Execução de Título Extrajudicial 5211908-97.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5211908-97.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 17ª Vara Cível e Ambiental Processo Digital: 5211908-97.2023.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Banco Santander (brasil) S.a. - CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42 Requerido: Bicalho Transportes Eireli Me - CPF/CNPJ: 32.433.422/0001-47 Decisão/Mandado/Ofício Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, bem como nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado/alvará. Dispõe o inciso III do art. 921 do CPC que suspende-se a execução quando o executado não possuir bens penhoráveis ou não for localizado. No mesmo diapasão, estabelece o seu § 1º que na hipótese do referido inciso, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Assim, com fulcro no inciso III e no § 1º do art. 921 do Código de Processo Civil, suspendo a execução pelo prazo de um ano, começando o prazo a correr a partir da presente data, devendo o feito ser mantido nesse estado pelo prazo de um ano ou até que a parte exequente EFETIVAMENTE indique bens a serem penhorados, não sendo assim considerado mero pedido de busca de valores junto ao SISBAJUD, ou indique endereço válido para citação do executado não citado. Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação útil da exequente, o processo será remetido ao arquivo, independentemente de nova intimação, nos termos do §2º do art. 921 do CPC. A partir de então, iniciar-se-á ou prosseguir-se-á a contagem do prazo da prescrição intercorrente, conforme dispõe o §4º do mesmo artigo. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karine Unes Spinelli Juíza de Direito

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - CERTIDÃO (ATO ORDINATÓRIO) (Consolidação de Atos Normativos e Provimento nº 26/2018 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás) Certifico para os devidos fins que, transcorreu em branco o prazo da parte exequente providenciar o recolhimento das custas de serviço. Intime-se a parte exequente para cumprir o determinado no evento nº 126, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento/extinção sem resolução do mérito e arquivamento. Goiânia, 29 de janeiro de 2026

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 17a VARA CÍVEL E AMBIENTAL Fórum Cível - Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120, Goiânia-GO Ato Ordinatório 5211908-97.2023.8.09.0051 Intime-se a parte autora, por seu advogado, para recolher as despesas postais, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a parte auotra para, no prazo de 15 dias, promover o recolhimento da guia de serviços referente a utilização dos Sistemas Conveniados, conforme Provimento 19/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/GO e Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJ/GO, bem como para informar os dados essenciais para realização do ato: - SISBAJUD (nome completo do executado + CPF + valor exequendo ou planilha de cálculos); - RENAJUD (CPF/CNPJ do executado ou placa do veículo); - INFOJUD (nome do executado + CPF/CNPJ do executado); - CNIB (CPF/CNPJ do executado); - SERASAJUD (CPF/CNPJ do executado). - SNIPER (CPF/CNPJ do executado). Esclareço que a cobrança será devida para cada um dos trabalhos a serem executados, independentemente do seu resultado final, devendo haver o recolhimento de quantas guias ou boletos bancários forem necessários, ocorrendo da seguinte forma: 1- para a execução de atos de comunicação, busca e pesquisa, como restrição e baixa no RENAJUD, consulta de IR - Declaração de Imposto de Renda, no INFOJUD ou busca de endereço no SISBAJUD ou INFOSEG ou SNIPER, aplica-se o inciso II do item 16 da Tabela IX da Resolução supracitada (II – Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). A guia deverá ser expedida pelo próprio advogado, dentro dos próprios autos em: Opções Processo/ Guias/ Guia de Serviço/ Tabela IX - Atos dos Porteiros dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de serviço/ 16.II - Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões/ inserir a quantidade de atos que serão realizados. Ressalto que, cada comuniação/constrição/informação por CPF/CNPJ é considerado um ato diferente. Goiânia,3 de dezembro de 2025. RAFAEL MATEUS ALQUIMIN ROSA Técnico Judiciário

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 17ª Vara Cível e Ambiental Processo Digital: 5990552-42.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Marcelo Dias De Jesus - CPF/CNPJ: 700.220.151-40 Requerido: Banco Do Brasil Sa - CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91 Decisão/Mandado/Ofício Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, bem como nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado/alvará. Cuida-se de pedido formulado pelo exequente visando (I) expedição de mandado/carta de citação postal ao endereço atualizado da empresa executada; (II) reexpedição de mandado de citação postal aos coexecutados; e (III) lançamento impeditivo de circulação do veículo objeto do contrato. É o relatório. Passo a decidir. 1. Da expedição de mandado de citação postal pessoa jurídica executada Tendo a parte exequente informado endereço atualizado da empresa executada BICALHO TRANSPORTES EIRELI ME, obtido junto à Receita Federal, e considerando a necessidade de dar seguimento regular ao feito, defiro a expedição de mandado de citação via postal para o endereço: R. Ticunas, nº 134, Quadra 04, Lote 11, Sala 02, Bairro Petrópolis, Goiânia/GO — CEP 74.460-735 2. Da reexpedição de mandado de citação postal coexecutados Os autos demonstram que os coexecutados Wellington Araujo de Sousa, Elisa Pollyana Maximo Fontenele Azevedo e Sabrina Maximo de Oliveira Sousa apresentam endereço coincidente com aquele informado no processo de Embargos à Execução correlato e com o diligenciado nos presentes autos. Assim, para garantir a regularidade da citação e observando o princípio da instrumentalidade e da efetividade da execução, determino a reexpedição do mandado de citação via postal para o endereço: Av. C-231, nº 264, Quadra 507, Lote 02, Casa 02, Jardim América, Goiânia/GO — CEP 74.290-030 3. Do lançamento de impedimento de circulação do veículo Considerando que o veículo descrito corresponde a garantia real do contrato e que há indícios de ocultação de seu paradeiro, o pedido visa assegurar a utilidade do provimento jurisdicional e proteger a eficácia da execução. Nos termos dos arts. 139, IV, 297 e 798 do CPC, o magistrado pode impor medidas coercitivas necessárias para assegurar a efetividade da tutela executiva. Ademais, o STJ possui entendimento consolidado de que medidas restritivas administrativas sobre veículo são legítimas quando voltadas à localização de bem sujeito à penhora. Assim, defiro o lançamento de impedimento de circulação junto aos órgãos competentes em relação ao veículo: Marca: Scania Modelo: R440 A 6X4 NA Highline 3E 2P Chassi: 9BSR6X400E3864694 Placa: PUW2H85 Renavam: 001021001179 Ano: 2014/2014 Expeça-se ordem via RENAJUD para impedimento de circulação e registro de restrição judicial. A efetivação de todas as diligências acima determinadas fica condicionada ao prévio recolhimento das custas devidas pela parte exequente, quando cabíveis. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Giuliano Morais Alberici Juiz de Direito -em substituição-

Confirmada

03/12/2025, 15:03

Confirmada

03/12/2025, 15:01

Expedida/certificada

03/12/2025, 14:54

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2025, 14:54

Expedida/certificada

03/12/2025, 14:52

Outras Decisões

01/12/2025, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para providenciar o recolhimento das despesas necessárias da locomoção do Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias. Goiânia, 11 de novembro de 2025

12/11/2025, 00:00

Confirmada

11/11/2025, 15:10

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 14:41

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2025, 14:35

Documentos

Decisão

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 17a VARA CÍVEL E AMBIENTAL Fórum Cível - Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120, Goiânia-GO Ato Ordinatório 5211908-97.2023.8.09.0051 Intime-se a parte autora, por seu advogado, para recolher as despesas postais, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a parte auotra para, no prazo de 15 dias, promover o recolhimento da guia de serviços referente a utilização dos Sistemas Conveniados, conforme Provimento 19/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/GO e Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJ/GO, bem como para informar os dados essenciais para realização do ato: - SISBAJUD (nome completo do executado + CPF + valor exequendo ou planilha de cálculos); - RENAJUD (CPF/CNPJ do executado ou placa do veículo); - INFOJUD (nome do executado + CPF/CNPJ do executado); - CNIB (CPF/CNPJ do executado); - SERASAJUD (CPF/CNPJ do executado). - SNIPER (CPF/CNPJ do executado). Esclareço que a cobrança será devida para cada um dos trabalhos a serem executados, independentemente do seu resultado final, devendo haver o recolhimento de quantas guias ou boletos bancários forem necessários, ocorrendo da seguinte forma: 1- para a execução de atos de comunicação, busca e pesquisa, como restrição e baixa no RENAJUD, consulta de IR - Declaração de Imposto de Renda, no INFOJUD ou busca de endereço no SISBAJUD ou INFOSEG ou SNIPER, aplica-se o inciso II do item 16 da Tabela IX da Resolução supracitada (II – Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). A guia deverá ser expedida pelo próprio advogado, dentro dos próprios autos em: Opções Processo/ Guias/ Guia de Serviço/ Tabela IX - Atos dos Porteiros dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de serviço/ 16.II - Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões/ inserir a quantidade de atos que serão realizados. Ressalto que, cada comuniação/constrição/informação por CPF/CNPJ é considerado um ato diferente. Goiânia,3 de dezembro de 2025. RAFAEL MATEUS ALQUIMIN ROSA Técnico Judiciário

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 17ª Vara Cível e Ambiental Processo Digital: 5990552-42.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Marcelo Dias De Jesus - CPF/CNPJ: 700.220.151-40 Requerido: Banco Do Brasil Sa - CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91 Decisão/Mandado/Ofício Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, bem como nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado/alvará. Cuida-se de pedido formulado pelo exequente visando (I) expedição de mandado/carta de citação postal ao endereço atualizado da empresa executada; (II) reexpedição de mandado de citação postal aos coexecutados; e (III) lançamento impeditivo de circulação do veículo objeto do contrato. É o relatório. Passo a decidir. 1. Da expedição de mandado de citação postal pessoa jurídica executada Tendo a parte exequente informado endereço atualizado da empresa executada BICALHO TRANSPORTES EIRELI ME, obtido junto à Receita Federal, e considerando a necessidade de dar seguimento regular ao feito, defiro a expedição de mandado de citação via postal para o endereço: R. Ticunas, nº 134, Quadra 04, Lote 11, Sala 02, Bairro Petrópolis, Goiânia/GO — CEP 74.460-735 2. Da reexpedição de mandado de citação postal coexecutados Os autos demonstram que os coexecutados Wellington Araujo de Sousa, Elisa Pollyana Maximo Fontenele Azevedo e Sabrina Maximo de Oliveira Sousa apresentam endereço coincidente com aquele informado no processo de Embargos à Execução correlato e com o diligenciado nos presentes autos. Assim, para garantir a regularidade da citação e observando o princípio da instrumentalidade e da efetividade da execução, determino a reexpedição do mandado de citação via postal para o endereço: Av. C-231, nº 264, Quadra 507, Lote 02, Casa 02, Jardim América, Goiânia/GO — CEP 74.290-030 3. Do lançamento de impedimento de circulação do veículo Considerando que o veículo descrito corresponde a garantia real do contrato e que há indícios de ocultação de seu paradeiro, o pedido visa assegurar a utilidade do provimento jurisdicional e proteger a eficácia da execução. Nos termos dos arts. 139, IV, 297 e 798 do CPC, o magistrado pode impor medidas coercitivas necessárias para assegurar a efetividade da tutela executiva. Ademais, o STJ possui entendimento consolidado de que medidas restritivas administrativas sobre veículo são legítimas quando voltadas à localização de bem sujeito à penhora. Assim, defiro o lançamento de impedimento de circulação junto aos órgãos competentes em relação ao veículo: Marca: Scania Modelo: R440 A 6X4 NA Highline 3E 2P Chassi: 9BSR6X400E3864694 Placa: PUW2H85 Renavam: 001021001179 Ano: 2014/2014 Expeça-se ordem via RENAJUD para impedimento de circulação e registro de restrição judicial. A efetivação de todas as diligências acima determinadas fica condicionada ao prévio recolhimento das custas devidas pela parte exequente, quando cabíveis. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Giuliano Morais Alberici Juiz de Direito -em substituição-

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 17a VARA CÍVEL E AMBIENTAL Fórum Cível - Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120, Goiânia-GO Certidão/Ato Ordinatório 5211908-97.2023.8.09.0051 Certifico para os devidos fins que, por ordem do MM. Juiz, intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, promover o recolhimento da guia de serviços referente a utilização dos Sistemas Conveniados, conforme Provimento 19/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/GO e Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJ/GO, bem como para informar os dados essenciais para realização do ato: - SISBAJUD (nome completo do executado + CPF + valor exequendo ou planilha de cálculos); - RENAJUD (CPF/CNPJ do executado ou placa do veículo); - INFOJUD (nome do executado + CPF/CNPJ do executado); - CNIB (CPF/CNPJ do executado); - SERASAJUD (CPF/CNPJ do executado). - SNIPER (CPF/CNPJ do executado). Esclareço que a cobrança será devida para cada um dos trabalhos a serem executados, independentemente do seu resultado final, devendo haver o recolhimento de quantas guias ou boletos bancários forem necessários, ocorrendo da seguinte forma: 1- para a execução de atos de comunicação, busca e pesquisa, como restrição e baixa no RENAJUD, consulta de IR - Declaração de Imposto de Renda, no INFOJUD ou busca de endereço no SISBAJUD ou INFOSEG ou SNIPER, aplica-se o inciso II do item 16 da Tabela IX da Resolução supracitada (II – Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). A guia deverá ser expedida pelo próprio advogado, dentro dos próprios autos em: Opções Processo/ Guias/ Guia de Serviço/ Tabela IX - Atos dos Porteiros dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de serviço/ 16.II - Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões/ inserir a quantidade de atos que serão realizados. Ressalto que, cada comuniação/constrição/informação por CPF/CNPJ é considerado um ato diferente. Goiânia,5 de fevereiro de 2025. Jordana Oliveira Santos Analista Judiciário

06/02/2025, 00:00