Execução de Título Extrajudicial 6025724-73.2024.8.09.0150 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6025724-73.2024.8.09.0150 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Ana PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de TrindadeJuizado Especial Cível e CriminalProcesso nº: 6025724-73.2024.8.09.0150Exequente: Sociedade Trindadense De Educacao E Cultura LtdaExecutado(a): Vinicius Matheus Morais MirandaDECISÃOTratam-se os autos de execução, restando infrutíferas as tentativas de penhora de bens e valores pertencentes ao executado.É o relatório. Decido. De início, expeçam-se os alvarás conforme determinado em decisão retro. No que tange ao pedido de penhora do subsídio do(a) executado(a), ressalto que a remuneração da pessoa natural possui natureza de verba alimentar, recebendo proteção e resguardo da norma legal (artigo 833, do CPC).Todavia, essa proteção não se dá de forma integral, e vem sendo mitigada pela jurisprudência pátria, de modo a permitir a retenção de uma porcentagem da remuneração sem ferir o disposto no artigo supracitado.O artigo que veda a penhora sobre os salários, soldos e proventos deve ser interpretado levando-se em consideração as outras regras processuais civis e serão respeitados os princípios da própria execução, entre eles, o de que os bens do devedor serão revertidos em favor do credor, a fim de pagar os débitos assumidos.Dessa forma, é medida justa a penhora limitada ao percentual equivalente a 30% (trinta por cento) dos proventos líquidos percebidos pela parte executada, de forma mensal, até a integral quitação do débito exequendo, respeitando a importância direcionada ao sustento da executada e de sua família.Sobre o assunto, eis os seguintes julgados:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PARTE LÍQUIDA DOS SALÁRIOS DOS EXECUTADOS. MITIGAÇÃO DA REGRA. EXECUÇÃO NO INTERESSE DO EXEQUENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. É admissível a penhora sobre parte do salário, afastando a regra de sua impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. A regra sobre a impenhorabilidade do salário pode ser mitigada, permitindo-se a constrição, a não ser que o devedor demonstre cabalmente que o valor penhorado afetará a sua subsistência e de sua família. 3. A regra da impenhorabilidade também pode ser mitigada em face dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com a admissão de redução do valor da penhora sobre parte do salário, desde que não afete a subsistência do executado e de sua família. 4. A execução se realiza no interesse do exequente, na satisfação de seu crédito. 5. A matéria de mérito não deve ser analisada no recurso de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5488610-70.2022.8.09.0137, Rel. DES. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª CAMARA CIVEL, publicado em 02/12/2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA EM 30% DOS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. 1- É entendimento assente do STJ de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial (AgInt no REsp 1847503/PR e REsp 1705872/RJ). (...). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5052985-07.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/04/2022, DJe de 06/04/2022).Nessa ordem de raciocínio, diante da inexistência de bens para garantir a execução, a constrição parcial dos vencimentos da parte executada é medida que se impõe, desde que respeitado o limite de 30% do valor a ser recebido, a fim de não colocar em risco a sobrevivência do(a) devedor(a)/executado(a).Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo credor para determinar a penhora/bloqueio mensal de até 30% (trinta por cento) dos proventos líquidos percebidos pela parte reclamada/executada, até a integral satisfação do débito, qual seja, R$ 5.799,39 (cinco mil, setecentos e noventa e nove reais e trinta e nove centavos). Em prol da celeridade e economia processual, considerando as burocracias decorrentes do trâmite das cartas de INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO nos juizados, bem como pelo princípio do cooperação, CABERÁ à parte a autora o cumprimento desses atos, podendo fazê-lo por meio de CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL, CORREIOS, EMAIL, ou ainda, PESSOALMENTE.Esclareço que para validade dos atos acima, deverá o reclamante imprimir a presente decisão, constando o respectivo código de validação no rodapé, sendo que o recebimento deverá ser feito por assinatura ao final desta, ou no caso de remessa pelos correios, no AR (Aviso de Recebimento) que segue abaixo, atentando-se o advogado para a fé pública que possui, a teor do inc. VI do art. 425 do CPC.Desta decisão deverá ser intimado o devedor, por seu advogado constituído, para, querendo, opor-se em 15 (quinze) dias.Aguarde-se por 30 (trinta) dias os resultados das diligências a serem empreendidas pelo exequente. Cumpra-se. Intime-se.Documento datado e assinado digitalmente. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRAJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário nº 3.363/2023) PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de TrindadeJuizado Especial Cível e CriminalOFÍCIOProcesso nº: 6025724-73.2024.8.09.0150Exequente: Sociedade Trindadense De Educacao E Cultura LtdaExecutado(a): Vinicius Matheus Morais Miranda - 069.245.951-03Parte a ser notificada: PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE (FUNDEB, ESCOLA MUN PROF SELMA FERREIRA DOS SANTOS)Endereço ou Endereço eletrônico (dê preferência ao e-mail):Sirvo-me do presente para informar acerca do deferimento da penhora sobre o salário do(a) executado(a) e DETERMINAR que proceda com o bloqueio e depósito em conta judicial vinculado a este processo, do percentual de 30% (trinta porcento) dos vencimentos líquidos mensais do(a) executado(a) Vinicius Matheus Morais Miranda inscrito(a) no CPF sob nº 069.245.951-03, até a quitação do débito, R$ 5.799,39 (cinco mil, setecentos e noventa e nove reais e trinta e nove centavos). PRAZO - 05 (cinco) dias.Documento datado e assinado digitalmente. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRAJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário nº 3.363/2023)

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Ana PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de TrindadeJuizado Especial Cível e CriminalProcesso n°: 6025724-73.2024.8.09.0150Promovente: Sociedade Trindadense De Educacao E Cultura Ltda, CPF nº 03.004.995/0001-57Promovido: Vinicius Matheus Morais MirandaDECISÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO.EMBARGOS - impenhorabilidade - em síntese, alega o executado que a penhora é indevida, nos termos do artigo 833 do Código de Processo Civil, pois oriunda do seu trabalho. Breves relatos. Decido.Pela análise detida dos autos, observa-se que o devedor juntou contracheque atual e extrato bancário. No que se refere a alegação de que os valores são provenientes de salário, entendo que merece parcialmente prosperar os argumentos do executado, porquanto comprovou que a quantia que estava em sua conta refere-se a verbas salariais.Pela dicção do art. 833, X, do NCPC são impenhoráveis: os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, entre outros. Todavia, a jurisprudência pátria vem decidindo pela manutenção da penhora no limite de 30% (trinta por cento), com a finalidade de não comprometer o seu próprio sustento e o da sua família.Sobre o assunto, veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.)Na mesma esteira, segue o Egrégio Tribunal de Justiça goiano:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ALUGUEL. PENHORA DE PARTE DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS DO EXECUTADO. ARTIGO 833, INCISO IV E § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. (...) 2. A regra da impenhorabilidade dos vencimentos, proventos de aposentadoria, vencimento e salários, prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil tem sido excepcionada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça de Goiás. 3. É possível a relativização da impenhorabilidade salarial, para além dos casos que se tratam de dívida alimentar, sempre limitado a 30% (trinta por cento) dos rendimentos e se, no caso concreto outras medidas legais não foram aptas a satisfazer a execução. 4. Observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visando garantir a efetividade da tutela executiva e ao mesmo tempo não comprometer a subsistência digna do devedor e sua família, deve a penhora recair sobre 30% (trinta por cento) dos proventos de servidor público do executado, sendo inicialmente 10% (dez por cento) destinado a quitação da verba honorária e os outros 20% (vinte por cento) para a liquidação do débito. Após a quitação da verba honorária todo o percentual de penhora (30% - trinta por cento) deve ser destinado a quitação do valor executado até o adimplemento total da dívida se por outro modo não houver sua quitação. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. (TJ-GO - AI: 06186910420208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, Data de Julgamento: 08/03/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021) (sublinhei)Nesse sentido, entendo que a penhora deve ser mantida no limite de 30% (trinta por cento) de parte do valor bloqueado e o restante ser devolvido ao devedor.Analisando a minuta do SISBAJUD juntada no evento 21, observa-se que não foi bloqueado o importe indicado pelo executado, de R$ 5.814,60, mas sim o valor total de R$ 1.937,27. Desta forma, impõe-se o desbloqueio de 70% da verba salarial recebida. Ante ao exposto, ACOLHO em parte os embargos à execução, para manter bloqueado o limite de 30% dos valores (R$ 581,19), devendo ser restituído/liberado o valor excedente penhorado (R$ 1.356,08) em favor do devedor.Ultimada a preclusão e não havendo insurgência, expeçam-se os respectivos alvarás eletrônicos.Após, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que deverá apresentar planilha atualizada do débito com a amortização dos valores levantados, sob pena de extinção e arquivamento.Intimem-se.Documento datado e assinado digitalmente.VÍVIAN MARTINS MELO DUTRAJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário nº 5.301/2023)

07/05/2025, 00:00

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