Monitória 5192575-17.2025.8.09.0011 - TJGO

Monitória 5192575-17.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia - 1ª Vara Cível Av. de Furnas, 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia – GO E-mail: [email protected] Processo: 5192575-17.2025.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Polo Ativo: Sicoob Crediadag Polo Passivo: Valdemir Alves De Souza Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO RECEBIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Inicialmente, RECEBO o pedido de início do Cumprimento de Sentença, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil (CPC), devendo a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, caso ainda não realizado, instruir o pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Determino à UPJ que proceda à alteração da classe processual para “Cumprimento de Sentença” e da fase para “Execução”, bem como ao registro do trânsito em julgado da sentença anteriormente proferida, caso ainda não realizado, e à retificação ou inversão dos polos processuais, se necessária e ainda pendente. DEFIRO o pedido de habilitação formulado no evento n. 44. Cumpra-se a serventia com as devidas anotações no sistema processual, procedendo à exclusão dos advogados anteriores e cadastrando os novos patronos da parte exequente. Anote-se que as futuras intimações deverão ser expedidas exclusivamente em nome do advogado Tiago dos Reis Ferro (OAB/MS 13.660), sob pena de nulidade, conforme requerido. Outrossim, CUMPRAM-SE as demais determinações: INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA PAGAR O DÉBITO INTIME-SE a parte executada, por meio do advogado constituído ou pessoalmente, via AR (caso não tenha advogado), conforme art. 513, § 2º e § 4º, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento do valor indicado na planilha apresentada, atualizado até a data do efetivo pagamento, e cumpra eventual obrigação de fazer constante do título executivo judicial. Caso o(a) executado(a) não tenha advogado constituído nos autos ou esteja representado(a) pela Defensoria Pública, deverá ser intimado(a) por carta com aviso de recebimento. Nessa hipótese, o(a) exequente deverá recolher as custas postais, no prazo de 5 (cinco) dias, exceto se beneficiário da gratuidade da justiça. Se o(a) executado(a) tiver sido citado(a) por edital na fase de conhecimento e permanecer revel, a intimação deverá ocorrer por meio de edital. Nessa hipótese, caberá ao(à) exequente o recolhimento das custas correspondentes, também no prazo de 5 (cinco) dias, exceto se beneficiário da gratuidade da justiça. Alerto que o não pagamento voluntário ensejará a incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Efetuado o pagamento parcial no prazo legal, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. Transcorrido o prazo, iniciar-se-á automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525, § 6º, CPC). CERTIDÃO EXECUTIVA Após o decurso do prazo legal para pagamento, a parte exequente poderá requerer diretamente à UPJ a expedição de certidão executiva, nos termos do art. 517, do CPC, que também servirá aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS (OFICIAL DE JUSTIÇA) Caso requerido, determino a expedição do mandado de penhora e avaliação para que o(a) oficial(a) de justiça promova, de imediato, a avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), conforme art. 870, § 1º, do CPC, com lavratura do respectivo auto, nos termos do art. 841, § 1º, do CPC. O(s) bem(ns) deverá(ão) permanecer em poder da parte executada. Caso se identifique bem IMÓVEL passível de penhora, deverá ser apresentada certidão de matrícula do imóvel. Neste caso, o processo virá concluso para análise do pedido. DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS. PENHORA POR SISTEMAS CONVENIADOS (CACE) Caso a parte executada seja validamente intimada para pagar o débito e não manifeste no prazo legal, determino, mediante prévio recolhimento das guias (exceto nos casos de gratuidade) e apresentação de planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, as seguintes diligências: SISBAJUD Autoriza-se a penhora on-line, inclusive através do uso do módulo "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias. Eventual excesso deverá ser desbloqueado imediatamente, mantendo-se apenas o bloqueio da quantia objeto do presente comando, ainda que em quantia ínfima, sem a realização de transferência. Os valores retidos devem ser transferidos para conta judicial. RENAJUD Autoriza-se o bloqueio de veículos livres de ônus registrados em nome da parte executada (transferência e circulação). Desde já, fica a parte exequente cientificada de que a penhora somente se concretizará com a apreensão e depósito do bem. INFOJUD Autoriza-se a busca das três últimas declarações de bens e direitos da parte executada, sendo que as informações devem ser acessíveis apenas às partes, advogados e servidores do feito. SNIPER Defiro a pesquisa patrimonial ampliada via SNIPER. SERASAJUD Fica também desde já autorizada a inclusão do nome da parte executada no cadastro do SERASAJUD, nos termos do § 3º do art. 782 do CPC, caso seja interesse da parte exequente. CNIB Por ora, INDEFIRO eventual pedido de decretação de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, tendo em vista que tal ferramenta não se destina à busca de bens do devedor no cumprimento forçado da obrigação, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 77 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. SIMBA Por fim, saliente-se que o sistema SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), desenvolvido pelo MPF, é de utilização exclusiva das Varas Criminais e destinado à obtenção de informações relativas à prática de crimes financeiros que exige a quebra do sigilo bancário de particulares, cujo caráter invasivo das buscas por meio de referida plataforma legitima sua utilização exclusivamente para fins de persecução penal, de modo que não é apto à busca de bens ou ativos financeiros passíveis de constrição judicial com vistas à satisfação de crédito executado, razão pela qual INDEFIRO eventual pedido nesse sentido. Disposições Gerais A UPJ deverá criar, independente de nova conclusão, pendência no sistema à CACE, para promover as diligências necessárias à satisfação do débito, conforme os pedidos formulados pela parte exequente/credora. Em caso de inércia da parte exequente em promover os atos executivos, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão e de intimação pessoal da parte, salientando-se que os autos poderão ser posteriormente desarquivamentos, mediante expresso pedido da parte, sem o recolhimento de custas. INTIMAÇÕES SOBRE O RESULTADO DA CONSTRIÇÃO OU BUSCA DE BENS a) Respostas positivas dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD. Havendo bloqueio de valores ou restrição de bens, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado constituído ou, na ausência deste, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC. No caso de intimação pessoal, deverá a parte exequente recolher as custas respectivas, no prazo de 5 (cinco) dias, salvo se for beneficiária da justiça gratuita. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte executada se manifeste sobre a penhorabilidade dos bens ou alegue eventual excesso de constrição, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte exequente para manifestação, também no prazo de 5 (cinco) dias. b) Respostas positivas dos sistemas SNIPER e INFOJUD. Caso não haja bloqueio de valores, mas apenas resultado positivo quanto à existência de bens localizados por meio das pesquisas SNIPER e/ou INFOJUD, intime-se exclusivamente a parte exequente para impulsionar o feito, no prazo de 5 (cinco) dias. CONVERSÃO EM PENHORA Não havendo impugnação da parte executada, converto a indisponibilidade em penhora (art. 854, § 5º, CPC) e determino a transferência da quantia penhorada para conta judicial vinculada aos autos, intimando-se as partes para manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS Da ciência da parte exequente da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis terá início a contagem do prazo da prescrição intercorrente da eficácia da pretensão executiva, que poderá ser suspensa uma única vez, na hipótese do § 1º do mesmo artigo 921 do CPC, caso haja requerimento da parte exequente. Caso frustradas as tentativas de constrição e busca de bens, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 5 (cinco) dias. Desde já, saliento que a inércia da parte exequente acarretará o ARQUIVAMENTO dos autos, os quais poderão ser posteriormente desarquivamentos, mediante expresso pedido da parte, sem o recolhimento de custas, desde que não alcançado o prazo da prescrição intercorrente, hipótese em que a execução será extinta, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 05

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5192575-17.2025.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Requerente: Sicoob Crediadag, CPF/CNPJ 10.209.619/0001-64 Requerido: Valdemir Alves De Souza, CPF/CNPJ 003.324.411-13 SENTENÇA (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de Ação Monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA GRANDE GOIÂNIA LTDA - SICOOB CREDIADAG em face de VALDEMIR ALVES DE SOUZA, ambos qualificados nos autos. A autora aduz ser credora do requerido da quantia de R$ 5.819,73 (cinco mil oitocentos e dezenove reais e setenta e três centavos), oriunda de contrato na modalidade de Honra de Avais e Finanças sob o n. 32922-7, cujo inadimplemento resultou no débito consolidado, conforme extrato de cartão de crédito e planilha de cálculo. Requer, ao final, a expedição de mandado de pagamento para o requerido pagar a dívida ou ofereça embargos, sob pena de constituição de título executivo judicial (mov. 1). Instada a emendar a inicial (mov. 5), a parte autora juntou procuração atualizada e comprovante de recolhimento das custas iniciais (mov. 7). Recebida a petição inicial, determinou-se a expedição de mandado de citação e pagamento (mov. 9). Expedido mandado de citação (mov. 16), a diligência restou infrutífera, conforme certidão do Oficial de Justiça (mov. 17). A parte autora requereu a realização de pesquisa de endereços por meio dos sistemas conveniados (mov. 20), o que foi deferido (mov. 22). As pesquisas foram realizadas e juntadas aos autos (mov. 27), sendo a parte autora intimada para se manifestar (mov. 28). A autora requereu a citação por via postal no endereço localizado na Rua Gramado, Quadra 47, Lote 13, Casa 01, Setor Conde dos Arcos, Aparecida de Goiânia/GO (mov. 31). A citação foi efetivada, conforme aviso de recebimento juntado (mov. 33), assinado por terceiro em 03 de novembro de 2025. Intimada para manifestar (mov. 36), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, caso transcorresse in albis o prazo para manifestação do requerido (mov. 39). Certificou-se o decurso do prazo sem apresentação de embargos monitórios ou pagamento do débito. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que o requerido, devidamente citado, não apresentou embargos monitórios, operando-se a revelia. Não há preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, conforme dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a autora instruiu a petição inicial com o "Termo de Adesão - Proposta de Admissão e Outras Avenças - Pessoa Física" (mov. 1), faturas de cartão de crédito (mov. 1) e planilha de débito atualizada (mov. 1), documentos que, embora não possuam força executiva, constituem prova escrita idônea para a propositura da presente ação, por evidenciarem a relação jurídica entre as partes e a existência de um crédito. A citação, ato pelo qual se dá ciência ao réu da existência da ação, é pressuposto de validade do processo. Conforme se depreende do aviso de recebimento juntado à mov. 33, o requerido foi citado no endereço "RUA GRAMADO 0 QUADRA 47, LOTE 13, CASA 01, SETOR CONDE DOS ARCOS, APARECIDA DE GOIÂNIA-GO", sendo a correspondência recebida por terceiro identificado como Ademir dos Santos Gonzaga. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.180), firmou a tese de que "É válida a citação por carta com aviso de recebimento (AR) entregue no endereço do domicílio do executado, mesmo que assinada por terceira pessoa". Embora o precedente se refira ao processo de execução, sua ratio decidendi aplica-se ao procedimento monitório, considerando a presunção de que a correspondência foi entregue ao destinatário. Devidamente citado, o requerido deixou transcorrer o prazo legal sem efetuar o pagamento da dívida ou opor embargos monitórios, configurando-se a revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. A revelia gera a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, notadamente a existência do débito e o inadimplemento contratual. Ademais, a prova documental apresentada é suficiente para demonstrar a existência da obrigação. O extrato da operação (mov. 1) e as faturas do cartão de crédito (mov. 1) demonstram a evolução da dívida e a planilha de cálculo (mov. 1) detalha o valor pleiteado, que corresponde a R$ 5.819,73 (cinco mil oitocentos e dezenove reais e setenta e três centavos), atualizado até 12 de março de 2025. Diante da revelia do requerido e da suficiência da prova escrita apresentada, impõe-se a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial, nos exatos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, acolhendo-se integralmente o pedido inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONSTITUIR DE PLENO DIREITO o título executivo judicial em favor da parte autora, no valor de R$ 5.819,73 (cinco mil oitocentos e dezenove reais e setenta e três centavos). O montante deverá ser atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescido de juros de mora calculados pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, a partir da data da última atualização da planilha (12 de março de 2025), conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n. 14.905/2024. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Esclareço que não serão aceitos embargos de declaração que tentem rediscutir matérias refletem o entendimento do juízo e devem ser questionadas por outro recurso, não por embargos. Se forem apresentados embargos com efeitos infringentes, a parte contrária será intimada para manifestação no prazo legal e, depois, o processo retornará para decisão. Caso haja recurso de apelação, aplica-se o art. 1.010, §3º, do CPC, ou seja, não cabe juízo de admissibilidade na primeira instância. Assim, a parte contrária será intimada para contrarrazões em 15 dias úteis. Se nas contrarrazões houver preliminares sobre matérias não agraváveis, a parte recorrente será intimada para se manifestar também em 15 dias úteis (art. 1.009, §2º, CPC). Após isso, os autos serão remetidos ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 04 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail: [email protected], Tel. 062-3238-5100

Confirmada

15/04/2026, 18:45

Procedência

15/04/2026, 17:56

Conclusão (para julgamento)

19/03/2026, 10:17

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5192575-17.2025.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMO a parte autora para no prazo de 05 (cinco) dias requerer o entender direito, sob pena de extinção. APARECIDA DE GOIÂNIA, 2 de março de 2026. Mariana Alves da Silva - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

03/03/2026, 00:00

Confirmada

02/03/2026, 10:11

Ato ordinatório

02/03/2026, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/12/2025, 00:00

Confirmada

10/12/2025, 11:41

Expedida/certificada

10/12/2025, 11:37

Confirmada

11/11/2025, 00:48

Expedida/Certificada

30/10/2025, 23:29

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 14:29

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5192575-17.2025.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Requerente: Sicoob Crediadag, CPF/CNPJ 10.209.619/0001-64 Requerido: Valdemir Alves De Souza, CPF/CNPJ 003.324.411-13 SENTENÇA (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de Ação Monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA GRANDE GOIÂNIA LTDA - SICOOB CREDIADAG em face de VALDEMIR ALVES DE SOUZA, ambos qualificados nos autos. A autora aduz ser credora do requerido da quantia de R$ 5.819,73 (cinco mil oitocentos e dezenove reais e setenta e três centavos), oriunda de contrato na modalidade de Honra de Avais e Finanças sob o n. 32922-7, cujo inadimplemento resultou no débito consolidado, conforme extrato de cartão de crédito e planilha de cálculo. Requer, ao final, a expedição de mandado de pagamento para o requerido pagar a dívida ou ofereça embargos, sob pena de constituição de título executivo judicial (mov. 1). Instada a emendar a inicial (mov. 5), a parte autora juntou procuração atualizada e comprovante de recolhimento das custas iniciais (mov. 7). Recebida a petição inicial, determinou-se a expedição de mandado de citação e pagamento (mov. 9). Expedido mandado de citação (mov. 16), a diligência restou infrutífera, conforme certidão do Oficial de Justiça (mov. 17). A parte autora requereu a realização de pesquisa de endereços por meio dos sistemas conveniados (mov. 20), o que foi deferido (mov. 22). As pesquisas foram realizadas e juntadas aos autos (mov. 27), sendo a parte autora intimada para se manifestar (mov. 28). A autora requereu a citação por via postal no endereço localizado na Rua Gramado, Quadra 47, Lote 13, Casa 01, Setor Conde dos Arcos, Aparecida de Goiânia/GO (mov. 31). A citação foi efetivada, conforme aviso de recebimento juntado (mov. 33), assinado por terceiro em 03 de novembro de 2025. Intimada para manifestar (mov. 36), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, caso transcorresse in albis o prazo para manifestação do requerido (mov. 39). Certificou-se o decurso do prazo sem apresentação de embargos monitórios ou pagamento do débito. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que o requerido, devidamente citado, não apresentou embargos monitórios, operando-se a revelia. Não há preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, conforme dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a autora instruiu a petição inicial com o "Termo de Adesão - Proposta de Admissão e Outras Avenças - Pessoa Física" (mov. 1), faturas de cartão de crédito (mov. 1) e planilha de débito atualizada (mov. 1), documentos que, embora não possuam força executiva, constituem prova escrita idônea para a propositura da presente ação, por evidenciarem a relação jurídica entre as partes e a existência de um crédito. A citação, ato pelo qual se dá ciência ao réu da existência da ação, é pressuposto de validade do processo. Conforme se depreende do aviso de recebimento juntado à mov. 33, o requerido foi citado no endereço "RUA GRAMADO 0 QUADRA 47, LOTE 13, CASA 01, SETOR CONDE DOS ARCOS, APARECIDA DE GOIÂNIA-GO", sendo a correspondência recebida por terceiro identificado como Ademir dos Santos Gonzaga. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.180), firmou a tese de que "É válida a citação por carta com aviso de recebimento (AR) entregue no endereço do domicílio do executado, mesmo que assinada por terceira pessoa". Embora o precedente se refira ao processo de execução, sua ratio decidendi aplica-se ao procedimento monitório, considerando a presunção de que a correspondência foi entregue ao destinatário. Devidamente citado, o requerido deixou transcorrer o prazo legal sem efetuar o pagamento da dívida ou opor embargos monitórios, configurando-se a revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. A revelia gera a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, notadamente a existência do débito e o inadimplemento contratual. Ademais, a prova documental apresentada é suficiente para demonstrar a existência da obrigação. O extrato da operação (mov. 1) e as faturas do cartão de crédito (mov. 1) demonstram a evolução da dívida e a planilha de cálculo (mov. 1) detalha o valor pleiteado, que corresponde a R$ 5.819,73 (cinco mil oitocentos e dezenove reais e setenta e três centavos), atualizado até 12 de março de 2025. Diante da revelia do requerido e da suficiência da prova escrita apresentada, impõe-se a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial, nos exatos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, acolhendo-se integralmente o pedido inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONSTITUIR DE PLENO DIREITO o título executivo judicial em favor da parte autora, no valor de R$ 5.819,73 (cinco mil oitocentos e dezenove reais e setenta e três centavos). O montante deverá ser atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescido de juros de mora calculados pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, a partir da data da última atualização da planilha (12 de março de 2025), conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n. 14.905/2024. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Esclareço que não serão aceitos embargos de declaração que tentem rediscutir matérias refletem o entendimento do juízo e devem ser questionadas por outro recurso, não por embargos. Se forem apresentados embargos com efeitos infringentes, a parte contrária será intimada para manifestação no prazo legal e, depois, o processo retornará para decisão. Caso haja recurso de apelação, aplica-se o art. 1.010, §3º, do CPC, ou seja, não cabe juízo de admissibilidade na primeira instância. Assim, a parte contrária será intimada para contrarrazões em 15 dias úteis. Se nas contrarrazões houver preliminares sobre matérias não agraváveis, a parte recorrente será intimada para se manifestar também em 15 dias úteis (art. 1.009, §2º, CPC). Após isso, os autos serão remetidos ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 04 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail: [email protected], Tel. 062-3238-5100

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo: 5192575-17.2025.8.09.0011Requerente: Sicoob CrediadagRequerido: Valdemir Alves De SouzaDECISÃO(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) DEFIRO o pedido de evento retro.Intime-se o autor, via advogado, para, no prazo de 05 dias, recolher as custas processuais para cumprimento do ato, caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça.Em seguida, proceda à pesquisa do endereço da parte requerida, perante os sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), mediante acesso do CACE – interior.Em seguida, INTIME-SE a parte autora, via advogado, para manifestar, no prazo de 05 dias, sobre eventual resposta.Outrossim, com a intenção de agilizar o trâmite processual, bem como em observância aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, DETERMINO a adoção das seguintes diligências:1. PESQUISA DE ENDEREÇOSFica autorizada, caso requerida pela parte, a consulta de endereço da parte ré, via sistemas conveniados, como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, a ser realizada pela equipe do CACE interior.Caso a parte interessada não seja beneficiária da gratuidade da justiça, INTIME-A para o prévio recolhimento da respectiva guia de custas, no prazo de 05 (cinco) dias.Juntados os resultados das pesquisas, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.Ainda, nos termos do art. 136/139 do CNFJ, cópia deste ato servirá como Ofício/Alvará, com prazo de validade de 30 (trinta) dias, autorizando-se a parte autora diligenciar em concessionárias de serviços (SANEAGO e Equatorial) e empresas privadas (empresas de telefonia, ifood, uber, 99 e outros) sobre o atual endereço da parte ré.Fica o interessado intimado para retirada deste Ofício/Alvará e diligências, no prazo de 30 (trinta) dias.Caso seja formulado pedido de cumprimento de ato já deferido, porém em novo endereço, cumpra-se nos termos solicitados pela parte interessada, independentemente de nova conclusão.2. CITAÇÃO VIA APLICATIVO E POR HORA CERTAINDEFIRO o pedido de citação pelo aplicativo WhatsApp em razão do julgado que afetou a matéria perante o Superior Tribunal de Justiça (ProAfR no REsp n. 2.160.946/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, julgado em 29/4/2025, DJEN de 9/5/2025 – TEMA REPETITIVO 1345).Outrossim, em sendo expedido mandado de citação, fica desde já deferido ao Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência a citação por hora certa, a qual, no entanto, só será realizada caso o Sr. Oficial de Justiça suspeitar de ocultação e desde que observadas as disposições do art. 252 e seguintes do Código de Processo Civil.3. CITAÇÃO POR EDITALFrustradas as tentativas de citação/intimação ou não encontrados endereços e números de telefone, bem como certificado pela UPJ que todos os endereços/números de telefones constantes nos autos foram diligenciados, desde já, autorizo a citação/intimação da parte ré por meio de edital, no prazo de 20 (vinte) dias (fluindo da data da publicação), nos termos do art. 257, III, do Código de Processo Civil, devendo constar a advertência de que será nomeado Defensor Público em caso de revelia.O edital deverá ser publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de Goiás e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, devendo ser certificada nos autos (art. 257, inciso II, do CPC).Transcorrido o prazo editalício sem manifestação da parte ré, desde já, nomeio como curador especial da parte requerida a Defensoria Pública do Estado de Goiás, a qual deverá ser intimada para, no prazo legal, tomar as providências inerentes ao cargo.4. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E REVELIANão apresentada contestação no prazo legal, certifique-se nos autos e, em seguida, INTIME-SE a parte autora para especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência e necessidade, no prazo de 15 (quinze) dias.5. IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO E PROVASApresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive quanto a eventuais preliminares arguidas, matérias de fato ou documentos apresentados.Após a apresentação de contestação e réplica, INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, no prazo comum de 15 (quinze) dias, hipótese em que deverão os autos virem conclusos para o devido saneamento.Em caso de não manifestação das partes ou apresentação de pedidos genéricos de produção de provas, haverá o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, devendo os autos virem conclusos para sentença.Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito RMRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail- [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo n: 5192575-17.2025.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, de 06/09/2019 deste juízo, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. APARECIDA DE GOIÂNIA, 28 de maio de 2025. Emilly Lucianna Morais Santos - NAC 1 - Decreto 1882/21 Técnico Judiciário *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo: 5192575-17.2025.8.09.0011Requerente: Sicoob CrediadagRequerido: Valdemir Alves De Souza (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça)DECISÃOTrata-se de ação monitória ajuizada por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Grande Goiania LTDA - SICOOB CREDIADAG em face de Valdemir Alves de Souza.Inicialmente, recebo a petição inicial, porquanto presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.Desse modo, expeça-se mandado citatório e de pagamento em desfavor do requerido.O prazo para cumprimento da obrigação será de 15 (quinze) dias, devendo o requerido efetuar o pagamento dos honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor atribuído à causa (art. 701 e art. 702, ambos do CPC).Caso o requerido cumpra a obrigação no prazo, ficará isento das custas processuais (art. 701, § 1º, do CPC).Conste do mandado que o requerido poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, opor embargos (art. 702, caput, do CPC), e, não cumprindo a obrigação ou não embargando, “constitui-se, de pleno direito, o título executivo judicial” (art. 701, § 2º, do CPC).Ainda, deverá constar no mandado que, durante o prazo para a interposição de embargos, o requerido poderá reconhecer o crédito da parte autora e, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido, acrescido de custas e honorários, poderá solicitar a possibilidade de pagar o saldo restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com acréscimo de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 701, § 5º, c/c art. 916, do CPC).Sendo expedido mandado de citação, fica autorizada a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 e seguintes do CPC, caso o Oficial de Justiça suspeite de ocultação por parte do réu.Pesquisa de endereçoCom o intuito de garantir maior efetividade à prestação jurisdicional, caso a parte requerida não seja localizada, autorizo a consulta a sistemas conveniados como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, a ser realizada pela equipe do CACE interior, mediante requerimento da parte autora, observando-se o disposto no artigo 319, § 1º, do CPC.Caso a parte autora não seja beneficiária da gratuidade de justiça, intime-se para o recolhimento das custas necessárias, no prazo de 05 (cinco) dias.Juntados os resultados das pesquisas, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça (CNFJ), cópia desta decisão servirá como ofício/alvará, com validade de 30 (trinta) dias, autorizando a parte autora a diligenciar junto a concessionárias de serviço público (SANEAGO, Equatorial) e empresas privadas (telefonia, aplicativos de transporte e delivery, entre outros), com a finalidade de localizar o endereço atualizado da parte ré. O interessado deverá retirar o ofício no prazo de 30 (trinta) dias.Caso formulado pedido de cumprimento de ato anteriormente deferido em novo endereço, o cumprimento se dará nos termos requeridos, independentemente de nova conclusão.Oportunamente, voltem os autos conclusos.Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica.Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de DireitoHRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia–GO, CEP: 74.980-970, E-mail — [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

27/05/2025, 00:00