Execução Fiscal 0062150-14.1995.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Execução Fiscal 0062150-14.1995.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287DECISÃO CONJUNTAAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (9 BC)Execução Fiscal: 0062150-14.1995.8.09.0051PROMOVENTE: MUNICIPIO DE GOIANIAPROMOVIDO: ANA EMILLIA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA AQUINO Embargos à Execução: 5971274-89.2024.8.09.0051PROMOVENTE: ANA EMILLIA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA AQUINOPROMOVIDO: MUNICIPIO DE GOIANIA 1. Dessume-se dos autos que as partes discutem acerca da integralidade da garantia para fins de recebimento dos embargos e suspensão da execução fiscal.2. Observa-se dos executórios principais que houve penhora no valor integral do débito.3. Intimado, o Município manifestou concordância com os valores penhorados, reputando totalmente garantida a execução. É o relato necessário.DECIDO.- DA GARANTIA DA EXECUÇÃO4. Conforme preconiza o artigo 16, incisos I, II, III e § 1º, da Lei 6.830/80, na ação de execução fiscal, o executado poderá oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da garantia do juízo, posto que se trata de requisito indispensável, via de regra, para a admissibilidade dos embargos à execução.5. Em linha, segundo entendimento jurisprudencial, o depósito em garantia pelo devedor deve ser formalizado, por meio de redução a termo, de modo a iniciar, a partir da intimação deste ato, o prazo para oposição dos embargos (STJ, AgInt no AREsp: 934762 BA 2016/0155289-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 30/11/2020, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2020). Entrementes, despicienda no caso em comento, visto que a peça de defesa já fora protocolizada, aguardando-se tão somente o aperfeiçoamento da garantia na execução fiscal.6. No caso em comento, observa-se que a parte executada ofertou depósito judicial/penhora, para fins de garantia do juízo e oposição de embargos à execução, onde, instado, o Município manifestou concordância. 7. Concluo, portanto, que o depósito/penhora perfectibiliza a integralidade do crédito e honorários advocatícios, não havendo demonstração de excesso ou necessidade de complementação, por ora.- DO EFEITO SUSPENSIVO E DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO8. No que pertine aos pedidos de suspensividade dos embargos e suspensão do crédito tributário, sabe-se tratar de medida excepcional que requer, imprescindivelmente, além da apresentação de garantia, o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência, conforme prevê o artigo 919, §1º, do CPC.9. Com efeito, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução não prejudicará a parte exequente, pois, nos termos do artigo 919, §5º, do CPC, mesmo em caso de deferimento, poderá realizar atos de substituição, reforço, redução da penhora e a avaliação dos bens.10. Ademais, também deve ser determinada a suspensão da exigibilidade do crédito, notadamente motivada pela penhora do montante integral da execução, que possui o condão de impedir o curso da ação expropriatória, também cessa a fluência dos juros e da correção monetária. Estes são os efeitos produzidos pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme prevê o artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (…) II - o depósito do seu montante integral (…)”.11. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. CONCOMITÂNCIA DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. INOCORRÊNCIA. 1. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal pressupõe a ocorrência concomitante dos requisitos autorizadores da tutela provisória, bem como a garantia da execução por penhora, depósito ou caução, segundo preceitos contidos no § 1º do art. 919 c/c arts. 300 e 311, todos do CPC c/c art. 1º da Lei nº 6.830/80, em consonância com a orientação contida no Tema 526, decorrente do julgamento do REsp n. 1.272.827/PE, na gestão de precedentes do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO,Agravo de Instrumento 5200940-35.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WALTER CARLOS LEMES, 2ª Câmara Cível, julgado em 03/08/2021, DJe de 03/08/2021)12. Sendo assim, diante da garantia da execução e presentes os requisitos da tutela de urgência, imperativo o deferimento dos pleitos de suspensão formulados nos presentes embargos.13. Imperioso ressaltar que a decisão é dotada de caráter revogável e, portanto, à luz do que dispõe a lei, poderá ser alterada e reexaminada a qualquer tempo, desde que a parte traga aos autos elementos suficientes que influenciem na modificação deste ato.14. É o quanto basta.15. Ante o exposto, diante da garantia da execução e presentes os requisitos da tutela de urgência, RECEBO e ATRIBUO EFEITO SUSPENSIVO aos embargos à execução nº 5971274-89.2024.8.09.0051, nos termos do artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, e 151, II, do Código Tributário Nacional.16. Na oportunidade, SUSPENDO a exigibilidade do crédito discutido na execução fiscal nº 0062150-14.1995.8.09.0051 até julgamento final dos embargos à execução supracitados.17. Proceda-se junto ao Projudi: a) as habilitações pertinentes – caso não o feito; e b) a devida suspensão da execução fiscal nº 0062150-14.1995.8.09.0051 e identificação do sobrestamento ora deferido.18. Proceda-se a retirada de eventual sinalizador de urgência, ressalvados os casos de prioridade legal (idoso, doença grave, portador de deficiência, etc.).19. Após, nos embargos à execução (nº 5971274-89.2024.8.09.0051), promova-se:19.1. INTIME-SE a parte embargada para, querendo, manifestar sobre os pleitos formulados e embargos opostos, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disposto no artigo 17, da Lei n. 6.830/1.980.19.2. Em seguida, não havendo requerimentos que demandam análise de urgência por este magistrado, intimem-se as partes para manifestarem sobre os documentos eventualmente jungidos e o interesse na produção de outras provas, justificadamente, no prazo legal, sob pena de indeferimento.19.3. Por fim, inexistindo interesse das partes, volvam os autos conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica.20. Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

09/05/2025, 00:00