Execução da Pena 5754879-78.2023.8.09.0006 - TJGO

Execução da Pena 5754879-78.2023.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PIRENÓPOLIS2ª Vara Judicial - Vara Criminal - Gabinete da JuízaRua Direita, Número 28, Centro, Pirenópolis-GO, CEP 72980-000Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] nº: 5754879-78.2023.8.09.0006Polo Ativo: Cibelle Vitoria Louredo Da CunhaDenunciado (a): Andre Augusto Sousa NerisNatureza: Ação Penal - Procedimento Ordinário SENTENÇA I - RELATÓRIOTrata-se de processo em que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS denunciou o réu, ANDRÉ AUGUSTO SOUSA NERIS, brasileiro, portador do RG n° 7211338 SSP/GO e CPF n° 712.118.751.56, nascido em 04/04/2004, natural de Anápolis-GO, filho de Conceição Neris da Cunha e Abadia Fátima de Sousa, residente na Rua das Aroeiras, Lt.03, Jardim Brasília, nesta cidade, Tel.: (62) 9 9343-8797, como incurso no crime previsto no art. 129, §13, do CP, pelos seguintes fatos:No dia 11 de novembro de 2023, por volta de 19h13min, na Rua das Areias, Lt.03, Jardim Brasília, nesta cidade o denunciado André Augusto Sousa Neris ofendeu a integridade física de sua companheira, Cibelle Vitória Louredo da Cunha, causando-lhe as lesões corporais descritas no Relatório Médico às fls. 26/40- PDF (evento 1).A denúncia foi recebida em 14/02/2024, tendo sido o réu inicialmente citado por edital em razão da sua não localização, com a decretação da prisão preventiva.O mandado de prisão foi cumprido e o acusado foi preso, tendo requerido a revogação da prisão preventiva, o que foi deferido.No ato do cumprimento do alvará de soltura, o réu foi citado pessoalmente.Por intermédio de defesa constituída, o acusado apresentou resposta à acusação com tese abonatória e negativa de crime.Não sendo o caso de absolvição sumária e rejeição da denúncia, realizou-se audiência de instrução e julgamento, sendo ouvidas duas testemunhas e interrogado o réu.O Ministério Público, em alegações finais orais, pugnou pela total procedência da demanda, com a condenação do réu nos termos da denúncia em razão da comprovação da materialidade e da autoria do delito.Já a defesa, em alegações finais por memoriais, pleiteou absolvição do acusado fundamentando na fragilidade das provas e no desinteresse da vítima na continuidade do feito.É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃONão havendo questões preliminares ou prejudiciais a enfrentar, presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício da ação penal, passo à análise do mérito.A materialidade do delito está comprovada nos autos, por intermédio do registro de atendimento integrado, termos de depoimento, relatório médico e demais provas produzidas na instrução processual.Da mesma forma, a autoria delitiva é certa e recai sobre o acusado. Em delegacia, a vítima relatou que, no dia em questão, o réu chegou até a casa dela sob o efeito de drogas. Disse que pediu reiteradas vezes para ele não se aproximar e que, quando foi fazer o filho dormir, novamente pediu para o acusado sair de perto, de modo que o réu ficou zangado e começou a chutá-la. Narrou que pegou um rodo para se defender mas que o acusado pegou o objeto e desferiu golpes nela, causando uma luxação no pulso do braço esquerdo. A testemunha e policial militar JEFFERSON CARLOS INÁCIO PEREIRA narrou que a equipe foi acionada por conta de uma agressão e se deslocou até a residência da vítima. Disse que localizaram a ofendida com lesões e chorando muito. Informou que a vítima lhe contou que o acusado utilizou o cabo de um rodo ou de uma vassoura. Afirmou que a motivação teria sido por ciúmes.No mesmo sentido é o depoimento da testemunha e policial militar JALES DE JESUS PINTO, que apresentou narrativa semelhante a de JEFFERSON, confirmando que a vítima tinha lesões que teriam sido praticadas por agressão com cabo de vassoura.O réu negou os fatos. Disse que a vítima não queria deixar ele sair da casa. Afirmou que a vítima lhe jogou um objeto e que ela caiu sozinha.Conforme bem se observa do acervo probatório, o depoimento prestado pela vítima perante a autoridade policial é harmônico e coeso com as demais provas, o que lhe confere credibilidade para comprovar, com a segurança necessária, que o réu incorreu na infração penal de lesões corporais contra a vítima, em contexto de violência doméstica.No caso, por se tratar de delito cometido no âmbito da Lei n. 11.340/2006 (pois as partes tinham um relacionamento afeito), a palavra da vítima possui especial relevância.É importante destacar que a palavra da ofendida está em consonância com o relatório médico, que evidenciou que a vítima possuía as seguintes lesões: “edema e abaulamento em punho esquerdo; edema em antebraço esquerdo; equimose e escoriações na perna esquerda; equimose em panturrilha esquerda”. Ainda, o médico responsável afirmou que o instrumento que produziu a ofensa era “pedaço (cabo) de rodo”.Além disso, a palavra da vítima em sede de delegacia e o relatório médico são corroborados pelo depoimento das testemunhas - que confirmaram que a ofendida estava lesionada quando chegaram ao local e que ela teria sido agredida pelo acusado.Ao contrário do afirmado pela defesa em sede de alegações finais, a versão do acusado não ficou minimamente comprovada – uma vez que o réu afirma que a vítima teria batido a cabeça mas o relatório não indica nenhuma lesão nesse sentido. Em verdade, o relatório médico desmente a versão do acusado pois indica a existência de lesões nos braços e nas pernas da vítima, o que foi negado por ele.Por conta disso, ao contrário do afirmado pela defesa, todo o conjunto probatório demonstra a ocorrência da lesão corporal.Registro que não comporta guarida o pleito de absolvição com base no desinteresse da vítima na continuidade do processo, uma vez que se trata de delito de ação penal incondicionada, o que faz com que a “concordância” da ofendida com o processo seja irrelevante:RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS DECORRENTES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. VÍTIMA QUE MANIFESTA O DESEJO DE NÃO PROSSEGUIR COM A APURAÇÃO DOS FATOS. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Ao julgar a ADI 4424/DF, o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à constituição ao artigo 41 da Lei 11.340/2006, assentando a natureza pública incondicionada da ação nos casos de lesões corporais praticados mediante violência doméstica e familiar. 2. Assim, ainda que a vítima tenha manifestado em sede policial o seu desinteresse no prosseguimento do feito, o que foi confirmado em audiência realizada em juízo, o certo é que a sua concordância ou não com a instauração de ação penal contra o recorrente mostra-se irrelevante, uma vez que se está diante de delito cuja ação penal é incondicionada. 3. Recurso improvido. (STJ, RHC n. 45.444/MG, relator Ministro Jorge Mussi, T5, DJe de 20/5/2014.)O tipo penal em apreço visa justamente preservar, dentre outras, a integridade corporal da vítima. Portanto, qualquer ato que a viole, ainda que de forma leve, é considerado infração à Lei Penal. Tanto é assim que o Código Penal, em seu art. 129, prevê três intensidades de lesão, mostrando o interesse do legislador em se importar efetivamente com a integridade corporal.Nesse sentido, entendo que houve, sim, uma agressão do réu em desfavor da vítima, enquadrando-se na lesão corporal leve prevista no §13.Assim, satisfeitas as elementares do crime e sendo a conduta do acusado típica, ilícita e culpável, não socorrendo ao acusado excludente de ilicitude ou dirimente de culpabilidade, sendo o réu imputável e tendo pleno conhecimento da ilicitude da conduta, a condenação é inevitável. III - DISPOSITIVOAnte o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão acusatória, o que faço de modo a CONDENAR o réu, ANDRÉ AUGUSTO SOUSA NERIS, qualificado acima, como incurso nas penalidades do crime previsto no art. 129, §13, do CP. IV - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENAA – Primeira FaseCircunstâncias judiciais:a) culpabilidade: normal ao tipo.b) antecedentes: não há antecedentes a valorar.c) conduta social: não há elementos nos autos que desabonem tal conduta. d) personalidade: diante da ausência de provas e avaliação técnica, difícil é o aferimento da personalidade.e) motivos do crime: embora a testemunha afirme que a motivação do delito foi ciúmes, esse motivo não ficou claramente comprovado nos autos, de modo que considero a vetorial neutra.f) circunstâncias do crime: entendo que não são normais à espécie. A vítima esclareceu que o delito foi cometido enquanto ela colocava o filho do casal para dormir. Trata-se de situação que ultrapassa a normalidade na medida em que expõe a criança a situações de agressão que podem causas traumas e transtornos, especialmente diante da tenra idade. Desse modo, a vetorial deve ser negativa.g) consequências do crime: normais à espécie.h) comportamento da vítima: em nada contribuiu.Assim, analisadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena base em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. B – Segunda FaseCircunstâncias legais:a) Atenuantes: ausentes.b) Agravantes: ausentes.Aplico a atenuante e deixo a pena intermediária em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. C – Terceira FaseInexistem causas de aumento e/ou diminuição de pena.Dessa forma, fixo a pena definitivamente em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. D – Regime inicial de cumprimento de penaFixo o regime inicial de cumprimento de pena no ABERTO (CP, art. 33, §2º, “c”), tendo em vista a quantidade de pena aplicada, os antecedentes e as circunstâncias judiciais (CP, art. 59). E - Substituição de penaEmbora a pena privativa de liberdade não seja superior a 04 (quatro) anos, o crime foi cometido no âmbito da violência doméstica, de forma que não se faz possível a concessão da substituição (CP, art. 44), conforme entendimento do STJ. F – Suspensão de penaNão se mostra adequada a suspensão condicional da pena no caso em apreço, pois o sursis seria mais gravoso ao réu, considerando que a pena é pouco superior a 01 (um) ano, ao passo que o período de prova do sursis é de 02 (dois) anos a 04 (quatro) anos (CP, art. 77, caput).Inobstante a isso, na fase de execução, durante a audiência admonitória, o sentenciado poderá optar entre cumprir a pena no regime aberto ou mediante a suspensão condicional da pena. G - Detração penalVerifica-se que o tempo de prisão não alterará o regime (CPP, art. 387, § 2º). H – Direito de recorrer em liberdadeAusentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (CPP, arts. 312 e 313), mantenho o réu em liberdade. I - Indenização em favor da vítimaSegundo o art. 387, IV, do CPP, o juiz fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração.Verifico que houve pedido de indenização em favor da vítima quando da denúncia.Além disso, o STJ consolidou o entendimento no sentido de que o dano moral nos crimes de violência doméstica caracteriza-se in re ipsa:Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (REsp 1643051/MS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 08/03/2018).Dessa forma, comprovada a materialidade e autoria dos crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, o dano moral é consequência.Para o estabelecimento do montante devido a título de danos morais, segundo o entendimento do STJ, devem ser observadas a condição social, educacional, profissional e econômica da vítima, a intensidade de seu sofrimento e os benefícios que obteve com o ilícito, a intensidade do dolo ou o grau de culpa, a gravidade e a repercussão da ofensa, bem como as peculiaridades das circunstâncias que envolveram o caso. No caso em apreço, a conduta do acusado foi gravíssima pois além de cometer o crime de lesões corporais – o que por si só é grave -, o cometeu na frente do filho do casal.Por isso, fixo o valor de um salário mínimo a título de indenização por dano moral, que se mostra proporcional e adequado.Registro que o valor deverá ser corrigido pelo índice INPC/IBGE, a partir da data de seu arbitramento (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data dos fatos (Súmula 54, STJ). V - PROVIMENTOS FINAISCondeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas do processo (CPP, art. 804).Intime-se a vítima acerca da sentença (CPP, art. 201, §2º).Com o trânsito em julgado da sentença:1) expeça-se guia de execução definitiva e formem-se autos de execução de pena;2) providencie-se o cálculo das custas processuais, procedendo a entrega das guias ao sentenciado para recolhimento no prazo de 10 (dez) dias;3) comunique-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão de direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da condenação (CF, art. 15, III).No que mais for pertinente, cumpra a serventia as recomendações do Código de Normas, especialmente atentando para as devidas comunicações.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após cumpridas as formalidades legais, arquive-se.Diligências necessárias.Pirenópolis, assinado e datado digitalmente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJOJuíza de Direito

14/07/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

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Desarquivamento

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Confirmada

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Custas

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