Usucapião 0449038-48.2015.8.09.0038 - TJGO

Usucapião 0449038-48.2015.8.09.0038 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Vara Cível Processo: 0449038-48.2015.8.09.0038 Polo Ativo: MANOEL FERREIRA DE FARIA. CPF/CNPJ: 192.834.901-34. Endereço: CHÁCARA MACAÚBA - NAS PROXIMIDADES DE UIRAPURU, 00, REFERÊNCIA - JOVACY FERREIRA DE FARIA - PREFEITURA MUNICIPAL, DISTRITO DE UIRAPURU, CRIXÁS, GO, CEP 76525000. Polo Passivo: CONDÔMINOS DA FAZENDA BUCAINA. CPF/CNPJ: --. Endereço:,,,, --, --, CEP --. Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de Usucapião, ajuizada por MANOEL FERREIRA DE FARIA em face do Condôminos da Fazenda Bucaina, partes qualificadas nos autos. Em síntese, consta da petição inicial, que os réus seriam beneficiários dos títulos paroquiais datados de 30 de janeiro de 1.854, sob os números 20 e 04, respectivamente, na região denominada Bucaina, da Freguesia de Nossa Senhora da Conceição de Crixás. Os autores narram serem ocupantes do imóvel rural denominado Chácara de Macaúba, na condição de sucessores de inúmeras posses mansas pacíficas, advindas de justo título e boa-fé, adquirindo o direito à prescrição aquisitiva, da área com dimensão de 20,8767 ha, correspondente a 4,31 alqueires. Pede a declaração por sentença do domínio sobre o bem imóvel descrito na inicial. Juntou com a inicial documentos acostados na mov. n.º 03. O processo físico foi digitalizado e disponibilizado na mov. n.º 03. No curso do processo físico houve sentença de extinção, sem resolução de mérito, a qual acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Goiás, para figurar no polo passivo da demanda (fls.106/107 – mov. n.º 03). Interposto recurso de apelação, pelo autor, este foi parcialmente provido, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos para regular processamento, mantendo a exclusão do Estado de Goiás do polo passivo (mov. n.º 30). Foi deferida a citação dos requeridos via edital (mov. n.º 73). Nomeado curador especial que apresentou contestação por negativa geral (mov. n.º 157). Adoto o relatório da decisão saneadora proferida na movimentação n.º 162, a qual a rejeitou a defesa oferecida de forma genérica. No mesmo ato determinou a expedição de ofício ao CRI de Crixás/GO, certidões atualizadas e circunstanciadas da matrícula nº 1.779. Também determinou a expedição de mandado de averiguação. E determinou a correção do valor dado à causa. Certidões cartorárias juntadas na mov. n.º 174. Manifestação da parte autora informando o valor da causa com juntada de documentos (mov. n.º 177). Mandado de averiguação cumprido (mov. n.º 179). Manifestação do Município de Crixás (mov. n.º 191). Após, foi proferida decisão na mov. n. º 194, a qual declarou extinto o feito em relação aos requeridos, e a inclusão dos Condôminos da Fazenda Bucaina, no polo passivo. No mesmo ato, a decisão aproveitou a citação por edital já procedida nos autos, afastou o requerimento do Município de Crixás e determinou a retificação do valor da causa. Certidão de alteração do polo passivo e retificação do valor dado à causa (mov. n.º 199 e 207). O Município de Uirapuru manifestou não possuir interesse na causa (fls. 85 e 90, docs. 23 e 26), da movimentação 03, do processo físico digitalizado. Manifestação do Estado de Goiás por não possuir interesse no imóvel (mov. n.º 216). Após, vieram-me os autos conclusos. É o suficiente relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo está em ordem, encontrando-se a matéria bem delimitada nos autos. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. As diligências necessárias foram realizadas para produção de provas, manifestando-se as partes, conforme suas pretensões. Por conseguinte, desnecessárias outras diligências para deslinde do feito, tendo em vista a vasta documentação já acostada aos autos, além daquelas determinadas pelo juízo. Assim, passo ao exame de mérito. 2.1. MÉRITO Extrai-se dos autos que o autor pretende, em resumo, ver reconhecido seu domínio útil sobre o imóvel denominado Chácara Macaúba, na condição de sucessor de inúmeras posses mansas pacíficas, localizado no Município de Uirapuru-GO, referente a área com de 20,8767 ha, correspondente a 4,31 alqueires, a qual não possui matrícula individualizada registrada em cartório, adquirida por meio de contrato de compra e venda de cessão de direitos hereditários de posse, na condição de sucessor de inúmeras posses mansas pacíficas, advindas de justo título e boa-fé, datadas de mais de 30 (trinta) anos. Pois bem! Cediço que a usucapião é a modalidade de aquisição da propriedade através da posse prolongada de um bem móvel ou imóvel, mediante o preenchimento dos pressupostos legais. Os pré-requisitos básicos para a obtenção do direito são: a posse, por determinado lapso de tempo, e a continuidade/ininterrupção da posse, com animus domini. Ainda, no caso da usucapião ordinária, o legislador exige a posse contínua e incontestada durante lapso de tempo variável entre cinco ou dez anos, com a adição do justo título e boa-fé. Esta é a redação do artigo 1.242 do Código Civil: “Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.” A norma legal transcrita exige os seguintes requisitos: I) posse (sem oposição, isto é, mansa e pacífica); II) tempo (decurso do prazo de dez ou cinco anos, sem interrupção); III) animus domini (intenção de ter a coisa como dono); IV) justo título; e V) ter adquirido o imóvel de forma onerosa, com base no registro constante no cartório, cancelado posteriormente. No que diz respeito ao justo título, discorre o doutrinador Flávio Tartuce: “No que toca ao justo título, é fundamental a citação novamente do Enunciado n. 86 do CJF/STJ, aprovado na I Jornada de Direito Civil, prevendo que a expressão abrange todo e qualquer ato jurídico hábil, em tese, a transferir a propriedade, independentemente de registro. Em outras palavras, deve ser considerado justo título para a usucapião ordinária o instrumento particular de compromisso de compra e venda, independentemente do seu registro ou não no Cartório de Registro de Imóveis (nesse sentido: STJ, REsp 171.204/GO, 4.a Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 26.06.2003, DJ 01.03.2004, p. 186).” Desta feita, tem-se que, para ser possível a declaração de usucapião com base no art. 1.242, seja pelo caput, seja pelo parágrafo único, o pedido deve estar lastreado em um título hábil a transferir a propriedade do bem. 2.2 Da Comprovação dos Requisitos Legais da Usucapião Ordinária. A documentação relativo ao imóvel posto sub judice, juntado com a inicial (arquivos 2/4, mov. n. 3) o qual originou a posse exercida pelo demandante, deve ser reputado justo título para efeito de comprovação da posse exercida sobre o imóvel. Neste sentido: “RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - CONFIGURAÇÃO - POSSE LONGEVA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR MAIS DE QUINZE ANOS (NO MÍNIMO), ORIGINÁRIA DE JUSTO TÍTULO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A usucapião, forma de aquisição originária da propriedade, caracterizada, dentre outros requisitos, pelo exercício inconteste e ininterrupto da posse, tem o condão, caso configurada, de prevalecer sobre a propriedade registrada, não obstante seus atributos de perpetuidade e obrigatoriedade, em razão da inércia prolongada do proprietário de exercer seus direitos dominiais. Não por outra razão, a configuração da prescrição aquisitiva enseja a improcedência da ação reivindicatória do proprietário que a promove tardiamente; II - A fundamentação exarada pelo Tribunal de origem no sentido de que o título que conferira posse à ora recorrente somente se revelaria justo em relação às partes contratantes, mas injusto perante àquele que possui o registro, carece de respaldo legal, pois tal assertiva, caso levada a efeito, encerraria a própria inocuidade do instituto da usucapião (ordinária); III - Por justo título, para efeito da usucapião ordinária, deve-se compreender o ato ou fato jurídico que, em tese, possa transmitir a propriedade, mas que, por lhe faltar algum requisito formal ou intrínseco (como a venda a non domino), não produz tal efeito jurídico. Tal ato ou fato jurídico, por ser juridicamente aceito pelo ordenamento jurídico, confere ao possuidor, em seu consciente, a legitimidade de direito à posse, como se dono do bem transmitido fosse ("cum animo domini"); IV - O contrato particular de cessão e transferência de direitos e obrigações de instrumento particular de compra e venda, o qual originou a longeva posse exercida pela ora recorrente, para efeito de comprovação da posse, deve ser reputado justo título; V - Ainda que as posses anteriores não sejam somadas com a posse exercida pela ora recorrente, o que contraria o disposto no artigo 552 do Código Civil de 1916 (ut REsp 171.204/GO, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ 01.03.2004), vê-se que o lapso de quinze anos fora inequivocamente atingido; VI - Esclareça-se que o acolhimento da tese de defesa, estribada na prescrição aquisitiva, com a consequente improcedência da reivindicatória, de forma alguma, implica a imediata transcrição do imóvel em nome da prescribente, ora recorrente, que, para tanto, deverá, por meio de ação própria, obter o reconhecimento judicial que declare a aquisição da propriedade. VII - Recurso Especial provido.” (STJ - REsp: 652449 SP 2004/0099113-4, Relator.: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 15/12/2009, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2010) (Grifei). Na hipótese, a propositura da ação de usucapião revela-se adequada a perquirir a presença dos requisitos legais para a aquisição da propriedade de bem imóvel, pois a posse ad usucapionem pode decorrer de contrato de cessão de direitos. Ademais, corroboram com as assertivas acima a certidão cartorária anexada aos autos pelo Cartório de Registro de Imóveis, desta Comarca, pois, da leitura dos documentos se infere que o autor adquiriu o imóvel em questão da área integrante da extensa Fazenda Bucaina, como consta da certidão do imóvel sob a matrícula n.º 1.779 (mov. n.º 174). Neste contexto, restou comprovado nos autos, que, de fato, o imóvel rural indicado na inicial faz parte da extensa Fazenda Bucaina, em Condomínio, sendo intentadas ações idênticas a está objetivando também a declaração do domínio sobre o imóvel para o destacamento da gleba de terras em relação ao mencionado Condomínio, com registro individual perante o Cartório de Registro de Imóveis. Assim, tendo em vista a data propositura da presente ação de Usucapião, que ocorreu em 17/12/2015, e analisando detidamente todo o conjunto probatório, considerando como termo inicial a data da aquisição do imóvel pelo Autor, como se infere do Mandado de Averiguação, que ocorreu desde 1995 (mov. n.º 179), até a presente data, já se passaram mais de 30 (trinta) anos, lapso mais que suficiente para a configuração da usucapião ordinária. Diante de tais circunstâncias, verifica-se que a posse do autor sobre o imóvel descrito na inicial preenche o requisito temporal exigido pela legislação, detendo as características de mansa e pacífica, sem nunca ter sofrido oposição judicial ou extrajudicial. 2. 3 Do Mandado de Averiguação e Constatação Consoante Auto de Averiguação realizado por Oficiais de Justiça, na movimentação n.º 179, restou demonstrado que o autor utiliza o imóvel para o plantio de milho, cana, banana, mandioca e feijão, evidenciando o animus de donos, requisitos para a aquisição extraordinária (parágrafo único do art. 1.238, do C.C.). Nesse sentido, das provas deduzidas nos autos ficou sobejamente comprovado que em nenhum momento houve oposição de qualquer indivíduo quanto à posse do autor, tendo este agido com animus de dono, vislumbrando, assim, a presença dos pressupostos legais para o reconhecimento da usucapião. Ademais, os requeridos citados por edital (mov. n.º 73), não apresentaram defesa, tendo sido nomeado curador especial. Os confrontantes, os ausentes, incertos e desconhecidos também foram citados via AR, sem manifestação (mov. n.º 91). As Fazendas Públicas Municipal, Estadual e União, devidamente notificadas não apresentaram manifestação (certidão na mov. n.º 91). Uma vez preenchidos todos os requisitos legais, o pedido formulado deve ser deferido. Assim, o autor preenche todos os requisitos, com período superior ao previsto em lei para aquisição da propriedade, portanto, o deferimento do pedido inicial é medida que se impõe. Por tudo isto, forçoso convir que o autor se incumbiu de provar o fato constitutivo do direito que reclama, atendendo assim o disposto no art. 373, inciso I, do CPC. 3. DISPOSITIVO. 1. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e declaro o domínio em nome de Manoel Ferreira De Faria, inscrito no CPF n.º 192.834.901-34, sobre o imóvel descrito na inicial e memorial descritivo/Certidões cartorárias (movimentações n. 3 e 174), denominada Chácara Macaúba, na condição de sucessor de inúmeras posses mansas pacíficas, localizado no Município de Uirapuru-GO, referente a área com dimensão 20,8767 ha, correspondente a 4,31 alqueires, dentro dos limites e confrontações que constam do memorial descritivo. Por conseguinte, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. 2. EXPEÇA-SE ofício ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para proceder com o registro e averbação em nome do autor, na forma de aquisição originária, procedendo ao destacamento do imóvel denominado Bucaina. 3. Em atenção ao princípio do interesse, eventuais custas remanescentes ficarão a cargo do requerente, porém, suspensa a sua exigibilidade em razão do benefício da gratuidade da justiça. 4. Sem honorários de sucumbência, tendo em vista a ausência de pretensão resistida. 5. FIXO 3 (quatro) UHDs em favor da Dr. GABRIEL DOS SANTOS SEIXAS, OAB/GO 45.435, a ser pago pelo Estado de Goiás, nos termos do art. 4º, II, alíneas “a” a “c”, da Lei Estadual n. 9.785/85 c/c art. 5º, da Portaria n. 77/2016, da Secretaria de Estado do Governo (Segov). 6. Interposta apelação, INTIME-SE o(s) apelado(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as contrarrazões (§1º, art. 1.010, CPC). No entanto, se o(s) apelado(s) interpuser apelação adesiva, INTIME-SE o(s) apelante(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões (§2º, art. 1.010, CPC). 7. Decorrido o prazo ou após as formalidades dos §§ 1º e 2º, do art. 1.010, do CPC, certifique-se e REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo (§ 3°, art. 1.010, CPC). 8. Transcorrido o prazo para interposição de recurso sem manifestação das partes e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. 9. EXPEÇA-SE o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Crixás (GO), data da assinatura digital. [Assinado Digitalmente] Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025 Avenida das Oliveiras, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - Telefone: (62) 3365-1923 - E-mail: [email protected]

15/05/2026, 00:00

Petição

27/04/2026, 15:25

Confirmada

22/04/2026, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Vara Cível Processo: 0449038-48.2015.8.09.0038 Polo Ativo: MANOEL FERREIRA DE FARIA. CPF/CNPJ: 192.834.901-34. Endereço: CHÁCARA MACAÚBA - NAS PROXIMIDADES DE UIRAPURU, 00, REFERÊNCIA - JOVACY FERREIRA DE FARIA - PREFEITURA MUNICIPAL, DISTRITO DE UIRAPURU, CRIXÁS, GO, CEP 76525000. Polo Passivo: ESPÓLIO DE PRUDÊNCIO FERREIRA DE FARIA E OUTROS. CPF/CNPJ: --. Endereço: Rua João Evangelista Rosa, Qd. 01, Lt. 2-A, Piso Superior, 00, LOJA ESTRELA DALVA PARTE SUPERIOR, VILA SAO JOAO, CRIXÁS, GO, CEP 76510000. Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. D E C I S Ã O Trata-se de ação de Usucapião ajuizada por MANOEL FERREIRA DE FARIA em face do ESPÓLIO DE PRUDÊNCIO FERREIRA DE FARIA E OUTROS, todos já qualificados. A decisão saneadora proferida na movimentação n.º 162, determinou a expedição de ofício ao CRI de Crixás, para a juntada de eventual certidão do imóvel usucapiendo e determinou a expedição de mandado de averiguação do imóvel objeto da presente ação. E, no mesmo ato, determinou a retificação do valor dado à causa. Certidão do imóvel anexada na movimentação n.º 174. Manifestação da parte autora informando o valor da causa em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) -mov. n.º 177. Mandado de averiguação cumprido – mov. n.º179. Manifestação do Município de Crixás na movimentação n.º 191. É suficiente relatório. Decido. Inicialmente, com a juntada da certidão cartorária do imóvel sob a matrícula n.º 1.779, do CRI de Crixás, bem como a documentação anexada aos autos, pelo autor, tem-se que área indica na inicial está localizada numa área maior denominada “Bucaina”, sendo imprescindível trazer para o polo passivo da demanda a denominação “Condôminos da Fazenda Bucaina”, assim como procedido em ações de usucapião com pedido e narração fática idênticos. Sobre o assunto, é a jurisprudência do nosso egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DAQUELE QUE FIGURA NO REGISTRO DO IMÓVEL COMO PROPRIETÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1- O agravo de instrumento é recurso secundum eventus litis, razão pela qual limita-se o Tribunal a analisar as questões que foram objeto da decisão agravada. 2. Possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação de usucapião aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo. 3. Demonstrado, por meio da Certidão de Matrícula do Imóvel, objeto da ação, que ele passou a pertencer aos ora agravados, legitimados estão para figurarem no polo passivo da ação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5679327-11.2022.8.09.0017, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 27/02/2023, DJe de 27/02/2023). Neste contexto, considerando o teor da certidão atualizada pelo CRI, da área objeto da presente Usucapião (mov. n.º 174), de ofício, reconheço a ilegitimidade passiva dos requeridos indicados na inicial. 1. Ante o exposto, declaro extinto o feito em relação aos herdeiros e sucessores de PRUDÊNCIO FERREIRA DE FARIA, DIONÍSIA PEREIRA MAYA e DOMINGAS FERREIRA DE FARIA. 1.1 Com efeito, PROMOVA a exclusão dos réus indicados acima e inclua no polo passivo a denominação CONDÔMINOS DA FAZENDA BUCAINA. 2. De consequência, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, tendo em vista que o feito se arrasta desde o ano de 2015, sem decisão final, aproveito a citação dos requeridos procedida via edital na mov. n.º 73, os quais estão representados por Curadora Especial. No tocante a manifestação do Município de Crixás, na movimentação n.º 191, convém destacar que o imóvel indicado na inicial está localizado no município de Uirapuru, conforme noticiado na inicial, além da certidão do imóvel juntada na mov. n.º 174 e, ainda, foi certificado pelo Senhor Oficial de Justiça quando do cumprimento do mandado de averiguação (mov. n.º 179). Cumpre destacar, ainda, que o Município de Uirapuru foi devidamente notificado da presente demanda, manifestando não possuir interesse na causa, como se infere do aviso de recebimento – AR e manifestação acostados nas fls. 85 e 90, arquivos 23 e 26, da movimentação 03, do processo físico digitalizado. 3. Ademais, foi certificado no mandado de averiguação juntado na movimentação n.º 179, que a parte autora possui a posse do imóvel desde o ano de 1995, exercendo atividades agrícolas com animus domini, sendo desnecessário proceder novo georreferenciamento como sugerido na movimentação n.º 191, que INDEFIRO. 4. De outro passo, atento ao valor indicado à causa, na movimentação n.º 177, PROMOVA a retificação no sistema do valor dado à causa, conforme indicado pelo autor. 5. Realizadas as providências acima, devolva-me conclusos os autos para sentença. Saliente-se a Serventia a necessidade de cumprimento dos atos com a maior brevidade possível, eis que o feito encontra-se inserto com a Meta 2 do CNJ. Intime(m)-se. Cumpra-se. Crixás (GO), data da assinatura digital. [Assinado Digitalmente] Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025 Avenida das Oliveiras, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - Telefone: (62) 3365-1923 - E-mail: [email protected]

Confirmada

09/04/2026, 13:45

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 13:36

Expedição de documento

09/04/2026, 13:35

Expedida/certificada

09/04/2026, 13:32

Expedida/certificada

09/04/2026, 13:28

Expedição de documento

09/04/2026, 13:27

Confirmada

09/04/2026, 10:01

Outras Decisões

09/04/2026, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/04/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Vara Cível Processo: 0449038-48.2015.8.09.0038 Polo Ativo: MANOEL FERREIRA DE FARIA. CPF/CNPJ: 192.834.901-34. Endereço: CHÁCARA MACAÚBA - NAS PROXIMIDADES DE UIRAPURU, 00, REFERÊNCIA - JOVACY FERREIRA DE FARIA - PREFEITURA MUNICIPAL, DISTRITO DE UIRAPURU, CRIXÁS, GO, CEP 76525000. Polo Passivo: ESPÓLIO DE PRUDÊNCIO FERREIRA DE FARIA E OUTROS. CPF/CNPJ: --. Endereço: Rua João Evangelista Rosa, Qd. 01, Lt. 2-A, Piso Superior, 00, LOJA ESTRELA DALVA PARTE SUPERIOR, VILA SAO JOAO, CRIXÁS, GO, CEP 76510000. Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. D E C I S Ã O Trata-se de ação de Usucapião ajuizada por MANOEL FERREIRA DE FARIA em face do ESPÓLIO DE PRUDÊNCIO FERREIRA DE FARIA E OUTROS, todos já qualificados. A decisão saneadora proferida na movimentação n.º 162, determinou a expedição de ofício ao CRI de Crixás, para a juntada de eventual certidão do imóvel usucapiendo e determinou a expedição de mandado de averiguação do imóvel objeto da presente ação. E, no mesmo ato, determinou a retificação do valor dado à causa. Certidão do imóvel anexada na movimentação n.º 174. Manifestação da parte autora informando o valor da causa em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) -mov. n.º 177. Mandado de averiguação cumprido – mov. n.º179. Manifestação do Município de Crixás na movimentação n.º 191. É suficiente relatório. Decido. Inicialmente, com a juntada da certidão cartorária do imóvel sob a matrícula n.º 1.779, do CRI de Crixás, bem como a documentação anexada aos autos, pelo autor, tem-se que área indica na inicial está localizada numa área maior denominada “Bucaina”, sendo imprescindível trazer para o polo passivo da demanda a denominação “Condôminos da Fazenda Bucaina”, assim como procedido em ações de usucapião com pedido e narração fática idênticos. Sobre o assunto, é a jurisprudência do nosso egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DAQUELE QUE FIGURA NO REGISTRO DO IMÓVEL COMO PROPRIETÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1- O agravo de instrumento é recurso secundum eventus litis, razão pela qual limita-se o Tribunal a analisar as questões que foram objeto da decisão agravada. 2. Possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação de usucapião aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo. 3. Demonstrado, por meio da Certidão de Matrícula do Imóvel, objeto da ação, que ele passou a pertencer aos ora agravados, legitimados estão para figurarem no polo passivo da ação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5679327-11.2022.8.09.0017, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 27/02/2023, DJe de 27/02/2023). Neste contexto, considerando o teor da certidão atualizada pelo CRI, da área objeto da presente Usucapião (mov. n.º 174), de ofício, reconheço a ilegitimidade passiva dos requeridos indicados na inicial. 1. Ante o exposto, declaro extinto o feito em relação aos herdeiros e sucessores de PRUDÊNCIO FERREIRA DE FARIA, DIONÍSIA PEREIRA MAYA e DOMINGAS FERREIRA DE FARIA. 1.1 Com efeito, PROMOVA a exclusão dos réus indicados acima e inclua no polo passivo a denominação CONDÔMINOS DA FAZENDA BUCAINA. 2. De consequência, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, tendo em vista que o feito se arrasta desde o ano de 2015, sem decisão final, aproveito a citação dos requeridos procedida via edital na mov. n.º 73, os quais estão representados por Curadora Especial. No tocante a manifestação do Município de Crixás, na movimentação n.º 191, convém destacar que o imóvel indicado na inicial está localizado no município de Uirapuru, conforme noticiado na inicial, além da certidão do imóvel juntada na mov. n.º 174 e, ainda, foi certificado pelo Senhor Oficial de Justiça quando do cumprimento do mandado de averiguação (mov. n.º 179). Cumpre destacar, ainda, que o Município de Uirapuru foi devidamente notificado da presente demanda, manifestando não possuir interesse na causa, como se infere do aviso de recebimento – AR e manifestação acostados nas fls. 85 e 90, arquivos 23 e 26, da movimentação 03, do processo físico digitalizado. 3. Ademais, foi certificado no mandado de averiguação juntado na movimentação n.º 179, que a parte autora possui a posse do imóvel desde o ano de 1995, exercendo atividades agrícolas com animus domini, sendo desnecessário proceder novo georreferenciamento como sugerido na movimentação n.º 191, que INDEFIRO. 4. De outro passo, atento ao valor indicado à causa, na movimentação n.º 177, PROMOVA a retificação no sistema do valor dado à causa, conforme indicado pelo autor. 5. Realizadas as providências acima, devolva-me conclusos os autos para sentença. Saliente-se a Serventia a necessidade de cumprimento dos atos com a maior brevidade possível, eis que o feito encontra-se inserto com a Meta 2 do CNJ. Intime(m)-se. Cumpra-se. Crixás (GO), data da assinatura digital. [Assinado Digitalmente] Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025 Avenida das Oliveiras, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - Telefone: (62) 3365-1923 - E-mail: [email protected]

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Vara Cível Processo: 0449038-48.2015.8.09.0038 Polo Ativo: MANOEL FERREIRA DE FARIA. CPF/CNPJ: 192.834.901-34. Endereço:,,,, --, --, CEP --. Polo Passivo: ESPÓLIO DE PRUDÊNCIO FERREIRA DE FARIA E OUTROS. CPF/CNPJ: --. Endereço: Rua João Evangelista Rosa, Qd. 01, Lt. 2-A, Piso Superior, 00, LOJA ESTRELA DALVA PARTE SUPERIOR, VILA SAO JOAO, CRIXÁS, GO, CEP 76510000. Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. D E C I S Ã O Trata-se de ação de Usucapião, ajuizada por MANOEL FERREIRA DE FARIA em face do ESPÓLIO DE PRUDÊNCIO FERREIRA DE FARIA E OUTROS, todos já qualificados. Os requeridos foram citados por edital (mov. n. 73), ao tempo em que lhes foi nomeado curador especial, o qual apresentou contestação por negativa geral (mov. n. 157). Os confrontantes foram citados por edital, as Fazendas Públicas da União, Estado e Município foram devidamente cientificadas (mov. n. 91). Impugnação à contestação apresentada requereu a parte autora o julgamento antecipado do mérito (mov. n. 160). Após, vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. DECIDO. Verifico que não há hipótese de extinção do processo (art. 354, CPC), julgamento antecipado do mérito (art. 355, CPC) ou julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, CPC). Desta forma, embora não suscitadas preliminares na contestação, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357, do CPC. Inicialmente, sobre o oferecimento de defesa genérica, que não traz nenhum elemento capaz de desconstituir o direito alegado na inicial, não merece ser acolhida, razão pela qual REJEITO a defesa apresentada na mov. n. 157. De outro passo, após análise pormenorizada dos autos, constato a existência de alguns pontos pendentes de esclarecimentos antes de proceder ao julgamento da lide, obstando o julgamento antecipado. Como constatado em ações idênticas ao presente feito, com possível retificação do polo passivo da demanda em razão da ilegitimidade passiva, e considerando que até o momento processual, não há certidão atualizada do registro do imóvel usucapiendo, considerando as informações prestadas pelo Cartório de Registro de Imóveis na mov. n. 53, verifica-se a existência de registro sob a matrícula n.º 1.779, correspondente a gleba de terras denominada Bucaina, corroborando o relatado na inicial, imprescindível a juntada da certidão. Ademais, para a confirmação do tempo de posse, além da constatação da utilização do imóvel com animus domini é necessário proceder averiguação in loco da área informada na inicial. DA PRODUÇÃO DE PROVAS: 1. OFICIE-SE, COM URGÊNCIA, ao CRI de Crixás/GO para que, em 05 (cinco) dias, apresente certidões atualizadas e circunstanciadas da matrícula nº 1.779 e quaisquer outras que possam corresponder, total ou parcialmente, à Chácara Macaúba (área de 20.8767 ha, correspondente a 4,31 alqueires). Ainda, deverá esclarecer a existência e abrangência de matrículas/averbações/ônus, indicando eventuais sobreposições com as coordenadas do memorial. Deverão ser informadas transmissões, desmembramentos e condomínios eventualmente identificados. Com o ofício, encaminhe-se cópia das certidões anexadas com a inicial dos autos físicos. 2. Após a juntada da documentação, intimem-se as partes, via advogado, para manifestarem no prazo comum de 05 dias. 3. E, ainda, EXPEÇA-SE mandado de averiguação a ser cumprido por Oficial de Justiça para indicar quem reside na área descrita na inicial (se a autora da demanda ou terceiros), o tempo de exercício da posse, como se encontra o imóvel e as atividades exercidas neste. 3.1 Pontuo que a vistoria também buscará apurar as informações necessárias à comprovação do exercício da pose, devendo constar, inclusive, informações prestadas por vizinhos, se possível. 3.2 Cumpra-se no prazo de 30 (trinta) dias. 3.3 Às partes cabe o dever de cooperação estampado no artigo 6º do Código de Processo Civil. Neste contexto, promova a parte autora indicar com precisão o endereço/localização do imóvel, viabilizando o cumprimento da diligência pelo Oficial de Justiça, inclusive, se possível, disponibilizando contato telefônico, objetivando o cumprimento da medida e o regular processamento do feito. 3.4 Com a juntada do mandado, intimem-se as partes para manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Do valor da causa Na ação de usucapião, o valor da causa deve corresponder à avaliação feita por perícia judicial ou oficial de justiça avaliador, na forma do artigo 292, inciso IV, do Código de Processo Civil; e na ausência de tal precificação, deve ser baseado no valor venal do bem, que é a estimativa utilizada pelo Poder Público para fins de tributação do bem usucapiendo (cf. TJGO - Apelação Cível nº 5266315-60.2017.8.09.0149 - Relatora: Dra. Sirlei Martins da Costa - 7ª Câmara Cível - julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023). 1. Com efeito, considerando que não consta dos autos documentos aptos a comprovarem o valor venal do imóvel objeto da lide, de ofício DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a adequação do valor da causa, com comprovação por ITR/CCIR do valor venal rural, laudo ou outro parâmetro idôneo. 2. Após, RETIFIQUE-SE o valor da causa no sistema e EXPEÇA-SE a competente guia de custas complementares. 3. Não vislumbrando mais nenhuma questão processual pendente, DECLARO o feito saneado. 4. Assim, INTIMEM-SE as partes para, caso queiram, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Intime(m)-se. Cumpra-se. Crixás (GO), data da assinatura digital. [Assinado Digitalmente] Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025 Avenida das Oliveiras, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - Telefone: (62) 3365-1923 - E-mail: [email protected]

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Vara Cível Processo: 0449038-48.2015.8.09.0038 Polo Ativo: MANOEL FERREIRA DE FARIA. CPF/CNPJ: 192.834.901-34. Endereço:,,,, --, --, CEP --. Polo Passivo: ESPÓLIO DE PRUDÊNCIO FERREIRA DE FARIA E OUTROS. CPF/CNPJ: --. Endereço: Rua João Evangelista Rosa, Qd. 01, Lt. 2-A, Piso Superior, 00, LOJA ESTRELA DALVA PARTE SUPERIOR, VILA SAO JOAO, CRIXÁS, GO, CEP 76510000. Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. D E C I S Ã O Trata-se de ação de Usucapião, ajuizada por MANOEL FERREIRA DE FARIA em face do ESPÓLIO DE PRUDÊNCIO FERREIRA DE FARIA E OUTROS, todos já qualificados. Os requeridos foram citados por edital (mov. n. 73), ao tempo em que lhes foi nomeado curador especial, o qual apresentou contestação por negativa geral (mov. n. 157). Os confrontantes foram citados por edital, as Fazendas Públicas da União, Estado e Município foram devidamente cientificadas (mov. n. 91). Impugnação à contestação apresentada requereu a parte autora o julgamento antecipado do mérito (mov. n. 160). Após, vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. DECIDO. Verifico que não há hipótese de extinção do processo (art. 354, CPC), julgamento antecipado do mérito (art. 355, CPC) ou julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, CPC). Desta forma, embora não suscitadas preliminares na contestação, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357, do CPC. Inicialmente, sobre o oferecimento de defesa genérica, que não traz nenhum elemento capaz de desconstituir o direito alegado na inicial, não merece ser acolhida, razão pela qual REJEITO a defesa apresentada na mov. n. 157. De outro passo, após análise pormenorizada dos autos, constato a existência de alguns pontos pendentes de esclarecimentos antes de proceder ao julgamento da lide, obstando o julgamento antecipado. Como constatado em ações idênticas ao presente feito, com possível retificação do polo passivo da demanda em razão da ilegitimidade passiva, e considerando que até o momento processual, não há certidão atualizada do registro do imóvel usucapiendo, considerando as informações prestadas pelo Cartório de Registro de Imóveis na mov. n. 53, verifica-se a existência de registro sob a matrícula n.º 1.779, correspondente a gleba de terras denominada Bucaina, corroborando o relatado na inicial, imprescindível a juntada da certidão. Ademais, para a confirmação do tempo de posse, além da constatação da utilização do imóvel com animus domini é necessário proceder averiguação in loco da área informada na inicial. DA PRODUÇÃO DE PROVAS: 1. OFICIE-SE, COM URGÊNCIA, ao CRI de Crixás/GO para que, em 05 (cinco) dias, apresente certidões atualizadas e circunstanciadas da matrícula nº 1.779 e quaisquer outras que possam corresponder, total ou parcialmente, à Chácara Macaúba (área de 20.8767 ha, correspondente a 4,31 alqueires). Ainda, deverá esclarecer a existência e abrangência de matrículas/averbações/ônus, indicando eventuais sobreposições com as coordenadas do memorial. Deverão ser informadas transmissões, desmembramentos e condomínios eventualmente identificados. Com o ofício, encaminhe-se cópia das certidões anexadas com a inicial dos autos físicos. 2. Após a juntada da documentação, intimem-se as partes, via advogado, para manifestarem no prazo comum de 05 dias. 3. E, ainda, EXPEÇA-SE mandado de averiguação a ser cumprido por Oficial de Justiça para indicar quem reside na área descrita na inicial (se a autora da demanda ou terceiros), o tempo de exercício da posse, como se encontra o imóvel e as atividades exercidas neste. 3.1 Pontuo que a vistoria também buscará apurar as informações necessárias à comprovação do exercício da pose, devendo constar, inclusive, informações prestadas por vizinhos, se possível. 3.2 Cumpra-se no prazo de 30 (trinta) dias. 3.3 Às partes cabe o dever de cooperação estampado no artigo 6º do Código de Processo Civil. Neste contexto, promova a parte autora indicar com precisão o endereço/localização do imóvel, viabilizando o cumprimento da diligência pelo Oficial de Justiça, inclusive, se possível, disponibilizando contato telefônico, objetivando o cumprimento da medida e o regular processamento do feito. 3.4 Com a juntada do mandado, intimem-se as partes para manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Do valor da causa Na ação de usucapião, o valor da causa deve corresponder à avaliação feita por perícia judicial ou oficial de justiça avaliador, na forma do artigo 292, inciso IV, do Código de Processo Civil; e na ausência de tal precificação, deve ser baseado no valor venal do bem, que é a estimativa utilizada pelo Poder Público para fins de tributação do bem usucapiendo (cf. TJGO - Apelação Cível nº 5266315-60.2017.8.09.0149 - Relatora: Dra. Sirlei Martins da Costa - 7ª Câmara Cível - julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023). 1. Com efeito, considerando que não consta dos autos documentos aptos a comprovarem o valor venal do imóvel objeto da lide, de ofício DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a adequação do valor da causa, com comprovação por ITR/CCIR do valor venal rural, laudo ou outro parâmetro idôneo. 2. Após, RETIFIQUE-SE o valor da causa no sistema e EXPEÇA-SE a competente guia de custas complementares. 3. Não vislumbrando mais nenhuma questão processual pendente, DECLARO o feito saneado. 4. Assim, INTIMEM-SE as partes para, caso queiram, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Intime(m)-se. Cumpra-se. Crixás (GO), data da assinatura digital. [Assinado Digitalmente] Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025 Avenida das Oliveiras, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - Telefone: (62) 3365-1923 - E-mail: [email protected]

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Vara Cível Processo: 0449038-48.2015.8.09.0038 Polo Ativo: MANOEL FERREIRA DE FARIA. CPF/CNPJ: 192.834.901-34. Endereço:,,,, --, --, CEP --. Polo Passivo: ESPÓLIO DE PRUDÊNCIO FERREIRA DE FARIA E OUTROS. CPF/CNPJ: --. Endereço: Rua João Evangelista Rosa, Qd. 01, Lt. 2-A, Piso Superior, 00, LOJA ESTRELA DALVA PARTE SUPERIOR, VILA SAO JOAO, CRIXÁS, GO, CEP 76510000. Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. D E S P A C H O Trata-se de ação de Usucapião proposta por MANOEL FERREIRA DE FARIA em desfavor de ESPÓLIO DE PRUDÊNCIO FERREIRA DE FARIA E OUTROS. Tendo em vista que os requeridos foram citados por via edital (mov. n. 81), é imprescindível a nomeação de curador especial para apresentar defesa, como decidido na mov. n. 105. Assim, reitere o ofício expedido na mov. n. 150, solicitando brevidade na indicação de Curador Especial, para apresentar defesa por negativa geral dos requeridos citados por edital. De outro passo, considerando que o presente feito se assemelha a outras ações com idêntica narração fática, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, diligencie junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, a fim de averiguar a existência ou não de matrículas da área usucapienda descrita na petição inicial. Saliente-se à Serventia a necessidade de cumprimento dos atos com a maior brevidade possível, eis que o feito encontra-se inserto com a Meta 2 do CNJ. Intime(m)-se. Cumpra-se. Crixás (GO), data da assinatura digital. [Assinado Digitalmente] Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025 Avenida das Oliveiras, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - Telefone: (62) 3365-1923 - E-mail: [email protected]

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Outros - Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Goiás – Subseção Crixás Rua 1121, nº 200, Setor Marista, Goiânia-GO, CEP: 74175-120 E-mail: [email protected] I Telefone: 62 3238-2000 Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Goiás – Subseção Crixás Rua 2009, Q. 23, Lt. 01-G, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP: 76510-000 E-mail: [email protected] I Telefone: 62 3416-4854 Subseção Crixás Portaria nº 028/2025 - OAB/CRIXÁS Dispõe sobre a nomeação de curador especial em processo judicial nº 0449038-48.2015.8.09.0038. O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Goiás, Subseção de Crixás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, § 3º, do Regimento Interno da OAB-GO. CONSIDERANDO a solicitação do MM. Juiz de Direito da Comarca de Crixás GO, para indicação de Curador Especial, bem como a necessidade de assegurar o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório; CONSIDERANDO a obrigação do estado de garantir assistência jurídica àqueles que dela necessitam, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e do artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), e visando assegurar a proteção integral dos direitos da parte; RESOLVE: Art. 1º Nomear o advogado GABRIEL DOS SANTOS SEIXAS, inscrito na OAB/GO sob o nº 45.435, para atuar como Curador Especial, nos autos do processo judicial nº 0449038-48.2015.8.09.0038. Art. 2º O advogado nomeado deverá atuar no feito até decisão final, podendo apresentar as manifestações e recursos necessários ao pleno exercício da defesa do assistido. Art. 3º Caberá ao juízo competente a fixação dos honorários advocatícios de acordo com a tabela estabelecida pelo Estado de Goiás para advogados dativos. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Crixás – GO, 15 de abril de 2025. Dagner de Sousa Machado Presidente da OAB Subseção de Crixás OAB/GO nº 51.568

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Vara Cível Processo: 0449038-48.2015.8.09.0038 Polo Ativo: MANOEL FERREIRA DE FARIA. CPF/CNPJ: 192.834.901-34. Endereço:,,,, --, --, CEP --. Polo Passivo: ESPÓLIO DE PRUDÊNCIO FERREIRA DE FARIA E OUTROS. CPF/CNPJ: --. Endereço: Rua João Evangelista Rosa, Qd. 01, Lt. 2-A, Piso Superior, 00, LOJA ESTRELA DALVA PARTE SUPERIOR, VILA SAO JOAO, CRIXÁS, GO, CEP 76510000. Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. D E S P A C H O Considerando que o(a) curador(a) especial nomeado(a) quedou-se inerte (movimentação n. 137), NOMEIO novo curador especial. Desse modo, para nomeação do advogado que atuará na qualidade de curador especial da parte requerida citada por edital, OFICIE-SE à Subseção da OAB local, para que indique um(a) profissional, no prazo de 05 (cinco) dias, que fica, desde já, NOMEADO(A) como curador especial dos executados. Com a indicação, INTIME-SE o(a) curador(a) especial da nomeação, para os atos processuais, bem como tomar ciência do encargo e apresentar defesa cabível no prazo legal, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC c/c a Súmula n. 196 do STJ. Após, venham-me os autos conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se. Crixás (GO), data da assinatura digital. [Assinado Digitalmente] Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025 Avenida das Oliveiras, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - Telefone: (62) 3365-1923 - E-mail: [email protected]

11/04/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Confirmada

Outras Decisões

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(16)