Execução de Título Extrajudicial 5059301-66.2025.8.09.0007 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5059301-66.2025.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - 8-Autos nº 5059301-66.2025.8.09.0007 Execução de Título Extrajudicial Reclamante: Condominio Residencial Tropical Parque Reclamado: Realiza Construtora Ltda. SENTENÇA Dispensado o relatório, passo a decidir. Compulsando os autos, verifico a inércia da parte ativa, pois, apesar de cientificada para praticar ato essencial ao andamento do feito, não cumpriu sua obrigação processual visando suprir a diligência necessária, impedindo, assim, o prosseguimento do feito. POSTO ISSO, extingo o processo, sem resolução de mérito, de acordo com a norma do artigo 485, III, do Código de Processo Civil c/c art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, revogando eventual provimento liminar. Sem custas e honorários. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Arquivem-se. Anápolis, data da assinatura eletrônica. Gleuton Brito Freire Juiz de Direito

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - 8-Autos nº 5059301-66.2025.8.09.0007 Execução de Título Extrajudicial Reclamante: Condominio Residencial Tropical Parque Reclamado: Realiza Construtora Ltda. SENTENÇA Dispensado o relatório, passo a decidir. Compulsando os autos, verifico a inércia da parte ativa, pois, apesar de cientificada para praticar ato essencial ao andamento do feito, não cumpriu sua obrigação processual visando suprir a diligência necessária, impedindo, assim, o prosseguimento do feito. POSTO ISSO, extingo o processo, sem resolução de mérito, de acordo com a norma do artigo 485, III, do Código de Processo Civil c/c art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, revogando eventual provimento liminar. Sem custas e honorários. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Arquivem-se. Anápolis, data da assinatura eletrônica. Gleuton Brito Freire Juiz de Direito

17/09/2025, 00:00

Definitivo

16/09/2025, 20:34

Confirmada

16/09/2025, 14:40

Confirmada

16/09/2025, 14:40

Abandono da causa

16/09/2025, 14:23

Conclusão (para despacho)

15/09/2025, 17:01

Decurso de Prazo

15/09/2025, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - COMARCA DE ANÁPOLIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. 29 de dezembro, esq. c/ travessa G, Vila Esperança, Anápolis-GO, Fone: (62) 3329-3130/3131/3132, e-mail: [email protected] CERTIDÃO Certifico que fica a parte Exequente/Promovente INTIMADA para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito, sob pena de extinção e arquivamento. Anápolis, 3 de setembro de 2025. SAMUEL VIEGAS RAMALHO Analista Judiciário (assinado digitalmente, sistema PJD)

04/09/2025, 00:00

Confirmada

03/09/2025, 11:10

Confirmada

03/09/2025, 11:01

Recebimento

02/09/2025, 23:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DEDESPESAS CONDOMINIAIS. INADIMPLEMENTO. UNIDADE EM NOME DA CONSTRUTURA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ALIENAÇÃO A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMISSÃO DA POSSE AO ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PROPTER REM. SENTENÇA MANTIDA. Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisE-mail: [email protected] Inominado nº 5059301-66.2025.8.09.0007Comarca de origem: Anápolis - 1º Juizado Especial CívelMagistrado (a) sentenciante: Gleuton Brito FreireRecorrente (s): Condomínio Residencial Tropical ParqueRecorrido (s): Realiza Construtora LtdaRelator: Fernando César Rodrigues Salgado EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DEDESPESAS CONDOMINIAIS. INADIMPLEMENTO. UNIDADE EM NOME DA CONSTRUTURA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ALIENAÇÃO A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMISSÃO DA POSSE AO ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PROPTER REM. SENTENÇA MANTIDA. I – Caso em análise. 01. SÍNTESE PROCESSUAL.(1.1). Trata-se de recurso inominado interposto pelo executado em face de sentença que rejeitou embargos à execução que pretendiam afastar a responsabilidade da construtora ao pagamento de despesas condominiais de cobertura de garagem da unidade “255 VG” ao argumento de que o bem já havia sido alienado ao Sr. Hélio Ribeiro Silva desde 24/02/24. (1.2). Contrarrazões apresentadas pelo desprovimento do recurso (ev. 27). 02. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Recurso próprio, tempestivo e regularmente preparado, motivos pelos quais, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. II – Questão em discussão03. A controvérsia reside em verificar a responsabilidade da construtora pelo pagamento das despesas com cobertura de garagem referentes à unidade que não teve registrada a sua alienação junto ao condomínio. III – Razões de decidir. 04. PRELIMINAR – DIALETICIDADE RECURSAL. (4.1). Inicialmente, deve-se afastar a pretensão da recorrida de não conhecimento do recurso por falta de impugnação específica da sentença, vez que a recorrente demonstrou as razões de seu inconformismo com a decisão e os fundamentos aptos visando a reforma, estando o recurso de acordo com o que dispõe o Princípio da Dialeticidade. Preliminar rejeitada.05. MÉRITO. (5.1). Na forma do art. 784, X, do Código de Processo Civil, o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio editalício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, é considerado título executivo extrajudicial.(5.2). O entendimento jurisprudencial é de que a responsabilidade pelo pagamento de taxas condominiais é propter rem (em razão da coisa), recaindo sobre quem detém a propriedade ou a posse do imóvel.(5.3). O reconhecimento da legitimidade passiva do proprietário, não se confunde com sua responsabilidade exclusiva pelo pagamento se há controvérsia sobre o exercício da posse sobre o bem, tampouco impede o exercício do direito de regresso, diante de eventual condenação, em face de terceiros.(5.4). In casu, restou demonstrado nos autos que a parte recorrente detém legitimidade para responder pelas despesas condominiais, por ainda figurar como titular do imóvel e não ter comprovado a imissão na posse do adquirente, através do recibo de entrega das chaves, e/ou a ciência inequívoca do condomínio acerca da transação.IV – Dispositivo. 06. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença integralmente mantida. Custas e honorários advocatícios pela parte recorrente, sendo estes fixados em 20% sobre o valor da condenação07. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n° 9.099/95. Serve a ementa como voto, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.08. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.09. Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria às devidas baixas desta Relatoria e ao retorno dos autos à origem, dispensada nova conclusão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto acima ementado, da lavra do relator – Juiz de Direito Fernando César Rodrigues Salgado – que foi acompanhado pelos excelentíssimos Juízes Vitor Umbelino Soares Júnior e Geovana Mendes Baía Moisés. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues SalgadoJuiz Relator Vitor Umbelino Soares JúniorJuiz Vogal Geovana Mendes Baía MoisesJuíza Vogal 03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais E-mail: [email protected] DESPACHO Retornem-se os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO aprazada para o dia 04 de Agosto de 2025 às 10h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível no sistema PJD, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.” Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sutentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo, por isso recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. O encaminhamento do arquivo deve ser feito apenas através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser.mp3 (áudio) ou.mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). As SOG enviadas serão automaticamente disponibilizadas aos julgadores e ao Ministério Público no sistema da sessão virtual. Ressalta-se que deve-se observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás são de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que uma vez adiado para sessão de julgamento híbrida imediatamente subsequente à sessão virtual, devem os interessados atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito através do e-mail [email protected], telefone (62) 3018-6576 – de 13 a 18h, Whatsapp (62) 3018-6576 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, situada no Fórum Cível da comarca de Goiânia-GO. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) na plataforma Youtube “2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais através do link (https://www.youtube.com/channel/UCUY8iZVyXHTfO2XrcUr7OQQ), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues Salgado Relator 03

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Sentença

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DEDESPESAS CONDOMINIAIS. INADIMPLEMENTO. UNIDADE EM NOME DA CONSTRUTURA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ALIENAÇÃO A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMISSÃO DA POSSE AO ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PROPTER REM. SENTENÇA MANTIDA. Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisE-mail: [email protected] Inominado nº 5059301-66.2025.8.09.0007Comarca de origem: Anápolis - 1º Juizado Especial CívelMagistrado (a) sentenciante: Gleuton Brito FreireRecorrente (s): Condomínio Residencial Tropical ParqueRecorrido (s): Realiza Construtora LtdaRelator: Fernando César Rodrigues Salgado EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DEDESPESAS CONDOMINIAIS. INADIMPLEMENTO. UNIDADE EM NOME DA CONSTRUTURA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ALIENAÇÃO A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMISSÃO DA POSSE AO ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PROPTER REM. SENTENÇA MANTIDA. I – Caso em análise. 01. SÍNTESE PROCESSUAL.(1.1). Trata-se de recurso inominado interposto pelo executado em face de sentença que rejeitou embargos à execução que pretendiam afastar a responsabilidade da construtora ao pagamento de despesas condominiais de cobertura de garagem da unidade “255 VG” ao argumento de que o bem já havia sido alienado ao Sr. Hélio Ribeiro Silva desde 24/02/24. (1.2). Contrarrazões apresentadas pelo desprovimento do recurso (ev. 27). 02. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Recurso próprio, tempestivo e regularmente preparado, motivos pelos quais, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. II – Questão em discussão03. A controvérsia reside em verificar a responsabilidade da construtora pelo pagamento das despesas com cobertura de garagem referentes à unidade que não teve registrada a sua alienação junto ao condomínio. III – Razões de decidir. 04. PRELIMINAR – DIALETICIDADE RECURSAL. (4.1). Inicialmente, deve-se afastar a pretensão da recorrida de não conhecimento do recurso por falta de impugnação específica da sentença, vez que a recorrente demonstrou as razões de seu inconformismo com a decisão e os fundamentos aptos visando a reforma, estando o recurso de acordo com o que dispõe o Princípio da Dialeticidade. Preliminar rejeitada.05. MÉRITO. (5.1). Na forma do art. 784, X, do Código de Processo Civil, o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio editalício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, é considerado título executivo extrajudicial.(5.2). O entendimento jurisprudencial é de que a responsabilidade pelo pagamento de taxas condominiais é propter rem (em razão da coisa), recaindo sobre quem detém a propriedade ou a posse do imóvel.(5.3). O reconhecimento da legitimidade passiva do proprietário, não se confunde com sua responsabilidade exclusiva pelo pagamento se há controvérsia sobre o exercício da posse sobre o bem, tampouco impede o exercício do direito de regresso, diante de eventual condenação, em face de terceiros.(5.4). In casu, restou demonstrado nos autos que a parte recorrente detém legitimidade para responder pelas despesas condominiais, por ainda figurar como titular do imóvel e não ter comprovado a imissão na posse do adquirente, através do recibo de entrega das chaves, e/ou a ciência inequívoca do condomínio acerca da transação.IV – Dispositivo. 06. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença integralmente mantida. Custas e honorários advocatícios pela parte recorrente, sendo estes fixados em 20% sobre o valor da condenação07. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n° 9.099/95. Serve a ementa como voto, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.08. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.09. Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria às devidas baixas desta Relatoria e ao retorno dos autos à origem, dispensada nova conclusão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto acima ementado, da lavra do relator – Juiz de Direito Fernando César Rodrigues Salgado – que foi acompanhado pelos excelentíssimos Juízes Vitor Umbelino Soares Júnior e Geovana Mendes Baía Moisés. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues SalgadoJuiz Relator Vitor Umbelino Soares JúniorJuiz Vogal Geovana Mendes Baía MoisesJuíza Vogal 03

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais E-mail: [email protected] DESPACHO Retornem-se os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO aprazada para o dia 04 de Agosto de 2025 às 10h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível no sistema PJD, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.” Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sutentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo, por isso recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. O encaminhamento do arquivo deve ser feito apenas através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser.mp3 (áudio) ou.mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). As SOG enviadas serão automaticamente disponibilizadas aos julgadores e ao Ministério Público no sistema da sessão virtual. Ressalta-se que deve-se observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás são de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que uma vez adiado para sessão de julgamento híbrida imediatamente subsequente à sessão virtual, devem os interessados atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito através do e-mail [email protected], telefone (62) 3018-6576 – de 13 a 18h, Whatsapp (62) 3018-6576 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, situada no Fórum Cível da comarca de Goiânia-GO. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) na plataforma Youtube “2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais através do link (https://www.youtube.com/channel/UCUY8iZVyXHTfO2XrcUr7OQQ), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues Salgado Relator 03

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - 3-Autos nº 5059301-66.2025.8.09.0007 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: Condominio Residencial Tropical Parque Reclamado: Realiza Construtora Ltda. SENTENÇA Dispensado o relatório, passo a decidir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de fundo, mormente quando não há necessidade de audiência de instrução. Compulsando os autos, vejo não merecer acolhida os embargos manejados. Senão, vejamos: Pela dicção do artigo 53, da Lei nº 9.099/95, temos: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta lei. § 1º. Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. (...)” Em apertada síntese, agitou a embargante a ilegitimidade passiva sob o fundamento de que o imóvel teria sido vendido a Hélio Ribeiro Silva, em 24/02/2024, não podendo, deste modo, se responsabilizar por débitos posteriores ao ato jurídico, carreando os argumentos jurídicos para, ao cabo, finalizar com os pedidos de estilo. Contudo, sem razão. A presente execução é fundada em crédito relativo às contribuições mensais devidas ao condomínio edilício, visto que a executada é a proprietária da vaga de garagem nº 255, junto à associação credora. No caso em debate, constata-se que a proprietária da unidade não adimpliu as cotas atribuídas a si, lembrando-se que a obrigação debatida é qualificada como propter rem, o que vincula a atual detentora aos débitos não resgatados anteriormente ao ato jurídico aquisitivo. Com efeito, denota-se que a executada não efetuou o registro da transferência de propriedade na matrícula do imóvel, bem como não comunicou formalmente ao condomínio acerca da transferência, como exige o regimento interno, não cabendo a este o ônus de conhecer a transação da qual não foi formalmente cientificado: “Art. 6° - São deveres dos(as) Condôminos(as), além de suas obrigações previstas em Lei, na Convenção e nesse Regimento Interno: (…) k) Informar o(a) Síndico(a), por escrito, sobre o contrato de locação, cessão ou doação do apartamento e respectiva(s) vaga(s) de garagem;” Neste sentido, o Colendo TJGO possui jurisprudência pacificada, atente-se: "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. PLANILHA ATUALIZADA DE DÉBITO APRESENTADA NA INICIAL. ENCARGOS DA MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Tratando-se de obrigação propter rem, o pagamento da taxa condominial vincula o proprietário que consta no registro imobiliário. 2. Não tendo ocorrido à averbação da compra e venda no registro do imóvel e nem a comprovação da ciência do condomínio sobre a transferência da titularidade do bem e da imissão na posse pelo promissário comprador, os valores das taxas condominiais devem ser atribuídos ao proprietário constante do registro, conforme determinado na sentença. (...) PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDO APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, Apelação (CPC) 5169218-63.2017.8.09.0051, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 06/09/2018, DJe de 06/09/2018.)" Portanto, impõe-se a manutenção da executada no polo passivo da demanda, diante da responsabilidade pelas despesas condominiais. POSTO ISSO, JULGO IMPROCEDENTES os embargos opostos, com fundamento na argumentação acima aduzida, diante do vínculo jurídico demonstrado. Condeno a embargante nas custas processuais, nos moldes do art. 55, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem honorários advocatícios. Após o trânsito, prossiga na penhora eletrônica, conforme determinado no despacho inicial. Advirto as partes que a oposição de Embargos de Declaração protelatórios, sobretudo aqueles que visem a reanálise das provas produzidas, ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Havendo o pagamento voluntário, expeça-se o alvará para levantamento do valor pelo credor ou patrono (com poderes expressos) e arquivem-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. GLEUTON BRITO FREIRE JUIZ DE DIREITO

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho de Execução Extrajudicial - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->Autos nº 5059301-66.2025.8.09.0007Execução de Título ExtrajudicialExequente: Condominio Residencial Tropical ParqueExecutado: Realiza Construtora Ltda.DESPACHO INICIAL Recebo a execução extrajudicial. Cite-se e intime-se a parte executada, via Correios com aviso de recebimento, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito descrito na inicial ou, ainda, no prazo de 15 (quinze) dias, reconhecida a dívida, optar pela moratória legal (parcelamento), mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do débito para, assim, obter o direito de pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, em aplicação subsidiária ao CPC (art. 916). A citação deverá ser expedida por meio eletrônico, postal ou mandado, conforme requerido pela parte exequente. Na hipótese da carta de citação e intimação do e-cartas retornar com inconsistência ou com a observação de "ausente", "recusado", "não atendido" ou "não procurado", expeça-se mandado, desde logo. Não encontrado o executado, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar o atual endereço da parte executada ou requerer o que entender por necessário, sob pena de imediata extinção e arquivamento (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). Citado o executado e não adimplido o débito, encaminhem-se os autos para a Central de Atos de Constrição Eletrônico - CACE e proceda, simultaneamente, (a) à penhora on line recorrente (30 dias) de ativos financeiros (Sisbajud), (b) ao bloqueio veicular total (Renajud), exceto se houver gravame de financiamento, (c) na busca das 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda (Infojud) e (d) na pesquisa patrimonial "Sniper". Caso a declaração de imposto de renda e/ou pesquisa patrimonial sejam positivas, disponibilize-se a visibilidade dos documentos no sistema PJD, tão somente, às partes, diante do sigilo fiscal, intimando-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Sem êxito as providências acima (Sisbajud, Renajud, Infojud e Sniper), intime-se a parte ativa para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar um bem específico e disponível do devedor para a expropriação, sob pena de imediata extinção e arquivamento (artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). Fica advertido que esse juízo não reiterará medidas expropriatórias que já foram deferidas, realizadas e malogradas. Gleuton Brito FreireJuiz de Direito

30/01/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Confirmada

Abandono da causa

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Recebimento

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