Agravo de Instrumento 5397979-02.2025.8.09.0032 - TJGO

Agravo de Instrumento 5397979-02.2025.8.09.0032 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/08/2025, 11:39

Trânsito em julgado

06/08/2025, 11:38

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2025, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5397979-02.2025.8.09.0032COMARCA DE CERES3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])AGRAVANTE: ANTONIO FRANCISCO BORGESAGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/ARELATOR: Juiz Substituto Em Segundo Grau DIORAN JACOBINA RODRIGUES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão que impôs multa de 20% sobre o valor atualizado do débito, por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão da ausência de indicação de bens penhoráveis pelo executado em ação de execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a simples ausência de indicação de bens pelo executado, desacompanhada de conduta dolosa, autoriza a aplicação da multa prevista no art. 774, inciso V, e parágrafo único, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A aplicação da sanção prevista no art. 774 do CPC exige a demonstração de conduta dolosa ou culposa do executado, com o intuito de frustrar a efetividade da execução.4. A alegação de inexistência de bens, desacompanhada de indícios de ocultação patrimonial ou deslealdade processual, não configura ato atentatório à dignidade da justiça.5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que a imposição da multa deve ser pautada pela análise do elemento subjetivo da conduta do devedor, inexistente no caso concreto.6. A decisão agravada não demonstrou a presença de resistência injustificada, ardis ou má-fé por parte do executado, sendo indevida a aplicação da penalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no art. 774, V, do CPC, exige a demonstração de conduta dolosa ou culposa do executado, não se aplicando em caso de mera ausência de bens penhoráveis informada nos autos.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 774, V, e parágrafo único; 798, II, “c”.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI 5763172-96.2023.8.09.0051, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, 1ª Câm. Cív., j. 06.05.2024; TJGO, AI 5581159-32.2023.8.09.0051, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câm. Cív., j. 30.10.2023. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5397979-02.2025.8.09.0032COMARCA DE CERES3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])AGRAVANTE: ANTONIO FRANCISCO BORGESAGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/ARELATOR: Juiz Substituto Em Segundo Grau DIORAN JACOBINA RODRIGUES VOTO Como relatado, cuida-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ANTONIO FRANCISCO BORGES contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Ceres/GO, Dr. Cristian Assis, nos autos da execução ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A, ora agravado. O magistrado de 1º grau proferiu decisão condenando o executado, ora agravante, ao pagamento de multa diária de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito, por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão de não ter indicado bens passíveis de penhora. Inconformado, o agravante alega equívoco do juízo, salientando que não houve ocultação de bens, resistência injustificada ou qualquer conduta dolosa, mas tão somente a ausência objetiva de patrimônio passível de constrição, razão pela qual a penalidade aplicada é indevida e desproporcional. Afirma que a aplicação da sanção prevista no art. 774, IV, do CPC exige a demonstração de conduta atentatória, como resistência deliberada ao cumprimento de ordem judicial, omissão dolosa ou ocultação patrimonial, elementos que não foram comprovados no caso concreto. Verbera que a decisão recorrida ignora o disposto no art. 798, inciso II, “c”, do CPC, segundo o qual é do exequente a responsabilidade de indicar bens penhoráveis, cabendo-lhe diligenciar pelos meios legais disponíveis (Sisbajud, Renajud, Infojud), configurando flagrante inversão do ônus da prova. Argumenta que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do próprio TJGO é clara ao estabelecer que a simples inércia, desacompanhada de má-fé, não autoriza a aplicação da multa, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade. Sustenta que o executado não está obrigado a produzir prova contra seu próprio interesse, conforme entendimento jurisprudencial citado, sendo descabida a condenação quando não comprovada a intenção maliciosa e a deslealdade processual. Assevera que estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso, uma vez que há probabilidade do direito (ilegalidade da multa aplicada sem demonstração de má-fé) e perigo de dano (imposição de penalidade pecuniária elevada que pode comprometer o patrimônio do agravante). Por fim, requer o conhecimento e o provimento do recurso para reformar a decisão para cassar a decisão agravada, reconhecendo a indevida imposição da multa por ato atentatório à justiça, considerando que o agravante não praticou qualquer conduta dolosa ou resistência à execução, mas apenas declarou a ausência de bens penhoráveis. Pois bem, da análise dos autos, tenho que assiste razão ao agravante, conforme passo a expor. Cumpre registrar, inicialmente, que o artigo 774 do Código de Processo Civil qualifica determinados atos como atentatórios à dignidade da justiça: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. A seu turno, o parágrafo único do mesmo dispositivo legal estabelece que os atos ali enumerados devem ser penalizados com multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Sobre a matéria, o processualista Freddie Diddier explica: Visando preservar a ética e a probidade na execução, impõe o legislador, nesses dispositivos, deveres de lealdade e cooperação especificamente para o executado, exigindo que contribua para efetividade da prestação jurisdicional. Desrespeitados esses deveres, incorre o devedor em ato atentatório à dignidade da justiça, ilícito processual (abuso do seu direito de litigar/atuar em juízo), tipificado nas hipóteses do artigo 600 (com um rol meramente exemplificativo), e sancionado na forma do artigo 601. (DIDIER JR, Didier Junior; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de direito processual civil. Edições JusPodivm, 2007) Não há dúvida de que o dispositivo legal acima transcrito visa coibir condutas com tendências a fraudar ou obstaculizar o andamento da execução, destinando-se, portanto, a resguardar a eficácia e celeridade processual e devendo a sua análise ser feita tendo em mente o dever de cooperação e lealdade processual das partes. Nada obstante, para a incidência de tal dispositivo, é necessário que se demonstre, à luz da prova dos autos, que, ao contrário do afirmado pelo devedor, que nega a existência de bens penhoráveis, existem sim bens passíveis de constrição, não bastando, a toda evidência, que o devedor apenas negue a propriedade de qualquer bem para, de pronto, já ser penalizado. No entanto, no caso em julgamento, não vislumbro, até este momento processual, comportamento por parte do executado que tenha a única intenção de se opor à execução empregando meios ardis e artificiosos ou dificultando/embaraçando a realização da penhora, porquanto o agravante, limitou-se a alegar matérias atinentes à sua defesa. Ora, não é admissível que o executado seja penalizado por não possuir meios que o permitam, de plano, garantir a execução, sendo certo que a ausência de bens penhoráveis, especialmente quando informada nos autos, não constitui ato atentatório a dignidade da justiça. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ART. 774, IV E V, DO CPC). ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO OU CULPA) AUSENTE. INEXISTÊNCIA DE EMBARAÇO AO ANDAMENTO PROCESSUAL E A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1 ? O artigo 774 do Código de Processo Civil, nos incisos IV e V, considera atentatória à dignidade da justiça a resistência injustificada da parte executada às ordens judiciais e a não indicação ao juiz da localização dos bens sujeitos à penhora. 2 ? Acontece que, seguindo os precedentes do STJ, a multa por ato atentatório à dignidade da justiça pressupõe a presença de conduta dolosa ou culposa do agente. No caso em apreço, não se evidencia tal elemento subjetivo, em particular o intento do executado/1º agravado de criar embaraço a efetividade da execução. 3 ? Recorda-se que a implícita razão de existir da multa por ato atentatório à dignidade da justiça é incentivar a parte a praticar atos que contribuam para a efetividade do processo, assim como evitar práticas que obstruam sua fluidez. O comportamento do 1º agravo, consubstanciado na falta de indicação da localização do veículo, não prejudica o andamento processual e nem a efetividade da execução, porquanto a penhora incidiu sobre os direitos aquisitivos e não sobre o bem em si. 4 ? Sob essa orientação, a decisão de não aplicar a multa em desfavor dos agravados, ao menos por ora, deve ser mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5763172-96.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. OMISSÃO DOS EXECUTADOS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA SUPOSTA SUCESSÃO EMPRESARIAL E FRAUDE À EXECUÇÃO. ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DOLO NÃO COMPROVADO. DECISÃO REFORMADA. 1. Em relação à aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no artigo 774, inciso II, do Código de Processo Civil, não se verifica, no presente caso, que a conduta dos agravantes, de não indicarem bens penhoráveis em razão de suposta inexistência destes, contenha o elemento subjetivo a ensejar sua aplicação, qual seja, dolo ou culpa grave, conforme delineado pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Embora seja inegável a liberdade do julgador para analisar as provas constantes dos autos, para o efetivo reconhecimento e caracterização da sucessão empresarial fraudulenta faz-se necessária a ampla dilação probatória com observância do contraditório, podendo ser aferida, inclusive, por via adequada, quando pertinente, uma vez que esta não se presume. 3. Antes de qualquer medida efetiva, deverá ocorrer a manifestação da empresa supostamente sucessora, para que se defenda acerca da eventual desconsideração da personalidade jurídica, confusão patrimonial, sucessão empresarial e fraude à execução, para uma maior segurança jurídica e para que não haja desrespeito ao contraditório e a ampla defesa. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5581159-32.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023) Dessa forma, conclui-se que deve ser modificada a decisão agravada, no sentido de afastar a incidência da multa prevista no artigo 774, inciso V, e parágrafo único, do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada e afastar a incidência da multa prevista no artigo 774, inciso V, e parágrafo único, do CPC. É o voto. Documento datado e assinado digitalmente. DIORAN JACOBINA RODRIGUES Juiz Substituto em 2º grauRelator9 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos no Agravo de Instrumento nº 5397979-02.2025.8.09.0032, Comarca de Ceres. ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da segunda turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, os descrito no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. DIORAN JACOBINA RODRIGUES Juiz Substituto em 2º grauRelator

Confirmada

11/07/2025, 11:51

Expedição de documento (Ofício)

11/07/2025, 11:45

Expedida/certificada

11/07/2025, 11:45

Publicação

11/07/2025, 11:22

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2025, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/06/2025, 00:00

Confirmada

19/06/2025, 01:42

Expedida/certificada

18/06/2025, 17:25

Para julgamento de mérito

18/06/2025, 17:24

Documentos

Ementa

•14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5397979-02.2025.8.09.0032COMARCA DE CERES3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])AGRAVANTE: ANTONIO FRANCISCO BORGESAGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/ARELATOR: Juiz Substituto Em Segundo Grau DIORAN JACOBINA RODRIGUES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão que impôs multa de 20% sobre o valor atualizado do débito, por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão da ausência de indicação de bens penhoráveis pelo executado em ação de execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a simples ausência de indicação de bens pelo executado, desacompanhada de conduta dolosa, autoriza a aplicação da multa prevista no art. 774, inciso V, e parágrafo único, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A aplicação da sanção prevista no art. 774 do CPC exige a demonstração de conduta dolosa ou culposa do executado, com o intuito de frustrar a efetividade da execução.4. A alegação de inexistência de bens, desacompanhada de indícios de ocultação patrimonial ou deslealdade processual, não configura ato atentatório à dignidade da justiça.5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que a imposição da multa deve ser pautada pela análise do elemento subjetivo da conduta do devedor, inexistente no caso concreto.6. A decisão agravada não demonstrou a presença de resistência injustificada, ardis ou má-fé por parte do executado, sendo indevida a aplicação da penalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no art. 774, V, do CPC, exige a demonstração de conduta dolosa ou culposa do executado, não se aplicando em caso de mera ausência de bens penhoráveis informada nos autos.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 774, V, e parágrafo único; 798, II, “c”.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI 5763172-96.2023.8.09.0051, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, 1ª Câm. Cív., j. 06.05.2024; TJGO, AI 5581159-32.2023.8.09.0051, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câm. Cív., j. 30.10.2023. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5397979-02.2025.8.09.0032COMARCA DE CERES3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])AGRAVANTE: ANTONIO FRANCISCO BORGESAGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/ARELATOR: Juiz Substituto Em Segundo Grau DIORAN JACOBINA RODRIGUES VOTO Como relatado, cuida-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ANTONIO FRANCISCO BORGES contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Ceres/GO, Dr. Cristian Assis, nos autos da execução ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A, ora agravado. O magistrado de 1º grau proferiu decisão condenando o executado, ora agravante, ao pagamento de multa diária de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito, por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão de não ter indicado bens passíveis de penhora. Inconformado, o agravante alega equívoco do juízo, salientando que não houve ocultação de bens, resistência injustificada ou qualquer conduta dolosa, mas tão somente a ausência objetiva de patrimônio passível de constrição, razão pela qual a penalidade aplicada é indevida e desproporcional. Afirma que a aplicação da sanção prevista no art. 774, IV, do CPC exige a demonstração de conduta atentatória, como resistência deliberada ao cumprimento de ordem judicial, omissão dolosa ou ocultação patrimonial, elementos que não foram comprovados no caso concreto. Verbera que a decisão recorrida ignora o disposto no art. 798, inciso II, “c”, do CPC, segundo o qual é do exequente a responsabilidade de indicar bens penhoráveis, cabendo-lhe diligenciar pelos meios legais disponíveis (Sisbajud, Renajud, Infojud), configurando flagrante inversão do ônus da prova. Argumenta que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do próprio TJGO é clara ao estabelecer que a simples inércia, desacompanhada de má-fé, não autoriza a aplicação da multa, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade. Sustenta que o executado não está obrigado a produzir prova contra seu próprio interesse, conforme entendimento jurisprudencial citado, sendo descabida a condenação quando não comprovada a intenção maliciosa e a deslealdade processual. Assevera que estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso, uma vez que há probabilidade do direito (ilegalidade da multa aplicada sem demonstração de má-fé) e perigo de dano (imposição de penalidade pecuniária elevada que pode comprometer o patrimônio do agravante). Por fim, requer o conhecimento e o provimento do recurso para reformar a decisão para cassar a decisão agravada, reconhecendo a indevida imposição da multa por ato atentatório à justiça, considerando que o agravante não praticou qualquer conduta dolosa ou resistência à execução, mas apenas declarou a ausência de bens penhoráveis. Pois bem, da análise dos autos, tenho que assiste razão ao agravante, conforme passo a expor. Cumpre registrar, inicialmente, que o artigo 774 do Código de Processo Civil qualifica determinados atos como atentatórios à dignidade da justiça: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. A seu turno, o parágrafo único do mesmo dispositivo legal estabelece que os atos ali enumerados devem ser penalizados com multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Sobre a matéria, o processualista Freddie Diddier explica: Visando preservar a ética e a probidade na execução, impõe o legislador, nesses dispositivos, deveres de lealdade e cooperação especificamente para o executado, exigindo que contribua para efetividade da prestação jurisdicional. Desrespeitados esses deveres, incorre o devedor em ato atentatório à dignidade da justiça, ilícito processual (abuso do seu direito de litigar/atuar em juízo), tipificado nas hipóteses do artigo 600 (com um rol meramente exemplificativo), e sancionado na forma do artigo 601. (DIDIER JR, Didier Junior; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de direito processual civil. Edições JusPodivm, 2007) Não há dúvida de que o dispositivo legal acima transcrito visa coibir condutas com tendências a fraudar ou obstaculizar o andamento da execução, destinando-se, portanto, a resguardar a eficácia e celeridade processual e devendo a sua análise ser feita tendo em mente o dever de cooperação e lealdade processual das partes. Nada obstante, para a incidência de tal dispositivo, é necessário que se demonstre, à luz da prova dos autos, que, ao contrário do afirmado pelo devedor, que nega a existência de bens penhoráveis, existem sim bens passíveis de constrição, não bastando, a toda evidência, que o devedor apenas negue a propriedade de qualquer bem para, de pronto, já ser penalizado. No entanto, no caso em julgamento, não vislumbro, até este momento processual, comportamento por parte do executado que tenha a única intenção de se opor à execução empregando meios ardis e artificiosos ou dificultando/embaraçando a realização da penhora, porquanto o agravante, limitou-se a alegar matérias atinentes à sua defesa. Ora, não é admissível que o executado seja penalizado por não possuir meios que o permitam, de plano, garantir a execução, sendo certo que a ausência de bens penhoráveis, especialmente quando informada nos autos, não constitui ato atentatório a dignidade da justiça. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ART. 774, IV E V, DO CPC). ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO OU CULPA) AUSENTE. INEXISTÊNCIA DE EMBARAÇO AO ANDAMENTO PROCESSUAL E A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1 ? O artigo 774 do Código de Processo Civil, nos incisos IV e V, considera atentatória à dignidade da justiça a resistência injustificada da parte executada às ordens judiciais e a não indicação ao juiz da localização dos bens sujeitos à penhora. 2 ? Acontece que, seguindo os precedentes do STJ, a multa por ato atentatório à dignidade da justiça pressupõe a presença de conduta dolosa ou culposa do agente. No caso em apreço, não se evidencia tal elemento subjetivo, em particular o intento do executado/1º agravado de criar embaraço a efetividade da execução. 3 ? Recorda-se que a implícita razão de existir da multa por ato atentatório à dignidade da justiça é incentivar a parte a praticar atos que contribuam para a efetividade do processo, assim como evitar práticas que obstruam sua fluidez. O comportamento do 1º agravo, consubstanciado na falta de indicação da localização do veículo, não prejudica o andamento processual e nem a efetividade da execução, porquanto a penhora incidiu sobre os direitos aquisitivos e não sobre o bem em si. 4 ? Sob essa orientação, a decisão de não aplicar a multa em desfavor dos agravados, ao menos por ora, deve ser mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5763172-96.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. OMISSÃO DOS EXECUTADOS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA SUPOSTA SUCESSÃO EMPRESARIAL E FRAUDE À EXECUÇÃO. ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DOLO NÃO COMPROVADO. DECISÃO REFORMADA. 1. Em relação à aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no artigo 774, inciso II, do Código de Processo Civil, não se verifica, no presente caso, que a conduta dos agravantes, de não indicarem bens penhoráveis em razão de suposta inexistência destes, contenha o elemento subjetivo a ensejar sua aplicação, qual seja, dolo ou culpa grave, conforme delineado pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Embora seja inegável a liberdade do julgador para analisar as provas constantes dos autos, para o efetivo reconhecimento e caracterização da sucessão empresarial fraudulenta faz-se necessária a ampla dilação probatória com observância do contraditório, podendo ser aferida, inclusive, por via adequada, quando pertinente, uma vez que esta não se presume. 3. Antes de qualquer medida efetiva, deverá ocorrer a manifestação da empresa supostamente sucessora, para que se defenda acerca da eventual desconsideração da personalidade jurídica, confusão patrimonial, sucessão empresarial e fraude à execução, para uma maior segurança jurídica e para que não haja desrespeito ao contraditório e a ampla defesa. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5581159-32.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023) Dessa forma, conclui-se que deve ser modificada a decisão agravada, no sentido de afastar a incidência da multa prevista no artigo 774, inciso V, e parágrafo único, do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada e afastar a incidência da multa prevista no artigo 774, inciso V, e parágrafo único, do CPC. É o voto. Documento datado e assinado digitalmente. DIORAN JACOBINA RODRIGUES Juiz Substituto em 2º grauRelator9 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos no Agravo de Instrumento nº 5397979-02.2025.8.09.0032, Comarca de Ceres. ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da segunda turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, os descrito no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. DIORAN JACOBINA RODRIGUES Juiz Substituto em 2º grauRelator

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5397979-02.2025.8.09.0032COMARCA DE CERES3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])AGRAVANTE: ANTONIO FRANCISCO BORGESAGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/ARELATOR: Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ANTONIO FRANCISCO BORGES contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Ceres/GO, Dr. Cristian Assis, nos autos da execução ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A, ora agravado. O magistrado de 1º grau proferiu decisão condenando o executado, ora agravante, ao pagamento de multa diária de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito, por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão de não ter indicado bens passíveis de penhora. Inconformado, o agravante alega equívoco do juízo, salientando que não houve ocultação de bens, resistência injustificada ou qualquer conduta dolosa, mas tão somente a ausência objetiva de patrimônio passível de constrição, razão pela qual a penalidade aplicada é indevida e desproporcional. Afirma que a aplicação da sanção prevista no art. 774, IV, do CPC exige a demonstração de conduta atentatória, como resistência deliberada ao cumprimento de ordem judicial, omissão dolosa ou ocultação patrimonial, elementos que não foram comprovados no caso concreto. Verbera que a decisão recorrida ignora o disposto no art. 798, inciso II, “c”, do CPC, segundo o qual é do exequente a responsabilidade de indicar bens penhoráveis, cabendo-lhe diligenciar pelos meios legais disponíveis (Sisbajud, Renajud, Infojud), configurando flagrante inversão do ônus da prova. Argumenta que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do próprio TJGO é clara ao estabelecer que a simples inércia, desacompanhada de má-fé, não autoriza a aplicação da multa, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade. Sustenta que o executado não está obrigado a produzir prova contra seu próprio interesse, conforme entendimento jurisprudencial citado, sendo descabida a condenação quando não comprovada a intenção maliciosa e a deslealdade processual. Assevera que estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso, uma vez que há probabilidade do direito (ilegalidade da multa aplicada sem demonstração de má-fé) e perigo de dano (imposição de penalidade pecuniária elevada que pode comprometer o patrimônio do agravante). Por fim, requer o conhecimento e o provimento do recurso para reformar a decisão para cassar a decisão agravada, reconhecendo a indevida imposição da multa por ato atentatório à justiça, considerando que o agravante não praticou qualquer conduta dolosa ou resistência à execução, mas apenas declarou a ausência de bens penhoráveis. Preparo efetuado. É o relatório. DECIDO. Pois bem, ressalto que, em sede liminar, deve ser feita uma análise sumária da questão posta em juízo e, por isso, as ponderações feitas pelo agravante só serão analisadas quando do julgamento do mérito do presente recurso. A concessão do efeito suspensivo ou o deferimento da antecipação de tutela recursal são possíveis no curso do agravo de instrumento, em razão da previsão contida no artigo 932, inciso II, combinado com o artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II- apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...) Nesse contexto, o deferimento do efeito suspensivo fica condicionado ao preenchimento dos requisitos arrolados no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ad litteram: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. In casu, em um juízo de cognição sumária, não exauriente, própria ao estágio atual da coisa litigiosa instaurada e, diante das razões deduzidas, tenho que não evidenciados os requisitos para o deferimento do efeito suspensivo requestado, uma vez que, salvo melhor juízo, não vislumbro elementos que demonstrem a plausibilidade do direito invocado, sobretudo porque não demonstrada a ausência de bens passíeveis de penhora, pelo agravante, por meio de eventual juntada de declaração de imposto de renda. Além disso, não verifico, por ora, qualquer ilegalidade ou abusividade na decisão atacada, pois proferida em consonância com o disposto na legislação processual civil vigente. Dessarte, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO perseguido. Dê-se ciência desta decisão ao juízo a quo, prolator do decisum fustigado, na forma do inciso I do artigo 1.019 do Código de Processo Civil. Intime-se o agravado para, querendo, responder ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do diploma processual civil. Intimem-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado digitalmente. SEBASTIÃO DE ASSIS NETO9 Relator

27/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Expedida/certificada

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Para julgamento de mérito

Todas as movimentações(32)

legal