Execução de Título Extrajudicial 0055633-46.2012.8.09.0067 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0055633-46.2012.8.09.0067 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiatuba Goiatuba - 2ª Vara Cível ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Artigo 93, XIV da Constituição Federal; Artigo 152, IV do Código de Processo Civil/2015; Provimento nº 005/2010 e n.º 26/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás Processo nº: 0055633-46.2012.8.09.0067 Em razão da adoção de Sistemas judiciais informatizados diversos em outros Estados e da utilização de Tokens ainda não atualizados para tal função nesta serventia e devido a demora da libaração da assinatura eletrônica correspondente, atrasando assim em muito o andamento dos presentes autos: "Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, providenciar o protocolo da Carta Precatória expedida no evento retro, na Comarca deprecada indicada, com os devidos documentos que acompanham a missiva." Goiatuba/GO, 21 de maio de 2026. Ingrid Monielle Sousa Cardoso Técnico Judiciário 4

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiatuba 2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb., Reg. Públicos, Família e Sucessões Processo nº 0055633-46.2012.8.09.0067 Requerente: Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S.A Requerido: HUMBERTO RIBEIRO PEIXOTO DECISÃO Nos termos do artigo 845, § 1º do CPC, lavre-se termo de penhora do bem imóvel indicado na mov. retro. Intime-se o executado na forma do artigo 841, do CPC, bem como o seu cônjuge, se houver (art. art. 842, CPC). Concedo 10 (dez) dias, contados da lavratura do termo, para o exequente promover a averbação da penhora junto ao Registro de Imóveis e comprovar nos autos (art. 844, CPC). Na sequência, expeça-se mandado/carta precatória para avaliação do imóvel penhorado e para intimação do promovido e do cônjuge, consignando que ele ficará depositado em favor do executado. Havendo procurador habilitado nos autos, a intimação do executado acerca da penhora poderá ser feita por meio dele. Intimem-se eventuais credores hipotecários, devendo o exequente apontar os respectivos endereços em 10 dias. Após, com o retorno do mandado/deprecata de avaliação, intimem-se as partes para se manifestarem nos autos no requererem por direito, no prazo de 05 (cinco) dias. O que feito, certifique-se e volvam-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiatuba/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDO JUIZ DE DIREITO (assinado eletronicamente)

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiatuba 2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb., Reg. Públicos, Família e Sucessões Processo nº 0055633-46.2012.8.09.0067 Requerente: Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S.A Requerido: HUMBERTO RIBEIRO PEIXOTO DECISÃO Nos termos do artigo 845, § 1º do CPC, lavre-se termo de penhora do bem imóvel indicado na mov. retro. Intime-se o executado na forma do artigo 841, do CPC, bem como o seu cônjuge, se houver (art. art. 842, CPC). Concedo 10 (dez) dias, contados da lavratura do termo, para o exequente promover a averbação da penhora junto ao Registro de Imóveis e comprovar nos autos (art. 844, CPC). Na sequência, expeça-se mandado/carta precatória para avaliação do imóvel penhorado e para intimação do promovido e do cônjuge, consignando que ele ficará depositado em favor do executado. Havendo procurador habilitado nos autos, a intimação do executado acerca da penhora poderá ser feita por meio dele. Intimem-se eventuais credores hipotecários, devendo o exequente apontar os respectivos endereços em 10 dias. Após, com o retorno do mandado/deprecata de avaliação, intimem-se as partes para se manifestarem nos autos no requererem por direito, no prazo de 05 (cinco) dias. O que feito, certifique-se e volvam-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiatuba/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDO JUIZ DE DIREITO (assinado eletronicamente)

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiatuba 2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb., Reg. Públicos, Família e Sucessões Processo nº 0055633-46.2012.8.09.0067 Requerente: Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S.A Requerido: HUMBERTO RIBEIRO PEIXOTO DECISÃO Nos termos do artigo 845, § 1º do CPC, lavre-se termo de penhora do bem imóvel indicado na mov. retro. Intime-se o executado na forma do artigo 841, do CPC, bem como o seu cônjuge, se houver (art. art. 842, CPC). Concedo 10 (dez) dias, contados da lavratura do termo, para o exequente promover a averbação da penhora junto ao Registro de Imóveis e comprovar nos autos (art. 844, CPC). Na sequência, expeça-se mandado/carta precatória para avaliação do imóvel penhorado e para intimação do promovido e do cônjuge, consignando que ele ficará depositado em favor do executado. Havendo procurador habilitado nos autos, a intimação do executado acerca da penhora poderá ser feita por meio dele. Intimem-se eventuais credores hipotecários, devendo o exequente apontar os respectivos endereços em 10 dias. Após, com o retorno do mandado/deprecata de avaliação, intimem-se as partes para se manifestarem nos autos no requererem por direito, no prazo de 05 (cinco) dias. O que feito, certifique-se e volvam-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiatuba/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDO JUIZ DE DIREITO (assinado eletronicamente)

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiatuba 2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb., Reg. Públicos, Família e Sucessões Processo nº 0055633-46.2012.8.09.0067 Requerente: Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S.A Requerido: HUMBERTO RIBEIRO PEIXOTO DECISÃO Nos termos do artigo 845, § 1º do CPC, lavre-se termo de penhora do bem imóvel indicado na mov. retro. Intime-se o executado na forma do artigo 841, do CPC, bem como o seu cônjuge, se houver (art. art. 842, CPC). Concedo 10 (dez) dias, contados da lavratura do termo, para o exequente promover a averbação da penhora junto ao Registro de Imóveis e comprovar nos autos (art. 844, CPC). Na sequência, expeça-se mandado/carta precatória para avaliação do imóvel penhorado e para intimação do promovido e do cônjuge, consignando que ele ficará depositado em favor do executado. Havendo procurador habilitado nos autos, a intimação do executado acerca da penhora poderá ser feita por meio dele. Intimem-se eventuais credores hipotecários, devendo o exequente apontar os respectivos endereços em 10 dias. Após, com o retorno do mandado/deprecata de avaliação, intimem-se as partes para se manifestarem nos autos no requererem por direito, no prazo de 05 (cinco) dias. O que feito, certifique-se e volvam-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiatuba/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDO JUIZ DE DIREITO (assinado eletronicamente)

24/04/2026, 00:00

Confirmada

23/04/2026, 17:22

Confirmada

23/04/2026, 17:22

Outras Decisões

23/04/2026, 17:09

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 11:47

Petição

31/03/2026, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiatuba 2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb., Reg. Públicos, Família e Sucessões Processo nº 0055633-46.2012.8.09.0067 Requerente: Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S.A Requerido: HUMBERTO RIBEIRO PEIXOTO DECISÃO A parte promovente requereu a concessão de prazo de 15 (quinze) dias para manifestação; Tendo em vista que a medida é de interesse do postulante e eventual mora apenas o prejudica, DEFIRO o pedido (evento n. 338). Intimem-se. Cumpra-se. Goiatuba/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDO JUIZ DE DIREITO (assinado eletronicamente)

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiatuba 2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb., Reg. Públicos, Família e Sucessões Processo nº 0055633-46.2012.8.09.0067 Requerente: Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S.A Requerido: HUMBERTO RIBEIRO PEIXOTO DECISÃO A parte promovente requereu a concessão de prazo de 15 (quinze) dias para manifestação; Tendo em vista que a medida é de interesse do postulante e eventual mora apenas o prejudica, DEFIRO o pedido (evento n. 338). Intimem-se. Cumpra-se. Goiatuba/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDO JUIZ DE DIREITO (assinado eletronicamente)

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiatuba 2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb., Reg. Públicos, Família e Sucessões Processo nº 0055633-46.2012.8.09.0067 Requerente: Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S.A Requerido: HUMBERTO RIBEIRO PEIXOTO DECISÃO A parte promovente requereu a concessão de prazo de 15 (quinze) dias para manifestação; Tendo em vista que a medida é de interesse do postulante e eventual mora apenas o prejudica, DEFIRO o pedido (evento n. 338). Intimem-se. Cumpra-se. Goiatuba/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDO JUIZ DE DIREITO (assinado eletronicamente)

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiatuba 2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb., Reg. Públicos, Família e Sucessões Processo nº 0055633-46.2012.8.09.0067 Requerente: Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S.A Requerido: HUMBERTO RIBEIRO PEIXOTO DECISÃO A parte promovente requereu a concessão de prazo de 15 (quinze) dias para manifestação; Tendo em vista que a medida é de interesse do postulante e eventual mora apenas o prejudica, DEFIRO o pedido (evento n. 338). Intimem-se. Cumpra-se. Goiatuba/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDO JUIZ DE DIREITO (assinado eletronicamente)

10/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•22/05/2026, 00:00

30/01/2026, 00:00

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiatuba2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb., Reg. Públicos, Família e Sucessões Processo nº 0055633-46.2012.8.09.0067Requerente: Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S.ARequerido: HUMBERTO RIBEIRO PEIXOTODECISÃOConcernente ao pedido de indisponibilidade de bens via CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens), insta salientar que o referido sistema foi criado para concentrar todas as comunicações de indisponibilidades de bens, decretadas por autoridades judiciárias e administrativas, com sua comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis, garantindo assim a maior eficácia dessas decisões, em benefício de segurança jurídica. Não se trata de meio de busca de bens do devedor, tal como ocorre com os sistemas Renajud e Bacenjud.Nessa esteira, a utilização do CNIB pressupõe a prévia decretação de indisponibilidade de bens do devedor, medida esta que somente é cabível nos casos expressos em lei, a exemplo do que consta na Lei nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa) e no artigo 185-A, do CTN.No caso em exame, não há que se falar em decretação de indisponibilidade de bens, eis que inexiste previsão legal que a autorize e, além disso, a medida se mostra desproporcional, principalmente em razão de sua gravidade. Ademais, a sistemática que impera nos processos de execução é a de que compete ao credor indicar à penhora bens de propriedade do executado, respeitando inclusive o princípio da menor onerosidade, e não o oposto, que é a indisponibilidade de todos os bens para possibilitar, posteriormente, a escolha pelo exequente. A propósito:"ARAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. O agravo de instrumento é um recurso que implica que o Órgão revisor está jungido a analisar, tão somente, o acerto ou desacerto da decisão impugnada, sendo-lhe vedado incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária. 2. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS PELO CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS CONSTRITIVAS. Consoante o Provimento nº 39/2014 do CNJ, a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens, e não genericamente, além disso, por se tratar de medida gravosa, é necessária a demonstração do esgotamento das vias ordinárias para a localização de bens, ônus este do qual não se desincumbiu a recorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA." (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5048571-90.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/06/2020, DJe de 15/06/2020).Portanto, considerando que a aplicação da indisponibilidade de bens deve ser restrita aos casos em que há previsão legal, impõe-se o indeferimento do pedido de consulta ao CNIB.De igual forma, reputo que o bloqueio de eventuais cartões de crédito de titularidade da parte executada não trará efeito útil algum para o recebimento do crédito objeto dos autos, pois somente "punirá" a parte inadimplente e não garantirá a satisfação do crédito, o que se mostra claramente desproporcional e sem razoabilidade. Por fim, consigno quea adoção de medidas executórias atípicas, na forma autorizada pelo artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, pressupõe o direcionamento sobre bens do executado e não sobre os seus direitos fundamentais, como ocorre no presente caso.INDEFIRO o pedido de consulta ao CNIB e de suspensão dos cartões de crédito do executado.Não obstante, DEFIRO o requerimento de ofícios diversos, todavia, atribuo força de ofício/alvará judicial à presente decisão, de modo a autorizar a parte exequente (Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S.A, CNPJ de nº 37.901.961/0001-87), a diligenciar junto as empresas Coinext, BitBlue, Bitcoin Trade, Mercado Bitcoin,Binance para obtenção de informações acerca de de eventuais valores depositados em nome dos executados HUMBERTO RIBEIRO PEIXOTO CPF de nº 071.605.186-91, LUCIA HELENA NUNES PEIXOTO CPF de nº 316.873.006-82, MILTON SERGIO BERTOLE 139.531.738-04, IONE ESTER DE LIMA CPF de nº 190.305.878-30 e BARU INDUSTRIA TEXTIL LTDA, CPF de nº 07.754.578/0001-82.De igual forma, autorizo a realização de diligências pela parte autor ajunto a: A) Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (“CNSEG”); (B) Superintendência de Seguros Privados (“SUSEP”) e (C) Superintendência Nacional de Previdência Complementar (“PREVIC”),) Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (“CNSEG”),) Superintendência de Seguros Privados (“SUSEP”),Superintendência Nacional de Previdência Complementar (“PREVIC”) para que informem se os executados possuem valores vinculado aos os órgãos em questão.Cópia da presente decisão servirá como mandado/ofício/carta - art. 136 do CNFJ da CGJGO.Por sua vez, INDEFIRO o pedido de ofício à Comarca de Cataguases/MG, uma vez que é de incumbência do exequente diligenciar para obter as informações destacadas, na demanda em questão.Por outro lado, DEFIRO o pedido de busca via plataforma SNIPER.De igual modo, constatada a insuficiência de valores penhorados via SISBAJUD, diligencie-se junto ao sistema INFOJUD a fim de encontrar bens passíveis de penhora, devendo, caso seja frutífera, ser juntada apenas a parte referente à declaração de bens e direitos.Ademais, DEFIRO o pedido de buscas de bens via SERP-JUD.Lavre-se o Cartório certidão atestando o cumprimento das exigências (Portaria nº 35/2020 da Diretoria do Foro desta Comarca) e encaminhem-se os autos à CACE para o cumprimento das determinações exaradas nesta decisão.Com o retorno dos autos, intime-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) em 5 (cinco) dias. Caso a(s) diligência(s) tenha(m) sido infrutífera(s) ou o valor penhorado seja insuficiente, a(s) parte(s) exequente(s) deverá(ao) indicar(em) bens à penhora ou requerer(em) outras diligências que ainda não foram realizadas.Silente(s), reitere-se a intimação da(s) parte(s) exequente(s) pessoalmente, com o mesmo prazo, sob pena de extinção, na forma do art. 485, III do CPC.Por fim, conclusos para deliberação.Intime-se. Cumpra-se.Goiatuba/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Petição - ASSIS & ROSA ADVOGADOS ASSOCIADOS Rua Tókio, Q1, L14, Setor Watanabe, Inhumas, Goiás. CEP. 75.407-106. Fone/fax: (62) 3514-5229 e-mail.: [email protected] EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIATUBA – GO Processo n.º 0055633-46.2012.8.09.0067 HUMBERTO RIBEIRO PEIXOTO E OUTRA, já devidamente qualificados nos autos da presente demanda, que lhes move TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S.A., em trâmite perante este douto juízo, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue: No evento 230, os requeridos pleitearam a expedição de alvará judicial para levantamento de valores bloqueados, oriundos de suas aposentadorias, sustentando, à época, que o recurso interposto ao Superior Tribunal de Justiça não possuía efeito suspensivo. Em resposta, no evento 242, Vossa Excelência determinou o retorno dos autos à escrivania para verificação quanto à eventual ocorrência de trânsito em julgado do acórdão constante do movimento 194, diante da informação de interposição de agravo em recurso especial. Conforme certificado no evento 246, ainda não havia trânsito em julgado naquela ocasião. Contudo, sobreveio decisão do STJ negando provimento ao recurso, por unanimidade, conforme certificado no evento 255, tendo o trânsito em julgado se operado em 21/05/2025. Com isso, restam superados quaisquer óbices à expedição do competente alvará judicial. Dessa forma, considerando tratar-se de verba de natureza alimentar e visando evitar eventual protelação indevida do feito, requer-se a este juízo que determine à escrivania, com a urgência que o caso demanda, a imediata expedição do ALVARÁ JUDICIAL, autorizando o levantamento dos valores constritos em favor dos executados (evento 141). ASSIS & ROSA ADVOGADOS ASSOCIADOS Rua Tókio, Q1, L14, Setor Watanabe, Inhumas, Goiás. CEP. 75.407-106. Fone/fax: (62) 3514-5229 e-mail.: [email protected] Requer-se, ainda, que os valores sejam transferidos eletronicamente à seguinte conta bancária da sociedade de advogados subscritora: Banco do Brasil Agência: 1242-4 Conta Corrente: 47.896-2 ASSIS & ROSA ADVOGADOS ASSOCIADOS CNPJ: 27.528.893/0001-07 Nestes termos, Pede deferimento. Inhumas, 26 de maio de 2025. Jean Carlo Rosa OAB/GO 23.935

27/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Todas as movimentações(304)

legal

Todos os documentos(30)