Execução de Título Extrajudicial 5296812-85.2025.8.09.0146 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5296812-85.2025.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5296812-85.2025.8.09.0146 Parte autora: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Goiano – Sicoob Credi-rural Parte ré: Ademar Sousa Peres Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DESPACHO Para fins de análise do pedido de arresto executivo de bem imóvel (ev. 60), determino a juntada, pela exequente, de certidão de inteiro teor atualizada do imóvel. Prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverá indicar meios para citação. Cumpra-se. São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. - documento assinado eletronicamente -

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/04/2026, 00:00

Confirmada

28/04/2026, 11:40

Expedida/certificada

28/04/2026, 11:34

Documento

28/04/2026, 10:56

Expedição de documento

29/03/2026, 00:39

Petição

27/03/2026, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 5296812-85.2025.8.09.0146$ Promovente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Goiano – Sicoob Credi-rural Promovido: Ademar Sousa Peres Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Em análise aos autos, verifico que o exequente pugnou pelo arresto executivo (pré-penhora), via sistemas SISBAJUD e RENAJUD, em razão das tentativas frustradas de citação da parte executada, conforme certidões de mandados não cumpridos constantes nas movimentações processuais pertinentes (eventos n. 20 e 46). Com efeito, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil, "Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". O instituto do arresto executivo (ou pré-penhora) tem por objetivo assegurar o resultado útil do processo de execução quando o devedor não é localizado para o ato citatório, evitando a dilapidação patrimonial durante o tempo necessário para a sua localização. A jurisprudência do TJGO é pacífica no sentido de que a tentativa frustrada de localização do devedor para a citação é condição suficiente para o deferimento do arresto on-line, sendo desnecessário o exaurimento de diligências para a localização de outros bens penhoráveis. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO FRUSTRADA DO DEVEDOR NO ENDEREÇO APOSTO NOS TÍTULOS EXECUTIVOS. ARRESTO ONLINE. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O arresto executivo prescinde da comprovação do risco de ineficácia executiva acaso não efetivado, bem assim, do esgotamento de todas as possibilidades de citação do executado, bastando que não tenha sido encontrada a parte devedora uma única vez. Inteligência dos arts. 830 e 854, ambos do CPC/15. Precedentes STJ e TJGO. 2. Diante da comprovação da tentativa infrutífera de citação postal do executado no exato endereço constante dos títulos executivos, impõe-se a reforma do decisum para autorizar o arresto online pretendido (“pré-penhora”), via SISBAJUD, à luz dos princípios da cooperação, celeridade, efetividade e utilidade da demanda executória (súmula 44/TJGO). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO - Agravo de Instrumento: 5178323-76.2024.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, DJe de 06/05/2024). No caso em tela, restou demonstrada a dificuldade de localização do polo passivo nos endereços constantes nos autos para a perfectibilização da citação. Portanto, a medida constritiva cautelar é adequada para garantir a efetividade da execução. Dessa forma, DEFIRO o pedido de arresto executivo (pré-penhora) dos ativos financeiros em nome dos executados, via SISBAJUD, até o limite do valor atualizado do débito (R$ 312.634,78), bem como o bloqueio de circulação e transferência de veículos via RENAJUD. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento das custas necessárias para a realização das diligências eletrônicas, caso ainda não o tenha feito, sob pena de indeferimento da medida. Comprovado o recolhimento, REMETAM-SE os autos à CACE. Efetivado o arresto e garantida a execução, o ato converter-se-á automaticamente em penhora, independentemente de termo, nos moldes do art. 830, § 3º, do CPC. Ato contínuo, proceda-se a novas tentativas de citação dos executados e intimação da constrição realizada. Restando infrutíferas as diligências de arresto ou sendo os valores irrisórios, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 (quinze) dias. CUMPRA-SE. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

Confirmada

01/12/2025, 13:54

Expedida/certificada

01/12/2025, 13:48

Outras Decisões

01/12/2025, 08:30

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 14:44

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/11/2025, 00:00

Confirmada

14/11/2025, 15:45

Documentos

Despacho

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 5296812-85.2025.8.09.0146$ Promovente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Goiano – Sicoob Credi-rural Promovido: Ademar Sousa Peres Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Em análise aos autos, verifico que o exequente pugnou pelo arresto executivo (pré-penhora), via sistemas SISBAJUD e RENAJUD, em razão das tentativas frustradas de citação da parte executada, conforme certidões de mandados não cumpridos constantes nas movimentações processuais pertinentes (eventos n. 20 e 46). Com efeito, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil, "Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". O instituto do arresto executivo (ou pré-penhora) tem por objetivo assegurar o resultado útil do processo de execução quando o devedor não é localizado para o ato citatório, evitando a dilapidação patrimonial durante o tempo necessário para a sua localização. A jurisprudência do TJGO é pacífica no sentido de que a tentativa frustrada de localização do devedor para a citação é condição suficiente para o deferimento do arresto on-line, sendo desnecessário o exaurimento de diligências para a localização de outros bens penhoráveis. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO FRUSTRADA DO DEVEDOR NO ENDEREÇO APOSTO NOS TÍTULOS EXECUTIVOS. ARRESTO ONLINE. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O arresto executivo prescinde da comprovação do risco de ineficácia executiva acaso não efetivado, bem assim, do esgotamento de todas as possibilidades de citação do executado, bastando que não tenha sido encontrada a parte devedora uma única vez. Inteligência dos arts. 830 e 854, ambos do CPC/15. Precedentes STJ e TJGO. 2. Diante da comprovação da tentativa infrutífera de citação postal do executado no exato endereço constante dos títulos executivos, impõe-se a reforma do decisum para autorizar o arresto online pretendido (“pré-penhora”), via SISBAJUD, à luz dos princípios da cooperação, celeridade, efetividade e utilidade da demanda executória (súmula 44/TJGO). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO - Agravo de Instrumento: 5178323-76.2024.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, DJe de 06/05/2024). No caso em tela, restou demonstrada a dificuldade de localização do polo passivo nos endereços constantes nos autos para a perfectibilização da citação. Portanto, a medida constritiva cautelar é adequada para garantir a efetividade da execução. Dessa forma, DEFIRO o pedido de arresto executivo (pré-penhora) dos ativos financeiros em nome dos executados, via SISBAJUD, até o limite do valor atualizado do débito (R$ 312.634,78), bem como o bloqueio de circulação e transferência de veículos via RENAJUD. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento das custas necessárias para a realização das diligências eletrônicas, caso ainda não o tenha feito, sob pena de indeferimento da medida. Comprovado o recolhimento, REMETAM-SE os autos à CACE. Efetivado o arresto e garantida a execução, o ato converter-se-á automaticamente em penhora, independentemente de termo, nos moldes do art. 830, § 3º, do CPC. Ato contínuo, proceda-se a novas tentativas de citação dos executados e intimação da constrição realizada. Restando infrutíferas as diligências de arresto ou sendo os valores irrisórios, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 (quinze) dias. CUMPRA-SE. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

02/12/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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