Procedimento Comum Cível 5153275-33.2025.8.09.0113 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5153275-33.2025.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva DECISÃO Em atenção à decisão proferida nos autos do Recurso Especial Repetitivo nº 2.224.599/PE (Tema nº 1.414), DETERMINO a SUSPENSÃO do presente processo, que versa sobre a legalidade de contrato de cartão de crédito consignado e os efeitos daí advindos, até ulterior deliberação do colendo Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, encaminhem-se os autos ao Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas da 2ª Instância – Sobrestados (NAJ Sobrestados), em observância ao art. 1º-A do Decreto Judiciário nº 3.179/2024. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. RICARDO LUIZ NICOLI Juiz Substituto em Segundo Grau Relator

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva DECISÃO Em atenção à decisão proferida nos autos do Recurso Especial Repetitivo nº 2.224.599/PE (Tema nº 1.414), DETERMINO a SUSPENSÃO do presente processo, que versa sobre a legalidade de contrato de cartão de crédito consignado e os efeitos daí advindos, até ulterior deliberação do colendo Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, encaminhem-se os autos ao Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas da 2ª Instância – Sobrestados (NAJ Sobrestados), em observância ao art. 1º-A do Decreto Judiciário nº 3.179/2024. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. RICARDO LUIZ NICOLI Juiz Substituto em Segundo Grau Relator

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva DECISÃO Em atenção à decisão proferida nos autos do Recurso Especial Repetitivo nº 2.224.599/PE (Tema nº 1.414), DETERMINO a SUSPENSÃO do presente processo, que versa sobre a legalidade de contrato de cartão de crédito consignado e os efeitos daí advindos, até ulterior deliberação do colendo Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, encaminhem-se os autos ao Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas da 2ª Instância – Sobrestados (NAJ Sobrestados), em observância ao art. 1º-A do Decreto Judiciário nº 3.179/2024. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. RICARDO LUIZ NICOLI Juiz Substituto em Segundo Grau Relator

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva DECISÃO Em atenção à decisão proferida nos autos do Recurso Especial Repetitivo nº 2.224.599/PE (Tema nº 1.414), DETERMINO a SUSPENSÃO do presente processo, que versa sobre a legalidade de contrato de cartão de crédito consignado e os efeitos daí advindos, até ulterior deliberação do colendo Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, encaminhem-se os autos ao Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas da 2ª Instância – Sobrestados (NAJ Sobrestados), em observância ao art. 1º-A do Decreto Judiciário nº 3.179/2024. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. RICARDO LUIZ NICOLI Juiz Substituto em Segundo Grau Relator

23/03/2026, 00:00

Documento

14/03/2026, 16:20

Decurso de Prazo

14/03/2026, 16:20

Petição (Contra-razões)

10/03/2026, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/02/2026, 00:00

Confirmada

19/02/2026, 11:01

Expedida/certificada

19/02/2026, 10:59

Petição (Apelação)

19/02/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/02/2026, 00:00

Confirmada

18/02/2026, 19:20

Expedida/certificada

18/02/2026, 17:20

Petição (Apelação)

18/02/2026, 16:01

Documentos

Decisão

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Niquelândia Vara Cível SENTENÇA Protocolo: 5153275-33.2025.8.09.0113 Requerente/Exequente: Selma Nonato Da Rocha Requerido(a)/Executado(a): Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.a Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. I - RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato c/c restituição de indébito e indenização por danos morais, ajuizado por Selma Nonato da Rocha, em desfavor da Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.a. Partes devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, narra a parte autora que percebe benefício previdenciário e, ao identificar redução no valor recebido, constatou a existência de descontos indevidos sob a rubrica “Consignação - Cartão”, relativos à Reserva de Cartão Consignado - RCC, sem que jamais tenha contratado tal modalidade. Afirma que firmou apenas empréstimo consignado convencional, sem ciência ou consentimento quanto à vinculação com cartão de crédito, caracterizando venda casada e cobrança abusiva. A parte autora requereu tutela de urgência para suspensão dos descontos referentes ao cartão de crédito (RCC) em seu benefício previdenciário, além da concessão da justiça gratuita, inversão do ônus da prova e exibição do contrato. No mérito, pediu a revisão contratual, anulação da cláusula de desconto, restituição em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. Inicial instruído com procuração (mov. 01, arq. 02). Conforme despacho proferido na mov. 6, foi determinada a intimação da parte autora para emendar a petição inicial. Em atendimento, a parte autora apresentou a emenda, conforme documento juntado na mov. 8. Em decisão proferida no mov. 15, foi recebido a inicial, com concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Na mesma oportunidade, foi deferida a inversão do ônus da prova e designada audiência de conciliação. Em termo de audiência de conciliação juntado em mov. 31, a tentativa de acordo restou frustrada. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação mov. 32, defende que a contratação questionada é válida e regular, afirmando que a autora aderiu conscientemente ao contrato na modalidade cartão de crédito consignado, com autorização expressa para os descontos em seu benefício previdenciário. Sustenta a inexistência de vício de consentimento, fraude ou falha na prestação do serviço, destacando que a contratação ocorreu de forma eletrônica, com manifestação inequívoca de vontade. Alega que os descontos efetuados decorrem do cumprimento regular do contrato firmado. Intimada para apresentar impugnação à contestação, a parte permaneceu inerte. Oportunizadas as partes a indicarem as provas que pretendem produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 41). Por sua vez, a parte requerida informou que não tem mais provas a produzir. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Questões processuais a) Da impugnação à gratuidade da justiça Pela análise acurada dos documentos que instruíram a petição inicial, verifica-se que está presente a declaração da parte autora de não possuir condições financeiras para custear as despesas do processo, devidamente acompanhado de documentos que comprovam sua hipossuficiência. Desta feita, vê-se que à parte autora assiste direito à gratuidade, porquanto presentes os elementos necessários ao deferimento do pedido, (artigo 98 CPC), nada havendo nos autos que importe em conclusão diversa. Ademais, consigne-se que as alegações da parte requerida, desprovidas das correspondentes provas, ônus que lhe competia (art. 373, II CPC), não denotam a capacidade financeira da parte autora, sobretudo diante da presunção de veracidade que repousa sobre a declaração e documentos que a acompanharam (§ 3⁠º do artigo 99 CPC). Afasto a preliminar. b) Do julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC) No caso em análise, a controvérsia entre as partes possui natureza estritamente contratual e, portanto, de direito, de modo que pode ser solucionada mediante a análise dos documentos acostados ao feito em consonância com a legislação aplicável e o entendimento jurisprudencial consolidado sobre os pontos controvertidos. Dessa forma, a matéria em debate prescinde de dilação probatória, sendo suficientes os documentos já acostados aos autos para o deslinde da questão, especialmente à luz do art. 434, I, do CPC, que dispõe que “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”. Além disso, o julgador, como destinatário final das provas, possui a prerrogativa legal de julgar antecipadamente a lide quando considerar que os elementos existentes nos autos se mostram suficientes à formação de sua convicção. Esse, inclusive, é o teor da súmula nº 28 do e. TJGO, in verbis: “Súmula 28. Enunciado: Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.” No mesmo sentido, é o entendimento do e. TJGO: “AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DIGITAL. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. 1. Como destinatário da prova, cabe ao magistrado valorar a necessidade ou não da realização de prova pericial, conforme o princípio do livre convencimento motivado, nos termos do art. 370 do CPC. Ademais, nos termos da súmula 28/TJGO, afasta-se a preliminar de cerceamento ao direito de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes a formar o convencimento do juiz. 2. Não ocorre cerceamento de defesa em virtude da ausência de realização da perícia técnica requerida, quando o conjunto factual probatório dos autos mostra-se suficiente à formação do convencimento do julgador, primordialmente quando cuida-se de questão jurídica cujo posicionamento encontra-se pacificado nos Tribunais Superiores quanto a autenticidade e validade dos contratos eletrônicos. DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. 3. Não infirmados pelo agravante os requisitos que embasaram a decisão recorrida, desmerece modificação o ato monocrático verberado. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJ-GO - Apelação Cível: 5461031-17.2022.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2024, g.n.) Portanto, não havendo outras questões preliminares e/ou prejudiciais que possam inviabilizar a análise do mérito da causa, nem nulidades que comprometam os atos processuais e o processo como um todo, passo a análise do mérito. 2.2. Questões de mérito Da incidência do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova Insta salientar, de início, que o contrato objeto da demanda deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Sua aplicação, portanto, se faz necessária, uma vez que o art. 2 do Código de Defesa do Consumidor assim dispõe: "Consumidor é toda a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatária final". O elemento principal para a caracterização ou não da relação de consumo diz respeito à destinação final do produto ou serviço, o que se verifica no caso em apreço. Ademais, o CDC, ao estabelecer o conceito de fornecedor e de serviço, assim dispõe, respectivamente: Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Dessa forma, considerando que a demandada presta serviços financeiros, sendo discutida a relação contratual entre as partes, é possível o seu enquadramento no conceito de fornecedor, nos termos da norma legal acima transcrita. Além disso, a possibilidade de aplicação do CDC aos contratos bancários é matéria pacífica no ordenamento jurídico vigente, conforme súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Por fim, vê-se que a decisão inicial inverteu o ônus da prova com fulcro na Súmula 60 do TJ/GO e art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por entender que cabe à parte requerida comprovar a existência da relação jurídica e a legitimidade dos descontos, porquanto não há como exigir que a parte autora produza prova negativa, impossível ou excessivamente difícil de ser produzida. Da (in)exigibilidade do débito Feitas as considerações acima, registre-se que, conforme alegado na peça vestibular, a presente demanda versa sobre a modalidade de contrato à qual a parte autora está submetida (empréstimo consignado x cartão de crédito com margem consignável). Com efeito, somando-se os elementos dos dois tipos contratuais, temos o cartão de crédito consignado, por meio do qual o banco disponibilizou a parte requerente um crédito, utilizado mediante o uso de um cartão magnético vinculado à operação. Nessa modalidade contratual, o cliente pode utilizar o crédito conforme o sistema convencional de cartão de crédito. Entretanto, no vencimento mensal, ocorre o débito automático consignado em folha de pagamento do valor mínimo da fatura, resultando, de forma automática, no financiamento do saldo remanescente. É imperioso esclarecer que o contrato de adesão firmado entre as partes diverge de um contrato de empréstimo convencional, uma vez que o contrato de cartão de crédito consignado se efetiva mediante compras e/ou saques no cartão. A instituição financeira passa a descontar mensalmente apenas o valor mínimo da fatura, resultando no refinanciamento mensal do saldo devedor, acrescido de juros e outros encargos, o que pode levar o devedor a uma excessiva dificuldade para liquidar a dívida inicial. A respeito do tema, a Súmula 63 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás preceitua que: "Os empréstimos concedidos na modalidade "Cartão de Crédito Consignado" são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto". Fica, assim, evidente que o contrato em questão apresenta cláusulas que configuram abuso de direito, ao exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, sendo tal prática, inclusive, vedada pelo art. 39, V, do CDC, o qual dispõe que: "Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva". Observe-se que a abusividade decorre do fato de que a dívida contraída pelo consumidor nunca se extingue, mas ao contrário, aumenta progressivamente. Essa condição impõe um ônus desproporcional ao consumidor, que se vê impossibilitado de quitar a dívida, gerando uma relação de desequilíbrio e opressão econômica. Desta forma, ao exigir do consumidor uma vantagem que se revela inatingível e desproporcional, o contrato fere os princípios basilares do CDC, em especial o princípio da vulnerabilidade do consumidor e o da boa-fé objetiva. Ademais, conforme dispõe o art. 51, IV, do CDC, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Contudo, deve-se destacar que a nulidade de uma cláusula considerada abusiva não invalida o contrato em sua totalidade, conforme preceitua o § 2º do artigo 51 do CDC: “§ 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes". O princípio da conservação dos contratos, consagrado nesse dispositivo, visa preservar a validade do contrato como um todo, afastando apenas as cláusulas abusivas. Invalidar o contrato integralmente poderia acarretar enriquecimento ilícito da parte autora, que não nega ter recebido o valor do empréstimo. Assim, reconhece-se a validade do contrato em si, exceto pelas cláusulas que impõem obrigações iníquas e abusivas, garantindo-se, assim, a equidade e a boa-fé nas relações contratuais. Importa salientar que, ainda que a parte requerente tenha assinado perante a ré um termo de adesão cartão de crédito consignado, isso não é motivo suficiente para obrigá-la a permanecer em uma contratação cujas cláusulas estão em flagrante desacordo com a normatização protetiva do consumidor. Assim, mesmo que o contrato tenha sido livremente pactuado, a tese da validade do negócio jurídico, nos termos do brocardo pacta sunt servanda, não deve prevalecer. O efeito vinculante do contrato e suas cláusulas só se verificará se estiver em conformidade com as normas que regem a matéria, sendo imperativo preservar a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual. Neste sentido, assim tem se posicionado este eg. Tribunal: "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SÚMULA 63 TJGO. DEVOLUÇÃO DO EXCEDENTE. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Mesmo que livremente pactuado, o efeito vinculante do contrato somente prevalecerá se condizente com os princípios que regem a matéria, devendo respeitar a função social do contrato e a boa-fé objetiva. 2. Nos termos do enunciado nº 63 do TJGO: 'Os empréstimos concedidos na modalidade 'Cartão de Crédito Consignado' são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto?. 3. Conforme disposto na Súmula acima transcrita, é possível a devolução do excedente de forma simples ou em dobro, além da condenação em danos morais, como decidido na sentença recorrida, não havendo que se falar em reforma, tampouco em minoração do quantum fixado, tendo em vista que se encontra em conformidade com os parâmetros da jurisprudência. (...) (TJGO, APELACAO 039368773.2015.8.09.0173, Rel. ORLOFF NEVES ROCHA,1a Câmara Cível, julgado em 10/09/2019, DJe de 10/09/2019)". Conforme demonstram as faturas anexadas à contestação, não houve qualquer utilização do cartão pela parte autora, seja para compras, seja para saques complementares. O que de fato ocorreu foi a realização de transferências diretamente em sua conta bancária, posteriormente lançadas nas faturas como débitos, sem, contudo, qualquer indicação clara quanto à origem ou natureza das referidas transações. Tal fato contribui para tornar ainda mais obscura a suposta dívida imputada à requerente. Oportunamente, trago outros julgados ilustrativos do entendimento do TJGO sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPRAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DO SAQUE COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 63/TJGO. 1. Mostra-se correta a incidência da súmula 63/TJGO ao caso em tela, porquanto não houve a utilização do cartão de crédito para compras e realização de saques. 2. Quanto ao saque complementar realizado, o banco requerido não logrou êxito em demonstrar sua contratação, e o valor foi disponibilizado por meio de TED e não com a utilização do cartão, estando correta, portanto, a sentença ao descaracterizar a contratação para empréstimo consignado. 3. Apesar da irregularidade da contratação, não está demonstrada a deliberada má-fé do banco requerido, essencial para a determinação de devolução em dobro. (...). APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, Apelação Cível 501479373.2021.8.09.0072, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1a Câmara Cível, julgado em 29/06/2022, DJe de 29/06/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ABUSIVIDADE CONSTATADA. VIOLAÇÃO DOS DEVERES INFORMACIONAIS E DE TRANSPARÊNCIA DO CDC. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SÚMULA 63 DO TJGO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. AFASTAMENTO. RESTIUTIÇÃO EM DOBRO. 1. A modalidade contratual denominado cartão de crédito consignado é rechaçada pela jurisprudência deste Tribunal por não permitir o pagamento do total da dívida, que permanece sendo refinanciada infinitamente, sem amortização. Neste sentido, foi editada a Súmula 63 do TJGO a qual deixa clara a nulidade do referido pacto e determina a convolação do negócio em empréstimo pessoal consignado. 2. Na hipótese em apreço, aplica-se o entendimento supra, notadamente porque o cartão não foi utilizado para compras pela apelante, além de os denominados saques complementares terem sido lançados na conta corrente mediante TED e acrescidos como débitos nas faturas. 3. O controle da abusividade das cláusulas contratuais e/ou a desnaturação do contrato, por si sós, como neste caso, não desbordam para a indenização por danos morais, permanecendo a relação negocial, porém por nova e devida roupagem. 4. De acordo com o STJ, a repetição de valores em dobro, nas relações consumeristas, independe do elemento volitivo do fornecedor, revelando-se cabível diante da sua conduta contrária à boa-fé objetiva (confira- se: STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS), como no presente caso. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5276686-73.2021.8.09.0010, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2a Câmara Cível, julgado em 19/07/2022, DJe de 19/07/2022). Ante todo o exposto, considero que, embora o contrato firmado entre as partes contenha elementos característicos de fornecimento de cartão de crédito, como a formalização contratual com a anuência da parte requerente, trata-se, na verdade, de um contrato de mútuo, assim percebido pelo consumidor. Portanto, a presente controvérsia, independentemente de sua nomenclatura, deve ser interpretada como contrato de crédito pessoal consignado, conforme o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual entre o banco réu e a parte autora. Da repetição do indébito O Código de Defesa do Consumidor exige o preenchimento de três requisitos para ensejar a devolução dobrada da cobrança ilegal, quais sejam: a) cobrança por quantia indevida; b) o efetivo pagamento pelo consumidor e c) a não ocorrência de engano justificável por parte do cobrador. Cumpre registrar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a restituição de valores pagos indevidamente pelo consumidor independe da motivação do agente que fez a cobrança, bastando a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva. Neste sentido, temos: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (EAREsp 676608/RS, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Em sentido similar, é o entendimento do e. TJGO: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SINDIAP. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Configurada nos presentes autos a relação de consumo, nº 8.078/90 (Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor). 2. A contribuição sindical associativa, não compulsória, é facultativa e depende de prévia filiação e autorização do contribuinte, em estreita do princípio constitucional da livre associação sindical ou profissional. 3. Na gravação apresentada pelo requerido/ apelante de conversa telefônica não se constata a anuência da Autora/Apelada com a contribuição ao Sindicato SINDIAPI. 4. À luz do Tema 929 do STJ, com a respectiva modulação, é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, devendo o montante ser deduzido do valor depositado em juízo, com as devidas atualizações, que será levantado pelo autor/apelado. 5. Segundo precedentes desta Corte, a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, que constitui verba de natureza alimentar, gera dano moral in re ipsa, porquanto é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 6. Por verificar que o lenitivo pecuniário adredemente fixado guarda referibilidade com os valores usualmente arbitrados nos precedentes desta Corte, é de se manter o valor da indenização por danos morais. 7. Diante do desprovimento do apelo e, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC, é de se majorar a verba honorária. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA”. (TJ-GO 51336249720238090173, Relator: MARIA CRISTINA COSTA MORGADO - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2024, g.n.). Posteriormente, o STJ modulou os efeitos da referida decisão, consignando que a aplicação da referida tese, que dispensa o elemento volitivo do fornecedor para a restituição em dobro, apenas se daria nas cobranças efetivadas posteriormente à publicação do julgado realizado pelo Tribunal Superior (30/03/2021). Veja-se: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.... Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Isto posto, os descontos indevidos que ocorreram até 30/03/2021 deverão ser devolvidos de forma simples e aqueles que ocorreram após essa data deverão ser devolvidos em dobro. Dos danos morais Segundo precedentes do e. TJGO, a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, que constitui verba de natureza alimentar, gera dano moral in re ipsa, porquanto é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. Vejamos: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. [...] ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO MANUTENÇÃO. NATUREZA COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. OBSERVÂNCIA PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. [...] 6. O dano moral é in re ipsa, ante o caráter alimentar dos proventos de aposentaria da parte autora, sob os quais incidiram os descontos de valores não contratados. [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5417057-65.2022.8.09.0006, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5a Câmara Cível, julgado em 21/08/2023, DJe de 21/08/2023, g.n.). Reconhecida a obrigação de indenizar, surge a tarefa de avaliação pecuniária do dano moral, em face da inexistência de dispositivos legais que estabeleçam critérios objetivos. A doutrina e a jurisprudência, a fim de guiar o julgador, estabeleceram uma série de circunstâncias a serem observadas quando da avaliação do quantum devido, dentre os quais a natureza compensatória e sancionatória da indenização, considerando ainda as condições financeiras de cada parte. Em relação ao caráter compensatório, o valor da indenização deve suprimir, ainda que de forma imperfeita, a dor, angústia e sofrimento suportados. Atendendo à sua função sancionatória, deve servir como reprimenda, a fim de que, por meio de sanção patrimonial, sirva como desestímulo à prática com igual desídia no futuro. E, considerando as condições financeiras de cada parte, deve-se evitar o enriquecimento ilícito. Assim, considerando a reprovação do fato em debate, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra no âmbito da razoabilidade, sendo suficiente para configurar sanção patrimonial à requerida, além de promover reparação equitativa para o abalo moral sofrido sem, contudo, implicar enriquecimento ilícito da parte autora. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com supedâneo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para o fim de: a) DECLARAR nulas as cláusulas contratuais, do contrato de empréstimo entabulado entre as partes, que não indicam a periodicidade dos descontos das parcelas, que permitem o desconto do valor mínimo das parcelas e que estabelecem que o negócio jurídico celebrado entre as partes se trata de contrato de empréstimo de cartão de crédito consignado; b) DETERMINAR que o valor recebido pela parte autora, em virtude do contrato objeto da presente ação, seja convertido em empréstimo pessoal consignado INSS, devendo ser recalculada a dívida da requerente para com o requerido, em fase de liquidação de sentença, aplicando-se a taxa média de juros remuneratórios fixados pelo Banco Central para a modalidade contratual de crédito pessoal consignado INSS, referente à época em que foi celebrado o pacto entre as partes; c) DETERMINAR a restituição dos valores descontados indevidamente, o que deverá ocorrer na forma simples com relação aos descontos anteriores à data de 30/03/2021 e, na forma dobrada, após o dia 30/03/2021, com atualização monetária a partir da data dos respectivos pagamentos indevidos e juros de mora desde a citação (responsabilidade contratual - art. 405 do Código Civil); e d) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com acréscimo de correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir da citação (responsabilidade contratual - art. 405 do Código Civil). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, de modo que o índice a ser utilizado será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões, caso queira, em 15 (quinze) dias. Escoado o prazo, após certificação pelo cartório, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens, para apreciação do recurso, tendo em vista, que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, em conformidade com o art. 1.010, §3º, do CPC. Em sendo apresentado recurso adesivo, intime-se o apelante para apresentar as contrarrazões ao respectivo recurso, nos termos do artigo 1010, §2º, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Niquelândia-GO, datado pelo sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE Juíza de Direito em respondência Decreto Judiciário n.º 5415/2025 (assinado digitalmente)

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5153275-33.2025.8.09.0113Polo Ativo: Selma Nonato Da RochaPolo Passivo: Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.aDECISÃOTrata-se de ação de obrigação de fazer c/c restituição de indébito ajuizada por SELMA NONATO DA ROCHA, em desfavor de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. As partes estão mencionadas na epígrafe e qualificadas na inicial. Em síntese, a parte autora alega que recebe benefício previdenciário e, ao analisar o histórico de créditos emitido pelo INSS, constatou descontos além dos reconhecidos, referentes à "Reserva de Cartão Consignável (RCC)", sem que jamais tenha contratado cartão de crédito consignado. Sustenta a indevida cobrança, destacando que essa modalidade de contrato implica em parcelas intermináveis, configurando, ainda, vantagem indevida (venda casada). Esclarece, todavia, não negar a contratação de empréstimo consignado.Requereu a inversão do ônus da prova. No mérito, postula o cancelamento do cartão de crédito consignado (empréstimo sobre a RCC) e restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.É o relatório. Decido. 1. Da gratuidade da justiça Verifica-se que a parte autora apresentou documentos suficientes para comprovar sua hipossuficiência econômica, motivo pelo qual a concessão do benefício da gratuidade da justiça é medida que se impõe, nos termos do art. 98 do CPC.2. Da inversão do ônus probatório Considerando a hipossuficiência técnica da parte autora, sobretudo para obtenção dos contratos e documentos relacionados à contratação, impõe-se a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC, c/c art. 373, § 1º, do CPC.PELO EXPOSTO: a) Recebo a petição inicial e determino o processamento do feito pelo rito comum; b) Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça;c) Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, restrito às questões de natureza técnica. Determino que a parte requerida, no prazo da contestação, junte aos autos o contrato firmado entre as partes que originou os descontos mencionados na petição inicial, bem como comprove a utilização do cartão de crédito e a forma pela qual foram realizados os saques complementares (se por meio de agente bancário ou outro canal). Ressalte-se que a ausência de apresentação dos documentos acarretará a aplicação da penalidade prevista no art. 400 do CPC.d) PROMOVA-SE a designação de audiência de conciliação, a ser realizada por videoconferência, por meio da 15ª CEJUSC Regional Virtual, nos termos do Decreto Judiciário nº 509/2023 do TJGO.A parte ré deverá ser citada e intimada para comparecimento, com advertência quanto às implicações legais. Conste que o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias (art. 335, caput, CPC), contados a partir da realização da audiência ou da última tentativa de conciliação, caso não haja acordo ou comparecimento das partes (art. 335, I, CPC).A citação deverá observar a forma preferencialmente eletrônica (art. 246, caput, CPC), conforme o Provimento Conjunto nº 009/2020-TJGO, Lei nº 11.419/2006 (arts. 6º e 9º) e Resolução CNJ nº 354/2020.Fica registrado que o não comparecimento injustificado à audiência enseja multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º, CPC).Se alguma das partes não possuir acesso à internet ou a dispositivo eletrônico, poderá requerer, em até 5 (cinco) dias após a ciência da data da audiência, o uso da sala passiva do CEJUSC ou do Fórum local.As partes podem ser representadas na audiência, inclusive por seus advogados, desde que munidos de procuração específica com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). A juntada posterior da procuração não será admitida.Caso ambas as partes manifestem desinteresse na audiência, com antecedência mínima de 10 (dez) dias (art. 334, § 4º, I, CPC), ou havendo contestação com preliminares, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.Não havendo inovação processual relevante (urgência, intervenção de terceiros, ampliação do objeto), a Escrivania deverá seguir o art. 130 do Código de Normas da CGJGO, quanto à impugnação à contestação e especificação de provas.Se a contestação trouxer preliminares, fatos novos ou documentos, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351, CPC).A parte autora deverá recolher antecipadamente os honorários do conciliador/mediador. Se beneficiária da justiça gratuita, os valores serão pagos pelo TJGO, conforme o Decreto Judiciário nº 2.736/2021. Caso não seja beneficiária, o valor deverá seguir os parâmetros dos Anexos do Decreto Judiciário nº 757/2018 e da Resolução nº 80/2017, sob pena de não realização da audiência.Ressalta-se que, mesmo em caso de frustração da audiência por ausência de comparecimento, o conciliador/mediador faz jus à remuneração, conforme art. 9º, § 6º, da Resolução nº 49/2015 (alterada pela Resolução nº 80/2017, TJGO).Determine-se à 15ª CEJUSC Regional Virtual o sorteio do conciliador/mediador, com posterior certificação nos autos do nome e dos dados bancários do profissional.Renove-se a conclusão após o cumprimento das diligências ou em caso de nova urgência ou inovação processual relevante.Promova-se a retificação do valor da causa nos termos da mov. 13.A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5153275-33.2025.8.09.0113Polo Ativo: Selma Nonato Da RochaPolo Passivo: Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.aDESPACHODe acordo com o art. 139, IX do CPC, incumbe ao Juiz, na direção do processo, e a qualquer tempo, “determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais”.Nos termos do art. 330, § 1º, I e IV do CPC, “considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir” ou, ainda, quando “contiver pedidos incompatíveis entre si”. Esse mesmo dispositivo disciplina que “nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito” (§ 2º) e, nessa hipótese, “o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados”.Considerando que a inépcia é uma das causas do indeferimento da petição inicial (art.330, I do CPC), convém oportunizar à parte autora emendar a exordial, na forma do art. 321, CPC.I – Do pedido de inexistência do contratoNa demanda a parte autora claramente vem a Juízo questionar contrato de empréstimo, em que ficou acertado que as parcelas seriam consignadas no benefício previdenciário. Isso está claro em razão dos questionamentos quanto à vinculação ao cartão de crédito.Considerando que a parte autora não questiona todo o contrato, mas somente a cobrança do serviço de forma vinculada ao cartão de crédito, está clara a intenção de revisão contratual (ou anulação de uma ou mais cláusulas do contrato de empréstimo consignado), não de anulação do contrato como um todo, até porque confirmou ter sido beneficiada com a disponibilização de valores. Deve a parte autora, portanto, especificar, dentre os valores que paga mensalmente à parte requerida, qual a quantia é incontroversa, a qual deve continuar sendo honrada mês a mês, bem como a quantia que pretende questionar (apontada como indevida), na forma dos §§ 2º e 3º do art. 330 do CPC. Assim, deve a parte autora informar, expressamente, o valor total que é descontado mensalmente pela parte requerida (somando todas as “rubricas”), e desse total indicar quanto é incontroverso, ou seja, qual deveria ser descontado mensalmente de seu benefício/conta bancária, caso não houvesse a alegada cobrança indevida, e, por fim, a quantia que supostamente entende ser arbitrária/indevida.O pedido de revisão contratual é essencial à demanda, haja vista que só é possível reconhecer eventual direito à repetição de indébito se houver anulação de uma ou mais cláusulas da avença. No mesmo sentido, se não houver nenhuma cláusula nula ou que deva ser revista, não haveria nenhuma conduta ilícita da parte requerida que justificasse o pedido de reparação de danos formulado pela parte autora. A ausência de um pedido essencial ou a incompatibilidade entre os pedidos implicam na inépcia da petição inicial (art. 330, § 1º, I e IV do CPC).No ponto, convém esclarecer que não é possível revisão de ofício das cláusulas de contratos bancários (Súmula 381 do STJ), devendo a parte autora indicar e requerer expressamente as cláusulas contratuais que pretende ver anuladas/revisadas.II – Do pedido de concessão da gratuidade da justiçaPreceitua o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que a gratuidade de justiça somente deve ser concedida quando a parte comprovar que não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sob pena de comprometer seu sustento próprio ou de sua família, conforme hodierna interpretação constitucional que relativiza a declaração meramente formal.A concessão indiscriminada da benesse acabaria por inviabilizar a prestação jurisdicional àqueles realmente necessitados.No caso em tela, verifica-se a necessidade de complementação dos documentos colacionados, visando demonstrar que a parte autora realmente faz jus a gratuidade da justiça. O fato de ser beneficiária da Previdência Social não afasta, por si só, a possibilidade de existirem outras fontes de renda.III – Do comprovante de endereçoAdemais, a parte autora alega residir na Comarca de Niquelândia, entretanto, anexa comprovante de endereço em nome de terceiro, o que não permite verificar a residência atual do (a) demandante.Assim, faz-se necessária a intimação da parte autora para esclarecer/comprovar seu domicílio atual.Faz saber que a comprovação efetiva de residência é indispensável para fins de verificação da informação de domicílio prestada, a questão de competência, e para expedição de eventual mandado pessoal de intimação. PELO EXPOSTO, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial (art. 321, parágrafo único do CPC), para:a) formular pedido expresso de revisão ou anulação contratual, indicando precisamente as cláusulas objeto da apreciação judicial;b) elaborar a planilha constando o valor total que é descontado mensalmente pela parte requerida (somando todas as “rubricas”), e desse total indicar quanto é incontroverso, ou seja, qual deveria ser descontado mensalmente de seu benefício/conta bancária, caso não houvesse a alegada cobrança indevida, e, por fim, a quantia que supostamente entende ser arbitrária/indevida. Atente-se que deve especificar/indicar corretamente sobre o que se referem todos os valores apontados nos cálculos;c) comprovar a sua alegada incapacidade financeira, através de cópia da CTPS (páginas da foto, qualificação civil, último contrato de trabalho e a seguinte em branco) ou CTPS Digital, mesmo em caso de desemprego/autônomo; os 03 (três) últimos contracheques, desde que possua emprego formal; extratos bancários de suas contas dos últimos 03 (três) meses que antecedem o ajuizamento da ação; declaração de imposto de renda do ano de 2024 ou certidão de não exercício, inscrição no CadÚnico, comprovante de recebimento de benefício previdenciário ou auxílio, e/ou quaisquer outras formas que comprovem rendimentos e gastos, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça;d) colacionar prova efetiva de domicílio na Comarca de Niquelândia (nos municípios de Colinas do Sul ou Niquelândia).Servirão como prova de domicílio na comarca os seguintes documentos:i) fatura da SANEAGO, EQUATORIAL ou concessionária de serviços de telefonia, em nome da parte autora, emitidas há menos de 3 meses do ajuizamento da demanda;ii) fatura mencionada no item “i”, ainda que em nome de terceiro(a), desde que acompanhada de uma das seguintes opções: 1. contrato de locação de imóvel residencial ou comercial, em que a parte figure como locatária; 2. declaração assinada pelo proprietário do imóvel alugado pela parte autora, com a assinatura do locador reconhecida (firma reconhecida) em cartório; 3. carteira de trabalho (CTPS) assinada, com contrato de trabalho vigente, desde que o empregador tenha sede na comarca; 4. declaração de matrícula de filho(a) menor em escola sediada na comarca, para o presente ano letivo; 5. certidão de casamento, caso esteja em nome do cônjuge.Intime-se. Cumpra-se.Serve a cópia deste documento como ofício.Niquelândia, data da assinatura digital. ANA PAULA MENCHIK SHIRADOJUÍZA SUBSTITUTA

02/04/2025, 00:00

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Documento

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

Todas as movimentações(68)

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