Execução de Título Extrajudicial 5365267-43.2018.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5365267-43.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/07/2025, 12:57

Trânsito em julgado

17/07/2025, 12:56

Confirmada

29/05/2025, 11:26

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de GOIÂNIAGoiânia - 31ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5365267-43.2018.8.09.0051Requerente/Exequente(s): Banco Bradesco Financiamentos S/ARequerido/Executado(s): Eduardo Kadu Silwa DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (evs. 129) em face à sentença de evento nº 124.Em síntese, a parte embargante sustenta que a sentença incorreu em obscuridade e contradição, pois fixou honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública em 10% sobre o valor da causa. Sustenta que o princípio da causalidade não pode ser aplicado contra o próprio credor e que, no presente caso, a atuação do curador nomeado não faz jus a remuneração alguma.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, cabem embargos declaratórios contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material.Assim, os Embargos Declaratórios têm a sua finalidade estabelecida para corrigir erro, omissão ou contradição da sentença.No caso, analisando os argumentos apresentados nos embargos, constato que, em essência, o que a parte recorrente objetiva é a revisão do ato judicial por discordar das conclusões do juízo que o prolatou, vale dizer, por possuir entendimento diverso sobre a matéria, não pela presença dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC, como omissão, obscuridade, contradição ou erro material.Digo isso porque, ainda que a sentença prolatada seja contrária aos interesses da Embargante, esta não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade.Nos termos do artigo 371 do CPC, e de acordo com o princípio do livre convencimento, ao julgamento deve ser aplicado o direito que o magistrado entende cabível, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte.Desse modo, a divergência subjetiva da parte ou a resultante da própria interpretação pessoal (jurídica) do julgador não é causa relevante para a utilização dos embargos declaratórios.Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento na qual "a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela existente entre as premissas do julgado ou entre elas e a conclusão nele firmada, jamais a contradição do julgado com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com o entendimento adotado em outros julgados." (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.846.047/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 14/2/2022).Em verdade, a intenção da Parte Embargante é a revisão de decisão que, de certa forma, lhe foi desfavorável.Conforme se observa, a sentença ora embargada fundamentou clara e expressamente a aplicação do princípio da causalidade, não havendo que se falar em obscuridade ou contradição. Ademais, é entendimento consolidado que a Defensoria Pública faz jus à verba decorrente da condenação em honorários sucumbênciais, cabendo ao magistrado a valoração do quantum a ser arbitrado. Vejamos:PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0225227-09.2012.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) EMBARGANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁSEMBARGADO: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLORELATOR: Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. OMISSÕES/CONTRADIÇÃO VERIFICADAS. VÍCIO SANADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos declaratórios objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada. 2. Verificada a ocorrência de qualquer destas hipóteses, há de se acolher os embargos para a completa prestação jurisdicional. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública, no exercício da função de curador especial, faz jus à verba decorrente da condenação em honorários sucumbenciais caso o seu assistido sagre-se vencedor na demanda. 5. Alinhando-me ao entendimento jurisprudencial preconizado pelo Superior Tribunal de Justiça, devem ser acolhidos os presentes aclaratórios, para, concedendo-lhes efeitos infringentes, sanar omissões/contradição, a fim de dar provimento ao apelo e reformar a sentença, na parte impugnada, para condenar o recorrido ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, nos termos o artigo 85, § 2º do CPC, cujo montante correspondente deverá ser destinado à manutenção e reaparelhamento da instituição. 6. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscita, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Inteligência do artigo 1.025 da Legislação Processual. 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJ-GO - Apelação Cível: 0225227-09.2012.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2024, DJ)Os embargos de declaração não são o instrumento processual escorreito para promover a revisão do julgado, servindo como pedido de reconsideração sem amparo em lei. Neste ponto, ressalto que uma vez proferido o ato judicial pelo magistrado, caracteriza-se, para o juiz de primeiro grau, a preclusão consumativa, devendo ele ser questionado perante a instância superior competente.Deste modo, ante o exposto, conheço dos embargos e nego-lhes o acolhimento, mantendo-se integralmente a sentença fustigada.Saliento as partes que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4°, e 1.026, § 2°, do CPC/2015.Transitada em julgado e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos procedendo com as baixas de praxe.Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente)José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível gm

Confirmada

26/05/2025, 18:01

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

26/05/2025, 15:14

Conclusão (para decisão)

13/05/2025, 13:47

Petição (Contra-razões)

12/05/2025, 18:15

Confirmada

05/05/2025, 03:24

Expedida/certificada

23/04/2025, 12:24

Petição (Embargos de declaração)

04/04/2025, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de GOIÂNIAGoiânia - 31ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5365267-43.2018.8.09.0051Requerente/Exequente(s): Banco Bradesco Financiamentos S/ARequerido/Executado(s): Eduardo Kadu SilwaSENTENÇA A parte Autora acima nominada, veio aos autos DESISTIR DA AÇÃO e requerer o arquivamento do feito (evento nº 119).Devidamente intimado, o Defensor Público nomeado como curador do requerido concordou com a desistência e pugnou pela condenação do autor na verba sucumbencial.Sobre o referido pedido, esclareço que, em caso de desistência da ação e em decorrência do princípio da causalidade, as despesas e honorários devem ser pagos pela parte que desistiu, nos moldes do artigo 90, caput, do Código de Processo Civil.Confira-se:“Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.”No presente caso, embora o banco autor tenha noticiado a realização de acordo com o requerido, não juntou minuta, nem comprovou, por qualquer outro meio, a referida composição.Portanto, nos termos do art. 90, caput, do CPC e em atenção ao princípio da causalidade, a condenação da verba sucumbencial deve recair sobre o banco autor, que desistiu da ação.Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com base no art. 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil.Independente do trânsito em julgado desta sentença, fica determinado a baixa em eventuais restrições sobre o veículo (ou bens da parte ré), pelo sistema CENOPES, após o devido preparo.Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora no pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, devidos à Defensoria Pública do Estado de Goiás.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autosGoiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente)José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível gm

27/03/2025, 00:00

Confirmada

26/03/2025, 18:04

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 18:04

Documentos

Decisão

•27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de GOIÂNIAGoiânia - 31ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5365267-43.2018.8.09.0051Requerente/Exequente(s): Banco Bradesco Financiamentos S/ARequerido/Executado(s): Eduardo Kadu SilwaSENTENÇA A parte Autora acima nominada, veio aos autos DESISTIR DA AÇÃO e requerer o arquivamento do feito (evento nº 119).Devidamente intimado, o Defensor Público nomeado como curador do requerido concordou com a desistência e pugnou pela condenação do autor na verba sucumbencial.Sobre o referido pedido, esclareço que, em caso de desistência da ação e em decorrência do princípio da causalidade, as despesas e honorários devem ser pagos pela parte que desistiu, nos moldes do artigo 90, caput, do Código de Processo Civil.Confira-se:“Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.”No presente caso, embora o banco autor tenha noticiado a realização de acordo com o requerido, não juntou minuta, nem comprovou, por qualquer outro meio, a referida composição.Portanto, nos termos do art. 90, caput, do CPC e em atenção ao princípio da causalidade, a condenação da verba sucumbencial deve recair sobre o banco autor, que desistiu da ação.Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com base no art. 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil.Independente do trânsito em julgado desta sentença, fica determinado a baixa em eventuais restrições sobre o veículo (ou bens da parte ré), pelo sistema CENOPES, após o devido preparo.Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora no pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, devidos à Defensoria Pública do Estado de Goiás.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autosGoiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente)José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível gm

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 31ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5365267-43.2018.8.09.0051 Requerente/Exequente(s): Banco Bradesco Financiamentos S/A Requerido/Executado(s): Eduardo Kadu Silwa DECISÃO Trata-se atualmente de execução de título executivo extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em desfavor de EDUARDO KADU SILVA. O processo teve início como ação de busca e apreensão (Decreto-Lei 911/69), na qual se pleiteava a retomada do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes, em razão da inadimplência do requerido. Diante da não localização da parte requerida, o requerente postulou a realização de pesquisas nos sistemas INFOJUD, BACENJUD e SIEL para tentar localizá-lo, o que foi deferido (movimentações 32 e 36). Juntada da pesquisa pela CENOPES (mov. 39). Em face do não cumprimento do mandado de busca, apreensão, depósito e citação, ocorreu a conversão da ação em execução de título executivo extrajudicial (mov. 55). Em sequência, o processo se limitou a parte requerente buscar a citação da parte executada e postular arresto online via SISBAJUD. A parte exequente requereu a citação por edital na mov. 94, sendo deferido na mov. 96, com a nomeação da Defensoria como curador especial na hipótese de ausência de manifestação. Citação por edital realizada, a parte executada não se manifestou (movimentações 105, 107 e 108). A Defensoria Pública do Estado de Goiás, no exercício da curadoria especial, apresentou exceção de pré-executividade alegando nulidade da citação por edital em razão da ausência de pesquisas por novos endereços pelo sistema conveniado disponibilizado (RENAJUD). No mérito, sustentou a consumação do prazo prescricional trienal, sob o fundamento de que não houve citação válida da parte executada dentro do prazo de 3 (três) anos, contados a partir da última prestação vencida até o despacho que ordenou a citação por edital da Executada (mov. 110). Manifestação da parte exequente na mov. 113. Conclusos os autos. É o relatório. Decido. Da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade é uma modalidade excepcional e atípica de defesa do devedor, podendo ser acolhida apenas em hipóteses restritas nas quais o juiz deva agir de ofício para garantir os interesses relacionados à ordem pública, e sem a necessidade de dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou súmula acerca do tema em casos relacionados a execução fiscal, mas que se aplica as outras formas de execução, como a do presente caso. Veja-se: “Súmula 393 do STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.”. No caso, as matérias alegadas pela parte excipiente são de ordem pública e passíveis de conhecimento de ofício pelo Juízo, nem necessitam de dilação probatória. Portanto, é cabível a exceção de pré-executividade. Passa-se à análise das alegações da parte executada. Da citação por edital A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do Código de Processo Civil (CPC), quais sejam: (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em lei. Nos termos do § 3º do art. 256 do CPC, "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos" Da análise dos autos, verifica-se que foram realizadas diversas diligências na tentativa de realização de citação pessoal da parte executada, conforme movimentações 18, 30, 46 e 69, todas infrutíferas, inclusive após a expedição de ofício as concessionárias de serviço público (movimentações 24, 25 e 34) e a consulta aos sistemas BACENJUD e INFOJUD (mov. 39). Assim, todos os meios postos à disposição da parte autora e do Poder Judiciário foram suficientemente utilizados, não se devendo interpretar o esgotamento das tentativas de localização da parte executada de forma absoluta, sob pena de se inviabilizar a própria prestação jurisdicional. O fato de não ter sido utilizado o sistema RENAJUD não ocasiona a nulidade da citação por edital. Trata-se de uma alternativa dada ao juízo e não uma imposição legal. Assim, não há nulidade na citação realizada por meio de edital. Da prescrição A prescrição, segundo o artigo 189 do Código Civil (CC), é a extinção da pretensão devido ao decurso do tempo. O art. 240, caput e §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil (CPC) prevê: “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. (…). No caso em questão, ao contrário do sustentado pela parte excipiente, o prazo prescricional na ação de busca e apreensão convertida em execução é de cinco (05) anos, pois se baseia em contrato particular de dívida líquida decorrente de financiamento (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). Não se trata de execução de letra de câmbio com base na Lei Uniforme de Genebra. Conforme se observa nos autos, a parte exequente não permaneceu inerte. Ao contrário, sempre impulsionou o feito, adotando as providências necessárias para viabilizar a citação e a penhora de bens da parte requerida. Portanto, a interrupção da prescrição retroagiu à data da propositura da ação (08/08/2018 – mov. 1), ocasião em que ainda não havia se consumado a prescrição. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Prossiga a execução com a intimação da parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o andamento do feito, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCO Juiz Substituto em auxílio (Decreto Judiciário nº 5.070/2024 e Portaria nº 92/2025).

07/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(117)