Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5299534-12.2025.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5299534-12.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

18/05/2026, 03:12

Petição

17/05/2026, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Juizado da Fazenda Pública Municipal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: [email protected] Processo n.: 5299534-12.2025.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: Camila Pereira Da Silva Polo Passivo: Municipio De Aparecida De Goiania D E C I S Ã O Embora as partes estejam arguindo em relação a obrigação de pagar quantia certa, observa-se que a execução da sentença de evento n. 30, transitada em julgado, compreende duas modalidades, execução de obrigação de fazer e obrigação de pagar quantia certa. Atento a essas particularidades, respeitados os princípios da racionalidade e efetividade, e para evitar tumulto processual, faz-se necessário o cumprimento inicial da obrigação de fazer pelo Município, tão somente, para posterior elaboração de cálculos após o cumprimento. Com efeito, especificamente em relação a obrigação de fazer, nos termos do art. 535 do CPC, INTIME-SE o Município de Aparecida de Goiânia para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer disposta na sentença de evento n. 30, sob pena de adoção de medidas coercitivas (arts. 139, IV c/ 536, ambos do CPC). Ressalto que eventual memorial descritivo do valor que a parte exequente entende devido deverá ser juntado aos autos apenas quando for iniciada a execução de quantia certa, após a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer pelos executados. Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar e requerer o que lhe aprouver. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Confirmada

07/05/2026, 12:23

Outras Decisões

07/05/2026, 12:13

Expedição de documento

04/05/2026, 12:59

Petição

02/05/2026, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2026, 00:00

Confirmada

17/04/2026, 13:02

Expedida/certificada

17/04/2026, 12:53

Petição

16/04/2026, 17:27

Confirmada

26/03/2026, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Juizado da Fazenda Pública Municipal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: [email protected] Processo n.: 5299534-12.2025.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: Camila Pereira Da Silva Polo Passivo: Municipio De Aparecida De Goiania D E C I S Ã O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA. RECEBO o pedido de cumprimento de sentença apresentado no evento n. 74 e, nos termos do art. 535 do CPC, INTIME-SE o MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, na pessoa de seu representante judicial, para, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução ou concordar com os cálculos apresentados pelo exequente, bem como demonstrar o cumprimento da obrigação de fazer. Desde já, escoado o prazo supra, caso haja concordância do executado ou permanecendo este inerte, nos termos do art. 535, §3º, inciso II, do CPC, CERTIFIQUE-SE a Escrivania nos autos, e HOMOLOGO os cálculos apresentados. EXPEÇAM-SE as competentes Requisições de Pequeno Valor - RPV’s, e/ou precatório (conforme o caso). Com a informação dos depósitos, desde já, AUTORIZO a expedição de Ofício de Transferência Bancária (“Alvará Híbrido”), observando-se o Provimento n. 35/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, em favor da parte autora e de seu(sua) advogado(a), conforme o caso, encaminhando-os ao banco, pela via eletrônica, para que proceda à transferência da quantia depositada em juízo para a conta da parte exequente e de seu(sua) advogado(a), respectivamente, devendo a instituição financeira comprovar a realização da operação, no prazo de 10 (dez) dias, ou proceda-se a transferência da quantia através da plataforma SISCONDJ. Registre-se que o valor devido à parte exequente deverá ser transferido para sua conta pessoal e o referente aos honorários sucumbenciais para a conta de seu(sua) advogado(a). Consigne-se que caso haja requerimento de expedição de alvará híbrido em favor do(a) causídico(a) e, por conseguinte, de transferência de valores diretamente para a conta bancária do(a) advogado(a), faz-se necessária procuração com poderes específicos, e constando o documento nos autos, DEFIRO que o montante seja transferido para a conta do(a) procurador(a), com intimação pessoal do(a) exequente (telefone, A.R., ou mandado), conforme o caso. No intuito de viabilizar a expedição de Ofícios de Transferência Bancária (“Alvará Híbrido”), nos termos do Provimento n. 35/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, caso não haja no processo, INTIME-SE a parte exequente para que informe sua conta bancária para recebimento, bem como a de seu(sua) advogado(a), conforme o caso, no prazo de 05 (cinco) dias. Em tempo, quanto a eventual pedido para fracionamento do honorário contratual a ser destacado do quantum principal para expedição em separado da ordem de pagamento, desde já, INDEFIRO, com fulcro no art. 8º da Resolução n. 303/2019 do CNJ c/c art. 100, §8º, da CF e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Aliás, insta esclarecer que a única verba que deve ser paga em separado é a verba oriunda dos honorários de sucumbência, sendo que a quantia equivalente ao débito principal deve ser requisitada em sua integralidade por meio de único requerimento, seja RPV ou precatório. Nesse sentido, STF: Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Honorários advocatícios contratuais. Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório. Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo.2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, §8º, da Constituição Federal.3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (RE 1.094.439 AgR, rel. min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 2-3-2018, DJE 52 de 19-3-2018.] A jurisprudência do STF não admite a expedição de requisitório em separado para pagamento de honorários advocatícios contratuais, à luz do art. 100, §8º, da Constituição da República. 2. A possibilidade de oposição de contrato de honorários contratuais não honrado antes da expedição de requisitório decorre de legislação infraconstitucional, notadamente o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, e a controvérsia referente ao adimplemento de negócio jurídico entre causídico e respectivo cliente não possui relevância para a Fazenda Pública devedora e a operabilidade da sistemática dos precatórios. 3. A presente controvérsia não guarda semelhança com o do RE 564.132, que deu fundamento à edição da Súmula Vinculante 47 do STF, pois a autonomia entre o débito a ser recebido pelo jurisdicionado e o valor devido a título de honorários advocatícios restringe-se aos sucumbenciais, haja vista a previsão legal destes contra a Fazenda Pública, o que não ocorre na avença contratual entre advogado e particular. [RE 1.035.724 AgR, rel. min. Edson Fachin, 2ª T, j. 11-9-2017, DJE 214 de 21-9-2017.] Ainda, em tese, é possível haver reserva de honorários contratuais, no percentual contratado, desde que apresentado o contrato antes da expedição da ordem de pagamento (Precatório), sobretudo porque o art. 22, § 4º da Lei n. 8.906/94 garante ao advogado receber diretamente os honorários contratuais. Aliás, repito, para o adimplemento dos honorários contratuais não haverá fracionamento do crédito nem expedição de outro precatório, mas, após a comunicação do pagamento das requisições, será descontado do montante principal o percentual pactuado entre o(a) autor(a) e o procurador. Além disso, o contrato deve ter natureza de título executivo extrajudicial, sob pena de violação de princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e isonomia. Por fim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar e requerer o que lhe aprouver, bem como informar se houve a satisfação integral da obrigação. Providencie-se e Expeça-se o necessário. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

Confirmada

16/03/2026, 15:40

Expedida/certificada

16/03/2026, 15:22

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 00:00

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisE-mail: [email protected] Inominado n.º.: 5299534-12.2025.8.09.0011Comarca de Origem: Aparecida de Goiânia - Juizado da Fazenda Pública MunicipalMagistrado (a) sentenciante: Pedro Paulo de OliveiraRecorrente (s): Município de Aparecida de GoiâniaRecorrido (s): Camila Pereira da SilvaRelator: Fernando César Rodrigues Salgado EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. Caso análise01. DA SÍNTESE PROCESSUAL.(1.1). A autora narrou ser servidora pública no município de Aparecida de Goiânia, ocupante do cargo de auxiliar em saúde, grau I, categoria profissional auxiliar de serviços gerais, sendo admitida em 04/03/2004. Alegou não ter sido declarada pelo ente público sua progressão funcional, que deveria ocorrer em 2006 para a letra B; em 2008 para a letra C; em 2010 para a letra D; em 2012 para a letra E; em 2014 para a letra F; em 2016 para a letra G; em 2018 para a letra H, em 2020 para aletra I, em 2022 para a letra J; e em 2024 para a letra K. Diante disso, ajuizou a presente ação, pleiteando pela condenação do Município à obrigação de fazer de declarar a progressão funcional da autora nos moldes demonstrados e ao pagamento das diferenças salariais das progressões não concedidas e seus reflexos (ev. 1).(1.2). Na origem, o juiz sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para, nos seguintes termos, “a) CONCEDER a progressão horizontal à parte autora para a referência “J” do cargo Agente de Serviços Diversos I e; b) CONDENAR o Município de Aparecida de Goiânia ao pagamento das diferenças salariais, observando as referências individuais dos padrões de cada classe e, ainda, todos os seus reflexos (inclusive gratificação natalina, férias e seus adicionais, com as deduções do imposto sobre a renda e previdenciária); observando o prazo quinquenal.” (ev. 30).(1.3). Irresignado, o réu interpôs recurso inominado. Em suas razões, repisou a fundamentação quanto à ausência de comprovação dos requisitos necessários para a concessão da progressão horizontal à promovente. Ao final, requereu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais (ev. 37).(1.4). Intimada, a parte contrária apresentou contrarrazões (ev. 41).02. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO.(2.1). Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo, nos termos do art. 1.007, § 1º, do CPC, sendo que seu conhecimento será analisado no tópico 04.II. Questão em discussão03. QUESTÕES A SEREM ANALISADAS.(3.1). A controvérsia consiste em analisar se restou comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a declaração da progressão funcional da autora.III. Razões de decidir04. DA INOVAÇÃO RECURSAL.(4.1). Segundo os ditames do artigo 1.014 do Código de Processo Civil, “as questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior”. Ou seja, as matérias não aventadas e não discutidas em primeiro grau não podem ser objeto de análise em sede de recurso por caracterizar-se inovação recursal.(4.2). In casu, o réu arguiu matérias inéditas, no recurso inominado, que não foram apresentadas em momento oportuno – na contestação – nem ao longo da instrução processual. O réu inova na seguinte tese: ausência de comprovação de participação, por parte da autora, no programa de saúde do trabalhador, requisito essencial à concessão da progressão horizontal, estipulado pela Lei Complementar n.º 95/2014, matéria completamente nova nos autos.(4.3). Como o objeto do recurso deve estar limitado às questões ventiladas na instância singela, não merece conhecimento as teses inauguradas no recurso, porquanto materializa indevida inovação recursal, sob pena de supressão de instância e ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso não conhecido.IV. Dispositivo05. RECURSO NÃO CONHECIDO.06. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.07. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.08. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme o art. 46 da Lei n.º 9.099/95.09. Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria às devidas baixas desta Relatoria e ao retorno dos autos à origem, dispensada nova conclusão. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL em NÃO CONHECER o recurso, nos termos do voto acima ementado, da lavra do relator – Juiz de Direito Fernando César Rodrigues Salgado – que foi acompanhado pelos excelentíssimos Juízes Dr. Vitor Umbelino Soares Junior e Dra. Geovana Mendes Baía Moisés.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues SalgadoRelatorVitor Umbelino Soares JuniorJuiz Vogal Geovana Mendes Baía MoisésJuíza VogalJA

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais E-mail: [email protected] DESPACHO Retornem-se os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO aprazada para o dia 29 de setembro de 2025 às 10h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível no sistema PJD, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.” Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sutentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo, por isso recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. O encaminhamento do arquivo deve ser feito apenas através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser.mp3 (áudio) ou.mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). As SOG enviadas serão automaticamente disponibilizadas aos julgadores e ao Ministério Público no sistema da sessão virtual. Ressalta-se que deve-se observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás são de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que uma vez adiado para sessão de julgamento híbrida imediatamente subsequente à sessão virtual, devem os interessados atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito através do e-mail [email protected], telefone (62) 3018-6576 – de 13 a 18h, Whatsapp (62) 3018-6576 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, situada no Fórum Cível da comarca de Goiânia-GO. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) na plataforma Youtube “2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais através do link (https://www.youtube.com/channel/UCUY8iZVyXHTfO2XrcUr7OQQ), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues Salgado Relator JA

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública MunicipalNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau - Capital Protocolo nº  5299534-12.2025.8.09.0011Promovente: Camila Pereira Da SilvaPromovido: Municipio De Aparecida De Goiania SENTENÇA 1. RelatórioTrata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA proposta por Camila Pereira Da Silva, em desfavor do Municipio De Aparecida De Goiania, todos devidamente qualificados.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.2. FundamentaçãoEm proêmio, registro que a causa encontra-se pronta para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I e II, do CPC. Isso porque nada obstante a questão de fundo ser de direito e de fato, os elementos de convicção necessários à formação do convencimento judicial já foram apresentados pelas partes e produzidos no curso da demanda, não havendo necessidade de produção de outras provas.Não obstante, antes de adentrar ao pedido propriamente dito, observo que na contestação da parte ré foram apresentadas preliminares e prejudiciais de mérito, as quais passo a analisar.2.1.Das Preliminares/Prejudiciais de MéritoInicialmente, ACOLHO a preliminar de desnecessidade de procuração eis que “é dispensável a exibição pelos procuradores de município do necessário instrumento de mandato judicial, desde que investidos na condição de servidores municipais, por se presumir conhecido o mandato pelo seu título de nomeação.” (STJ, AgRg no Ag 1385162/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/09/2011[3]).Avançando a marcha processual, a parte ré pugna para que sejam declaradas prescritas todas as parcelas anteriores ao prazo de 05 (cinco) anos que antecedem a propositura da ação.No âmbito das Fazendas Públicas a prescrição é alcançada progressivamente, conforme artigo 3.º do Decreto n.º 20.910/93: ''Art. 3º - Quando o pagamento se dividir por dias, meses, ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.''Para reforçar esse entendimento, o STJ editou a Súmula n.º 85 a qual trata sobre relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”Portanto, tendo em vista que o Estado de Goiás é pessoa jurídica de direito público, aplica-se, desde logo, ao presente caso, a prescrição quinquenal das verbas pleiteadas.Todavia, verifico que a parte autora pleiteia verbas referentes à progressões horizontais incidentes a partir de março de 2004. Nesse cenário, considerando que a ação foi ajuizada em 16/04/2025, noto que o pleito condenatório suplantou o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, no tocante aos meses de março de 2004 até abril de 2020).Desta forma, ACOLHO a preliminar arguida, para limitar a cobrança das verbas retroativas aos cinco anos anteriores à data de ajuizamento da demanda (16/04/2025).Outrossim, impende ressaltar que as progressões em comento constituem direito previsto pelo respectivo plano de carreira, de modo que a pretensão deduzida em juízo não depende de prévio requerimento administrativo. Observe-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DIVERGENTE DAQUELA LANÇADA NOS AUTOS. PREJUÍZO NÃO VISLUMBRADO. NULIDADE AFASTADA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI LOCAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. (...) 3. Desnecessário prévio requerimento administrativo para o acesso à via judicial quando o ente municipal, ao contestar a ação, apresenta argumentos voltados à improcedência do pleito autoral, evidenciando, assim, a pretensão resistida e o interesse da requerente em buscar o Judiciário para solucionar o litígio. 4. Comprovado o direito da recorrente à progressão horizontal no respectivo plano de carreira, à luz da legislação vigente, deve o recorrido promover-lhe o enquadramento, nos moldes por ela pretendidos, com a concessão das diferenças vencimentais e reflexos decorrentes dessa progressão, desde a data em que seria devida. 5. Sobre a verba a que faz jus a recorrente terão incidência juros de mora a partir da citação, calculados pela remuneração oficial da caderneta de poupança, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela, pelo IPCA-E (tema 810/STF e tema 905/STJ). Apelação cível parcialmente provida. (TJGO, Apelação Cível 0214033-80.2016.8.09.0177, Rel. Des. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 2a Câmara Cível, julgado em 08/02/2021, DJe de 08/02/2021).Isto posto, REJEITO a preliminar arguida.2.2. Do MéritoRelata a parte autora, que é servidora pública municipal efetivo ocupando o cargo de Auxiliar de Serviços Diversos I, desde 04/03/2004.Sustentou que a Lei Municipal nº 2.229/2001 - Plano de Carreira e Vencimento dos Servidores da Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia – GO, que consequentemente regulamentou o Plano de Cargos e Salários dos Servidores, na qual instituía que o servidor para ter direito à progressão horizontal deveria completar 2 anos de efetivo exercício em uma mesma referência/letra e obter resultado positivo na avaliação de desempenho.Afirma que tal critério foi mantido pela Lei Complementar n. 095/2014, que promoveu alterações na estrutura remuneratória dos servidores vinculados à secretaria da saúde. Explicou que no seu caso, mesmo preenchendo os requisitos necessários para a concessão da ascensão funcional, o reclamado se furtou a cumprir a legislação.Ao final, pugnou pelo enquadramento na referência “K” do cargo, bem como pelo pagamento das progressões retroativas.Sobre o tema, a Lei Municipal nº 2.229/2001, que institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia, estabelece, em seus os artigos 6º e 7º, os critérios legais para a progressão horizontal, dispondo expressamente: Art. 6º Entende-se por progressão Horizontal a passagem do servidor de um padrão para outro superior, dentro da classe que ocupe, conforme dispuser o regulamento. Parágrafo Único - A progressão horizontal de que trata este artigo é aplicável aos ocupantes de cargos efetivos e os padrões são os constantes do anexo IV desta lei.Art. 7º Terá direito à progressão horizontal o servidor que satisfazer, simultaneamente, as seguintes condições:I - houver completado dois anos de efetivo exercício no padrão, após o cumprimento do estágio probatório;II - tiver obtido resultado favorável nas avaliações de desempenho ocorridas nos dois últimos anos, no cargo e classe que ocupe. Posteriormente, foi editada a Lei Complementar nº 95/2014 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Quadro Permanente da Secretaria Municipal de Educação de Aparecida de Goiânia), que passou a estabelecer critérios objetivos para a progressão horizontal, in verbis: Art. 14 – A Progressão Horizontal do servidor na carreira dar-se-á por merecimento, a cada 2 (dois) anos, de uma Referência para a subsequente, dentro de um mesmo Nível, em virtude do tempo de efetivo exercício do cargo, participação efetiva no Programa de Saúde do Trabalhador e avaliação de desempenho positiva no período, exceto a primeira que deverá ocorrer logo após o término do período do Estágio Probatório, sendo que:I – considerar-se-á resultado positivo nas avaliações de desempenho média anual não inferior a 7.0 (sete).§1º - Fica assegurado aos servidores que já obtiveram Progressão Horizontal, a contagem do prazo previsto no caput deste artigo, a partir da data da última Progressão Horizontal, que fizeram jus.§2º - Para fins da primeira Progressão Horizontal, os servidores enquadrados neste Plano na Referência A, oriundos de cargos da Lei Municipal nº 2.606/2006 e admitidos após a data de sua vigência ou que não tenham adquirido Progressão Horizontal na referida Lei, terão o prazo previsto no caput deste artigo, computado a partir da data de sua admissão.Art. 15 – O Programa Saúde do Trabalhador tem por objetivo o desenvolvimento das ações de vigilância, prevenção, promoção e educação em saúde do servidor.§1º - O servidor deverá realizar, anualmente, avaliação médica, comprovada por meio de laudo médico competente, visando o diagnóstico e a prevenção de doenças ocupacionais.§2º - No caso da Administração Municipal não implementar o Programa de Saúde do Trabalhador, ficará o servidor dispensado do cumprimento da exigência de participação no referido Programa, para fins de Progressão Funcional. Tais dispositivos normativos são de clareza solar e não deixam margem a interpretações dúbias. Assim, uma vez preenchidos os requisitos legais – tempo de exercício e avaliação de desempenho favorável – o servidor faz jus à progressão funcional, sendo este um direito subjetivo, cuja negativa somente se justificaria diante de motivação idônea e devidamente fundamentada.O reconhecimento do direito à progressão funcional encontra amparo consolidado na jurisprudência. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. PEDIDO PROGRESSÃO VERTICAL NEGADO. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEI DA MUNICIPAL 1.176/08. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. 1.Não existe cerceamento de defesa quando o Juízo considera desnecessária a produção da prova requerida, ante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento, visto se tratar de matéria exclusivamente de direito. 2. Não há se falar em indenização por danos morais em decorrência de atraso no pagamento de vencimentos ou vantagens patrimoniais de servidor público. 3. Tendo o 2º Apelante atacado os fundamentos invocados na sentença, apresentando claramente as razões de fato e de direito pelas quais busca a sua reforma, não há se falar em violação ao princípio da dialeticidade. 4. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, em que o suposto direito vem sendo lesado ao longo do tempo, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que precede à propositura da ação, conforme Súmula n. 85 do STJ. 5. Tendo a 2ªApelada demonstrado que faz jus a progressão vertical e que atendeu a todos os requisitos da legislação municipal, não há que se negar a progressão vertical. 6. As limitações orçamentárias impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, regulamentadora do artigo 169 da Carta Magna, que fixa os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não têm o condão de eximir o ente público do pagamento de garantias atribuídas legalmente a seus servidores. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS (APELAÇÃO N. 5003410-04.2023.8.09.0113 2ª Câmara Cível, DES REL VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR - Publicado em 18/12/2023) Quanto aos requisitos implícitos, exigidos na legislação de regência, quais sejam: obtenção de resultado favorável nas duas últimas avaliações de desempenho ou aprovação em teste específico ou programa de treinamento; não ter sofrido qualquer pena disciplinar nos 2 (dois) últimos anos; e, haver disponibilidade orçamentária, urge consignar que a comprovação de todos esses requisitos acarretaria à requerente encargo por demais oneroso (artigo 373, § 2º do CPC).No mesmo sentido é o entendimento no que diz respeito à participação no Programa Saúde do Trabalhador, eis que o Município não demonstrou ter viabilizado a implantação e participação no Programa, não podendo, portanto, a omissão administrativa servir de barreira para concessão do pedido.A propósito, a própria legislação de regência - LC 95/2014, prevê que o servidor ficará dispensado do cumprimento da exigência, se a Administração Municipal não providenciar a implementação do Programa de Saúde do Trabalhador. Vejamos: Art. 15. (...) §2º - No caso da Administração Municipal não implementar o Programa de Saúde do Trabalhador, ficará o servidor dispensado do cumprimento da exigência de participação no referido Programa, para fins de Progressão Funcional. Logo, a falta de participação no Programa, não pode servir de embaraço à obtenção do direito.Nesse sentido, mutatis mutandis: (...) IV- OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À INSTALAÇÃO DA COMISSÃO AVALIADORA E INSTAURAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO. A inércia da Administração Pública em instalar a comissão avaliadora e disciplinar os parâmetros de avaliação de desempenho aplicáveis não obstaculiza, por si só, o exercício do direito à progressão, sob pena de permitir que o ente público beneficie se da própria torpeza e omissão... (TJGO, 1ª CC, MS 5140648- 26.2017.8.09.0000, Rel. CARLOS ROBERTO FÁVARO, DJe 20/07/18). (grifo nosso). Com efeito, a aferição do tempo de serviço, a condução das avaliações e a disponibilização do Programa de Saúde do Trabalhador são atos típicos da Administração Pública, sendo responsabilidade do Município, por meio de suas secretarias e órgãos internos.Nesse sentido, dispõe o artigo 35 da Lei Complementar Municipal nº 03/2001 (Estatuto dos Servidores da Prefeitura e Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia): Art. 35 - Compete ao chefe imediato fazer o acompanhamento do servidor em estágio probatório, devendo, sob pena de exoneração do cargo em comissão ou dispensa da função de confiança, pronunciar-se sobre o atendimento dos requisitos, nos períodos definidos no regulamento, até o prazo estabelecido no artigo anterior. Outrossim, não há nos autos qualquer prova de punição disciplinar imposta ao servidor, tampouco de progressão funcional anteriormente concedida, conforme se extrai dos contracheques juntados.Saliente-se, ainda, que os limites orçamentários previstos na Lei Complementar nº 101/2000, no tocante às despesas com pessoal, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor (cf. TJ/GO, 4ª Câmara Cível, DGJ n. 137393-35.2014.8.09.0103, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, DJe de 21/03/2018).Nesse sentido, a tese fixada no julgamento do Tema 1075 do STJ: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Contudo, observando o caso concreto e os documentos constantes dos autos (evento n. 01), verifico que o autor faz jus ao recebimento a partir da promulgação da Lei Complementar nº 85/2014.Neste contexto, adianto que o Tribunal de Justiça Goiano possui entendimento pela possibilidade da cobrança retroativa dos valores desde a implantação do plano de cargos e salário (01/01/2014). Vejamos: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO DE ENQUADRAMENTO E RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL N. 7.997/00, ART. 7º, §2º. REVOGAÇÃO TÁCITA PELA LEI MUNICIPAL N. 8.188/03. POSTERIOR PUBLICAÇÃO DE DECRETO IMPLEMENTO PROGRESSÃO HORIZONTAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS. INVOCAÇÃO IMPRÓPRIA DE DECRETOS E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO DE TEXTO LEGAL. FAZENDA PÚBLICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DECISÃO PROFERIDA COM REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO IMEDIATO DE CAUSAS. POSSIBILIDADE. 1. A progressão horizontal é a passagem do servidor de um padrão de vencimento para outro subsequente, dentro da classe e cargo que ocupe, de forma que preenchidos os requisitos previstos na lei de regência, o servidor faz jus ao avanço na carreira, nos termos na lei municipal n.7.997/2000, com alteração dada pela lei municipal n.8.188/2003.2. Ainda que no curso do processo a municipalidade edite decreto concedendo a progressão requestada, o que evidenciaria perda do objeto da pretensão cominatória, remanesce, contudo, o dever quanto ao pagamento das diferenças devidas desde o momento em que a progressão deveria ter sido implementada e não o foi, as quais devem ser apuradas oportunamente, em liquidação de sentença 3. As limitações decorrentes da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange às despesas com pessoal, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, como o recebimento de vantagens asseguradas por lei. 4. A edição de simples decreto de contenção de gastos pelo Chefe do Poder Executivo não é suficiente para autorizar a inobservância de direitos e deveres de servidores públicos (no caso, o direito à progressão horizontal), previstos em Lei Municipal. 5. De acordo com o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito do RE n. 870.947 RG/SE, na condenação imposta à Fazenda Pública, oriunda de relação jurídica não-tributária, o valor da condenação deve sofrer incidência de correção monetária pelo IPCA-e, desde o momento em que deveria ter ocorrido o correspondente pagamento, e juros demora segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 6. Segundo jurisprudência consolidada do STF, a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma, portanto desnecessário aguardar o trânsito em julgado para aplicar o precedente firmado no RE 870.947. Remessa necessária e Apelação desprovidos. (TJGO, Apelação/Reexame Necessário0010860- 22.2016.8.09.0051, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/10/2018, DJe de 4/10/2018). No mais, considerando que a Lei Complementar n° 85/14 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Quadro Permanente da Secretaria Municipal de Saúde de Aparecida de Goiânia) foi promulgada em 01/01/2014 e levando-se em conta que a prescrição em desfavor da Fazenda Pública regula-se conforme inteligência do Decreto n° 20.910/32 (prazo quinquenal).Dessa forma, impõe-se o reconhecimento do direito à progressão funcional, com o consequente reenquadramento do servidor e o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, observada a prescrição quinquenal.3. DispositivoAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil de 2015 para:a) CONCEDER a progressão horizontal à parte autora para a referência “J” do cargo Agente de Serviços Diversos I e;b) CONDENAR o Município de Aparecida de Goiânia ao pagamento das diferenças salariais, observando as referências individuais dos padrões de cada classe e, ainda, todos os seus reflexos (inclusive gratificação natalina, férias e seus adicionais, com as deduções do imposto sobre a renda e previdenciária); observando o prazo quinquenal.Para fins de atualização monetária e compensação da mora, HAVERÁ incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme artigo 3.º da Emenda Constitucional n.º 113 de 08 de dezembro de 2021, desde quando cada verba se tornou devida.SEM custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 27 da Lei n.º 12.153 e art. 55 da Lei n.º 9099/95.Transitada em julgado a sentença, INTIME-SE a parte autora/ré (vencedora) para dar início ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias.Em caso de inércia, DETERMINO o arquivamento do feito, com as devidas baixas.Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Aparecida de Goiânia/GO, data da assinatura digital. Pedro Paulo de OliveiraJuiz de Direito em Auxílio Decreto Judiciário nº 3.278/2025

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal, Registros Públicos e Ambiental CERTIDÃO Processo nº.:5299534-12.2025.8.09.0011 Certifico e dou fé que, nos termos do art. 350 do Código de Processo Civil e art. 4º, caput, Portaria n° 05/2023 (abaixo transcrita), INTIMO o (a) requerente, para caso queira, apresentar impugnação à contestação (evento retro), no prazo de 30 (trinta) dias. Aparecida de Goiânia, 26 de maio de 2025. EZEQUIEL SILVA ALVES Analista Judiciário "PORTARIA Nº 05/2023 A Doutora Vanessa Estrela Gertrudes, Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública Municipal, Registros Públicos e Ambiental desta Comarca de Aparecida de Goiânia - GO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Código de Organização Judiciária do Estado dc Goiás, e Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria da Justiça, e, ainda, Considerando a necessidade do Magistrado velar pela duração razoável do processo (art. 139, II, CPC e art. 5°, LXXVIII, CF/ 88); Considerando a prática pelo Magistrado de atos que podem ser atribuídos aos Senhores Escrivães, sem vedação legal e gravame às partes, nos termos do art. 203, 4°, do Código de Processo Civil; Considerando, também, a possibilidade de concentração de despachos e atos ordinatórios que reduzirão o retardamento da marcha procedimental e procrastinação do feito, bem como a dispensa de práticas que são oriundas de praxes inadequadas; Considerando a existência de práticas que visam à simplificação, dinamização e racionalização dos serviços judiciários; Considerando, ainda, a necessidade de se atualizar a rotina cartorária com o sistema PROJUD; RESOLVE: Adotar as seguintes medidas, que passam a representar, nos autos em que vierem a ser ultimadas, ordens judiciais específicas: DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES Art. 1º. Na hipótese da carta de citação retornar sem cumprimento, abrir-se-á vista a parte AUTORA para se manifestar em 30 (trinta) dias. § 1° Fornecido pela parte outro endereço, e pagas eventuais custas, expedir-se-á nova citação. § 2° Fornecido pela parte outro endereço, e, havendo pedido para cumprimento do ato através de oficial de justiça, pagas eventuais custas, expedir-se-á o respectivo mandado ou precatória, se for o caso. § 3° Em caso de remessa ao oficial de justiça, ou em caso de expedição de precatória, em não havendo pagamento das custas de locomoção, a Escrivania, deverá intimar a parte para o devido recolhimento no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 2°. Em caso de citação por oficial de justiça, em sendo juntado mandado com certidão negativa informando da frustração da diligência nele especificada, intimar-se-á a PARTE INTERESSADA para se manifestar em 30 (trinta) dias. Parágrafo único: Limitando-se a parte a indicação de um novo endereço, e pagas eventuais custas, expedir-se-á novo mandado ou precatória, conforme o caso. DAS PETIÇÕES E DOCUMENTOS Artigo 3°. Sempre que uma das partes juntar novos documentos aos autos, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar sobre eles, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 437, §1°, do Código de Processo Civil. Havendo intervenção ministerial no feito na condição de custos legis, o MINISTÉRIO PUBLICO deverá ser intimado, em seguida, para, também, emitir parecer. Artigo 4°. Nas ações em que forem apresentadas contestações ou impugnações (nos casos de embargos), com a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, ou, ainda, juntados documentos, a PARTE AUTORA (OU EMBARGANTE) será intimada para se manifestar sobre eles, no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 350, 351 e 437, CPC). § 1° Havendo mais de um RÉU, aguardar-se-á até o término do prazo de resposta de todos os RÉUS para que sejam tomadas as medidas especificadas no 4)ut deste artigo. § 2° Não contestado o feito, certificar-se-á nos autos, fazendo-os a seguir conclusos. § 3° Tratando-se de ação em que o MINISTÉRIO PUBLICO funcione como custus legis, nos termos do art. 176 e 178 do Código de Processo Civil, após a providência especificada no cciput e § 1° deste artigo, abrir-se-á vista ao PARQUET ESTADUAL para manifestar-se em 30 (trinta) dias, fazendo-se a seguir conclusos os autos. DO ANDAMENTO PROCESSUAL Artigo 5°. Concedida a suspensão do processo e decorrido o prazo estabelecido, a PARTE AUTORA será intimada para dar andamento ao feito, em 30 (trinta) dias. Parágrafo único: Quedando-se inerte, intimar-se-á a parte, pessoalmente, para, em 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Quedando-se, novamente, inerte, far-se-á a conclusão dos autos. Artigo 6º. Independe de despacho nos autos a concessão de suspensão do feito, pelo prazo máximo de 06 (seis) meses, por convenção das partes, nos termos do art. 313, II, c/c o § 4°, do Código de Processo Civil. Artigo 7º. Quando o MINISTÉRIO PÚBLICO requerer, na qualidade de custus le,gis, diligências no sentido de uma parte prestar informações, comprovar algo etc., intimar-se-á esta parte, da promoção, para se manifestar ou, querendo, cumpri-la em 30 (trinta) dias. Atendida a diligência, apresentada impugnação ao pedido do PARQUET ou expirado o prazo sem manifestação, abrir-se-á nova vista ao MINISTÉRIO PUBLICO. DAS CARTAS PRECATÓRIAS Artigo 8°. A Escrivania cumprirá imediatamente as cartas precatórias recebidas (p. ex.. de citação, intimação e notificação), estando regulares (inclusive em relação ao preparo, quando o ato exigir o pagamento de custas judiciais), independentemente de despacho judicial, salvo quando demandarem a expedição de ordem para liberação ou bloqueio de bens ou numerário em dinheiro, ou exigirem a designação de audiência, devendo, nestes casos, irem á conclusão. Parágrafo único: Havendo irregularidades na instrução da precatória, como ausência de documentos essenciais (art. 260 e 264, CPC), deverá a Escrivania contatar o Juízo Deprecante, juntando nos autos informação obtida no próprio sistema processual, solicitando a documentação ausente, independentemente de despacho. Artigo 9º. Devolver-se-á a carta ao juízo de origem após seu cumprimento integral, independentemente de despacho de encaminhamento. § 1° Dado o seu caráter itinerante, a Escrivania deverá promover a imediata remessa da carta precatória para cumprimento em outra circunscrição judiciária, se o oficial de justiça ou a escrivania deste Juízo, no cumprimento de mandados retirados de cartas precatórias, certificar ou verificar que a parte ou a testemunha ou o interessado a ser cientificado se encontra residindo em outra comarca, apresentando inclusive o endereço, e comunicando ao Juízo Deprecante (art. 262, CPC). Igual providência deverá tomar em se tratando de carta precatória de competência da Justiça Federal. § 2° A Escrivania deverá promover a devolução da precatória ao Juízo de origem quando certificada pelo oficial de justiça a total impossibilidade de citação ou de intimação da parte ou quando a diligência se revelar de execução impossível, certificando acerca da impossibilidade e independentemente de despacho de encaminhamento. Artigo 10. Quando expedida qualquer modalidade de precatória e esgotado o prazo legal de cumprimento determinado por este Juízo, o Escrivão deverá contatar por email, fax, telefone, etc., o Juízo Deprecado, solicitando a devolução da carta devidamente cumprida ou informações acerca do atual cumprimento, certificando o ocorrido nos autos. § 1° Caso não haja resposta ou devolução no prazo de 15 (quinze) dias, devem os autos ser conclusos ao juiz. § 2° Fica estipulado o prazo de 90 (noventa) dias para o cumprimento de carta precatória, salvo quando a lei ou o juízo estipular prazo diferenciado, e salvo quando envolver medida que comporte cumprimento urgente ou com prioridade. § 3° As cartas precatórias de natureza executiva que envolvam a realização das diligências de citação, de penhora, de avaliação, de hasta pública e de pagamento deverão ser expedidas com prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Artigo 11. Uma vez deduzido nos autos pedido formulado pela parte que deu causa à expedição da carta precatória, solicitando a sua devolução independentemente de cumprimento, a Escrivania deverá contatar o Juízo Deprecado solicitando a devolução, certificando o ocorrido nos autos. Artigo 12. Das precatórias que retornarem, tendo sido negativa, total ou parcialmente, a diligência deprecada, o interessado deverá ser intimado a se manifestar em 30 trinta dias. DA INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS PARA AUDIÊNCIAS Artigo 13. Frustrada a intimação da testemunha realizada segundo o que dispõe o art. 455 do Código de Processo Civil, e havendo requerimento da parte interessada nos autos, acompanhado de prova da frustração do ato (p. ex.: cópia da correspondência de intimação e do aviso de recebimento), a Escrivania promoverá a sua intimação através de oficial de justiça, pagas eventuais custas de locomoção, e independentemente de despacho 3 4', I, do art. 455, CPC). § 1° A Escrivania procederá de igual modo quando: I — figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que deverá ser ela requisitada ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (§ 4°, III, do art. 455, CPC); II - a testemunha tenha sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública (§ 4°, IV, do art. 455, CPC). III — a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 do Código de Processo Civil (§ 4', V, do art. 455, CPC). § 2º Quando a parte interessada requerer a intimação da testemunha, via judicial, sob o argumento de ser ela necessária nos termos do inciso II do § 4° do art. 455, Código de Processo Civil, farse-á a conclusão dos autos. DO RETORNO DOS AUTOS DO TRIBUNAL Artigo 14. Quando os autos de processo forem devolvidos pelo Tribunal ad quem deverão ser intimadas as partes do seu retorno e para que requeiram o que entenderem de direito no prazo de 60 (sessenta) dias; salvo se o acórdão do Tribunal ad quem tiver sido no sentido de cassação ou anulação da sentença de primeiro grau, quando deverão os autos serem feitos, imediatamente, conclusos. Parágrafo único: Findo aquele prazo com ou sem manifestação, far-se-ão os autos conclusos. Artigo 15. Interpostos embargos de declaração, a parte recorrida será intimada pela Escrivania para oferecer contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente de despacho (§ 2° do art. 1023, CPC). IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Artigo 16. Apresentada IMPUGNAÇÃO ao CUMPRIMENTO DE SENTEÇA pelo MUNICÍPIO, deverá ser intimada a parte EXEQUENTE para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de despacho, fazendo-se, a seguir, conclusos os autos para decisão. DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 17. A Escrivania, independentemente de despacho, deverá: I - cobrar todo primeiro dia útil de mês dos oficiais de justiça a devolução de mandados cujo cumprimento exceda a 30 (trinta) dias. II — assinar todos os mandados, exceto os de despejo, busca e apreensão, imissão, manutenção e reintegração de posse, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, alvarás, ordens de bloqueios ou desbloqueias de valores e outros que impuserem restrições de direitos. III — Havendo proposta de acordo celebrada pelas partes em feitos que exijam a intervenção do MINISTÉRIO PUBLICO como custus legis, deverá ser aberta vista ao Parquet pelo prazo de 30 trinta dias para manifestação. IV — conceder e proceder às anotações de praxe no sistema PROJUD relativas aos pedidos de preferência a idosos, nos termos da lei. V — uma vez expedida qualquer modalidade de ofício eiou de correspondência dirigida a pessoa física, pessoa jurídica de direito privado, pessoa jurídica de direito público interno, instituições financeiras, órgãos de proteção ao crédito, entidades governamentais, peritos nomeados e instituições assemelhadas, solicitando a remessa de informações, relatórios ou documentos e, esgotado o prazo estipulado no despacho judicial para devolução sem resposta, expedir desde já novo oficio reiterando os termos daquele anteriormente despachado e cobrar via telefone ou email a respectiva resposta. Caso não haja resposta no prazo de 30 (trinta) dias, os autos deverão ser conclusos ao Juiz. Artigo 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 19. Revogam-se as disposições em contrário, incluindo a Portaria n. 03/2016. Artigo 20. Dê-se ciência, pessoalmente, ao DIRETOR DO FORO, aos Representantes do MINISTÉRIO PÚBLICO com atribuições nesta Vara, ao PRESIDENTE DA SUBSEÇÃO da OAB/GO desta Comarca e AO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, entregando-lhes cópia desta. Artigo 21. Remeta-se cópia desta Portaria à douta Corrcgedoria Geral da Justiça, via Diretoria do foro. Publique-se Aparecida de Goiânia – GO, 12 de abril de 2023. Vanessa Estrela Gertrudes JUÍZA DE DIREITO"

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Juizado da Fazenda Pública Municipal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: [email protected] Processo n.: 5299534-12.2025.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: Camila Pereira Da Silva Polo Passivo: Municipio De Aparecida De Goiania D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROGRESSÃO SALARIAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PERDAS E DANOS proposta por CAMILA PEREIRA DA SILVA, em desfavor do MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, ambos devidamente qualificados. Almeja a autora a concessão definitiva de progressão horizontal para a letra “K”, com todas as vantagens e reflexos pertinentes. Requer, em sede de tutela de urgência, seja concedida a imediata ascensão de carreira na forma de progressão horizontal, com todas as vantagens a ela concernentes. Decido. I – DAS CUSTAS Convém ressaltar que, a Lei n. 12.153/2009, traz em seu bojo a permissão para que se lhe aplique, de forma subsidiária, disposições da Lei n. 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais, a qual diz em seu art. 54 que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeira instância. Portanto, isento de custas a parte autora, em primeiro grau de jurisdição, com base na aplicação subsidiária do art. 54 da Lei n. 9.099/95. II - DO RECEBIMENTO DA INICIAL RECEBO a inicial, pois presentes estão os requisitos do art. 319 do CPC. III – DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA Quanto ao pedido de tutela antecipada, tratando-se de tutela de urgência, dispõe o art. 300 que “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Segundo a doutrina, o mencionado dispositivo engloba tutela provisória de natureza cautelar ou satisfativa. E, em ambos os casos, pressupõe-se genericamente a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e a demonstração do perigo de dano ou risco à utilidade do resultado final do processo (periculum in mora)1. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) em questão dever estar sobejamente nos autos, de modo a evidenciar fortes indícios da existência do direito invocado, como base em um juízo de probabilidade, ou seja, de quase-certeza. Isto porque, sabe-se que no plano vertical, a cognição pode ser exauriente, sumária e superficial. A primeira, com base em juízo de certeza, é a decisão de mérito com aptidão para coisa julgada. A segunda, de cognição sumária, é formada a partir de um juízo de probabilidade. Enquanto a terceira, a cognição superficial ou rarefeita, é formada por um mero juízo de possibilidade2. E para distinguir os conceitos de possibilidade, verossimilhança e probabilidade, convém citar as lições de Calamandrei, que, em seu livro “Veritá e Verossimiglianza nel Processo Civili”, aduz que possível é aquilo que pode ser verdade; verossímil é aquilo que tem a aparência de verdade; provável é aquilo que se pode considerar como razoável, ou seja, aquilo que demonstra grandes motivos para fazer crer que corresponde à verdade3. Assim, há um escala em direção à certeza, sendo que a mais tênue é a possibilidade (capaz apenas de excluir fatos impossíveis); um pouco mais forte é a verossimilhança (que apresenta como aparência de que o fato ocorreu); e, por fim, a probabilidade (que é um juízo de quase-certeza), ou seja, de que, com base em elementos de prova, há fortes indícios de que o fato existiu e, com efeito, de que existe o direito invocado, sem que, para tanto, haja juízo de certeza apto a ensejar a imutabilidade e indiscutibilidade da decisão4. Por sua vez, no que se refere ao perigo de dano e risco à utilidade do resultado final do processo (periculum in mora), trata-se de risco concreto, atual e grave5. Não pode ser mera alegação, muito menos urgência criada pela parte. E a demonstração da probabilidade do direito é ônus da parte requerente. Na hipótese, o pedido liminar esgota o objeto da ação, além de representar extensão de vantagem ou pagamento, o que é vedado em face da Fazenda Pública. Assim, há a imposição legal da vedação disposta pelo art. 1º, §§ 3º e 5º, da Lei nº 8.437/926, além daquela prevista pelo art. 2º-B, da Lei nº 9.494/977. Isto é, a tutela de urgência pleiteada se confunde com o próprio mérito da ação de conhecimento, pois, repiso, é dotada de caráter satisfativo em relação ao pedido principal, e, nos termos do art. 1º, §§ 3º e 5º, da Lei n. 8.437/92, que dispõe sobre a concessão de liminares contra atos do Poder Público, não é cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação, bem como que defira vantagem ao autor. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. ANTECIPAÇÃO TOTAL DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 40, § 21, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela GOIÁS PREVIDÊNCIA (GOIÁSPREV), qualificada e representada nos autos, contra a decisão interlocutória proferida nos autos do processo de conhecimento de origem, da lavra do excelentíssimo Juiz de Direito da comarca de CRIXÁS, figurando como agravado MARIVALDO FERREIRA DOS SANTOS, igualmente qualificado. […] V. Compulsando os autos de origem, verifico que a magistrada a quo deferiu o pedido liminar vindicado pelo autor/agravado, e determinou que a ré/agravante se abstenha de proceder com os descontos de contribuição previdenciária sobre os proventos do recorrido, sob pena de multa. Assim agindo, a douta colega violou o disposto no artigo 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992, esgotando, na decisão liminar, o objeto da ação, o que é expressamente vedado pelo dispositivo mencionado. VI. Como se não bastasse, registro que a tutela de urgência apenas será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Durante anos vigorou no ordenamento jurídico brasileiro a regra constitucional que previa um benefício fiscal ao servidor aposentado e/ou portador de doença incapacitante, concernente na limitação da base econômica de incidência da contribuição previdenciária, determinando que a exação somente recairia sobre as parcelas de proventos que superassem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, na forma do artigo 40, §§ 18 e 21, da Constituição Federal de 1988. Todavia, com a reforma da previdência pela Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, o benefício da isenção da contribuição previdenciária, que era previsto no § 21 do artigo 40 da Carta Magna, foi revogado. E no âmbito do Estado de Goiás, a revogação do benefício em questão foi referendada pela Emenda Constitucional estadual nº 65, de 21 de dezembro de 2019, não havendo se falar na probabilidade do direito do autor/agravado de obtenção da benesse pretendida de isenção da contribuição previdenciária incidente sobre os seus proventos, mesmo nos casos em que se tratar de pessoa portadora de doença grave ou incapacitante. VII. Reforçando ainda mais a fundamentação acima colocada, apresenta-se pertinente apanhado jurisprudencial oriundo do próprio TJGO, indicando a linha do entendimento aqui esposada (Agravo de Instrumento 5213256- 17.2020.8.09.0000, 4ª Câmara Cível, julgado em 20/07/2020, DJe de 20/07/2020; Agravo de Instrumento 5378843-62.2018.8.09.0000, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2019, DJe de 29/04/2019; AI nº 72651- 53.2013.8.09.0000/201390726517, julgado em 10/06/2013). VIII. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5037774.81, RELATOR: OSCAR DE OLIVEIRA SÁ NETO, julgado em 07/04/2021) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE SERVIDOR INATIVO. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 103/2019 QUE IMPLEMENTOU A REFORMA DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ESGOTAMENTO DO OBJETO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA.1. O Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, devendo a instância ad quem limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido no ato judicial atacado, sob pena de supressão de instância.2. O deferimento do pedido de tutela de urgência apenas será concedida se presentes, concomitantemente, a probabilidade do direito ou risco ao resultado útil do processo, conforme o artigo 300 do CPC. 3. Com o advento da reforma da previdência, imposta por meio da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, o benefício da isenção da contribuição previdenciária, previsto nos § 21 do artigo 40 da Constituição Federal, foi revogado e, na sequência, a revogação foi referendada no âmbito do Estado de Goiás, por meio da Emenda Constitucional Estadual nº 65, de 21 de dezembro de 2019. Portanto, restou afastada a probabilidade do direito do Agravante.4. Conforme a norma do artigo 1º, § 3º, da Lei 8.437/92, é vedada a concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública que antecipe, no todo ou em parte o objeto da ação. Dessarte, o desprovimento do recurso é medida que se impõe.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5395731- 38.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 03/12/2020, DJe de 03/12/2020) (grifo nosso) Ante o exposto, com fulcro no art. 1º, §§ 3º e 5º, da Lei n. 8.437/92, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. IV – DA CITAÇÃO E DEMAIS PROVIDÊNCIAS DETERMINO a citação da parte requerida para contestar no prazo legal, fazendo constar que o ente público não gozará de prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual, nos termos do art. 7º da Lei n. 12.153/2009. Tratando-se, pois, de ação que envolve a Fazenda Pública, portanto, de direito indisponível e não havendo ainda legislação que permita a autocomposição por parte do requerido, DEIXO de designar audiência de conciliação prevista nos arts. 7º, 8º e 16, todos da Lei n. 12.153/2009, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC. Ressalto que, em eventual manifestação de interesse das partes, poderá ser agendada audiência de conciliação no curso processual. RETIRE-SE a prioridade da tutela de urgência, eis que já analisada. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

23/04/2025, 00:00