Execução de Título Extrajudicial 5987005-63.2024.8.09.0007 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5987005-63.2024.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5987005-63.2024.8.09.0007 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Superavit Recuperacao De Ativos Financeiros Ltda. CPF/CNPJ: 48.695.758/0001-18 Endereço: SEGUNDA AVENIDA, SN, QUADRA01B LOTE 0060 SALA 201 EDIF LONDON OFFICE COND EMPRESARIAL VILLAGE, BAIRRO CIDADE VERA CRUZ, APARECIDA DE GOIÂNIA, GO, CEP 74934605 Requerido(a): Gabriela Venancio De Melo CPF/CNPJ: 044.117.211-39 Endereço: RUA 20, SN, QD 80, LOTE 01-E, BAIRRO DE LOURDES, ANAPOLIS, GO, CEP 75095790 Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Cuida-se de AÇÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO, em que, após a busca infrutífera de bens do(s) Devedor(es) nos sistemas conveniados deste Tribunal de Justiça, intimada, a parte Exequente optou pela inércia. Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Atento aos autos, consta que a parte Exequente foi regularmente intimada para indicar bens passíveis de penhora, tendo, no entanto, deixado escoar o prazo sem qualquer manifestação. A propósito, o art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, dispõe que: ''Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor''. O presente processo se arrasta desde o mês de outubro de 2024, sem que tenha sido encontrado qualquer bem capaz de satisfazer a obrigação pretendida. Foram realizadas várias diligências nos sistemas conveniados deste Tribunal de Justiça, todas infrutíferas, conforme os eventos 27, 28, 41, 69 e 73. Não há sequer indícios de alteração do quadro patrimonial da(s) parte(s) Executada(s). Neste contexto, resta frustrada a execução, impondo-se a extinção do processo. Diante do exposto, EXTINGO o processo, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Promova a baixa da restrição do veículo penhorado junto ao Renajud. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Publique-se, registre-se, intimem-se. Cumpra-se. Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5987005-63.2024.8.09.0007 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Superavit Recuperacao De Ativos Financeiros Ltda. CPF/CNPJ: 48.695.758/0001-18 Endereço: SEGUNDA AVENIDA, SN, QUADRA01B LOTE 0060 SALA 201 EDIF LONDON OFFICE COND EMPRESARIAL VILLAGE, BAIRRO CIDADE VERA CRUZ, APARECIDA DE GOIÂNIA, GO, CEP 74934605 Requerido(a): Gabriela Venancio De Melo CPF/CNPJ: 044.117.211-39 Endereço: RUA 20, SN, QD 80, LOTE 01-E, BAIRRO DE LOURDES, ANAPOLIS, GO, CEP 75095790 Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Cuida-se de AÇÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO, em que, após a busca infrutífera de bens do(s) Devedor(es) nos sistemas conveniados deste Tribunal de Justiça, intimada, a parte Exequente optou pela inércia. Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Atento aos autos, consta que a parte Exequente foi regularmente intimada para indicar bens passíveis de penhora, tendo, no entanto, deixado escoar o prazo sem qualquer manifestação. A propósito, o art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, dispõe que: ''Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor''. O presente processo se arrasta desde o mês de outubro de 2024, sem que tenha sido encontrado qualquer bem capaz de satisfazer a obrigação pretendida. Foram realizadas várias diligências nos sistemas conveniados deste Tribunal de Justiça, todas infrutíferas, conforme os eventos 27, 28, 41, 69 e 73. Não há sequer indícios de alteração do quadro patrimonial da(s) parte(s) Executada(s). Neste contexto, resta frustrada a execução, impondo-se a extinção do processo. Diante do exposto, EXTINGO o processo, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Promova a baixa da restrição do veículo penhorado junto ao Renajud. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Publique-se, registre-se, intimem-se. Cumpra-se. Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/12/2025, 00:00

Confirmada

09/12/2025, 09:20

Expedida/certificada

09/12/2025, 09:14

Mandado (não entregue ao destinatário)

08/12/2025, 22:37

Ofício (entregue ao destinatário)

03/12/2025, 14:06

Expedição de documento (Ofício)

02/12/2025, 10:00

Expedição de documento (Mandado)

21/10/2025, 16:32

Mero expediente

17/10/2025, 15:00

Conclusão (para despacho)

02/10/2025, 13:24

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/09/2025, 00:00

Confirmada

12/09/2025, 14:52

Documentos

Sentença

•21/01/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis - 2º Juizado Especial CívelBalcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148E-mail: [email protected]: 5987005-63.2024.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Superavit Recuperacao De Ativos Financeiros Ltda. CPF/CNPJ: 48.695.758/0001-18Endereço: SEGUNDA AVENIDA, SN, QUADRA01B LOTE 0060 SALA 201 EDIF LONDON OFFICE COND EMPRESARIAL VILLAGE, BAIRRO CIDADE VERA CRUZ, APARECIDA DE GOIÂNIA, GO, CEP 74934605Requerido(a): Gabriela Venancio De Melo CPF/CNPJ: 044.117.211-39Endereço: Rua Luziânia, Lote 34,, SN,, PARQUE CALIXTOPOLIS, ANAPOLIS, GO, CEP 75135200Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DESPACHO: A parte Executada requer o parcelamento do débito, na forma do art. 916 do CPC.Entretanto, conforme certidão do evento 92, não foi localizado o valor objeto do depósito do evento 24.Logo, não foi atendido o requisito de depósito de 30% do valor do débito.Ademais, não foram realizados os depósitos das demais parcelas, conforme exigido pelo art. 916, §2º, do CPC.Assim sendo, INDEFIRO o pedido de parcelamento previsto no art. 916 do CPC.Intime-se a parte Credora para trazer aos autos, em até 05 (cinco) dias, planilha atualizada de seu crédito, no qual conste: índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados, a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso e o abatimento das quantias recebidas no decorrer do processo.No mesmo prazo, deverá informar a localização do veículo, nesta CIRCUNSCRIÇÃO, possibilitando a sua apreensão e atos expropriatórios, sob pena de desconstituição da penhora, sendo ônus dela indicar outro bem à penhora em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo.Cumpridos os comandos acima, expeça-se mandado para remoção bem, o qual deverá ser depositado em poder do Credor.Competirá ao Credor entrar em contrato com o Oficial de Justiça, possibilitando o cumprimento da diligência.Vindo impugnação, ouça-se a parte Credora em 10 (dez) dias.Infrutífera a diligência de remoção do bem, a parte Credora deverá ser intimada para indicar concretamente bens à penhora em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, com a advertência de que não serão admitidos pedidos de reiterações de diligências já exploradas.Oportunamente, conclusos.Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

22/08/2025, 00:00

16/07/2025, 00:00

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5987005-63.2024.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Superavit Recuperacao De Ativos Financeiros Ltda. CPF/CNPJ: 48.695.758/0001-18Endereço: SEGUNDA AVENIDA, SN, QUADRA01B LOTE 0060 SALA 201 EDIF LONDON OFFICE COND EMPRESARIAL VILLAGE, BAIRRO CIDADE VERA CRUZ, APARECIDA DE GOIÂNIA, GO, CEP 74934605Requerido(a): Gabriela Venancio De Melo CPF/CNPJ: 044.117.211-39Endereço: Rua Luziânia, Lote 34,, SN,, PARQUE CALIXTOPOLIS, ANAPOLIS, GO, CEP 75135200Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO: Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por SUPERAVIT RECUPERAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS LTDA., em desfavor de GABRIELA VENANCIO DE MELO, partes devidamente qualificadas, em que, efetivado o bloqueio (evento n. 41), a parte Executada ratificou o pedido de desbloqueio da verba depositada junto ao Banco Santander, alegando tratar-se de verba de natureza alimentar, impenhorável.Réplica apresentada no evento n. 53.É o breve relatório do necessário. Fundamento e decido.O art. 833 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de impenhorabilidade de bens e valores do executado, incluindo verbas salariais, conforme a literalidade do dispositivo:“Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º;"As únicas exceções criadas pelo legislador à referida impenhorabilidade são as previstas no art. 833, §2º, do CPC, que estabelece:“§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.”Portanto, vencimentos, salários e demais verbas de mesma natureza são impenhoráveis, salvo quando destinadas ao pagamento de prestação alimentícia ou quando excederem o limite de cinquenta salários mínimos mensais.No caso em análise, embora a parte Executada alegue a natureza alimentar das verbas bloqueadas, os extratos apresentados nos eventos ns. 31, 32 e 38 não corroboram tal alegação.Nos extratos juntados, é possível identificar diversas transferências e transações via PIX realizadas pela parte Executada, sem qualquer comprovação de vínculo empregatício ou indicação de que tais valores possuem caráter alimentar.Destaca-se que, no extrato anexado ao evento n. 31 (arquivo 02), parte do crédito recebido no mês de dezembro não possui natureza salarial, descaracterizando-se, assim, a alegação de que a conta tenha finalidade exclusivamente salarial ou que os valores nela depositados sejam todos de natureza alimentar.Diante disso, impõe-se a rejeição da impugnação à penhora.É o que basta.Ante o exposto, REJEITO a impugnação ofertada (evento n. 38).Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará eletrônico para transferência do valor remanescente bloqueado em favor da parte Exequente.Após, intime-se a parte Exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, advertindo-a que não serão admitidos pedidos genéricos ou a mera repetição de diligências já exploradas.Oportunamente, conclusos.Intime(m)-se. Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5987005-63.2024.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Superavit Recuperacao De Ativos Financeiros Ltda. CPF/CNPJ: 48.695.758/0001-18Endereço: SEGUNDA AVENIDA, SN, QUADRA01B LOTE 0060 SALA 201 EDIF LONDON OFFICE COND EMPRESARIAL VILLAGE, BAIRRO CIDADE VERA CRUZ, APARECIDA DE GOIÂNIA, GO, CEP 74934605Requerido(a): Gabriela Venancio De Melo CPF/CNPJ: 044.117.211-39Endereço: Rua Luziânia, Lote 34,, SN,, PARQUE CALIXTOPOLIS, ANAPOLIS, GO, CEP 75135200Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DESPACHO: Expeça-se alvará eletrônico em favor da parte Exequente para levantamento dos valores bloqueados, limitando-se àqueles indicados nos eventos n. 27 e 28, conforme determinado no evento n. 35.Sem prejuízo, considerando o espelho de penhora integral apresentado no evento n. 41, oportunizo o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte Exequente se manifeste quanto ao bloqueio efetivado junto ao Banco Santander (evento n. 41, arquivo 01), levando em consideração a impugnação ofertada no evento n. 38 e os documentos anexos aos eventos n. 31.Ressalto que a análise efetivada no evento n. 35 limitou-se aos bloqueios demonstrados nos eventos n. 27 e 28 (CEF e COOP Sicredi), não havendo prejuízo na reanálise do pedido do evento n. 38 (desbloqueio junto ao Banco Santander).Oportunamente, conclusos.Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5987005-63.2024.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Superavit Recuperacao De Ativos Financeiros Ltda. CPF/CNPJ: 48.695.758/0001-18Endereço: SEGUNDA AVENIDA, SN, QUADRA01B LOTE 0060 SALA 201 EDIF LONDON OFFICE COND EMPRESARIAL VILLAGE, BAIRRO CIDADE VERA CRUZ, APARECIDA DE GOIÂNIA, GO, CEP 74934605Requerido(a): Gabriela Venancio De Melo CPF/CNPJ: 044.117.211-39Endereço: Rua Luziânia, Lote 34,, SN,, PARQUE CALIXTOPOLIS, ANAPOLIS, GO, CEP 75135200Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por SUPERAVIT RECUPERAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS LTDA em desfavor de GABRIELA VENÂNCIO DE MELO, partes qualificadas nos autos em epígrafe, em que, efetivada a penhora (eventos ns. 27/28), a parte Executada opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO (evento n. 23), apontando a impenhorabilidade da verba atingida pelo bloqueio via SISBAJUD.Impugnação apresentada no evento n. 33.É o breve relatório. Fundamento e decido.É cediço que os Embargos à Execução possuem natureza de ação e somente poderão versar acerca das matérias descritas no artigo 52 da Lei nº 9.099/95, in verbis:“Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:(...)IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;b) manifesto excesso de execução;c) erro de cálculo;d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.”Ainda, o inciso II do art. 917 do CPC, estabelece que:“Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:(...)II - penhora incorreta ou avaliação errônea;”No caso dos autos, versa o imbróglio sobre a impenhorabilidade da quantia bloqueada, alegando a Embargante a natureza alimentar.A respeito do tema, o art. 833 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que bens e valores do executado estarão livres de constrição judicial, ou seja, serão impenhoráveis.Neste sentido, é a literalidade do referido dispositivo legal com relação ao salário:“Art. 833. São impenhoráveis:(…)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º;”Logo, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios do Devedor, inviabilizando a penhora sobre os referidos bens, salvo quando tratar-se de execução de verba alimentar ou para as importâncias que ultrapassaram a quantia de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (art. 833, IV, §2º, do CPC).Feitas essas ponderações, verifica-se que os documentos acostados pela Devedora não são verossímeis, não prosperando a tese de impenhorabilidade. Isso porque, sequer restou demonstrado que houve bloqueios na conta junto ao Banco Santander (evento n. 31, arquivos 02/04 e evento n. 32, arquivo 02), onde a Devedora recebe seus proventos.Em breve análise das buscas junto ao SISBAJUD (eventos n. 27 e 28), constata-se que os valores bloqueados estão vinculados à Caixa Econômica Federal e à Cooperativa SICREDI.Assim, não há que se falar na impenhorabilidade desses valores, vez que sequer foi demonstrado que o provento é recebido via tais instituições.É o que basta.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução.Sem custas e honorários.Transitada em julgado, expeça-se alvará eletrônico de levantamento dos valores bloqueados (eventos ns. 27 e 28) em favor da Exequente.Sobrevindo indicação de novos valores penhorados, oportunize-se a impugnação pela parte Devedora, no prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade em que deverá manifestar também sobre o interesse no levantamento do valor depositado no evento n. 24, ante o indeferimento do parcelamento (evento n. 29), ouvindo-se a Credora na sequência, também em 05 (cinco) dias.Não havendo outros valores, INTIME-SE a parte Exequente para indicar concretamente bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-a de que não serão admitidos pedidos genéricos ou a mera repetição de diligências já exploradas.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

24/03/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Ofício (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(22)