Homologação da Transação Extrajudicial 5280173-83.2025.8.09.0051 - TJGO

Homologação da Transação Extrajudicial 5280173-83.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

23/06/2025, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia4ª Vara de FamíliaProcesso n. 5280173-83.2025.8.09.0051E-mail: [email protected]: Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Homologação da Transação ExtrajudicialRequerente: Luciana De Fatima RosaRequerido: $${processo.polopassivo.nome} SENTENÇA-MANDADOAto judicial válido como mandado/ofício/alvará de soltura e levantamento de valores(art. 136 do Código de Normas do Foro Judicial do TJGO) ALIMENTOS, GUARDA E CONVIVÊNCIA CONSENSUAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Ação de ALIMENTOS, GUARDA E CONVIVÊNCIA CONSENSUAL ajuizada em 10.4.2025, por Luciana de Fátima Rosa e Rogério Rodrigues Gonçalves.2. Antes do recebimento da petição inicial, os interessados requereram a desistência e o arquivamento (mov. 9).Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO. 3. Concedo aos interessados os benefícios da assistência judiciária em razão de a documentação relativa à capacidade econômico/financeira atual ser condizente com a previsão do art. 98 do Código de Processo Civil de que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei"4. O Código de Processo Civil, nos termos do art. 485, inc. VIII, prevê a possibilidade de extinção do processo, sem resolução de mérito, quando a parte autora desistir da ação:"Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:I - indeferir a petição inicial;II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;VIII - homologar a desistência da ação;IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; eX - nos demais casos prescritos neste Código".5. Tem-se na espécie que os interessados não possuem mais interesse no prosseguimento do processo, razão pela qual requereram seu arquivamento na mov. 9.Não há obstáculo para o atendimento do pedido eis que a solicitação foi feita logo antes do recebimento da inicial e se tratar de ação consensual.6. Pelo exposto, diante da ausência de interesse processual, HOMOLOGO por sentença o pedido de desistência e julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. VIII, do Código de Processo Civil.7. Sem custas, em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária.8. Após o trânsito em julgado, arquive-se.Publicada eletronicamente. ALINE VIEIRA TOMÁSJuíza de Direito Endereço: Av. Olinda, nº 722, Qd G, Lt. 4, Parque Lozandes, Sala 120, CEP 74884-120&

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia4ª Vara de FamíliaProcesso n. 5280173-83.2025.8.09.0051E-mail: [email protected]: Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Homologação da Transação ExtrajudicialRequerente: Luciana De Fatima RosaRequerido: $${processo.polopassivo.nome} SENTENÇA-MANDADOAto judicial válido como mandado/ofício/alvará de soltura e levantamento de valores(art. 136 do Código de Normas do Foro Judicial do TJGO) ALIMENTOS, GUARDA E CONVIVÊNCIA CONSENSUAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Ação de ALIMENTOS, GUARDA E CONVIVÊNCIA CONSENSUAL ajuizada em 10.4.2025, por Luciana de Fátima Rosa e Rogério Rodrigues Gonçalves.2. Antes do recebimento da petição inicial, os interessados requereram a desistência e o arquivamento (mov. 9).Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO. 3. Concedo aos interessados os benefícios da assistência judiciária em razão de a documentação relativa à capacidade econômico/financeira atual ser condizente com a previsão do art. 98 do Código de Processo Civil de que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei"4. O Código de Processo Civil, nos termos do art. 485, inc. VIII, prevê a possibilidade de extinção do processo, sem resolução de mérito, quando a parte autora desistir da ação:"Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:I - indeferir a petição inicial;II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;VIII - homologar a desistência da ação;IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; eX - nos demais casos prescritos neste Código".5. Tem-se na espécie que os interessados não possuem mais interesse no prosseguimento do processo, razão pela qual requereram seu arquivamento na mov. 9.Não há obstáculo para o atendimento do pedido eis que a solicitação foi feita logo antes do recebimento da inicial e se tratar de ação consensual.6. Pelo exposto, diante da ausência de interesse processual, HOMOLOGO por sentença o pedido de desistência e julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. VIII, do Código de Processo Civil.7. Sem custas, em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária.8. Após o trânsito em julgado, arquive-se.Publicada eletronicamente. ALINE VIEIRA TOMÁSJuíza de Direito Endereço: Av. Olinda, nº 722, Qd G, Lt. 4, Parque Lozandes, Sala 120, CEP 74884-120&

Confirmada

26/05/2025, 18:30

Confirmada

26/05/2025, 18:30

Confirmada

26/05/2025, 16:44

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 16:13

Desistência

26/05/2025, 15:29

Conclusão (para decisão)

23/05/2025, 15:51

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia4ª Vara de FamíliaProcesso n. 5280173-83.2025.8.09.0051E-mail: [email protected]: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Homologação da Transação ExtrajudicialRequerente: Luciana De Fatima RosaRequerido: ${processo.polopassivo.nome} DESPACHO 1. Ação de ALIMENTOS, GUARDA E CONVIVÊNCIA CONSENSUAL, ajuizada em 10.4.2025, por Luciana de Fatima Rosa e Rogerio Rodrigues Goncalves.2. Há ressaltar que o 2º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Goiânia (2º CEJUSC) é uma unidade judiciária com atribuição para homologar acordos de forma pré-processual.No CEJUSC, não são cobradas custas nos acordos em que o valor da causa não ultrapasse o teto do Juizado Especial (quarenta salários-mínimos); se o valor da causa ultrapassar quarenta salários mínimos, há a redução em 60% das custas, sem prejuízo da possibilidade de concessão de justiça gratuita, caso provada a hipossuficiência financeira.Se os interessados optarem pela via pré-processual, faz-se necessária a prévia desistência do processo judicial.3. Intimem-se os interessados para emendarem a inicial cumprindo as seguintes determinações, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento:3.1) Juntarem comprovantes de rendimentos de ambos os interessados (cópia da CTPS, dos três últimos contracheques, histórico das contas bancárias dos últimos três meses, declarações de imposto de renda etc.) para comprovarem a necessidade da concessão dos benefícios da assistência judiciária;3.2) Indicarem o endereço eletrônico dos interessados, qual seja, e-mail e número de telefone (compatível com WhatsApp), conforme o artigo 319, II, do Código de Processo Civil;3.3) Adequarem o valor da causa que deverá ser estimado conforme o valor correspondente à soma de 12 (doze) prestações mensais dos alimentos acordados, conforme disposto no art. 292, inc. III do Código de Processo Civil: “O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor”;3.3.1) Juntarem espelho da guia de custas tendo como base de cálculo o valor da causa atualizado;3.4) Especificarem a modalidade de guarda acordada;3.5) Manifestarem sobre interesse na dispensa do prazo recursal.4. Cumpridas as determinações, retornem os autos ao gabinete. ALINE VIEIRA TOMÁSJuíza de Direito Endereço: Av. Olinda, nº 722, Qd G, Lt. 4, Parque Lozandes, Sala 118, CEP 74884-120. Telefone (WhatsApp): 62 3018 6212av

Mero expediente

30/04/2025, 18:04

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2025, 16:46

Documento (Outros documentos)

10/04/2025, 19:01

Conclusão (para despacho)

10/04/2025, 11:06

Documentos

Sentença

•27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia4ª Vara de FamíliaProcesso n. 5280173-83.2025.8.09.0051E-mail: [email protected]: Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Homologação da Transação ExtrajudicialRequerente: Luciana De Fatima RosaRequerido: $${processo.polopassivo.nome} SENTENÇA-MANDADOAto judicial válido como mandado/ofício/alvará de soltura e levantamento de valores(art. 136 do Código de Normas do Foro Judicial do TJGO) ALIMENTOS, GUARDA E CONVIVÊNCIA CONSENSUAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Ação de ALIMENTOS, GUARDA E CONVIVÊNCIA CONSENSUAL ajuizada em 10.4.2025, por Luciana de Fátima Rosa e Rogério Rodrigues Gonçalves.2. Antes do recebimento da petição inicial, os interessados requereram a desistência e o arquivamento (mov. 9).Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO. 3. Concedo aos interessados os benefícios da assistência judiciária em razão de a documentação relativa à capacidade econômico/financeira atual ser condizente com a previsão do art. 98 do Código de Processo Civil de que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei"4. O Código de Processo Civil, nos termos do art. 485, inc. VIII, prevê a possibilidade de extinção do processo, sem resolução de mérito, quando a parte autora desistir da ação:"Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:I - indeferir a petição inicial;II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;VIII - homologar a desistência da ação;IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; eX - nos demais casos prescritos neste Código".5. Tem-se na espécie que os interessados não possuem mais interesse no prosseguimento do processo, razão pela qual requereram seu arquivamento na mov. 9.Não há obstáculo para o atendimento do pedido eis que a solicitação foi feita logo antes do recebimento da inicial e se tratar de ação consensual.6. Pelo exposto, diante da ausência de interesse processual, HOMOLOGO por sentença o pedido de desistência e julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. VIII, do Código de Processo Civil.7. Sem custas, em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária.8. Após o trânsito em julgado, arquive-se.Publicada eletronicamente. ALINE VIEIRA TOMÁSJuíza de Direito Endereço: Av. Olinda, nº 722, Qd G, Lt. 4, Parque Lozandes, Sala 120, CEP 74884-120&

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia4ª Vara de FamíliaProcesso n. 5280173-83.2025.8.09.0051E-mail: [email protected]: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Homologação da Transação ExtrajudicialRequerente: Luciana De Fatima RosaRequerido: ${processo.polopassivo.nome} DESPACHO 1. Ação de ALIMENTOS, GUARDA E CONVIVÊNCIA CONSENSUAL, ajuizada em 10.4.2025, por Luciana de Fatima Rosa e Rogerio Rodrigues Goncalves.2. Há ressaltar que o 2º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Goiânia (2º CEJUSC) é uma unidade judiciária com atribuição para homologar acordos de forma pré-processual.No CEJUSC, não são cobradas custas nos acordos em que o valor da causa não ultrapasse o teto do Juizado Especial (quarenta salários-mínimos); se o valor da causa ultrapassar quarenta salários mínimos, há a redução em 60% das custas, sem prejuízo da possibilidade de concessão de justiça gratuita, caso provada a hipossuficiência financeira.Se os interessados optarem pela via pré-processual, faz-se necessária a prévia desistência do processo judicial.3. Intimem-se os interessados para emendarem a inicial cumprindo as seguintes determinações, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento:3.1) Juntarem comprovantes de rendimentos de ambos os interessados (cópia da CTPS, dos três últimos contracheques, histórico das contas bancárias dos últimos três meses, declarações de imposto de renda etc.) para comprovarem a necessidade da concessão dos benefícios da assistência judiciária;3.2) Indicarem o endereço eletrônico dos interessados, qual seja, e-mail e número de telefone (compatível com WhatsApp), conforme o artigo 319, II, do Código de Processo Civil;3.3) Adequarem o valor da causa que deverá ser estimado conforme o valor correspondente à soma de 12 (doze) prestações mensais dos alimentos acordados, conforme disposto no art. 292, inc. III do Código de Processo Civil: “O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor”;3.3.1) Juntarem espelho da guia de custas tendo como base de cálculo o valor da causa atualizado;3.4) Especificarem a modalidade de guarda acordada;3.5) Manifestarem sobre interesse na dispensa do prazo recursal.4. Cumpridas as determinações, retornem os autos ao gabinete. ALINE VIEIRA TOMÁSJuíza de Direito Endereço: Av. Olinda, nº 722, Qd G, Lt. 4, Parque Lozandes, Sala 118, CEP 74884-120. Telefone (WhatsApp): 62 3018 6212av

05/05/2025, 00:00

—

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Desistência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

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