previdenciário quando o total constante em conta não ultrapassar o valor de 50 salários mínimos. No caso, consta o bloqueio da quantia de R$ 4.113,26 na conta bancária da parte executada junto ao Banco Bradesco, a qual, segundo o extrato acostado pelo executado, é utilizada para recebimento do benefício. O que atrai a incidência do disposto no art. 833, IV, do CPC. Contudo, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação do artigo em comento exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, sendo admissível que, em situações excepcionais, seja afastada a impenhorabilidade de parcela da remuneração do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. MANUTENÇÃO DO MÍNIMO ESSENCIAL PARA SUBSISTÊNCIA. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ?em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC de 2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir sua subsistência digna e a de sua família.? (STJ, AgInt no AREsp n. 2.196.714/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) Considerando que, in casu, foram diversas as tentativas frustradas de constrição sobre o patrimônio da parte devedora, é o caso de admitir a penhora de percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, resguardando, assim, quantia suficiente para a mantença da parte executada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5088201-17.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024). Nesse cenário, a relativização da impenhorabilidade deve propiciar ao credor o recebimento do seu crédito, que também é constitucionalmente garantido, desde que se preservando o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. No caso em epígrafe, o cumprimento de sentença foi iniciado no ano de 2018 e, malgrado os anos transcorridos e as sucessivas pesquisas de bens, o débito ainda se encontra pendente de quitação. O executado, por sua vez, não indicou bens passíveis de penhora ou outro meio idôneo para satisfazer a dívida exequenda, justificando a adoção de medida excepcional e a relativização da impenhorabilidade da sua remuneração, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Nessa esteira, considerando o valor do salário mínimo vigente, concluo ser cabível a manutenção da penhora de 30% do valor bloqueado, o que não comprometerá a sua subsistência. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o requerimento formulado pelo executado e RECONHEÇO A IMPENHORABILIDADE DE 70% da verba bloqueada via Sisbajud (evento 132). Determino o desbloqueio de 70% da quantia, e devolução de mencionado valor à parte executada, mediante alvará de transferência bancária, para a conta bancária de origem ou outra eventualmente indicada. Expeça-se alvará em favor do exequente, na proporção de 30% da quantia bloqueada. Caso necessário, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem os dados bancários para a expedição de alvará em seu favor ou aos seus advogados (se houver poderes outorgados). Fornecidos os dados, fica autorizado a expedição do alvará. Em prosseguimento, verifico que a parte executada possui outras execuções em tramitação junto a esse juízo. Nessa esteira, visando evitar reiteração de pesquisas desnecessárias, bem como garantir eficiência na identificação de bens passíveis de penhora, determino seja o presente feito apensado aos autos de n. 5161416-06. Inclua-se a prioridade "META CNJ". Cumpram-se as demais disposições contidas no mov. 121. Intime-se a parte executada para indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de ser determinada a penhora dos seus rendimentos líquidos. Após, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. Da pesquisa de rendas mensais Havendo requerimento, determino a realização de pesquisa junto ao PREVJUD, em nome dos executados, a fim de verificar a existência de vínculo trabalhista formal ou benefícios previdenciários. Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTA Juíza de Direito

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054E-mail: [email protected] nº. 5161892-44.2018.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL GOIANO LTDA em desfavor de MULTI MÁQUINAS EQUIPAMENTOS PARA GASTRONOMIA LTDA e seus avalistas, JORGE RODRIGUES CHAVES e JOSÉ RAMOS DE MAURO, todos já qualificados.Em mov. 43, a parte exequente informou que o executado Multi Máquinas Equipamentos para Gastronomia Ltda havia mudado o nome empresarial para Casa das Cadeiras, com a manutenção dos mesmos sócios.Foi determinada a citação da parte executada (mov. 53). Em cumprimento a mandado de citação, o Oficial de Justiça certificou que, em diligência ao local, foi informado de que a Multi Máquinas e a Casa da Cadeira não são a mesma empresa, tendo confirmado tratar-se de CNPJ distintos (mov. 65).Intimada, a parte exequente informou que a empresa demandada se encontra inativa e requereu a citação na pessoa dos sócios (mov. 71). Comprovante de CNPJ e quadro societário da Multi Máquinas em anexo.Foi determinado o sobrestamento do feito para que a parte exequente providenciasse o endereço e qualificação dos sócios (mov. 81).Findo o prazo, a parte exequente forneceu a qualificação e endereço dos sócios da Multi Máquinas Equipamentos para Gastronomia Ltda e requereu a expedição de mandado de citação (mov. 101), que foi deferido (mov. 103).Certificou-se a citação do sócio (mov. 110), bem como o transcurso do prazo para pagamento do débito ou apresentação de embargos (mov. 115).Em nova manifestação, a parte exequente requereu a realização de buscas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, a fim de localizar bens dos executados passíveis de penhora (mov. 119).Os autos vieram conclusos.É o relato. Decido.Da pesquisa de bensEm observância à ordem preferencial de penhora prevista no art. 835 do CPC, DEFIRO o pedido de penhora via SISBAJUD, inclusive na modalidade teimosinha, caso seja a opção postulada pela parte exequente.Após as respostas das instituições financeiras, juntem-se os resultados.Frutífera a penhora de dinheiro, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 05 dias (art. 854, § 3º, do CPC) e, caso transcorra sem manifestação, certifique-se e proceda-se à transferência para conta judicial.Na sequência, expeça-se alvará de levantamento à parte credora ou ao seu advogado (se houver poderes outorgados). Não sendo localizados valores penhoráveis suficientes para saldar o débito e havendo requerimento, DEFIRO o pedido de pesquisa via RENAJUD em nome da parte executada, independentemente de nova determinação, nos termos do art. 837 do CPC, valendo-se o documento emitido como auto de penhora (art. 839 do CPC).Se localizados bens passíveis de penhora, intime-se a parte executada para, caso queira, em 10 (dez) dias, requerer a substituição da penhora (art. 847 do CPC).Transcorrido o prazo sem manifestação e havendo requerimento, DEFIRO a penhora e avaliação do veículo localizado via RENAJUD, em endereço a ser indicado pela parte exequente no prazo de 10 (dez) dias.Com a informação nos autos, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do bem móvel de propriedade da parte executada, lavrando-se o respectivo termo de penhora, na forma do art. 845, § 1º, do CPC. Intime-se a parte executada e seu cônjuge, se casada for, da penhora realizada sobre o referido veículo, instruindo-se o mandado com cópia do termo de penhora, devendo o veículo penhorado ser avaliado e depositado em poder do exequente.Em seguida, intime-se a parte exequente para promover o regular andamento ao feito.Não localizados valores e bens penhoráveis suficientes para saldar o débito, havendo requerimento, desde já DEFIRO a realização de pesquisa de bens via INFOJUD em nome da parte executada, referente aos três últimos Impostos de Renda de Pessoa Física (IRPF).Com a juntada do resultado, abra-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias.Antes da realização de qualquer das providências deferidas, deverá a escrivania intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de atualização do débito e comprovar o recolhimento de eventual taxa correspondente, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Da suspensão do processoApós as pesquisas deferidas, não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do processo (art. 921, III, do CPC).Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação, DETERMINO a SUSPENSÃO do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC.Após o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o andamento do feito, mediante a indicação de bens à penhora ou apresentação de comprovação da mudança da capacidade econômica da parte executada, sob pena de arquivamento.Decorrido o prazo sem manifestação, ARQUIVEM-SE os autos (art. 921, § 2º, do CPC).Visando preservar o interesse da parte credora quanto aos bens futuros do devedor e manter a negativação no Cartório Distribuidor, as baixas deverão ocorrer com averbação de pendência (art. 130, XLIX, 'c', do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO).Nessa hipótese, a serventia judicial deverá providenciar a expedição da Certidão de Crédito em favor da parte exequente, nos termos do anexo V do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do TJGO, independentemente do pagamento de custas, devendo a parte ser intimada para obtenção de cópia do documento (art. 310 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO).Expedida a certidão, deverá ser lançado no sistema de tramitação o andamento: "ARQUIVAMENTO DEFINITIVO/CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA" (art. 313 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO).O arquivamento definitivo e a expedição de certidão de crédito não implicarão a exclusão do nome da parte executada do cadastro de Distribuição, sendo vedada a expedição de certidão negativa enquanto não quitado integralmente o débito (art. 314 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO).Localizados bens passíveis de penhora, a parte exequente poderá requerer a retomada da execução, por meio de petição a ser instruída com a certidão de crédito expedida e documentos que comprovem a propriedade de novos bens ou a modificação da capacidade econômica da parte executada, independentemente de novo recolhimento de custas (art. 315 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO).Com o transcurso do prazo prescricional, poderá a parte executada requerer o desarquivamento dos autos, independentemente do recolhimento de custas (art. 316 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO).Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, a contar do arquivamento, sem manifestação das partes, proceda-se à baixa definitiva da execução, alterando-se a nomenclatura do andamento no sistema de tramitação para "arquivamento definitivo" (art. 317 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO).Esta decisão possui força de mandado/ofício/alvará, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.Cumpra-se.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

05/09/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Deferimento em Parte

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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