Acordo de Não Persecução Penal 5114350-57.2025.8.09.0051 - TJGO

Acordo de Não Persecução Penal 5114350-57.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/07/2025, 16:05

Expedição de documento

02/07/2025, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/06/2025, 00:00

Confirmada

09/06/2025, 13:03

Expedição de documento

09/06/2025, 12:44

Petição (Renúncia de mandato)

08/06/2025, 21:45

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 20:02

Confirmada

27/05/2025, 20:02

Expedição de documento

27/05/2025, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIAGABINETE DO JUIZ DA 2ª VARA DAS GARANTIASFórum Cível Doutor Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, nº 722, Qd. G, Lt. 04, Sl. 804 - Park Lozandes, GOIÂNIA, Estado de Goiás, 74884-120Telefone para contato: (62) 3018-8310/8313/8314E-mail: [email protected] Autos nº 5114350-57.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito PolicialPolo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: FERNANDO PEREIRA BARBOSA DOS SANTOS D E C I S Ã O O representante do Ministério Público requereu a homologação do Acordo de Não Persecução Penal celebrado com o indiciado FERNANDO PEREIRA BARBOSA DOS SANTOS, já qualificado (evento 73).É, em síntese, o relatório. Decido.O Acordo de Não Persecução Penal, instituído pela Lei nº 13.964/2019, consiste em um mecanismo de negociação penal entre o representante do Ministério Público e a pessoa investigada pela prática de algum delito. Realizado o acordo entre os sujeitos processuais, sequer há a persecução penal.Constatadas a voluntariedade e a legalidade da avença, deixo de designar audiência para homologação do acordo, por economia e agilidade processuais, tendo em vista a anuência entre o investigado, assistido por seu Defensor, e o Ministério Público.Ante o exposto, e com supedâneo no artigo 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL apresentado na movimentação 73, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Intime-se o representante do Ministério Público para que inicie, no prazo de 15 (quinze) dias, a execução da avença perante o Juízo competente, devendo informar, neste feito, o número dos autos correspondentes gerados no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).REVOGO as medidas cautelares, eventualmente deferidas nos autos, em razão da presente homologação. Comunique-se, incontinenti, esta revogação a todos os órgãos encarregados de acompanhar e fiscalizar as medidas.Considerando a homologação do Acordo de Não Persecução Penal, determino o arquivamento destes autos até o prazo máximo assinalado para o cumprimento da avença.Caso sobrevenha a notícia do cumprimento ou descumprimento do acordo, abra-se vista ao representante do Ministério Público, pelo prazo de 15 (quinze) dias, vindo-me conclusos os autos.Arquivem-se, sob as cautelas legais.Registre-se e intimem-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente INÁCIO PEREIRA DE SIQUEIRAJuiz de Direito

Confirmada

26/05/2025, 18:22

Expedição de documento

26/05/2025, 17:14

Evolução da Classe Processual

26/05/2025, 17:09

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

26/05/2025, 15:26

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 11:42

Documentos

Outros

•10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIAGABINETE DO JUIZ DA 2ª VARA DAS GARANTIASFórum Cível Doutor Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, nº 722, Qd. G, Lt. 04, Sl. 804 - Park Lozandes, GOIÂNIA, Estado de Goiás, 74884-120Telefone para contato: (62) 3018-8310/8313/8314E-mail: [email protected] Autos nº 5114350-57.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito PolicialPolo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: FERNANDO PEREIRA BARBOSA DOS SANTOS D E C I S Ã O O representante do Ministério Público requereu a homologação do Acordo de Não Persecução Penal celebrado com o indiciado FERNANDO PEREIRA BARBOSA DOS SANTOS, já qualificado (evento 73).É, em síntese, o relatório. Decido.O Acordo de Não Persecução Penal, instituído pela Lei nº 13.964/2019, consiste em um mecanismo de negociação penal entre o representante do Ministério Público e a pessoa investigada pela prática de algum delito. Realizado o acordo entre os sujeitos processuais, sequer há a persecução penal.Constatadas a voluntariedade e a legalidade da avença, deixo de designar audiência para homologação do acordo, por economia e agilidade processuais, tendo em vista a anuência entre o investigado, assistido por seu Defensor, e o Ministério Público.Ante o exposto, e com supedâneo no artigo 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL apresentado na movimentação 73, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Intime-se o representante do Ministério Público para que inicie, no prazo de 15 (quinze) dias, a execução da avença perante o Juízo competente, devendo informar, neste feito, o número dos autos correspondentes gerados no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).REVOGO as medidas cautelares, eventualmente deferidas nos autos, em razão da presente homologação. Comunique-se, incontinenti, esta revogação a todos os órgãos encarregados de acompanhar e fiscalizar as medidas.Considerando a homologação do Acordo de Não Persecução Penal, determino o arquivamento destes autos até o prazo máximo assinalado para o cumprimento da avença.Caso sobrevenha a notícia do cumprimento ou descumprimento do acordo, abra-se vista ao representante do Ministério Público, pelo prazo de 15 (quinze) dias, vindo-me conclusos os autos.Arquivem-se, sob as cautelas legais.Registre-se e intimem-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente INÁCIO PEREIRA DE SIQUEIRAJuiz de Direito

27/05/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Petição (Renúncia de mandato)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Confirmada

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Evolução da Classe Processual

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

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