Apelação / Remessa Necessária 5616927-19.2023.8.09.0051 - TJGO

Apelação / Remessa Necessária 5616927-19.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

22/04/2026, 15:18

Confirmada

02/03/2026, 03:19

Documento

20/02/2026, 09:00

Confirmada

20/02/2026, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. SANÇÃO POLÍTICA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso do ente estatal e manteve sentença concessiva de segurança, determinando o desbloqueio do sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas de empresa contribuinte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) é legítimo o bloqueio da emissão de notas fiscais eletrônicas como medida acautelatória diante de suspeita de irregularidade fiscal; e (ii) se a ausência de prévio procedimento administrativo, com garantia do contraditório e da ampla defesa, invalida o ato administrativo impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O agravo interno tem por finalidade demonstrar desacerto da decisão monocrática proferida pelo Relator, nos termos do art. 1.021 do CPC. 3.2. A decisão agravada fundamentou-se na jurisprudência consolidada do STF e deste Tribunal de Justiça acerca da vedação ao uso de sanções políticas pelo Fisco. 3.3. O bloqueio da emissão de notas fiscais eletrônicas inviabiliza o exercício da atividade empresarial e configura meio indireto e coercitivo para compelir o contribuinte, ainda que de forma indireta, ao cumprimento de obrigações tributárias. 3.4. As Súmulas nº 70, 323 e 547 do STF vedam a imposição de restrições administrativas que impeçam o regular exercício da atividade econômica como forma de coerção fiscal. 3.5. Ainda que a legislação estadual preveja medidas acautelatórias em caso de suspeita de fraude, é indispensável a instauração de procedimento administrativo prévio, com observância do devido processo legal. 3.6. No caso concreto, o ente estatal não comprovou a instauração e conclusão de processo administrativo que assegurasse à impetrante o contraditório e a ampla defesa. 3.7. A Administração Pública dispõe de meios próprios e adequados para a fiscalização e cobrança de seus créditos, não sendo legítimo o bloqueio sumário das atividades empresariais. 3.8. O agravante não apresentou argumentos novos ou capazes de infirmar a fundamentação da decisão monocrática. IV. TESE 4. Tese de julgamento: “1. O bloqueio da emissão de notas fiscais eletrônicas, sem prévio procedimento administrativo, configura sanção política vedada pela jurisprudência do STF. 2. A ausência de contraditório e ampla defesa torna ilegítima a medida restritiva imposta pelo Fisco. 3. Inexistindo argumentos novos, impõe-se a manutenção da decisão monocrática.” V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS 5. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 1.021 e 932; Código Tributário do Estado de Goiás, art. 153-A. 6. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas nº 70, 323 e 547; TJGO, Mandado de Segurança Cível n. 5045901-11.2022.8.09.0000, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, j. 08.02.2023; TJGO, Agravo Interno n. 5227871-17.2017.8.09.0000, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, 6ª Câmara Cível, j. 04.04.2018. VI. DISPOSITIVO Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] AGRAVO INTERNO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 5616927-19.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: ESTADO DE GOIÁS AGRAVADA: PRIMEIRA CLASSE TRANSPORTES LTDA RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do artigo 1.021, do CPC/2015, das decisões do Relator que neguem seguimento ou deem provimento ao recurso, caberá agravo ao órgão competente para julgamento do mesmo, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo facultado ao Relator a retratação da decisão impugnada, ou então, este deverá proferir voto em pauta previamente designada. Nesse sentido, o recurso em tela objetiva corrigir eventual desacerto de decisão proferida pelo Presidente ou do Relator, que causar prejuízo à parte recorrente. Portanto, cabe à parte demonstrar os prejuízos sofridos com a decisão, devendo apresentar em suas razões que a decisão proferida é inadequada e está em desacordo com a legislação vigente. Após um exame da questão, analisando as alegações versadas no presente Agravo Interno, vejo que não logrou êxito o ente estatal agravante em demonstrar incorreções na decisão anteriormente proferida. Isto porque a decisão impugnada fundamentou-se na prerrogativa inerente ao Relator de negar provimento a recurso desalinhado com a jurisprudência consolidada das Cortes Superiores, relativa à improcedência da tese recursal que visava desconstituir a sentença que concedeu a segurança, no sentido de determinar o desbloqueio do sistema para que a impetrante possa voltar a emitir notas fiscais eletrônicas. A fundamentação da sentença fora no sentido de que o ente estatal não teria comprovado que a impetrante seria empresa "noteira" e que mera suspeita de irregularidade fiscal não autoriza a Administração a impor restrições à atividade econômica sem a instauração de processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa. Concluiu o juízo singular que a medida é desproporcional e que o Fisco dispõe de meios próprios para a cobrança de seus créditos, como a execução fiscal. Nesse contexto, esclareço que o posicionamento adotado no decisum recorrido, o qual manteve a referida sentença, encontra alicerce na jurisprudência construída sobre o tema, de modo que ficou bem esclarecido na fundamentação da decisão recorrida que o Supremo Tribunal Federal consolidou, por meio das Súmulas nº 70, 323 e 547, o entendimento de que é vedado ao Fisco utilizar-se de meios indiretos e coercitivos para forçar o contribuinte ao pagamento de tributos, as chamadas "sanções políticas". “Súmula 70, STF: "É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo." Súmula 323, STF: "É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos." Súmula 547, STF: "Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais." O bloqueio de emissão de notas fiscais eletrônicas, por inviabilizar o exercício da atividade empresarial, enquadra-se perfeitamente no conceito de sanção política vedada pela jurisprudência. A empresa fica impedida de faturar, de adquirir insumos e de manter suas operações, o que, na prática, equivale à interdição de seu estabelecimento. O poder público, ora agravante, alega que a medida não visou à cobrança de débito, mas sim coibir práticas fraudulentas, agindo de forma acautelatória. De fato, a legislação estadual (art. 153-A do Código Tributário Estadual) prevê a possibilidade de bloqueio da inscrição cadastral em casos de suspeita de fraude. Todavia, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, mesmo em tais hipóteses, a aplicação de medida tão drástica não prescinde da instauração de um procedimento administrativo próprio, no qual se assegure ao contribuinte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA AFASTADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. (...) 2. Embora admissível o bloqueio da inscrição cadastral, como medida acautelatória, faz-se necessária a instauração de procedimento administrativo próprio, no qual se assegure ao contribuinte o direito ao contraditório e ampla defesa, com superveniência de ato decisório fundamentado da autoridade competente demonstrando a verossimilhança de fraude fiscal, em observância ao disposto no art. 5°, LIV e LV, da Constituição da República, bem como no art. 153-A do Código Tributário do Estado de Goiás. 3. Inexistente nos autos a comprovação de que a norma constitucional foi observada, impõe-se reconhecer a ilegitimidade do bloqueio efetivado. Segurança concedida. (TJGO, Mandado de Segurança Cível 5045901-11.2022.8.09.0000, Rel. DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2023, DJe de 08/02/2023) No caso em tela, o Estado de Goiás, embora sustente a existência de irregularidades e indícios de fraude, não logrou êxito em comprovar a instauração e conclusão de prévio procedimento administrativo em desfavor da impetrante, onde lhe tenha sido oportunizada a ampla defesa. As alegações, desacompanhadas da devida comprovação do respeito ao devido processo legal, não são suficientes para afastar a presunção de boa-fé que milita em favor do contribuinte e para justificar o ato extremo de bloqueio de suas atividades. Como bem ressaltou o juízo a quo e a d. Procuradoria de Justiça, a Administração Pública dispõe de meios legais e adequados para a fiscalização, apuração de irregularidades e cobrança de seus créditos, como a lavratura de autos de infração, a inscrição em dívida ativa e a propositura da competente execução fiscal, não se justificando o uso de vias transversas que aniquilem a atividade econômica do contribuinte. Logo, impõe-se a confirmação do julgado. Assim, em razão de não haver o agravante provado que a decisão impugnada foi proferida em desacordo com o entendimento majoritário desta Corte ou dos Tribunais Superiores, não vejo razões para me retratar da decisão anteriormente proferida, de forma que entendo, ainda, ser incabível dar provimento ao presente recurso. Assim, limitando-se a decisão recorrida a esta questão, manifesta é a improcedência recursal a respeito do tema. A respeito do assunto, tem-se manifestado esta Corte de Justiça: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. ROL DO ARTIGO 1.015 DO NCPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. (…) II. Se a agravante não traz argumentos suficientes para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão monocrática, impõe-se o desprovimento do agravo interno, porquanto interposto à míngua de elementos novos capazes de reformar o decisum recorrido. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO.” (TJGO, 6ª Câmara Cível, Recurso n. 5227871-17.2017.8.09.0000, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, DJ de 04/04/2018). Assim, mantenho a decisão monocrática, mov. 78, pelos motivos ali declinados e por estes que ora lhe acrescentam. Ao teor do exposto, conheço do agravo interno, mas lhe nego provimento, para manter inalterada a decisão agravada, pelo que levo o conhecimento da matéria ao colegiado. É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA RELATOR 103/md AGRAVO INTERNO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 5616927-19.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: ESTADO DE GOIÁS AGRAVADA: PRIMEIRA CLASSE TRANSPORTES LTDA RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. SANÇÃO POLÍTICA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso do ente estatal e manteve sentença concessiva de segurança, determinando o desbloqueio do sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas de empresa contribuinte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) é legítimo o bloqueio da emissão de notas fiscais eletrônicas como medida acautelatória diante de suspeita de irregularidade fiscal; e (ii) se a ausência de prévio procedimento administrativo, com garantia do contraditório e da ampla defesa, invalida o ato administrativo impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O agravo interno tem por finalidade demonstrar desacerto da decisão monocrática proferida pelo Relator, nos termos do art. 1.021 do CPC. 3.2. A decisão agravada fundamentou-se na jurisprudência consolidada do STF e deste Tribunal de Justiça acerca da vedação ao uso de sanções políticas pelo Fisco. 3.3. O bloqueio da emissão de notas fiscais eletrônicas inviabiliza o exercício da atividade empresarial e configura meio indireto e coercitivo para compelir o contribuinte, ainda que de forma indireta, ao cumprimento de obrigações tributárias. 3.4. As Súmulas nº 70, 323 e 547 do STF vedam a imposição de restrições administrativas que impeçam o regular exercício da atividade econômica como forma de coerção fiscal. 3.5. Ainda que a legislação estadual preveja medidas acautelatórias em caso de suspeita de fraude, é indispensável a instauração de procedimento administrativo prévio, com observância do devido processo legal. 3.6. No caso concreto, o ente estatal não comprovou a instauração e conclusão de processo administrativo que assegurasse à impetrante o contraditório e a ampla defesa. 3.7. A Administração Pública dispõe de meios próprios e adequados para a fiscalização e cobrança de seus créditos, não sendo legítimo o bloqueio sumário das atividades empresariais. 3.8. O agravante não apresentou argumentos novos ou capazes de infirmar a fundamentação da decisão monocrática. IV. TESE 4. Tese de julgamento: “1. O bloqueio da emissão de notas fiscais eletrônicas, sem prévio procedimento administrativo, configura sanção política vedada pela jurisprudência do STF. 2. A ausência de contraditório e ampla defesa torna ilegítima a medida restritiva imposta pelo Fisco. 3. Inexistindo argumentos novos, impõe-se a manutenção da decisão monocrática.” V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS 5. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 1.021 e 932; Código Tributário do Estado de Goiás, art. 153-A. 6. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas nº 70, 323 e 547; TJGO, Mandado de Segurança Cível n. 5045901-11.2022.8.09.0000, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, j. 08.02.2023; TJGO, Agravo Interno n. 5227871-17.2017.8.09.0000, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, 6ª Câmara Cível, j. 04.04.2018. VI. DISPOSITIVO Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, nos termos do voto deste Relator. Presidente da sessão, relator (a) e votantes nominados no extrato da ata de julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Goiânia, 09 de fevereiro de 2026. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA RELATOR

Confirmada

18/02/2026, 13:32

Expedida/certificada

18/02/2026, 13:14

Publicação

18/02/2026, 13:12

Confirmada

06/02/2026, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/01/2026, 00:00

Confirmada

27/01/2026, 12:01

Expedida/certificada

27/01/2026, 11:58

Para julgamento de mérito

27/01/2026, 11:55

Pedido de inclusão em pauta virtual

27/01/2026, 10:12

Conclusão (para julgamento)

23/01/2026, 14:00

Documentos

Ementa

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 5616927-19.2023.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: ESTADO DE GOIÁSAPELADO: PRIMEIRA CLASSE TRANSPORTES LTDARELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. SANÇÃO POLÍTICA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por empresa concessionária de transporte rodoviário de passageiros, que teve seu cadastro bloqueado para emissão e recebimento de notas fiscais eletrônicas, sob a justificativa de débitos tributários em discussão administrativa e suspeita de práticas fraudulentas. A impetrante alegou sanção política. A liminar foi deferida. A sentença concedeu a segurança, tornando definitiva a liminar. O Estado de Goiás apelou, reiterando a legalidade do ato para coibir práticas fraudulentas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o bloqueio de inscrição cadastral e da emissão de notas fiscais eletrônicas, justificado por débitos tributários e suspeita de fraude, sem a comprovação de prévio processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa, configura sanção política vedada e viola o direito ao livre exercício da atividade econômica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O bloqueio da emissão de notas fiscais eletrônicas inviabiliza o exercício da atividade empresarial, configurando sanção política vedada pelas Súmulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal.4. Embora a legislação estadual preveja a possibilidade de bloqueio da inscrição cadastral em casos de suspeita de fraude, a aplicação de medida drástica requer a prévia instauração de procedimento administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao contribuinte.5. O Estado de Goiás não comprovou a instauração e conclusão de prévio procedimento administrativo com oportunidade de ampla defesa à impetrante.6. A Administração Pública dispõe de meios legais e adequados para fiscalização, apuração de irregularidades e cobrança de créditos, como autos de infração e execução fiscal, não se justificando o uso de medidas que aniquilem a atividade econômica.IV. DISPOSITIVO E TESE7. A apelação e a remessa necessária são desprovidas, mantendo-se a sentença.Tese de julgamento:"1. O bloqueio da emissão de notas fiscais eletrônicas, por inviabilizar a atividade empresarial, caracteriza sanção política, vedada pelas Súmulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal.""2. A restrição à inscrição cadastral ou à emissão de notas fiscais, mesmo em casos de suspeita de fraude, exige a prévia instauração de procedimento administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao contribuinte." DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível e Remessa Necessária, sendo a primeira interposta pelo ESTADO DE GOIÁS em face da sentença proferida no evento nº 35 pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dr. Vinícius Caldas da Gama e Abreu, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por PRIMEIRA CLASSE TRANSPORTES LTDA contra ato da SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL DE GOIÁS. Na petição inicial (evento nº 1), a impetrante narra ser concessionária de serviço público de transporte rodoviário de passageiros e que foi surpreendida com o bloqueio de seu cadastro para emissão e recebimento de notas fiscais eletrônicas (NF-e). Alega que tal medida, justificada pela existência de débitos tributários em discussão administrativa, constitui sanção política e meio coercitivo ilegal para cobrança de tributos, violando seu direito líquido e certo ao livre exercício da atividade econômica, conforme entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal. Requereu, em sede liminar, a suspensão do ato coator para restabelecer suas operações com NF-e e, ao final, a concessão da segurança.A liminar foi deferida no evento nº 5, com posterior afastamento da exigência de caução em sede de agravo de instrumento (eventos nº 12 e 15). O Estado de Goiás, em sua manifestação (evento nº 26), defendeu a legalidade do ato, argumentando que a impetrante possui características de empresa "noteira", utilizada para fins fraudulentos, e que o bloqueio da inscrição estadual é medida acautelatória necessária para cessar a conduta e proteger o erário, não se tratando de meio coercitivo para pagamento de tributo.O Ministério Público de primeiro grau declinou de sua intervenção no feito (evento nº 33). Sobreveio a sentença (evento nº 35), na qual o magistrado a quo concedeu a segurança, tornando definitiva a liminar. Fundamentou que a alegação de que a impetrante seria empresa "noteira" não foi comprovada e que mera suspeita de irregularidade fiscal não autoriza a Administração a impor restrições à atividade econômica sem a instauração de processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa. Concluiu que a medida é desproporcional e que o Fisco dispõe de meios próprios para a cobrança de seus créditos, como a execução fiscal. Inconformado, o Estado de Goiás interpôs o presente recurso de apelação (evento nº 39), no qual reitera a tese de que o bloqueio não se deu em razão de inadimplência, mas por práticas infracionais graves e reiteradas que comprometem a fiscalização tributária. Afirma que a medida tem amparo no artigo 153-A do Código Tributário Estadual e visa proteger o interesse público contra fraudes, distinguindo-se das hipóteses vedadas pelas Súmulas do STF. Contrarrazões apresentadas no evento nº 43, pugnando pelo desprovimento do recurso. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Estela de Freitas Rezende (evento nº 76), manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo, bem como pelo conhecimento da remessa necessária, para que seja mantida a sentença por seus próprios fundamentos. É o relatório. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível e da Remessa Necessária, submetendo-as a julgamento conjunto.Oportuno registrar que o caso pode ser julgado unipessoalmente, uma vez que se enquadrou nas hipóteses descritas no artigo 932, do CPC. A controvérsia cinge-se em verificar a legalidade do ato administrativo que impediu a empresa impetrante, ora apelada, de emitir e receber notas fiscais eletrônicas, sob a justificativa de existência de débitos tributários e suspeita de práticas fraudulentas. A sentença que concedeu a segurança não merece reparos.O ordenamento jurídico brasileiro, em especial a Constituição Federal, consagra como fundamentos da República a livre iniciativa (art. 1º, IV) e o livre exercício de qualquer atividade econômica (art. 170, parágrafo único). Tais garantias, contudo, não são absolutas, podendo ser sopesadas com outros princípios, como o dever fundamental de pagar tributos e o poder de polícia da Administração Pública para coibir práticas lesivas ao erário e à ordem econômica. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal consolidou, por meio das Súmulas nº 70, 323 e 547, o entendimento de que é vedado ao Fisco utilizar-se de meios indiretos e coercitivos para forçar o contribuinte ao pagamento de tributos, as chamadas "sanções políticas". “Súmula 70, STF: "É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo."Súmula 323, STF: "É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos."Súmula 547, STF: "Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais." O bloqueio de emissão de notas fiscais eletrônicas, por inviabilizar o exercício da atividade empresarial, enquadra-se perfeitamente no conceito de sanção política vedada pela jurisprudência. A empresa fica impedida de faturar, de adquirir insumos e de manter suas operações, o que, na prática, equivale à interdição de seu estabelecimento. O apelante alega que a medida não visou à cobrança de débito, mas sim coibir práticas fraudulentas, agindo de forma acautelatória. De fato, a legislação estadual (art. 153-A do Código Tributário Estadual) prevê a possibilidade de bloqueio da inscrição cadastral em casos de suspeita de fraude. Todavia, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, mesmo em tais hipóteses, a aplicação de medida tão drástica não prescinde da instauração de um procedimento administrativo próprio, no qual se assegure ao contribuinte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA AFASTADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. (...) 2. Embora admissível o bloqueio da inscrição cadastral, como medida acautelatória, faz-se necessária a instauração de procedimento administrativo próprio, no qual se assegure ao contribuinte o direito ao contraditório e ampla defesa, com superveniência de ato decisório fundamentado da autoridade competente demonstrando a verossimilhança de fraude fiscal, em observância ao disposto no art. 5°, LIV e LV, da Constituição da República, bem como no art. 153-A do Código Tributário do Estado de Goiás. 3. Inexistente nos autos a comprovação de que a norma constitucional foi observada, impõe-se reconhecer a ilegitimidade do bloqueio efetivado. Segurança concedida. (TJGO, Mandado de Segurança Cível 5045901-11.2022.8.09.0000, Rel. DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2023, DJe de 08/02/2023) No caso em tela, o Estado de Goiás, embora sustente a existência de irregularidades e indícios de fraude, não logrou êxito em comprovar a instauração e conclusão de prévio procedimento administrativo em desfavor da impetrante, onde lhe tenha sido oportunizada a ampla defesa. As alegações, desacompanhadas da devida comprovação do respeito ao devido processo legal, não são suficientes para afastar a presunção de boa-fé que milita em favor do contribuinte e para justificar o ato extremo de bloqueio de suas atividades. Como bem ressaltou o juízo a quo e a d. Procuradoria de Justiça, a Administração Pública dispõe de meios legais e adequados para a fiscalização, apuração de irregularidades e cobrança de seus créditos, como a lavratura de autos de infração, a inscrição em dívida ativa e a propositura da competente execução fiscal, não se justificando o uso de vias transversas que aniquilem a atividade econômica do contribuinte. Portanto, a manutenção da sentença é medida que se impõe, porquanto alinhada à jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e desta Corte. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da apelação cível e da remessa necessária, porém, nego-lhes provimento, para manter inalterada a sentença proferida no primeiro grau de jurisdição por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sem majoração de honorários, por se tratar de verba não fixada na origem, em conformidade com o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. É como decido. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR 102 p/103

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360 Processo: 5616927-19.2023.8.09.0051Promovente: PRIMEIRA CLASSE TRANSPORTES LTDAPromovido:Subsecretaria da Receita Estadual de GoiásS E N T E N Ç ATrata-se de Mandado de Segurança Cível impetrado por PRIMEIRA CLASSE TRANSPORTES LTDA em desfavor do Subsecretario da Receita Estadual de Goiás, objetivando, em síntese, a concessão da segurança para que sejam consideradas abusivas e ilegais as restrições/sanções políticas e administrativas impostas à Impetrante, em razão de suposto não recolhimento de tributos.A Impetrante alega, em sua petição inicial (mov. 1), que é concessionária e permissionária de serviços públicos de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, atendendo a região sudoeste de Goiás, especialmente o município de Rio Verde/GO. Aduz que, de forma inexplicável, foi desabilitada para receber mercadorias, estando impedida de emitir notas fiscais eletrônicas, o que inviabiliza o exercício de sua atividade empresarial, impossibilitando o abastecimento de sua frota e colocando em risco a prestação do serviço público.Sustenta que a autoridade coatora condiciona a liberação do sistema à comprovação do recolhimento de ICMS em discussão administrativa, o que entende ser ilegal e abusivo. Argumenta que possui Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), comprovando sua regularidade fiscal. Alega que a conduta da autoridade coatora configura sanção política, em afronta ao livre exercício da atividade econômica e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Em sede liminar, requereu a suspensão do ato coator, para que seja determinado o restabelecimento das operações com NF-e (notas fiscais eletrônicas) junto ao Estado de Goiás, bem como para impedir uma possível suspensão da inscrição estadual da Impetrante.A liminar foi deferida (mov. 5), mediante a prestação de caução no valor do débito tributário objeto da cobrança (Autos de Infração nº 4-0123003-048-76 e nº 4-0123006-733-08).A Impetrante opôs Embargos de Declaração (mov. 6) contra a decisão que deferiu a liminar, alegando contradição na determinação de prestação de caução, uma vez que os débitos se encontram em discussão administrativa e, portanto, inexigíveis.Os Embargos de Declaração foram rejeitados (mov. 8).Irresignada, a Impetrante interpôs Agravo de Instrumento, ao qual foi dado provimento (mov. 10 e 12), para afastar a exigência de prestação de caução.Em sede recursal foi proferida decisão (mov. 13) determinando o integral cumprimento da decisão liminar, sem a exigência de caução.Citado, o Estado de Goiás apresentou Contestação (mov. 26), alegando, a ausência de direito líquido e certo da Impetrante, sob o argumento de que a empresa possui características de "noteira", sendo utilizada para fins fraudulentos. Sustenta que a suspensão da inscrição estadual decorreu de procedimento administrativo próprio, em estrito cumprimento ao dever legal, e que a medida restritiva é necessária ao combate à concorrência desleal e à proteção das empresas que se sujeitam ao pagamento de suas obrigações tributárias.A Impetrante apresentou Réplica (mov. 29), refutando as alegações da Contestação e reiterando os termos da petição inicial.O Ministério Público manifestou-se (mov. 33) declinando de oficiar no feito, por entender ausente interesse público primário que justifique sua intervenção.É o relatório. Decido.I – FUNDAMENTAÇÃOA petição inicial do mandado de segurança deve cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 6º da Lei 12.016/2009, devendo, obrigatoriamente, conter todos os argumentos e documentos necessários para uma compreensão clara do pedido. Esta exigência decorre da natureza excepcional do Mandado de Segurança, que requer que os fatos alegados na peça inicial sejam apresentados de maneira inequívoca e sem necessidade de produção de novas provas, sendo estas pré-constituídas.Hely Lopes Meirelles adota o seguinte entendimento:Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança.(Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e Habeas Data, 16ª ed., págs. 28/29) (Destaque não constante no original)É pacífico o entendimento de que a liquidez e certeza do direito referem-se aos fatos e não à complexidade do direito. Daí porque Celso Antônio Bandeira de Melo considera líquido e certo o direito “(...) independentemente de sua complexidade, quando os fatos a que se deva aplicá-lo sejam demonstráveis de plano, ou seja, quando independam de instrução probatória, sendo comprováveis por documentação acostada quando da impetração da segurança ou, então, requisitada pelo juiz da instância do impetrante, se o documento necessário estiver em poder de autoridade que recuse fornecê-lo (...)” (Curso de Direito Administrativo, Malheiros Editores, 32ª edição, pág. 982).Assim, cabe ao impetrante da ação mandamental demonstrar, mediante prova pré-constituída, a existência do direito reivindicado, uma vez que na via estreita do Mandado de Segurança não se admite dilação probatória. O presente Mandado de Segurança tem como objeto a análise da legalidade e constitucionalidade do ato da Subsecretaria da Receita Estadual de Goiás que, em razão de suposto débito tributário, impôs restrições à Impetrante, impedindo-a de emitir notas fiscais eletrônicas.A Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso LXIX, assegura a todos o direito de impetrar mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.No caso em tela, a Impetrante alega que a restrição imposta pela autoridade coatora, consistente na impossibilidade de emitir notas fiscais eletrônicas, configura sanção política, em afronta ao livre exercício da atividade econômica e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é pacífica no sentido de que é vedado à Fazenda Pública utilizar meios indiretos de coerção para compelir o contribuinte ao pagamento de tributos. Esse entendimento foi pacificado pela edição dos Enunciados nº 70, 323 e 547, na Súmula do Supremo Tribunal Federal, que dispõem:“Enunciado 70: É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.”“Enunciado 323: É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.”“Enunciado 547: Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.”Embora as referidos enunciados tratem de situações específicas, a ratio decidendi de todos eles é aplicável ao caso em análise. A impossibilidade de emitir notas fiscais eletrônicas inviabiliza a atividade empresarial da Impetrante (como se vê por meio das capturas de telas juntadas na mov. 1 - tentativadeemissaodenotafiscal.pdf e tentativadeemissaodenotafiscal2.pdf) impedindo-a de adquirir mercadorias, prestar serviços e, consequentemente, gerar receita para quitar seus débitos tributários.A conduta da autoridade coatora, ao impedir a Impetrante de emitir notas fiscais eletrônicas, configura uma restrição desproporcional e desarrazoada ao exercício de sua atividade econômica, em afronta ao princípio da livre iniciativa, insculpido no art. 1º, IV, e no art. 170, caput e parágrafo único, da Constituição da República.Além disso, a Administração Pública dispõe de outros meios legítimos para a cobrança de seus créditos tributários, como a execução fiscal, não podendo se valer de medidas coercitivas que inviabilizem a atividade empresarial do contribuinte.Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem se manifestado reiteradamente:“MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. BLOQUEIO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. MEIO COERCITIVO PARA RECEBIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ILEGALIDADE. A Administração Pública dispõe de meios legais para garantir o pagamento de tributos, não lhe sendo dado condicionar a emissão de notas fiscais eletrônicas ao pagamento de débitos fazendários, vez que o bloqueio inviabiliza a atividade econômica, o que ofende a liberdade de trabalho prevista no art. 5º, XIII, da Constituição Federal." (TJGO, Mandado de Segurança Cível nº 5168613-66.2023.8.09.0000, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2023, DJe de 19/06/2023) (Destaque não constante no original)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - LIMINAR. LIMITES COGNITIVOS. REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA. EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS. ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. O exercício da atividade empresarial ou profissional do contribuinte é prerrogativa estampada na Constituição Federal não podendo o ente fiscalizador impor restrições com o objetivo de obter o pagamento de dívidas tributárias. A existência de indícios de irregularidades na empresa não autoriza o bloqueio da inscrição cadastral para fins de emissão de notas fiscais de serviço eletrônicas, haja vista que, no caso em comento, não há notícias de comprovação ou, sequer, instauração de procedimento administrativo específico para apuração da irregularidade ou fraude." (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5438921-24.2022.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 3ª Câmara Cível, julgado em 27/09/2022, DJe de 27/09/2022) (Destaque não constante no original)Em sua defesa (mov. 26), o Estado de Goiás alega que a Impetrante possui características de empresa “noteira”, sendo utilizada para fins fraudulentos. Contudo, tal alegação não restou comprovada nos autos. Mera suspeita de irregularidades fiscais não autoriza a Administração Pública a impor restrições ao exercício da atividade econômica do contribuinte. Para tanto, é imprescindível a instauração de processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa, para a apuração das supostas irregularidades e a imposição das sanções cabíveis.No caso em tela, não há nos autos comprovação de que a Impetrante tenha sido condenada em processo administrativo ou judicial por prática de ilícitos fiscais. A presunção de legalidade e boa-fé milita em favor da Impetrante, não podendo ser afastada por meras alegações genéricas e desprovidas de provas.Por fim, ainda que comprovada a prática de ilícitos fiscais, a suspensão da inscrição estadual e a impossibilidade de emitir notas fiscais eletrônicas não são medidas proporcionais e razoáveis, devendo a Administração Pública se valer de outros meios para a cobrança de seus créditos, como a execução fiscal e a representação fiscal para fins penais.III – DISPOSITIVOAo teor do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, tornando definitiva a liminar anteriormente deferida, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de impedir a Impetrante de emitir notas fiscais eletrônicas, bem como de praticar quaisquer outros atos administrativos que restrinjam ou impeçam o exercício de sua atividade empresarial, em razão dos débitos tributários objeto dos Autos de Infração n.º 4-0123003-048-76 e n.º 4-0123006-733-08.Sem custas.Honorários advocatícios indevidos, por força do art. 25 da Lei n.º 12.016/09 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. [Assinado Digitalmente]Vinícius Caldas da Gama e AbreuJuiz de Direito

11/03/2025, 00:00

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