Cumprimento de sentença 5199411-98.2019.8.09.0113 - TJGO

Cumprimento de sentença 5199411-98.2019.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

27/01/2026, 17:52

Custas

27/01/2026, 17:50

Definitivo

27/01/2026, 10:06

Decurso de Prazo

27/01/2026, 10:05

Decurso de Prazo

26/01/2026, 10:23

Trânsito em julgado

08/01/2026, 14:22

Trânsito em julgado

08/01/2026, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/12/2025, 00:00

Confirmada

11/12/2025, 15:42

Ofício (entregue ao destinatário)

11/12/2025, 15:25

Ofício (entregue ao destinatário)

04/12/2025, 10:36

Expedição de documento

27/11/2025, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Vara Cível Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo: 5199411-98.2019.8.09.0113 Polo Ativo: José Valdivino Pereira Dos Santos Polo Passivo: Associação Nacional De Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social Anapps SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de sentença de José Valdivino Pereira Dos Santos, em desfavor de Associação Nacional De Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social Anapps, estando as partes qualificadas nos autos. Após intimação para pagamento, a parte executada anexou comprovante de pagamento (mov. 119). A parte exequente requereu levantamento de valores (mov. 122). É o relatório necessário. Decido. De imediato, observa-se que deve ser extinto o cumprimento de sentença, uma vez que a obrigação restou satisfeita, considerando o adimplemento integral do débito. Desnecessárias outras considerações sobre o tema, impondo-se a extinção da presente execução, pois a obrigação restou satisfeita. PELO EXPOSTO, declaro extinta a presente execução, uma vez que a obrigação restou satisfeita, nos termos dos arts. 924, II, 513 e 771 do CPC. Expeça-se o necessário para liberação do importe de R$ 7.288,16 em conta bancária de mov. 122. Eventuais gravames, mandados, penhora, bloqueios, precatórias deverão ser revogados e retirados dos autos. Em seguida, arquivem-se os autos, ante a ausência de interesse recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menchik Shirado Juíza Substituta

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Vara Cível Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo: 5199411-98.2019.8.09.0113 Polo Ativo: José Valdivino Pereira Dos Santos Polo Passivo: Associação Nacional De Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social Anapps SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de sentença de José Valdivino Pereira Dos Santos, em desfavor de Associação Nacional De Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social Anapps, estando as partes qualificadas nos autos. Após intimação para pagamento, a parte executada anexou comprovante de pagamento (mov. 119). A parte exequente requereu levantamento de valores (mov. 122). É o relatório necessário. Decido. De imediato, observa-se que deve ser extinto o cumprimento de sentença, uma vez que a obrigação restou satisfeita, considerando o adimplemento integral do débito. Desnecessárias outras considerações sobre o tema, impondo-se a extinção da presente execução, pois a obrigação restou satisfeita. PELO EXPOSTO, declaro extinta a presente execução, uma vez que a obrigação restou satisfeita, nos termos dos arts. 924, II, 513 e 771 do CPC. Expeça-se o necessário para liberação do importe de R$ 7.288,16 em conta bancária de mov. 122. Eventuais gravames, mandados, penhora, bloqueios, precatórias deverão ser revogados e retirados dos autos. Em seguida, arquivem-se os autos, ante a ausência de interesse recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menchik Shirado Juíza Substituta

26/11/2025, 00:00

Expedição de documento

25/11/2025, 18:27

Documentos

Outros

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso: 5199411-98.2019.8.09.0113Polo Ativo: José Valdivino Pereira Dos SantosPolo Passivo: Associação Nacional De Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social AnappsDECISÃOA parte exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença. Todavia, as circunstâncias atuais demonstram a ausência de utilidade prática na adoção de medidas executivas, conforme os fundamentos a seguir.A Justiça Federal, a pedido da Advocacia-Geral da União, determinou o bloqueio de aproximadamente R$ 2,8 bilhões em bens e ativos financeiros de diversas associações, empresas e pessoas físicas investigadas por fraudes contra aposentados e pensionistas, com fundamento na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). As decisões, proferidas no âmbito da 7ª Vara Federal do Distrito Federal, também determinaram a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos investigados, abrangendo o período de janeiro de 2019 a março de 2025.A medida decorre da deflagração da Operação “Sem Desconto”, conduzida pela Polícia Federal, na Ação Penal n.º 1020503-68.2025.4.01.3400, em conjunto com a Controladoria-Geral da União. Como consequência, foram editados o Despacho Decisório PRES/INSS n.º 65, de 28 de abril de 2025, e o Ofício SEI n.º 4822/2025/MPS, do Ministério da Previdência Social, determinando:“I - a suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica formalizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que envolvam descontos de mensalidades associativas em folha de pagamento de benefícios previdenciários, até ulterior reavaliação de sua regularidade e conformidade com as normas vigentes, bem como de quaisquer repasses às entidades partícipes dos ajustes;II - a suspensão dos descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários; eIII - a realização de análise criteriosa dos referidos acordos, com eventual proposta de medidas corretivas ou rescisão definitiva dos instrumentos.”Adicionalmente, o INSS passou a disponibilizar, desde 14 de maio de 2025, canal para contestação direta de descontos associativos não autorizados, por meio da plataforma “Meu INSS” ou pelo telefone 135, assegurando resposta das entidades no prazo de 15 dias úteis.Diante desse contexto, embora subsista o direito da parte exequente ao recebimento do crédito reconhecido judicialmente, verifica-se que, no momento, não há medida executiva eficaz disponível. Os bens das associações investigadas estão indisponíveis por determinação da Justiça Federal. Além disso, houve a suspensão de todos os acordos de cooperação técnica mantidos com o INSS, o que inviabiliza a penhora de contribuições. Assim, o prosseguimento da execução resultaria em atos sem efeitos práticos, consumindo tempo e recursos das partes e do Judiciário, em detrimento da celeridade e eficiência processual. Pelo exposto:a) Proceda-se à evolução da fase processual no sistema, para que conste como cumprimento de sentença.b) Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor indicado pela parte exequente, sob pena de acréscimo de multa de 10% sobre a quantia devida, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.c) Decorrido o prazo sem a comprovação do pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do valor atualizado do crédito, acrescido da multa de 10% prevista no item “b”.d) Após, expeça-se certidão de crédito referente ao valor principal, devendo constar, obrigatoriamente, o nome da parte exequente e de seu(ua) procurador(a).e) Caso seja apresentado contrato de honorários, expeça-se duas certidões: uma em favor da parte exequente e outra em favor do advogado, relativa aos honorários contratuais.f) As certidões deverão conter: nome e qualificação do exequente e do executado, número do processo, valor do crédito e a data do decurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 517, § 2º, do CPC.g) Expedidas as certidões, intime-se a parte exequente e, em seguida, renove-se à conclusão para extinçãoA presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5199411-98.2019.8.09.0113Polo Ativo: José Valdivino Pereira Dos SantosPolo Passivo: Associação Nacional De Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social AnappsSENTENÇAI - RELATÓRIOTrata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizado por José Valdivino Pereira Dos Santos, em desfavor da Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - Anapps. Partes devidamente qualificadas nos autos.Em síntese, narra a parte autora que percebe benefício previdenciário, n. 1548575558, e constatou descontos indevidos em seu benefício sob a rubrica “Contribuição ANNAPS”, no valor de R$ 47,70, nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2018, sem que tenha autorizado a adesão, o que compromete sua subsistência e margem consignável.A parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, pleiteou a declaração da inexistência do débito, com a restituição em dobro dos valores cobrados e a condenação do réu em indenização por danos morais.Inicial instruída com procuração (mov. 1, arq. 2).A petição inicial foi recebida por decisão proferida no mov. 4, ocasião em que foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, a tutela de urgência para suspensão dos descontos impugnados, a inversão do ônus da prova quanto às questões técnicas, e determinado o regular processamento do feito pelo rito comum, com designação de audiência de conciliação.Em decisão de mov. 9, houve a determinação de suspensão da presente ação até o trânsito em julgada na Ação Civil Pública retromencionada.Devidamente citada, a parte ré apresentou a contestação na mov. 13, onde defende que não há relação de consumo, por ser associação civil sem fins lucrativos, inaplicável o CDC. Afirma que os descontos decorreram de adesão regularmente autorizada e já cancelada em março de 2018. Sustenta inexistir ilícito, dano ou nexo causal que justifique indenização por danos morais. Argumenta que a repetição em dobro exige má-fé, o que não ocorreu, cabendo apenas restituição simples, se devida.Em acórdão proferido no agravo de instrumento interposto pela parte autora, foi decidido: “conheço do recurso, mas nego-lhe provimento”, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos.Em impugnação à contestação apresentada na mov. 33, a parte autora sustenta que os argumentos defensivos não afastam a ilicitude dos descontos, pois as assinaturas apresentadas são grosseiramente falsas e não comprovam contratação válida.Em despacho de mov. 36, houve a retirada da suspensão dos autos, ante ao julgamento da ação civil pública.Oportunizadas as partes a indicarem as provas que pretendem produzir, a parte autora requereu a realização de perícia grafotécnica (mov. 40). Por sua vez, a parte requerida permaneceu inerte.Em despacho de mov. 42, houve a determinação de intimação para a parte requeria comprovar que faz jus aos benefícios da justiça gratuita.Em decisão de saneamento e organização do processo (mov. 47), foram analisadas as preliminares suscitadas pela parte requerida, sendo todas rejeitadas, assim como analisadas demais questões processuais pendentes. Na mesma oportunidade, foi deferida a gratuidade de justiça para a parte requerida e deferida a realização de prova pericial grafotécnica sobre o contrato, com a consequente nomeação de perito(a).A perita nomeada apresentou manifestação de aceite no mov. 51.Na mov. 54, a parte requerida em manifestação informou o desinteresse na realização de perícia. Por sua vez, a parte autora reiterou a necessidade da realização.Em decisão de mov. 63, houve a majoração dos honorários periciaisO laudo pericial grafotécnico foi juntado aos autos no mov. 84.Intimadas a se manifestarem sobre o laudo, a parte autora anuiu às conclusões periciais, enquanto a parte requerida permaneceu silente.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.II - FUNDAMENTAÇÃO2.1 - Questões de méritoAnalisando os autos, verifica-se que foram assegurados às partes o contraditório e a ampla defesa, inexistindo vícios processuais ou materiais capazes de ensejar nulidade. Ademais, mostra-se desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos, especialmente diante do laudo pericial grafotécnico e da inércia da parte requerida quanto à sua impugnação, razão pela qual passo à análise do mérito.Com relação ao regime jurídico aplicável ao caso, observa-se que, a despeito de se tratar de entidade associativa, consta entre os objetivos e finalidades da ré, em seu estatuto social, a prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica, nas áreas civil, previdenciária e penal, inclusive acompanhamento processual. Diante disso, enquadra-se a parte requerida à figura de fornecedora disposta no art. 3º do CDC e a parte autora, ao conceito de consumidora em potencial, ainda que equiparada (arts. 2º e 17 do CDC).Nesse sentido, o seguinte julgado do TJGO:DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. CONFIRMAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME [...] 5. A relação jurídica entre a autora e a requerida configura relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC, considerando-se a exigência de adesão associativa como requisito para fruição dos serviços ofertados. 6. A requerida não apresentou prova inequívoca da contratação dos serviços por parte da autora, violando o art. 373, II, do Código de Processo Civil e os princípios consumeristas da boa-fé e da transparência. 7. A prática de descontos não autorizados sobre benefício previdenciário de aposentado configura ato ilícito e enseja a devolução em dobro dos valores indevidamente debitados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 8. O dano moral é presumido (in re ipsa) nos casos de descontos indevidos em verbas de caráter alimentar, pois afetam a subsistência do beneficiário e configuram falha grave na prestação de serviço. 9. Considerando a capacidade econômica da requerida, o tempo de incidência dos descontos e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser mantido o valor da indenização por danos morais fixados R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação cível conhecida e desprovida para manter a sentença recorrida. [...] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5091581-77.2024.8.09.0152, Relatora Des.ª ALICE TELES DE OLIVEIRA,11ª Câmara Cível, Publicado em 21/03/2025, grifou-se).A controvérsia estabelecida na presente ação diz respeito à regularidade dos descontos realizados pela ré no benefício previdenciário da parte autora, a título de contribuição associativa. Enquanto a parte autora sustenta não ter se filiado nem autorizado tal cobrança, a associação requerida defende a regularidade dos descontos e da filiação.Nos termos da decisão proferida no mov. 05, restou deferida a inversão do ônus da prova, razão pela qual compete à parte requerida comprovar a existência da relação jurídica e a regularidade dos descontos questionados.Cumpre destacar, ainda, que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo por defeitos na prestação dos serviços ou por informações inadequadas, salvo prova de inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro.Analisando os autos, verifica-se que os descontos noticiados pela parte autora em seu benefício previdenciário estão evidenciados pelos históricos de créditos do Instituto Nacional do Seguro Social juntados na mov. 1, arq. 4, o(s) qual(is) comprova(m) o(s) desconto(s) efetuado(s) pela requerida no benefício previdenciário da autora, com início em janeiro de 2018, intitulados “CONTRIBUIÇÃO ANAPPS”, no valor inicial de R$ 47,70.Em contrapartida, embora a parte requerida tenha juntado documentos, como Termo de autorização e proposta de Adesão, visando afastar as alegações formuladas pela parte autora, a perícia técnica grafotécnica judicial concluiu que: “Diante de todo o exposto acima, a análise da peça questionada e dos padrões gráficos do Sr.º José Valdivino Pereira dos Santos revelaram um quadro grafoscópico de divergências que não permitem atribuir a autoria do grafismo questionado ao fornecedor do material padrão, não havendo, portanto, indícios de que o Sr.º José Valdivino Pereira dos Santos seja o autor das assinaturas questionadas”. Intimadas, nenhuma das partes apresentou impugnação ao laudo pericial, razão pela qual impõe-se sua homologação, diante da ausência de controvérsia técnica sobre a conclusão pericial.Diante da conclusão pericial, que afastou a autenticidade da assinatura aposta no suposto termo de autorização, e considerando que a parte ré, embora tenha apresentado documentos com o intuito de demonstrar a regularidade da contratação, não logrou êxito em comprovar a existência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, conforme pleiteado na exordial.Portanto, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes.Assim, as cobranças realizadas pela ré, sem respaldo em vínculo contratual válido com a parte autora, configuram conduta ilícita, da qual decorrem a culpa, o nexo de causalidade e o prejuízo suportado, o que enseja o dever de indenizar o dano material, consistente na restituição dos valores indevidamente descontados, acrescidos de juros de mora e correção monetária desde a data do evento danoso.Neste ponto, é oportuno observar que, tratando-se de relação consumerista, a responsabilidade da parte ré por eventuais danos causados à parte autora é objetiva, ou seja, prescinde de verificação de culpa, bastando a configuração do defeito na prestação dos serviços, do nexo de causalidade e dos danos alegados (art. 14 do CDC).No que tange à restituição em dobro, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do EAREsp 676608/RS, decidiu que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Todavia, em razão da modulação dos efeitos pelo STJ, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a publicação do acórdão (30/03/2021).Quanto ao pleito indenizatório por danos morais, verifica-se que a conduta da associação requerida ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando violação aos direitos da personalidade da parte autora.O desconto indevido em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, sem qualquer autorização válida do titular, compromete sua subsistência e gera inegável sofrimento e insegurança financeira, o que caracteriza dano moral presumido, portanto, independentemente de prova concreta do abalo extrapatrimonial.A jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é assente quanto ao cabimento da indenização por dano moral nessas hipóteses, conforme ementa abaixo transcrita:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS RELATIVOS A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO. DANO MORAL - DEVIDOS. REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO. 1 - A contribuição sindical associativa, não compulsória, é facultativa e depende de prévia filiação e autorização do contribuinte, em observância ao princípio constitucional da livre associação sindical ou profissional. 2 - Comete ato ilícito a entidade sindical que promove descontos a título de contribuição sindical em benefício previdenciário de aposentado ou pensionista, sem a devida comprovação da filiação, não restando demonstrado o consentimento da parte com a contribuição descontada, o que enseja a reparação por danos morais. 3 - Deve ser mantido o valor da indenização por danos morais quando arbitrado de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Inteligência da Súmula 32 do TJGO. Apelação conhecida e improvida. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, autos n. 5561448-15.2024.8.09.0113, Relator DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, Publicado em 18/02/2025).Dessa forma, a indevida cobrança realizada pela requerida, evidenciada pelos documentos constantes dos autos, demonstra conduta ilícita, passível de reprimenda civil, sobretudo por violar o dever de boa-fé objetiva, princípio basilar das relações de consumo (art. 4º, III, e art. 6º, IV, do Código de Defesa do Consumidor).Estão presentes, portanto, todos os requisitos legais necessários à configuração do dever de indenizar: o defeito na prestação de serviços (ato ilícito), consubstanciado na realização de descontos no benefício previdenciário da parte autora sem autorização prévia; o dano moral, alhures abordado; e o nexo de causalidade entre a conduta da associação requerida e o prejuízo extrapatrimonial sofrido pela parte autora.A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando tanto a fixação de valores irrisórios que não tenham caráter pedagógico, quanto montantes exorbitantes que ensejem enriquecimento sem causa da vítima.Há diversos precedentes do TJGO fixando o valor indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No entanto, considerando as peculiaridades do caso concreto, em que a parte autora sofreu diversos descontos indevidos, sem que tenha havido busca de solução administrativa junto à parte requerida, o valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado em R$ 3.000 (três mil reais).Tal montante é suficiente para compensar o sofrimento da parte autora e coibir a prática ilícita pela requerida, garantindo o caráter pedagógico da condenação e, ao mesmo tempo, evitando enriquecimento sem causa.III – DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguir o processo com resolução de mérito, reconhecendo a improcedência do pedido de indenização por danos morais e acolhendo, em parte, os demais pleitos formulados, nos termos a seguir especificados:a) Confirmo a liminar deferida em decisão proferida na mov. 4;b) Declaro a inexistência de relação jurídica entre as partes, e, de consequência, determino o imediato cancelamento do contrato que ocasionou os descontos no benefício da autora; ec) Condeno a parte ré ao pagamento em favor da parte autora, a título de indenização pelos danos materiais sofridos, à restituição dos valores efetivamente descontados de seu benefício previdenciário, de forma simples quanto aos descontos realizados até 30/03/2021 e, posteriormente, em dobro, atualizados segundo o IPCA a contar de cada desconto, acrescidos de juros de mora, que corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do CC), a contar da citação; ed) Condeno, ainda, a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à parte requerente no valor correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido pelo IPCA a partir da data de seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora mensais pela Selic, deduzido o IPCA, a partir do evento danoso, ou seja, da data do início dos descontos (Súmula 54 do STJ).No mais, considerando a sucumbência majoritária da parte requerida, condeno-a ao pagamento integral das custas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, fixo-os em favor da parte autora no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a pretensão vencida possui pequeno valor, tanto em relação à condenação quanto ao valor da causa. Ressalte-se que a fixação nos parâmetros do § 2º do referido dispositivo implicaria aviltamento da remuneração devida ao patrono da parte autora, enquanto a simplicidade da causa e o reduzido tempo despendido não justificam a fixação de montante superior.Ficando suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial, em caso de ser beneficiária da justiça gratuita, conforme dispõe o art. 98, § 3º, do CPC.No caso de oposição de embargos de declaração, independentemente de possível efeito infringente, intime-se a parte embargada, para contraditório, no prazo de 5 dias úteis.Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, § 1º e § 2º, do CPC. O recurso deverá ser encaminhado diretamente ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, dispensando-se o juízo de admissibilidade em primeira instância, conforme dispõe o artigo 1.010, § 3º, do CPC, em conjunto com o artigo 932 do mesmo diploma.Na hipótese de apelação adesiva (artigo 997 do CPC), apresentada pela parte recorrida, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, § 2º, do CPC.Se, nas contrarrazões, forem suscitadas matérias preliminares elencadas no artigo 1.009, § 1º, do CPC, deverá o recorrente ser intimado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do § 2º do mesmo artigo.Após o cumprimento das providências processuais pertinentes, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as cautelas de estilo.Transitado em julgado e não havendo manifestação das partes no prazo de 30 (trinta) dias, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as anotações de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5199411-98.2019.8.09.0113. Outros - EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA ANA PAULA MENCHIK SHIRADO JUIZA DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NIQUELÂNDIA - GO. Promovente: José Valdivino Pereira Dos Santos Promovido: Associação Nacional De Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social Anapps ANGÉLICA DE SANTANA CORREIA FERREIRA, Pedagoga, especializada em Exames Grafotécnicos e Documentoscópicos (PERÍCIA JUDICIAL E DOCUMENTOSCOPIA AVANÇADA- PELA FACULDADE DE TECNOLOGIA ACANÇADA-FTA), CPF: 026.044.661.04, e-mail: angé[email protected], telefone: (64) 99262-7898, Perita Judicial nomeada nos Autos em destaque, honrada e agradecida com o encargo, devidamente habilitada e compromissada, portanto com fundamento e obediência à legislação pertinente e em cumprimento a r. decisão, lavra o presente LAUDO PERICIAL DE EXAME GRAFOTÉCNICO, contendo 15 (quinze) laudas, nos seguintes termos: 1 – HISTÓRICO Trata-se de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível -> 10296 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -> Servidor Público Civil -> Sistema Remuneratório e Benefícios -> Descontos Indevidos -, por intermédio da qual, requer a declaração de inexistência de relação jurídica inter partes, uma vez que segundo ele houve fraude. A Prova Pericial Grafotécnica foi determinada nos Autos em epígrafe, para comprovar nos autos se a assinatura no contrato objeto desta demanda, foi grafada por JOSÉ VALDIVINO PEREIRA DOS SANTOS ou se é falsificada. 2 – DAS PEÇAS QUESTIONADAS Trata-se de Condições da Proposta de Adesão e Termo de Adesão emitidos pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL ANAPPS e supostamente assinado pelo promovente o senhor JOSÉ VALDIVINO PEREIRA DOS SANTOS. Vide a seguir, cópia digitalizada dos Documentos ora questionados nas folhas com a assinatura acima citada. Questionada, folha 01. Questionada, folha 02. 3 – DOS PADRÕES DE CONFRONTO Como o exame grafotécnico consiste no confronto das características gráficas genéricas, constantes das peças questionadas com as mesmas características das peças padrões, utilizamos as assinaturas de “JOSÉ VALDIVINO PEREIRA DOS SANTOS” encontradas nos Autos em destaque, também foram utilizadas as assinaturas colhidas em diligência na presença desta Auxiliar da justiça no dia 29 DE ABRIL DE 2025, também foram utilizadas como padrões gráficos uma carteira de identidade e um Título de Eleitor emitido em. A seguir cópia digitalizada dos documentos padrões. Padrão. Título de Eleitor. Padrão. RG. Padrão. Procuração. Padrão. Declaração. Padrão. Auto de Coleta 01. Padrão. Auto de Coleta 02. 4 – EXAMES REALIZADOS Para elaboração do Laudo Pericial, submetemos as assinaturas questionadas a exames em confronto com os padrões, através de através de instrumentos como lupas simples, microscópio digital, câmera fotográfica, digitalizador de imagens e mesmo a olho nu, com objetivo de satisfazer as indagações formuladas. Após determinar as características de classe e individuais de ambos os grafismos, realizamos o confronto entre elas, pois é cediço em documentoscopia que, escritas que possuírem concordância na habilidade gráfica, nos hábitos gráficos e no morfocinetismo além de ausência de dissimilaridade estrutural, são oriundas de um mesmo punho. Não havendo concordâncias nestas características, os grafismos, sem sombra de dúvidas não são oriundos de um mesmo punho. (Albert S. Osborn, Questioned Ducuments, Fac-Simile Reproductions, of the 1929, Ed.Published by Boyd Print Co. Nelson Hall Co. Chicago, P. 388). Nos exames comparativos realizados na peça-teste e nos padrões de confronto, foram levados em consideração os métodos periciais tanto de ordem genérica (inclinação axial, comportamento de pauta, tendência de punho, calibre, espaçamento) quanto os de ordem genética (dinamismo, ataques, remates, hábitos gráficos e momentos gráficos). 5 – OBJETIVO DA PERÍCIA O exame tem por escopo saber se a assinatura ora questionada, aposta no documento questionado, foi ou não foi produzida pelos punhos da Senhora JOSÉ VALDIVINO PEREIRA DOS SANTOS. 6 – DISCUSSÃO O ato de escrever é um dos mais complexos que o ser humano pode praticar. Ele é ensinado às crianças por volta dos 6 anos de idade, quando os professores procuram conduzir os alunos a adquirirem automatismo na execução das formas das letras de maneira tal que não tenham que evocar a forma a cada vez que vão escrever. Por volta dos 18 anos de idade, o indivíduo atinge o máximo da sua habilidade gráfica e começa a divergir do sistema caligráfico em que aprendeu a escrever, criando formas próprias que lhe são características individuais. As características gráficas derivadas do sistema gráfico são chamadas características de classe e são comuns a todos que tenham aprendido a escrever em um determinado sistema caligráfico, e as divergências são chamadas individuais. As assinaturas são sinais convencionais executados de maneira peculiar a cada indivíduo, já a escrita, é um conjunto de gráficos que caracterizam o punho de um indivíduo, com identificação fundamentada na individualidade da mesma. Para confrontá-las devemos considerar a qualidade do traçado, a movimentação dos gramas, a inclinação dos eixos gramaticais, os ataques e remates, bem como o aspecto pictorial geral. O grafismo de uma pessoa, escrito sob diferentes circunstâncias ou condições pode variar dentro de certos limites, essa variação lenta e gradual ocorre mais entre os 20 e 60 anos de idade, mas apenas nas características conspícuas, ou seja, nos atos voluntários, tais como o tamanho e forma das letras, no espaçamento, etc., afetando apenas a aparência da escrita e não suas características básicas, que são atos inconspícuos, os quais são involuntários. As variações voluntárias não impedem a identificação de um punho como autor de determinada escrita, pois os hábitos individuais permanecem constantes. Sendo a assinatura um conjunto de gráficos que caracterizam o punho de uma pessoa e sua identificação fundamentada na individualidade da mesma, para isso devemos considerar a contemporaneidade, a qualidade e a quantidade dos padrões de confronto. Para que possamos identificar um punho como autor de determinado grafismo, é necessário que exista entre eles, concordâncias na habilidade gráfica, nos hábitos gráficos e que não exista também entre eles dissimilaridade estrutural. 7- METODOLOGIA E MÉTODO Para determinar uma autoria, a perícia grafoscópica fundamenta sua técnica, não na verificação da assinatura em si (isto é, na similaridade da sua forma ou em seus traços gerais - morfologia), mas na identificação de hábitos gráficos (marcas/sinais) que o punho escritor deixa inconscientemente no traço, por exemplo: os pequenos pontos, chamados de satélites, fruto de giros involuntários que o escritor faz no instrumento escritor; ou o contraste claro-escuro na escrita gerado por momentos de maior pressão ou maior progressão imposta ao traço; ou, ainda, o número de paradas (momentos morfogenéticos), formas de ataque (início da traço) ou remate (final do traço). Todos estes fatores levam o especialista a ter plenas condições de atestar a autoria de um punho caligráfico, baseando-se no uso da técnica e da ciência. Características individualizadoras que sejam pouco perceptíveis, raras na população em geral e relativamente constantes na escrita examinada são de máxima importância para as análises grafoscópicas. A constância de uma característica na escrita de uma determinada pessoa torna altamente significativa sua ausência em escritos supostamente produzidos por essa pessoa. A raridade na população em geral torna improvável a ocorrência dessa característica por mero acaso, em uma imitação. A imperceptibilidade diminui as chances de uma característica ser imitada nas falsificações ou deliberadamente alterada em disfarces gráficos. Pelo que foi exposto até aqui, a análise grafoscópica baseia-se em possibilidades/probabilidades, por não envolver características rígidas e imutáveis, mas características que dependem de fatores comportamentais (hábitos gráficos). Por essa razão, seu intento não poderia ser atribuir ou eliminar categoricamente uma autoria gráfica, mas sim verificar até que ponto é possível vincular a escrita questionada a um determinado escritor. O perito irá avaliar, com base em seus conhecimentos, experimentos, pesquisas e ponderações, qual a probabilidade de ocorrência desse “quadro” considerando a hipótese de que a escrita questionada tenha sido produzida pelo fornecedor do material padrão. Ressalta-se que a exclusão de uma autoria gráfica é uma situação diferente daquela representada pelo quarto estágio acima (convicção nula), o qual é empregado nos casos em que não há nenhum indício de que o fornecedor do material padrão tenha produzido os escritos questionados. Esse quarto estágio não pode, tampouco, ser considerado uma indefinição, pois, quando optar por ele, o perito estará convicto de que não é possível atribuir a autoria das escritas questionadas ao fornecedor do material padrão”. Cabe esclarecer ainda que, para a constatação de autenticidade de um punho caligráfico, se faz necessária a realização de vários exames por meio do método grafocinético e das características decorrentes de cada tipo de escrita. “O método grafocinético não se baseia em características isoladas, mas, ao contrário, considera todos os elementos, dando-lhes valor consoante o raciocínio pericial”. (Del Picchia Filho, J.; Del Picchia, C.M.R.; Del Picchia, A.M.G. - Tratado de Documentoscopia – da falsidade documental - 2016). Existem, também, outras dezenas de características e exames que podem facilmente ser efetuados em reprografias, que sempre deixaram elementos favoravelmente em seus trabalhos e obras publicadas, entre eles podemos citar: “Os exames grafotécnicos de cópias podem ser realizados normalmente, desde que se limitem à origem da própria cópia”. (Tito Lívio Ferreira Gomide e Lívio Gomide, Manual de Grafoscopia, Editora Leud). 8 - DO RESULTADO DOS EXAMES Em relação à procedência caligráfica, foram executados diversos testes periciais que tomaram como base o confronto entre a suposta assinatura do Sr.º José Valdivino Pereira dos Santos no documento denominado Condições da Proposta de Adesão e Termo de Adesão emitidos pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL ANAPPS, constante no processo, com as assinaturas apostas nos autos de coleta de padrões gráficos e em outros documentos (veja item 3). 9 – Quesitos De acordo com o evento 54 a parte requerida apresentou quesitos para serem respondidos. A seguir quesitos apresentados pela parte requerida e respostas: Quesito: I. É possível afirmar que a assinatura firmada no documento objeto da lide é igual à da autora, conforme consta nos documentos pessoais acostados à inicial bem como demais assinaturas apresentadas ao Sr. Perito? Resposta: Não é igual. Quesito: II. Caso não seja possível fazer tal afirmação, questiona-se se as assinaturas são semelhantes? Resposta: Semelhança comum de imitação. Quesito: III. É possível afirmar que a pessoa que firmou o documento objeto da lide é a mesma pessoa que firmou (assinou) os documentos juntados aos autos pela requerida com a contestação (cópia do contrato e documentos pessoais apresentados pelo contratante)? Resposta: Não é a mesma pessoa. Quesito: IV. Caso não seja possível fazer tal afirmação, perguntamos se as assinaturas são semelhantes? Resposta: Semelhança comum de imitação. 10 - CONCLUSÃO FINAL Diante de todo o exposto acima, a análise da peça questionada e dos padrões gráficos do Sr.º José Valdivino Pereira dos Santos revelaram um quadro grafoscópico de divergências que não permitem atribuir a autoria do grafismo questionado ao fornecedor do material padrão, não havendo, portanto, indícios de que o Sr.º José Valdivino Pereira dos Santos seja o autor das assinaturas questionadas. ANGELICA DE SANTANA CORREIA FERREIRA PERITA EM DOCUMENTOSCOPIA/ GRAFOTÉCNICA/ PAPILOSCOPIA/ ÁUDIO E IMAGEM

27/05/2025, 00:00

—

Custas

Custas

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ofício (entregue ao destinatário)

Ofício (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(135)