Execução da Pena 5256445-81.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5256445-81.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5256445-81.2023.8.09.0051 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS APELADO: WELLINGTON PEREIRA TELES RELATORA: DESª ZILMENE GOMIDE DA SILVA REDATORA: DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ALIENAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA. ERRO DE PROIBIÇÃO EVITÁVEL. CONDENAÇÃO COM REDUÇÃO DE PENA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação criminal interposto pelo Ministério Público, contra sentença absolutória que reconheceu a atipicidade material da conduta, ao entender ausente o dolo específico na alienação fraudulenta de coisa própria prevista no art. 171, §2º, II, do Código Penal. O órgão acusador pleiteia a reforma da sentença e a condenação do acusado, sustentando que a prova documental e testemunhal comprovou o dolo necessário à configuração do delito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agente agiu com dolo na alienação de bem gravado com alienação fiduciária ou se sua conduta foi amparada por erro de tipo ou de proibição, e, em caso positivo, se o erro reconhecido tem natureza evitável ou inevitável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O crime de alienação fraudulenta de coisa própria exige a fraude e o dolo na ocultação do ônus incidente sobre o bem. 4. A prova revela que o agente celebrou contrato de alienação fiduciária sobre o veículo e, posteriormente, o vendeu a terceiro sem comunicar a restrição, embora soubesse da existência do gravame. 5. A alegação de desconhecimento do registro da alienação fiduciária não descaracteriza a ilicitude, pois o contrato foi assinado previamente e proibia expressamente a alienação do bem. 6. Verifica-se erro de proibição indireto, pois o agente sabia da existência do gravame, mas supôs, equivocadamente, estar livre do ônus no momento da venda. 7. Tratando-se de advogado, com capacidade técnica e possibilidade de verificar a restrição junto à instituição financeira, o erro é qualificável como evitável, ensejando apenas redução de pena. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O erro de proibição indireto não exclui o dolo, mas pode reduzir a pena quando evitável, conforme art. 21, parágrafo único, do Código Penal. 2. O conhecimento da ilicitude é presumido quando o agente, por sua formação e circunstâncias do caso, poderia facilmente obter a informação sobre o impedimento jurídico do ato.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 21, p.u., e 171, §2º, II; CPP, art. 386, III; CP, arts. 59, 68 e 33, §2º, “c”; CPP, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 207.199/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 06.12.2012; STF, HC 96.099/SP, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, j. 05.05.2009. (4) APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5256445-81.2023.8.09.0051 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS APELADO: WELLINGTON PEREIRA TELES RELATORA: DESª ZILMENE GOMIDE DA SILVA REDATORA: DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA e-mail: [email protected] VOTO PREVALECENTE Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito substituto da 2ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia, Dr. Leonardo de Camargos Martins (evento 108), que absolveu o acusado Welligton Pereira Teles da imputação ministerial, pela prática do delito previsto no artigo 171, § 2°, inciso II, do Código Penal (alienação fraudulenta de coisa própria), por atipicidade material, por ausência de dolo específico. Irresignado, o Parquet, corroborado pelo Assistente de Acusação (evento 149), requer a condenação do apelado conforme a denúncia, sob alegação de que a prova documental e testemunhal produzida nos autos comprova a imputação dirigida a ele. Contrarrazões (evento 125) pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Parecer da douta Procuradoria de Justiça, no verbo do Procurador Dr. Alencar José Vital, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (evento 139). Submetido o recurso a julgamento, sessão virtual, a douta Relatora entendeu por bem em desacolher o parecer ministerial de cúpula e desprover o recurso ministerial, e, entendendo estar ausente prova inequívoca do dolo exigido pelo tipo penal, manteve a sentença absolutória que reconheceu a atipicidade material da conduta, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Pois bem. Com a devida vênia, ouso divergir da douta Relatora, e o faço por entender que o presente caso não se trata de erro de tipo, mas sim de erro de proibição evitável, que não impede a condenação, apenas consiste em causa redutora de pena. Explico. Primeiramente, impende destacar que a característica primordial do crime de estelionato é a fraude empregada para obter a vantagem ilícita, consubstanciada na vontade de enganar a vítima, o que faz com que se apresente como necessário para a consumação do delito de estelionato, o conhecimento da ilicitude da vantagem, para si ou para outrem. Já o dispositivo pelo qual o apelado foi denunciado, prevê a “alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria”, que se dá quando o agente vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias. No presente caso, a instrução processual revelou que o apelado realizou um financiamento junto ao Banco SICOOB, em nome de sua empresa MI COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA, tendo, no dia 14/10/2020, entregue, em garantia, diversos bens, dentre eles um veículo FORD/ECOSPORT, placas PQX3A25, permanecendo na posse dele como fiel depositário (vide contrato no evento 06, arq. 03, ps. 02/12, mais especificamente ps. 06 e 07 do pdf). Contudo, no ano de 2021, o apelado transferiu a MI COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA para outra pessoa (vide alteração contratual no evento 06, fls. 152/155), sem comunicar a mudança de propriedade para o Banco SICOOB, onde ele figurava contratualmente como garantidor. Posteriormente, em 23/11/2021, o apelado vendeu o FORD/ECOSPORT para a BARBOSA AUTOMÓVEIS, por R$ 50.000,00, omitindo a existência da alienação fiduciária, que recaía sobre o referido veículo, para o representante da empresa compradora, HUGO FLÁVIO. O representante da empresa, imaginando a ausência de restrição ou impedimento no negócio, pagou ao apelado a quantia de R$ 47.978,86 (vide comprovante de transferência bancária no evento 06, fls. 28). Em seguida, a BARBOSA AUTOMÓVEIS vendeu o FORD/ECOSPORT para outra pessoa (Letícia Alves de Sousa), mas, devido à existência do gravame/alienação fiduciária, o carro não pode ser transferido para o nome dela. Desta feita, a versão dos fatos produzida pelo apelado, em juízo, está despida de credibilidade, notadamente quando disse desconhecer que o Banco SICOOB havia registrado a alienação fiduciária do FORD/ECOSPORT. Para confrontar esta tergiversação, basta uma consulta ao acervo probatório dos autos, para verificar que o apelado celebrou e assinou um contrato de alienação fiduciária com o Banco Sicoob em 14/10/2020 (evento 06, fls. 85/117), sendo que uma das obrigações do referido contrato era a proibição de alienar o veículo dado em garantia, vejamos: “(...)5. Enquanto as obrigações garantidas não forem liquidadas, o CEDENTE FIDUCIANTE compromete-se em caráter irrevogável e irretratável até o integral cumprimento das obrigações assumidas pelo EMITENTE, sob pena de vencimento antecipado das obrigações garantidas, a não ceder, transferir, dar em garantia, constituir qualquer ônus, gravame ou direito sobre os títulos de crédito e/ou direitos creditórios cedidos, total ou parcialmente, de forma direta ou indireta, seja a título gratuito ou oneroso, incluindo, mas não se limitando a constituição de direitos reais de garantia...” Portanto, descabida a tese aventada pela defesa de que o apelado não tinha ciência do gravame que o bem possuía, no momento em que foi alienado para a empresa BARBOSA AUTOMÓVEIS, isso porque o contrato de alienação fiduciária é anterior (14/10/2020) à venda do FORD/ECOSPORT, e mesmo assim dispôs da coisa inalienável. Pois bem. No presente caso, a par de não aceitar a tese de que ele desconhecia o gravame – erro de tipo –, não se pode, também, desconsiderar o fato alegado pela Defesa, de que, embora o contrato de alienação fiduciária tenha sido firmado em outubro de 2020, o gravame somente foi efetivado no sistema em 23 de novembro de 2021, coincidentemente na mesma data da venda, sendo que, nas consultas realizadas tanto pelo vendedor quanto pelo comprador, na data da alienação, não constava registro de gravame, o que pode ter induzido o apelante a erro. Contudo, entendo que o erro ocorrido não se trata de erro de tipo, mas sim, de erro de proibição. Explico. O erro de proibição não se confunde com o erro de tipo, porque, se, no erro de tipo, o agente não sabe o que faz, no erro de proibição, ao contrário, ele sabe exatamente o que faz, mas acredita que age licitamente. Sobre o erro de proibição, penso que, no caso, houve o erro de proibição indireto, o qual se dá quando o agente erra sobre a existência ou sobre os limites de uma causa de justificação, isto é, sabe que pratica um fato em princípio proibido, mas supõe que, nas circunstâncias, milita a seu favor uma norma permissiva, conduta que se amolda perfeitamente ao presente caso, em que o apelado sabia da existência do gravame, mas, por circunstâncias não muito bem explicitadas, pensou estar livre dele, à época da alienação. Também, sobre o erro de proibição, tem-se que pode ser inevitável (invencível) ou evitável (vencível). Se inevitável, haverá isenção de pena; se evitável, a pena será diminuída de um sexto a um terço. Dir-se-á evitável o erro, ‘se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência’ (CP, art. 21, parágrafo único). Vale dizer: somente terá lugar a isenção de pena por erro inevitável quando o agente não puder, com um esforço mínimo, obter concretamente o conhecimento do caráter ilícito do fato. Portanto, o conhecimento que se exige não é atual, mas potencial (possibilidade de atingir a consciência da ilicitude). Do contrário, não poderá, sem mais, valer-se da isenção de pena, beneficiando-se apenas da redução da pena, por erro evitável. In casu, considerando que, conforme bem se posicionou o douto Procurador de Justiça, em seu parecer, “o apelado não é pessoa leiga ou desprovida de instrução jurídica. Pelo contrário, trata-se de advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, profissional do direito que possui, por formação e ofício, pleno conhecimento das consequências jurídicas de seus atos”, entendo tratar-se de erro evitável, porquanto, como já dito, o apelado sabia da existência do gravame, ou seja, tinha consciência que tinha dado o veículo em garantia fiduciária mas, por circunstâncias não muito bem explicitadas, pensou estar livre do ônus à época da alienação, o que poderia ter sido facilmente evitado, se conferido, junto ao Banco SICOOB, a real situação da garantia. Destarte, por todo o exposto, e divergindo da douta Relatora, entendo que deva ser reformada a sentença absolutória, para o fim de condenar o apelado pelo delito que lhe foi imputado, qual seja, artigo 171, § 2°, inciso II, do Código Penal, contudo, com o reconhecimento da causa de redução de pena prevista para o erro de proibição evitável (artigo 21, parágrafo único, CP), e, levando em consideração que, devido ao grau de instrução e especialização do apelado, como já dito, tratando-se de advogado, lhe era possível, com pouco esforço, ter ou atingir a consciência da ilicitude de seu ato, deve ser aplicada a redução mínima de 1/6. Assim, em razão da condenação, e atenta às diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à dosimetria da pena. Considero que: a culpabilidade se apresenta inerente ao próprio tipo; em sua folha de antecedentes criminais não há registros de outros processos, não podendo, essa circunstância judicial, recrudescer a pena-base; os elementos dos autos mostram-se insuficientes para indicar se possui ou não uma boa conduta social ou para avaliar sua personalidade; as circunstâncias e os motivos do crime não apresentam gravidade que exceda o previsto ao tipo penal; já quanto às consequências do crime, tem-se que o STJ admite a exasperação da pena-base, mediante a valoração negativa desta moduladora, nas hipóteses em que o prejuízo suportado pela vítima se revelar expressivo, ultrapassando o inerente ao tipo penal, o que entendo ser o caso dos presentes autos, em que o prejuízo da vítima foi de R$ R$ 47.978,86 (quarenta e sete mil, novecentos e setenta e oito mil reais e oitenta e seis centavos); por fim, não havendo colaboração da vítima, esse vetor será neutralizado. Assim, restando apenas uma circunstância negativa – as consequências do crime –, e aplicando o cálculo de aumento de 1/8 sobre a diferença entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas para esse tipo penal, para cada circunstância desfavorável – cálculo hodiernamente aceito pela jurisprudência – fixo a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. Ausentes atenuantes e agravantes, passo à terceira fase de individualização da pena, e, em razão da causa redutora de pena suso reconhecida, reduzo a pena de 1/6, e, na ausência de outras causas que a modifiquem, resta a pena definitivamente fixada em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão. Tendo em vista o quantum da pena, bem como sendo o paciente primário e possuidor de bons antecedentes, fixo o regime inicial aberto para cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, bem como substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário mínimo. No tocante à pena de multa, a fim de que a mesma guarde proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, fixo-a em 13 (treze) dias-multa, no menor valor unitário. Por fim, tendo em vista que, conforme a jurisprudência, bem como por previsão legal (art. 387, inciso IV, do CPP), é possível ao magistrado, ao proferir a sentença condenatória, a fixação de indenização mínima a ser paga à vítima, quando houver pedido expresso pelo órgão acusatório, e, como no caso, referido pedido consta da denúncia, inclusive com indicação do valor, fixo indenização no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser paga pelo réu à vítima, valor este que representa o prejuízo por ela suportado. Pelo exposto, acolhendo em parte o parecer ministerial de cúpula, e divergindo da douta Relatora, dou parcial provimento ao apelo, nos termos acima explicitados. É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Redatora (4) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por maioria de votos, acolher em parte o parecer ministerial de cúpula e prover parcialmente o apelo, nos termos do voto da Desembargadora Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, designada Redatora do acórdão. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Roberto Horácio de Rezende. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato de Ata de Julgamento. Goiânia, data da assinatura eletrônica.. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Redatora APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5256445-81.2023.8.09.0051 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS APELADO: WELLINGTON PEREIRA TELES RELATORA: DESª ZILMENE GOMIDE DA SILVA REDATORA: DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ALIENAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA. ERRO DE PROIBIÇÃO EVITÁVEL. CONDENAÇÃO COM REDUÇÃO DE PENA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação criminal interposto pelo Ministério Público, contra sentença absolutória que reconheceu a atipicidade material da conduta, ao entender ausente o dolo específico na alienação fraudulenta de coisa própria prevista no art. 171, §2º, II, do Código Penal. O órgão acusador pleiteia a reforma da sentença e a condenação do acusado, sustentando que a prova documental e testemunhal comprovou o dolo necessário à configuração do delito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agente agiu com dolo na alienação de bem gravado com alienação fiduciária ou se sua conduta foi amparada por erro de tipo ou de proibição, e, em caso positivo, se o erro reconhecido tem natureza evitável ou inevitável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O crime de alienação fraudulenta de coisa própria exige a fraude e o dolo na ocultação do ônus incidente sobre o bem. 4. A prova revela que o agente celebrou contrato de alienação fiduciária sobre o veículo e, posteriormente, o vendeu a terceiro sem comunicar a restrição, embora soubesse da existência do gravame. 5. A alegação de desconhecimento do registro da alienação fiduciária não descaracteriza a ilicitude, pois o contrato foi assinado previamente e proibia expressamente a alienação do bem. 6. Verifica-se erro de proibição indireto, pois o agente sabia da existência do gravame, mas supôs, equivocadamente, estar livre do ônus no momento da venda. 7. Tratando-se de advogado, com capacidade técnica e possibilidade de verificar a restrição junto à instituição financeira, o erro é qualificável como evitável, ensejando apenas redução de pena. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O erro de proibição indireto não exclui o dolo, mas pode reduzir a pena quando evitável, conforme art. 21, parágrafo único, do Código Penal. 2. O conhecimento da ilicitude é presumido quando o agente, por sua formação e circunstâncias do caso, poderia facilmente obter a informação sobre o impedimento jurídico do ato.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 21, p.u., e 171, §2º, II; CPP, art. 386, III; CP, arts. 59, 68 e 33, §2º, “c”; CPP, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 207.199/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 06.12.2012; STF, HC 96.099/SP, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, j. 05.05.2009. (4)

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Ministério Público do Estado de Goiás Apelado: Welington Pereira Teles RAZÕES DA APELAÇÃO Colenda Câmara, Eméritos Julgadores, Douta Procuradoria de Justiça. WELINGTON PEREIRA TELES foi denunciado pela prática do crime capitulado no artigo 171, §2º, inciso II, do Código Penal (evento 35). O processo seguiu os trâmites regulares. Ao final da instrução processual, sobreveio a absolvição do acusado (evento 108). Inconformado com a decisão absolutória, o Ministério Público utilizou do recurso que lhe é de direito. 113ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA RELATÓRIO O acusado foi denunciado pela prática do crime capitulado no artigo 171, §2º, inciso II, do Código Penal (evento 35), ocasião em que o Ministério Público manifestou-se contrário ao ANPP. A denúncia foi recebida em 07/01/2024 (evento 37). O acusado tomou ciência da imputação (evento 40) e apresentou defesa escrita (evento 42). Houve o oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo, contudo, o acusado WELLINGTON recusou a proposta (evento 74). Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas três testemunhas arroladas na denúncia e, ao depois, o acusado submeteu-se ao interrogatório (vide mídia nos eventos 92 e 93). Na fase do artigo 402, do CPP, as partes nada requereram (evento 94) e apresentaram alegações finais, por memoriais (eventos 98 e 105). Sentença absolutória proferida em 15/03/2025 (evento 108). O Ministério público tomou ciência da sentença (evento 111) e interpôs recurso de apelação (evento 112), visando a reforma do provimento judicial para conformar a sentença ao pedido lançado na denúncia. Autos com vista para apresentação das razões recursais. PRESSUPOSTOS RECURSAIS O recurso ora interposto afigura-se cabível e adequado, ante o que ressai do art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal. Ainda, foi interposto no tempo certo, tornando-se, por conseguinte, próprio e tempestivo. O recorrente é possuidor de legitimidade recursal, haja vista ser ele o sujeito inconformado com o decisum e interessado, por consequência, em sua reforma. Assim, presentes os pressupostos recursais objetivos e subjetivos, deve o recurso ser conhecido. 213ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA DOS FATOS Narra a denúncia que no dia 23 de novembro de 2021, na Av. D, n° 804, Setor Oeste, nesta capital, o acusado vendeu coisa própria (o veículo FORD/ECOSPORT, placas PQX3A25), gravada de ônus, para a empresa vítima BARBOSA AUTOMÓVEIS (FLÁVIO BARBOSA AUTOMÓVEIS LTDA, CNPJ n°: 14.309.960/0001-42), silenciando sobre tal circunstância, mediante o artifício fraudulento, abaixo relatado. Consta da exordial acusatória que o acusado era proprietário do veículo acima descrito (vide CRLV no evento 06, fls. 25), porém, em razão de um financiamento realizado no Banco SICOOB - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA GRANDE GOIANIA LTDA - em nome de sua empresa MI COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA, o acusado em 14/10/2020, na condição de garantidor fiduciante da linha de crédito junto à instituição financeira, entregou em garantia (alienação fiduciária) diversos bens, dentre eles o citado automóvel, permanecendo na posse dele como fiel depositário (vide contrato no evento 06, fls. 85/117). Todavia, no ano de 2021, o acusado transferiu a empresa MI COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA para outra pessoa (Henrique Alves Nogueira – vide alteração contratual no evento 06, fls. 152/155), sem comunicar a mudança de propriedade para o Banco SICOOB, onde ele figurava contratualmente como garantidor. Posteriormente, o acusado vendeu, em 23/11/2021, o carro FORD/ECOSPORT (dado em garantia ao Banco SICOOB) para a BARBOSA AUTOMÓVEIS por R$ 50.000,00, omitindo a existência da alienação fiduciária, que recaia sobre o referido veículo, para o representante da empresa compradora (Hugo Flávio Xavier Barbosa). O representante da empresa BARBOSA AUTOMÓVEIS, imaginando a ausência de restrição ou impedimento no negócio, pagou ao acusado a quantia de R$ 47.978,86 (abatendo do valor do carro as despesas com encargos e multas - vide comprovante de transferência bancária no evento 06, fls. 28). Na sequência, a BARBOSA AUTOMÓVEIS vendeu o FORD/ECOSPORT para outra pessoa (Letícia Alves de Sousa), mas devido à existência do gravame/alienação fiduciária o carro não pode ser transferido para o nome dela. O acusado foi procurado pelo representante da BARBOSA AUTOMÓVEIS para a solução consensual do assunto, mas ele não devolveu o valor pago pela BARBOSA AUTOMÓVEIS, nem substituiu o bem alienado junto ao SICOOB, o que gerou prejuízo financeiro para a vítima, motivando-a a representar criminalmente para apuração das responsabilidades (vide evento 06, fls. 07). 313ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA As condutas do acusado também repercutiram na esfera patrimonial do Banco SICOOB, pois a instituição não recebeu a dívida do financiamento (R$ 378.462,41 em valores atualizados) e também não logrou recuperar o carro dado em garantia pelo acusado, devido à alienação fraudulenta da coisa. DO MÉRITO RECURSAL O ilustre magistrado sentenciante, ao analisar as provas carreadas aos autos, entendeu-as insuficientes para condenar o apelado pelo crime de estelionato, argumentando que “...não se vislumbram elementos suficientes para comprovar, além de dúvida razoável, a existência de dolo na conduta do acusado. ” A despeito do entendimento do nobre julgador quanto as provas obtidas durante a instrução processual, essas são suficientes para abrigar o pedido constante na denúncia e alcançar um juízo de procedência da acusação face ao apelado WELINGTON, porque comprovadas a autoria e a materialidade delitiva do delito de estelionato. A materialidade do evento ilícito está demonstrada pelo CRLV do FORD/ECOSPORT (evento 06, fls. 25), pelo contrato de alienação fiduciária (evento 06, fls. 85/117), pelo comprovante de transferência bancária da empresa BARBOSA AUOMOVEIS (evento 06, fls. 28), pelo contrato de compromisso particular de compra (evento 06, fls. 26/27) e pela prova testemunhal. A autoria, de igual forma, restou evidenciada pelas provas carreadas aos autos. Ao ser interrogado em juízo, o acusado Welington Pereira Teles negou qualquer envolvimento no episódio criminoso e alegou que não sabia que o Banco SICOOB havia registrado a alienação fiduciária do FORD/ECOSPORT, porque nunca deu tal veículo como garantia e por isso vendeu-o para HUGO FLÁVIO. O réu aduziu que o banco referenciado só registrou o gravame sobre o bem, após a venda dele (evento 92). A prova documental e testemunhal produzida nos autos comprova a imputação dirigida ao acusado na denúncia. Vejamos: Em audiência judicial, a vítima Hugo Flávio Xavier Barbosa afirmou ter adquirido do acusado um veículo FORD/ECOSPORT, pela quantia de R$ 50.000,00, sendo que no momento da compra do automóvel ele não possuía qualquer gravame, por isso, o declarante efetuou o pagamento pelo bem. A vítima afirmou que ao tentar transferir o veículo para terceiro percebeu que o bem possuía um gravame 413ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA (alienação fiduciária) no Banco SICOOB, oportunidade em que procurou o acusado para saber o que havia acontecido, contudo, ele desconversou. HUGO narrou ter tido prejuízo, pois não pode transferir/vender o carro para ninguém e acabou pagando os débitos do veículo (IPVA, multas) ao comprá-lo do acusado. A vítima afirmou ter conversado com o gerente do banco SICOOB, tendo ele informado que o acusado não deveria ter alienado aquele carro, pois sabia que ele possuía um gravame (vide mídia no evento 92). Em juízo, a testemunha Cátia Nancy Borges de Souza relatou trabalhar no Banco SICOOB, bem assim afirmou ter tomado conhecimento de que o acusado vendeu um veículo que estava dado em alienação fiduciária ao Banco SICOOB (vide gravação no evento 92). A testemunha Letícia Alves de Sousa declarou em juízo ter comprado o veículo FORD/ECOSPORT na empresa BARBOSA AUTOMÓVEIS, contudo, não conseguiu realizar a transferência do carro porque ele possuía um gravame (evento 92). Analisando devidamente os autos, constatam-se provas suficientes para a comprovação do crime imputado ao acusado, mormente a testemunhal e documental, as quais são seguras e coerentes em apontá-lo como a pessoa que ludibriou a empresa vítima, induzindo-a e mantendo-a em erro sobre seu propósito, para obtenção de vantagem indevida. Os depoimentos testemunhais e a prova documental (CRLV do FORD/ECOSPORT – evento 06, fls. 25, contrato de alienação fiduciária - evento 06, fls. 85/117, comprovante de transferência bancária da empresa BARBOSA AUOMOVEIS - evento 06, fls. 28 e contrato de compromisso particular de compra - evento 06, fls. 26/27), apontam com clareza o modo como os fatos ocorreram e nenhum contra-indício foi produzido pela defesa para afastar a responsabilidade penal do réu. A instrução processual revelou que o acusado realizou um financiamento junto ao Banco SICOOB, em nome de sua empresa MI COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA, tendo no dia 14/10/2020 entregue em garantia diversos bens, dentre eles um veículo FORD/ECOSPORT, placas PQX3A25, permanecendo na posse dele como fiel depositário (vide contrato no evento 06, fls. 85/117). Contudo, no ano de 2021, o réu transferiu a MI COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA para outra pessoa (vide alteração contratual no evento 06, fls. 152/155), sem comunicar a mudança de propriedade para o Banco SICOOB, onde ele figurava contratualmente como garantidor. Posteriormente, em 23/11/2021, o acusado vendeu o FORD/ECOSPORT para BARBOSA AUTOMÓVEIS por R$ 50.000,00 omitindo a existência 513ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA da alienação fiduciária, que recaia sobre o referido veículo, para o representante da empresa compradora HUGO FLÁVIO. O representante da empresa imaginando a ausência de restrição ou impedimento no negócio, pagou ao réu a quantia de R$ 47.978,86 (vide comprovante de transferência bancária no evento 06, fls. 28). Em seguida, a BARBOSA AUTOMÓVEIS vendeu o FORD/ECOSPORT para outra pessoa (Letícia Alves de Sousa), mas devido a existência do gravame/alienação fiduciária o carro não pode ser transferido para o nome dela. Desta feita, a versão dos fatos produzida pelo acusado em juízo está despida de credibilidade, notadamente quando disse desconhecer que o Banco SICOOB havia registrado a alienação fiduciária do FORD/ECOSPORT. Para confrontar esta tergiversação, basta uma consulta ao acervo probatório dos autos para verificar que o acusado celebrou e assinou um contrato de alienação fiduciária com o Banco Sicoob em 14/10/2020 (evento 06, fls. 85/117), sendo que uma das obrigações do referido contrato era a proibição de alienar o veículo dado em garantia, vejamos: “...5.Enquanto as obrigações garantidas não forem liquidadas, o CEDENTE FIDUCIANTE compromete-se em caráter irrevogável e irretratável até o integral cumprimento das obrigações assumidas pelo EMITENTE, sob pena de vencimento antecipado das obrigações garantidas, a não ceder, transferir, dar em garantia, constituir qualquer ônus, gravame ou direito sobre os títulos de crédito e/ou direitos creditórios cedidos, total ou parcialmente, de forma direta ou indireta, seja a título gratuito ou oneroso, incluindo, mas não se limitando a constituição de direitos reais de garantia...” Portanto, descabida a tese aventada pela defesa de que o bem não possuía gravame no momento em que foi alienado para empresa BARBOSA AUTOMÓVEIS, isso porque, o contrato de alienação fiduciária é anterior (14/10/2020) a venda do FORD/ECOSPORT, ou seja, o acusado tinha total ciência de que aquele bem estava gravado de ônus e mesmo assim dispôs da coisa inalienável. Esta estratégia de defesa é comum nos processos criminais, quando pessoas apanhadas na prática de algum ato ilícito, passam a imputar ou combinar incriminação alheia, ou mesmo a criar situações fáticas improvadas, como forma de tumultuar a correta apuração da verdade e evitar qualquer censura pelo delito cometido. No mais, as sustentações de defesa estão destituídas de qualquer embasamento, hábil a gerar alguma incerteza quanto à responsabilidade penal do réu. Restou, então, para o réu o dito pelo não dito, posto que suas assertivas não têm qualquer força de convencimento, sobressaindo das provas diretas e circunstanciais o envolvimento direto dele na prática do estelionato. 613ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA Assim, não merece guarida a fundamentação do douto julgador em afirmar que “...é possível que o acusado, tenha transferido a propriedade da empresa que originalmente contratou o financiamento e diante do lapso temporal significativo de mais de um ano entre o contrato original e a venda do veículo, genuinamente tenha se confundido sobre quais bens estavam efetivamente vinculados ao contrato ou presumido que as obrigações haviam sido adimplidas pelo novo proprietário da empresa. Diante desse quadro, é plausível que o acusado, ao realizar a consulta e não visualizar o gravame, tenha genuinamente acreditado que o veículo estava livre para comercialização. ” A sentença proferida pelo juiz a quo pautou-se exclusivamente naquilo que foi dito pelo réu em juízo, sem se atentar ao acervo probatório, o qual converge para a responsabilidade de WELINGTON. Para a configuração do delito, pouco importa se o banco demorou a registrar o gravame após a assinatura do contrato, porquanto o acusado sabia da existência daquele acordo (tanto é que assinou-o – vide evento 06, fls. 85/117). E a norma penal de proibição recai sobre a pessoa do acusado – ele não poderia alienar o bem dado em garantia - assim a venda do FORD/ECOSPORT não se trata de uma mera confusão do réu, na realidade WELINGTON aproveitou-se desse atraso no registro do gravame para alienar o veículo e se beneficiar com a venda dele, tanto que em momento algum ele informou para a vítima que aquele bem havia sido dado em garantia, portanto, descabida a afirmação do magistrado sentenciante de que a conduta do réu RECURSO - 13ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA Protocolo: 5256445-81.2023.8.09.0051 trata-se de mero desacordo civil, uma vez que restou demonstrada a má-fé dele em vender coisa própria, gravada de ônus, para terceiro, silenciando sobre tal circunstância. Apoiado nestas considerações, o recorrente discorda da afirmação lançada na sentença de que não existem provas jurisdicionalizadas sólidas que possibilitem a responsabilização penal do apelado. Não por outro motivo, o Código de Processo Penal (artigo 386, VI, CPP) alerta que basta para a formação do convencimento do julgador a prova suficiente, hábil a formar e justificar o seu veredicto. “Prova insuficiente é aquela a tal ponto em que nada de dúvida invencível que radicalmente impossibilita ter-se o fato por verificado e ter-se o acusado por seu autor, sendo suficiente à condenação não a prova maciça, incontrastável, mas aquela que conduza a formulação de juízo de certeza possível quanto à realidade do fato imputado e sua autoria” (TACRIM-SP – 7ª Câmara – AP 1075.655/3 – Relator Correia de Moraes – j. 12/03/98 – RJTACRIM 38/266). 713ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA Diante do quadro probatório esboçado, comprovada está a autoria delitiva. A artimanha empregada pelo acusado foi hábil a assegurar a consumação do estelionato, posto que induziu a empresa vítima em erro e obteve vantagem indevida. Do que se viu, está mais do que evidente o elemento subjetivo do tipo, ou seja, a vontade livre e consciente do acusado em obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, mediante meio fraudulento e ardil. Neste sentido: "O estelionato se configura quando o estratagema foi preparado de forma a obter o lucro em prejuízo alheio, reconhecendo-se o animus lucri faciendi" (TAMG - 2ª Câmara Criminal-RSE 326.342-9 - Rel. Juiz Tibagy Salles - MG 01.08.01). “O que se pune no estelionato é a censurabilidade do ato, face à parte subjetiva do delito, vale dizer, o dolo do agente, que, ciente e consciente, visou à prática criminosa, contribuindo para o resultado doloso e enganoso da vítima” (TACRIM – SP – AC – Rel. Geraldo Gomes – RT 527/381). Confira-se a lição da doutrinária sobre o delito de estelionato, objeto de apuração nos presentes autos: "A conduta do estelionato consiste no emprego de meio fraudulento para conseguir vantagem econômica ilícita. A fraude pode consistir em artifício, que é a utilização de um aparato que modifica, aparentemente, o aspecto material da coisa ou da situação etc., em ardil, que é a conversa enganosa, em astúcia, ou mesmo em simples mentira, ou em qualquer outro meio para iludir a vítima, inclusive no inadimplemento contratual preconcebido, na emissão de cheques falsificados, furtados, dados em garantia de dívida etc." (Júlio Fabbrini Mirabete, Código de Processo Penal Interpretado, 4ª edição, Atlas, pág. 1350). O artifício de que se valeu o acusado foi apto a enganar a empresa vítima BARBOSA AUTOMÓVEIS e efetivamente lhe causou prejuízo econômico, no importe de aproximadamente R$ 50.000,00. Induvidosa a presença da causa especial de aumento de pena prevista no inciso II, § 2º, do artigo 171, do Código Penal, porquanto a prova testemunhal e documental revelou que o acusado WELINGTON vendeu coisa própria (o veículo FORD/ECOSPORT), gravada de ônus, silenciando sobre tal circunstância. A jurisprudência leciona: 813ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA “PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 171, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA – INEXISTÊNCIA DE CRIME – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do artigo 171, § 2º, inciso II, do Código Penal, pratica o crime de estelionato na modalidade alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria, quem vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias. ” (TJDFT, Apelação Criminal n.º 20160710138726, Relator Des. Romão C. Oliveira, 1ª Turma Criminal, julgado em 19/04/2018, DJe de 24/04/2018, Pág. 125/131). As consequências do crime são desfavoráveis ao acusado, porque o Banco SICOOB não recebeu a dívida do financiamento (R$ 378.462,41) e também não logrou recuperar o carro dado em garantia pelo acusado, devido à alienação fraudulenta da coisa. Por estas razões, não restam dúvidas quanto a responsabilidade penal do apelado WELINGTON estando a merecer reforma a sentença, com o fim de que seja emitido outro pronunciamento, julgando-se procedente a denúncia. PEDIDO Ante o exposto, pugno seja o presente recurso conhecido e provido, reformando-se a sentença para condenar o apelado WELINGTON PEREIRA TELES no crime estampado no artigo 171, §2º, inciso II, ambos do Código Penal, determinando-se também a fixação da reparação mínima de danos causado pela infração, no valor de R$ 50.000,00, com fundamento no artigo 91, inciso I, do CP, e no artigo 387, inciso IV, do CPP. Goiânia, 26 de maio de 2025. FAUSTO CAMPOS FAQUINELI Promotor de Justiça 9

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal - reclusão e detenção Autos n°: 5256445-81.2023.8.09.0051 SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de WELINGTON PEREIRA TELES, pela prática do crime previsto no art. 171, § 2°, inciso II, do Código Penal (alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria).Segundo a denúncia (mov. 35):01 – No dia 23 de novembro de 2021, na Av. D, n° 804, Setor Oeste, nesta capital, o denunciado vendeu coisa própria (o veículo FORD/ECOSPORT, placas PQX3A25), gravada de ônus, para a empresa vítima BARBOSA AUTOMÓVEIS (FLÁVIO BARBOSA AUTOMÓVEIS LTDA, CNPJ n°: 14.309.960/0001-42), silenciando sobre tal circunstância, mediante o artifício fraudulento, abaixo relatado;02 – Segundo infere-se do inquérito policial, o denunciado era proprietário do veículo acima descrito (vide CRLV no mov. 06, fls. 25), porém, em razão de um financiamento realizado no Banco SICOOB - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA GRANDE GOIANIA LTDA - em nome de sua empresa MI COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA, o denunciado em 14/10/2020, na condição de garantidor fiduciante da linha de crédito junto à instituição financeira, entregou em garantia (alienação fiduciária) diversos bens, dentre eles o citado automóvel, permanecendo na posse dele como fiel depositário (vide contrato no mov. 06, fls. 85/117);03 – Todavia, no ano de 2021, o denunciado transferiu a empresa MI COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA para outra pessoa (Henrique Alves Nogueira – vide alteração contratual no mov. 06, fls. 152/155), sem comunicar a mudança de propriedade para o Banco SICOOB, onde ele figurava contratualmente como garantidor. Posteriormente, o denunciado vendeu, em 23/11/2021, o carro FORD/ECOSPORT (dado em garantia ao Banco SICOOB) para a BARBOSA AUTOMÓVEIS por R$ 50.000,00, omitindo a existência da alienação fiduciária, que recaia sobre o referido veículo, para o representante da empresa compradora (Hugo Flávio Xavier Barbosa);04 – O representante da empresa BARBOSA AUTOMÓVEIS, imaginando a ausência de restrição ou impedimento no negócio, pagou ao denunciado a quantia de R$ 47.978,86 (abatendo do valor do carro as despesas com encargos e multas - vide comprovante de transferência bancária no mov. 06, fls. 28);05 – Na sequência, a BARBOSA AUTOMÓVEIS vendeu o FORD/ECOSPORT para outra pessoa (Letícia Alves de Sousa), mas devido à existência do gravame/alienação fiduciária o carro não pode ser transferido para o nome dela. O denunciado foi procurado pelo representante da BARBOSA AUTOMÓVEIS para a solução consensual do assunto, mas ele não devolveu o valor pago pela BARBOSA AUTOMÓVEIS, nem substituiu o bem alienado junto ao SICOOB, o que gerou prejuízo financeiro para a vítima, motivando-a a representar criminalmente para apuração das responsabilidades (vide mov. 06, fls. 07);06 – As condutas do denunciado também repercutiram na esfera patrimonial do Banco SICOOB, pois a instituição não recebeu a dívida do financiamento (R$ 378.462,41 em valores atualizados) e também não logrou recuperar o carro dado em garantia pelo denunciado, devido à alienação fraudulenta da coisa.A denúncia foi oferecida em 11 de dezembro de 2023 (mov. 35) e recebida em 7 de janeiro de 2024 (mov. 37).Resposta à acusação apresentada no mov. 42.Pedido de habilitação de FLÁVIO BARBOSA AUTOMÓVEIS EIRELI como assistente de acusação juntado no mov. 58.Realizada audiência de proposta de suspensão condicional do processo, tendo o acusado recusado a proposta. Na mesma ocasião, foi deferida a habilitação do assistente de acusação (mov. 74).Audiência de instrução realizada, com a oitiva da vítima e das testemunhas de acusação, além do interrogatório do acusado (mov. 92 a 95).Em alegações finais, o MP postulou pela condenação do acusado nas sanções do artigo 171, § 2º, inciso II, do Código Penal, com (i) valoração desfavorável das consequências do crime; e (ii) fixação de reparação mínima de danos causados pela infração, no valor de R$ 50.000,00 (mov. 98).O assistente de acusação postulou pela condenação do acusado nos termos da denúncia, com (i) fixação de reparação mínima de danos à vítima no valor de R$77.987,60 (setenta e sete mil, novecentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos), atualizado em 24 de fevereiro de 2025; (ii) comunicação da condenação penal do acusado à Seccional Goiana da Ordem dos Advogados do Brasil, para fins de abertura de processo disciplinar e eventual exclusão do acusado dos quadros da advocacia, nos termos dos artigos 34, inciso XXVII, e 38, do Estatuto da Advocacia; (iii) valoração específica na imposição da reprimenda, considerando que o acusado é advogado e a repercussão dos fatos atinge a própria dignidade da advocacia (mov. 102).A defesa, ao seu turno, postulou pela absolvição do acusado, sustentando, em síntese, que o acusado realizou a venda do veículo de boa-fé, tendo consultado previamente eventuais restrições e não encontrando qualquer gravame registrado à época da negociação, tratando-se de questão de natureza cível e não penal, com pedido de (i) reconhecimento da atipicidade da conduta por ausência de dolo específico; (ii) reconhecimento de erro de tipo; e (iii) aplicação do princípio in dubio pro reo (mov. 105).É o relatório. Decido.Constata-se que os princípios processuais e as garantias constitucionais inerentes ao processo justo foram observados no curso da instrução, garantindo-se à ré a plena observância das garantias do contraditório e da ampla defesa. Os demais pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, sejam de natureza objetiva ou subjetiva, se fazem presentes. Não foram arguidas preliminares.Passo, portanto, ao mérito.A materialidade e autoria dos fatos narrados na denúncia estão comprovadas nos autos, sem prejuízo da prova oral produzida em juízo, pelo CRLV do FORD/ECOSPORT (mov. 6, fls. 25), pelo contrato de alienação fiduciária (mov. 06, fls. 85/117), pelo comprovante de transferência bancária (mov. 6, fls. 28), pelo contrato de compromisso particular de compra (mov. 6, fls. 26/27)Com efeito, ficou demonstrado que em 14/10/2020, o veículo Ford Ecosport, placa PQX3A25, foi dado em garantia (alienação fiduciária) ao Banco SICOOB, em contrato firmado pela empresa MI COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA, da qual o acusado era proprietário e figurava como garantidor fiduciante.Em 06/01/2021, o acusado transferiu a propriedade da empresa MI COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA para terceiro, de nome HENRIQUE ALVES NOGUEIRA.Em 23/11/2021, o acusado vendeu o veículo Ford Ecosport para a empresa Flávio Barbosa Automóveis LTDA pelo valor de R$ 50.000,00, sendo R$ 47.978,86 o valor efetivamente recebido após abatimentos de encargos e multas.Quando da venda do veículo, apesar de ter sido dado em garantia em 2020, o gravame não estava registrado ou não constava nas consultas realizadas tanto pelo vendedor quanto pelo comprador.Posteriormente, a empresa compradora não conseguiu transferir o documento do veículo para um terceiro adquirente (Letícia Alves de Sousa) em razão do gravame que apareceu no sistema, tendo que desfazer o negócio e arcar com os prejuízos decorrentes.Esse gravame, por sua vez, foi registrado no mesmo dia da venda do veículo, 23/11/2021.Não há controvérsia sobre a dinâmica dos fatos acima narrados. A questão central consiste, portanto, em determinar se o acusado agiu com dolo ao vender o veículo gravado com ônus, silenciando sobre tal circunstância, ou se agiu sem dolo específico, em erro sobre a existência do gravame no momento da venda, o que tornaria sua conduta atípica.O crime imputado ao acusado é o de estelionato, na modalidade alienação fraudulenta de coisa própria, previsto no art. 171, § 2º, inciso II, do Código Penal, punido com pena de 1 a 5 anos de reclusão e multa.Este tipo penal exige, para sua configuração, a presença do dolo específico, consistente na intenção deliberada de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, através da fraude caracterizada pelo silêncio intencional sobre a existência do gravame que recai sobre o bem.O dolo, por constituir elemento subjetivo do tipo penal, não pode ser presumido, devendo ser extraído dos elementos externos à conduta do agente. Embora não seja possível acessar diretamente o que se passa na mente do agente, o dolo pode ser inferido a partir de indícios concretos, das circunstâncias objetivas do caso, da experiência comum sobre o que normalmente ocorre e do comportamento do agente antes, durante e após o fato.Analisando detidamente o conjunto probatório produzido nos autos, não se vislumbram elementos suficientes para comprovar, além de dúvida razoável, a existência de dolo na conduta do acusado.Primeiramente, cabe destacar que o acusado já havia realizado negócios anteriores com a mesma empresa, a Barbosa Automóveis, sem que houvesse qualquer problema. Conforme depoimento da própria vítima, HUGO FLÁVIO XAVIER BARBOSA, foram realizadas pelo menos duas transações anteriores sem intercorrências, incluindo a venda de dois veículos modelo Amarok, o que sugere um histórico de confiança e boa-fé nas relações comerciais entre as partes.Em seu depoimento, a vítima afirmou: "o senhor Wellington já tinha feito outros negócios anteriormente comigo, não tivemos problema". Quando questionado pelo próprio acusado se ele havia dado algum prejuízo ao depoente em negociações anteriores, este respondeu: "Não, nos outros não, só nesse".Além disso, tanto o acusado quanto a vítima confirmaram que, no momento da negociação, foram realizadas consultas para verificar a existência de gravames sobre o veículo, não sendo encontrada qualquer restrição. A vítima declarou expressamente: "nós checamos a documentação do carro e o carro não tinha nenhuma alienação naquele momento".Importante ressaltar que a própria vítima, que atua no ramo de compra e venda de veículos, adotou as cautelas usuais antes de efetuar o pagamento, o que afasta a ideia de que tenha sido deliberadamente induzida a erro pelo acusado. Conforme seu depoimento: "nenhum lojista, doutora, paga o carro sem conferir".O comportamento do acusado após a descoberta do problema também não é compatível com o agir doloso típico de quem pretende fraudar. Conforme relatado pela vítima, o acusado se dispôs a resolver a situação, inclusive comparecendo ao banco junto com ela: "ele foi ao banco e falou, Flávio, estou aqui no banco para tentar resolver, ver se eu consigo que baixe o gravame desse carro".Segundo a vítima, ela própria falou com o gerente do banco nesse momento, por telefone, ocasião em que o gerente teria afirmado que o acusado não poderia ter vendido o carro: "Aí o gerente dele, eu fui falar com o gerente por telefone, pelo telefone do próprio Wellington. Aí o gerente falou assim, olha Flávio, ele não deveria ter vendido esse carro para você, porque ele sabia que o carro estava alienado."Ora, se o acusado tivesse agido dolosamente, dificilmente se colocaria em situação de confronto direto com o gerente, notadamente considerando que, na transação, usou seu próprio nome e vendeu o carro para um conhecido que já fez negócios anteriores com ele.O acusado mantém, desde o início do processo, a versão de que não tinha conhecimento do gravame e que o banco teria incluído o gravame posteriormente à venda (mov. 1, arq. 7).Chama atenção, nesse ponto, a estranha cronologia do registro da alienação fiduciária pelo banco.Embora o contrato de garantia datasse de 14/10/2020, o gravame só foi efetivamente registrado em novembro de 2021 (mais de um ano depois), coincidentemente no mesmo dia da venda do veículoEsta circunstância peculiar reforça a plausibilidade da versão apresentada pelo acusado de que desconhecia a existência do gravame no momento da venda.Segundo o acusado, o próprio gerente do banco teria reconhecido uma falha administrativa: "o gerente falou, olha, por um descuido do SICOOB, nós não registramos o contrato". Este reconhecimento, se verdadeiro, explicaria por que o gravame não foi identificado nas consultas realizadas tanto pelo acusado quanto pela vítima no momento da negociação.É significativo observar que o acusado não nega os fatos objetivos (a venda do veículo, a existência posterior do gravame, a impossibilidade de transferência), contestando apenas o elemento subjetivo da imputação – o dolo. Sua narrativa é plausível e encontra respaldo em circunstâncias objetivas, como a transferência da propriedade da empresa que firmou o contrato de financiamento e a possibilidade de falha administrativa por parte da instituição financeira.O acusado afirmou: "Eu dei garantias três motos e um carro HR-V, que não era o Ecosport." Esta declaração sugere possível confusão sobre qual veículo estava efetivamente dado em garantia, o que é incompatível com o dolo específico.Analisando detidamente as circunstâncias do caso, os fatos podem ser adequadamente explicados por uma conjunção de fatores relacionados à desorganização administrativa e confusão, tanto por parte do acusado quanto da instituição financeira, sem que isso configure o dolo específico necessário para a caracterização do crime.Primeiramente, verifica-se que o contrato de alienação fiduciária foi firmado em outubro de 2020, mas o gravame só foi efetivamente registrado em novembro de 2021 – mais de um ano depois – e, coincidentemente, no mesmo dia em que ocorreu a venda do veículo. Esta demora extraordinária no registro do gravame constitui falha administrativa grave por parte da instituição financeira, que poderia facilmente ter sido a causa primária de toda a controvérsia.Por outro lado, é possível que o acusado, tendo transferido a propriedade da empresa que originalmente contratou o financiamento e diante do lapso temporal significativo de mais de um ano entre o contrato original e a venda do veículo, genuinamente tenha se confundido sobre quais bens estavam efetivamente vinculados ao contrato ou presumido que as obrigações haviam sido adimplidas pelo novo proprietário da empresa.Diante desse quadro, é plausível que o acusado, ao realizar a consulta e não visualizar o gravame, tenha genuinamente acreditado que o veículo estava livre para comercialização. Tivesse sido mais diligente ou mais organizado em seus negócios, talvez se lembrasse de que o bem foi dado em garantia um ano antes, verificando se o novo proprietário da empresa havia quitado a dívida ou assumido integralmente as obrigações. Isso, contudo, não significa que ele tinha dolo em seu agir, mesmo o indireto.A ausência de ressarcimento à vítima, por si só, não é suficiente para caracterizar o dolo, considerando que o acusado justifica sua recusa com base na discordância quanto aos valores solicitados, que seriam, segundo ele, significativamente superiores ao valor original da transação.O conjunto dessas circunstâncias gera, no mínimo, uma dúvida razoável quanto à existência de dolo na conduta do acusado, o que, pela aplicação do princípio in dubio pro reo, deve ser resolvido em favor do réu.Revela-se contraditório à tese de fraude intencional o fato de que alguém que pretendesse aplicar um "golpe" conscientemente se disporia a ir ao banco para tentar solucionar o problema. A versão apresentada pelo acusado é coerente e plausível dentro do contexto dos fatos, não havendo elementos probatórios suficientes para demonstrar, com a certeza necessária em matéria penal, a presença do dolo específico exigido pelo tipo.Portanto, mesmo que se admita a existência de falhas na conduta do acusado, estas, no contexto apresentado, configuram no máximo negligência, imperícia ou imprudência, modalidades de culpa em sentido estrito que não são puníveis no âmbito do crime de estelionato, por ausência de previsão legal específica.Ainda que se considere a possibilidade de dolo eventual, para sua configuração seria necessário demonstrar que o acusado, mesmo sem a intenção direta de fraudar a vítima, previu a possibilidade de estar vendendo um veículo com gravame e, mesmo assim, prosseguiu com a conduta, assumindo o risco de produzir o resultado ilícito.No entanto, os elementos probatórios colhidos não permitem tal conclusão.Primeiramente, a cronologia peculiar do registro do gravame, ocorrido mais de um ano após a celebração do contrato de alienação fiduciária, afasta essa previsibilidade.Em segundo lugar, o histórico de negociações anteriores bem-sucedidas entre o acusado e a vítima sugere um padrão de conduta incompatível com a assunção consciente de riscos ilícitos.Assim, a ausência de elementos que demonstrem, acima de dúvida razoável, que o acusado previu a possibilidade de estar vendendo um veículo com gravame e, mesmo assim, prosseguiu com a conduta, impede o reconhecimento do dolo eventual. Pelo contrário, as circunstâncias objetivas do caso permitem concluir, com maior plausibilidade, que o acusado agiu em erro sobre a existência do gravame, não tendo consciência, no momento da venda, de que o veículo estava impedido de ser alienado.Na ausência de provas inequívocas do dolo, é caso de reconhecer que a questão aqui estabelecida representa, em essência, uma controvérsia de natureza civil, relacionada a responsabilidades contratuais e eventuais danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes da impossibilidade de transferência do veículo. Nesse sentido, o Direito Penal, como última ratio do ordenamento jurídico, não deve ser utilizado como instrumento para a resolução de demandas essencialmente civis, como parece ser o caso em análise.Portanto, ausente comprovação do dolo, deve se entender o fato como atípico.Ressalte-se que, embora esta decisão reconheça a atipicidade da conduta na esfera penal, não há prejuízo para que a vítima busque, pelos meios apropriados na esfera cível, a reparação de eventuais danos materiais decorrentes da transação em questão, considerando que a responsabilidade civil independe da criminal, nos termos do art. 935 do Código Civil.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o acusado WELLINGTON PEREIRA TELES pela prática do crime previsto no art. 171, § 2º, inciso II, do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do CPP.Sem custas, conforme interpretação do art. 804 do CPP.Comunique-se a prolação da presente sentença à vítima, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal.Se houver vestígios coletados ou objetos apreendidos, estejam ou não armazenados no depósito forense desta comarca, com a real comprovação de propriedade, autorizo de imediato a restituição a quem de direito, por termo nos autos.Se não for possível a restituição, proceda-se à destruição ou alienação. Se os bens não estiverem no depósito forense, oficie-se à Autoridade Policial para ciência da destinação proferida nestes autos (art.158-B, do CPP).Havendo valores apreendidos, cuja restituição tenha sido autorizada, e não tenha ocorrido manifestação pelas partes interessadas no prazo de 90 dias após a intimação, proceda-se ao depósito ou transferência para a conta judicial da comarca.Caso tenha sido autorizada a restituição, não será autorizada a transferência a terceiro sem a expressa outorga de poderes para receber o valor apreendido em nome do beneficiário, devendo constar na certidão elaborada pela Secretaria a devida qualificação do destinatário e original da procuração.Intime-se.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a baixa na distribuição.Data da assinatura eletrônica. Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n. 5.070/2024

17/03/2025, 00:00

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Mandado (entregue ao destinatário)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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