Execução de Título Extrajudicial 5600019-23.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5600019-23.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 16:24

Petição

08/04/2026, 18:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás. 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO. Av. Olinda, Esq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected]. Processo nº: 5600019-23.2019.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): Pedro Gonzaga Requerido(a): Daniel Camargo De Oliveira ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Intime-se a parte exequente, para requerer o que entender pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias. Goiânia, 31 de março de 2026. Renatha Di Andrade Santos Peres Martins Analista Judiciário 1º Grau - Cível

06/04/2026, 00:00

Confirmada

31/03/2026, 16:31

Ato ordinatório

31/03/2026, 16:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 16:19

Documento

31/03/2026, 16:19

Expedição de documento

31/03/2026, 16:17

Por decisão judicial

09/03/2026, 16:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/03/2026, 03:00

Por decisão judicial

08/01/2026, 13:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/12/2025, 03:00

Por decisão judicial

01/10/2025, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5600019-23.2019.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Pedro Gonzaga Requerido: Daniel Camargo De Oliveira DECISÃO Comparece a parte exequente, ao evento nº 143, requerendo a suspensão do feito em razão da distribuição do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica inversa, em autos em apenso. Assim, de início determino a intimação da parte credora, via diário oficial, para manifestar interesse em novas medidas constritivas em face do devedor originário, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo pleiteado, determino a suspensão dos presentes autos, até o julgamento do aludido incidente. Proferido julgamento final nos autos em apenso, juntem a decisão a estes, vindo os autos novamente conclusos para apreciação tanto do quanto determinando. Até lá, permaneçam os autos suspensos na secretaria. Oportunamente conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 05

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5600019-23.2019.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Pedro Gonzaga Requerido: Daniel Camargo De Oliveira DECISÃO Comparece a parte exequente, ao evento nº 143, requerendo a suspensão do feito em razão da distribuição do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica inversa, em autos em apenso. Assim, de início determino a intimação da parte credora, via diário oficial, para manifestar interesse em novas medidas constritivas em face do devedor originário, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo pleiteado, determino a suspensão dos presentes autos, até o julgamento do aludido incidente. Proferido julgamento final nos autos em apenso, juntem a decisão a estes, vindo os autos novamente conclusos para apreciação tanto do quanto determinando. Até lá, permaneçam os autos suspensos na secretaria. Oportunamente conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 05

29/08/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5600019-23.2019.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Pedro Gonzaga Requerido: Daniel Camargo De Oliveira DECISÃO De início, ressalte-se que a sucessão formal de empresas dá-se por transformação, incorporação, fusão ou cisão de sociedades, conforme o disposto nos artigos 1.113 e seguintes do Código Civil. A pretensão de se alterar o polo passivo da demanda executiva, com inclusão de pessoa jurídica até então estranha à lide, sob alegação de “sucessão empresarial”, significa almejar a “desconsideração da personalidade jurídica” da executada, de modo a atingir o patrimônio da apontada “sucessora” e de seus sócios. Nessa seara, cumpre registrar que a desconsideração da personalidade jurídica se encontra regulamentada pelo CPC/2015 (artigos 133 e seguintes), que prevê a criação de incidente processual para tal fim, com a instauração do contraditório pleno e da ampla defesa, tanto para a desconsideração direta quanto para a indireta, de modo que os sócios e/ou a sociedade potencialmente atingidos pela decisão devem ser previamente ouvidos a respeito, admitindo-se a produção de provas a bem da comprovação de que não houve abuso de personalidade ou ocultação patrimonial. Nessa mesma esteira, exigindo a instauração do incidente de desconsideração em casos tais, cito precedente do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás: "Agravo de Instrumento. Ação monitória. Sucessão empresarial. Necessidade de instauração de incidente próprio. Contraditório e ampla defesa. Impossibilidade de inclusão de terceira pessoa no polo passivo da lide sem o respectivo rigor procedimental. I - A pretensão de se alterar o polo passivo da demanda executiva, com a inclusão de pessoa jurídica até então estranha à lide, sob a alegação de ocorrência de sucessão empresarial, significa almejar a desconsideração da personalidade jurídica da executada, cuja análise depende da instauração de incidente próprio. II - A sucessão empresarial é caracterizada pela metamorfose de pessoas jurídicas por meio de fusão, incorporação ou cisão, ou mesmo por extinção, substituindo-se a pessoa jurídica extinta por sua sucessora, obrigando-se esta na defesa dos direitos e interesses da sucedida. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada". (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5046698-57.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024) (Destaquei) No caso em apreço, o pleito do exequente, de reconhecimento da sucessão empresarial, com inclusão de outra empresa no polo passivo da relação jurídica processual originária relaciona-se à pretensão de “desconsideração da personalidade jurídica” e, como tal, deve observar o disposto nos artigos 133 a 137 do CPC/15. Desse modo, indefiro, por ora, o pedido de reconhecimento da sucessão empresarial e de consequente responsabilidade da pessoa jurídica SEGATO EMPREENDIMENTOS LTDA., formulado ao evento 126. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora ou requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 03

28/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento

Expedição de documento

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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