Execução de Título Extrajudicial 5397435-60.2025.8.09.0146 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5397435-60.2025.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 5397435-60.2025.8.09.0146$ Promovente: Banco Do Brasil S/a Promovido: Dualdo Rodrigues Dos Santos Ltda Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Em análise aos autos, verifico que no evento n. 44 foi lavrado o Termo de Penhora referente ao imóvel registrado sob a matrícula n. 6.438 do Cartório de Registro de Imóveis local. No evento n. 62, a parte exequente peticionou requerendo a avaliação do referido bem, bem como a realização de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade de reiteração automática ("teimosinha"). Com efeito, quanto ao pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, entendo que o pleito não merece acolhimento neste momento processual. Isso porque já houve a formalização da penhora de um bem imóvel (evento n. 44), cujo valor da causa original é de R$ 405.319,39, e a execução deve prosseguir de forma a garantir a satisfação do crédito sem, contudo, onerar excessivamente o devedor sem necessidade comprovada, nos termos do artigo 805 do Código de Processo Civil. Assim, estando em andamento o procedimento expropriatório do imóvel de matrícula n. 6.438, INDEFIRO o pedido de bloqueio via SISBAJUD formulado no evento n. 62. Do registro da penhora e avaliação Para o regular prosseguimento do feito, é indispensável o cumprimento das formalidades previstas no art. 844 do CPC, que atribui ao exequente o ônus de providenciar o registro da penhora para fins de publicidade e eficácia perante terceiros. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao registro da penhora junto à matrícula do imóvel n. 6.438 (CRI local), comprovando o protocolo ou a averbação nos autos, conforme preceitua o art. 844 do CPC. Com a comprovação da diligência acima ou transcorrido o prazo, EXPEÇA-SE o competente mandado de avaliação do respectivo imóvel, a ser cumprido por Oficial de Justiça (CPC, art. 870). Após a juntada do laudo de avaliação, INTIMEM-SE as partes para manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 872, §2º). Cumpra-se. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

10/04/2026, 00:00

Confirmada

09/04/2026, 14:33

Expedida/certificada

09/04/2026, 14:07

Outras Decisões

09/04/2026, 13:25

Expedição de documento

23/03/2026, 17:05

Petição

20/03/2026, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário - Estado de Goiás Comarca de São Luís de Montes Belos - Vara Cível Av. SB-01, Q. 01, S/N, Residencial Serra Bela, CEP 76050756 - Telefone: (62) 3611-2126 WhatsApp: (62) 3611-2129, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO 48 DE 28 DE JANEIRO DE 2021 (Arts. 93, 152, VI e 203, ambos do CPC) Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: (...) 1- (x) "...INTIME-SE o exequente para providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). Prazo de 15 (quinze) dias..." Certifico que foi(ram) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(s): 01. São Luís de Montes Belos/GO, 9 de março de 2026. Patrícia Ramos de Jesus Mendes Técnico Judiciário 2

10/03/2026, 00:00

Confirmada

09/03/2026, 17:04

Expedida/certificada

09/03/2026, 16:29

Ato ordinatório

09/03/2026, 16:28

Decurso de Prazo

09/03/2026, 16:26

Confirmada

28/02/2026, 01:50

Expedida/certificada

11/02/2026, 22:33

Decurso de Prazo

11/02/2026, 15:27

Documentos

Outros

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5397435-60.2025.8.09.0146Parte autora: Banco Do Brasil S/aParte ré: Dualdo Rodrigues Dos Santos Ltda DECISÃOTrata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por BANCO DO BRASIL em face de DUALDO RODRIGUES DOS SANTOS LTDA, todos qualificados nos autos.Segundo consta da inicial, o exequente é credor do executado por força da cédula de crédito bancária n. 053.014.522.Inicial acompanhada de documentos (evento n. 01).Vieram-me os autos conclusos.É breve o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO.RECEBO a inicial, pois presentes estão os requisitos do art. 319 c/c art. 798, ambos do CPC.1. DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.CITE-SE o executado para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (art. 829, caput, do CPC). Caso necessário, expeça-se carta precatória.Desde já, FIXO os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, sendo que, em caso de integral pagamento no prazo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, caput e §1º, do CPC).O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos (art. 914, caput, do CPC). Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. (art. 915, caput, do CPC).2. DO MANDADO CITATÓRIO.No mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, §1º, do CPC).Com efeito, a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente e/ou ordem legal disposta no art. 835 do CPC, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC).Destaco que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, caput, do CPC). Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, §1º, do CPC). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, §3º, do CPC).Uma vez efetivada a penhora, não havendo depositário judicial neste juízo, os bens ficarão em poder do exequente (art. 840, §1º, do CPC), à exceção dos bens imóveis.3. DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS.3.1 Caso não haja cumprimento voluntário da obrigação, tampouco a localização de bens pelo oficial de justiça, AUTORIZO, desde já, a pesquisa de ativos financeiros/bens em nome do executado, junto aos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD).13.2 Com efeito, consigno que a penhora obedecerá à ordem de preferência, dando início pela consulta de valores em contas bancárias de titularidade do executado (SISBAJUD).3.3 Na hipótese de restar infrutífera a penhora on-line, poderá a CACE, automaticamente, proceder com diligências no RENAJUD e INFOJUD.3.4 Ocorrendo a penhora total ou parcial, INTIME-SE o executado para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.3.5 Advirto que a remessa dos autos à CACE, para pesquisas junto aos sistemas conveniados, NECESSITARÁ da juntada da planilha atualizada do débito, além do recolhimento das guias necessárias, salvo se o exequente for beneficiário da assistência judiciária.Por oportuno, CONSIGNO que a utilização dos sistemas SNIPER e CNIB, exigirá, previamente, os resultados angariados no INFOJUD, tendo em vista a funcionalidade dos referidos sistemas. 4. DO PROTESTO JUDICIALDiante da inércia do executado em realizar o adimplemento voluntário do débito, o exequente poderá de valer do protesto judicial da sentença transitado em julgado (art. 517, do CPC).No entanto, saliento que as providências para a realização do protesto devem ser feitas administrativamente, sem intervenção do Poder Judiciário, bastando que o exequente apresente cópia de certidão informando a existência de título executivo judicial e o atual valor do débito, cópia autenticada da sentença e da planilha atualizada (art. 517, §1º, do CPC).Dessa forma, após certificado o decurso de prazo para o pagamento voluntário, AUTORIZO, mediante requerimento do exequente, que a escrivania expeça a certidão informando a existência de título executivo judicial e o atual valor do débito, às expensas do exequente, que diligenciará administrativamente para a realização do protesto.CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -1“(…) 3. Esta Corte Superior possui entendimento firmado de ser legal a realização de pesquisas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, uma vez que são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado.”(REsp n. 2.361.944/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023).

27/05/2025, 00:00

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