Apelação / Remessa Necessária 5243629-09.2019.8.09.0051 - TJGO

Apelação / Remessa Necessária 5243629-09.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual Protocolo: 5243629-09.2019.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Exequente: ESTADO DE GOIÁS Executado: GARRA FORTE - Empresa de Segurança Ltda D E C I S Ã O Trata-se de Cumprimento De Sentença proposto pelo Estado De Goias em desfavor de Garra Forte – Empresa De Segurança Ltda. No evento 190, este Juízo indeferiu o pedid de suspensão formulado no evento 187 e determinou a intimação do exequente para informar sobre eventual medida expropriatória a ser adotada em relação ao veículo I/TOYOTA HILUX, placa RBP1A28, com vistas à satisfação do crédito. Em resposta (evento 193), o exequente informa que não pretende, por ora, promover a expropriação do veículo constrito. Requer a manutenção da restrição de circulação e de alienação do bem. Postula a realização de penhora on-line via SISBAJUD, com reiterações automáticas pelo prazo de 60 dias. Requer que a pesquisa seja realizada pelo CNPJ raiz da executada (05.980.352). Vieram os autos conclusos por meio do evento 194. Examinando e decidindo. Inicialmente, verifico que o exequente, embora intimado a indicar medida expropriatória sobre o veículo constrito, optou por não promover, neste momento, atos de expropriação direta, e requereu apenas a manutenção da restrição já lançada. Nesse contexto, DEFIRO a manutenção da restrição de circulação e de alienação incidente sobre o veículo I/TOYOTA HILUX, placa RBP1A28, uma vez que a medida se mostra adequada à garantia do juízo e à preservação da utilidade da execução. Por outro lado, quanto ao pedido de realização de penhora on-line via SISBAJUD, verifico que a pretensão encontra respaldo no artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, que estabelece a preferência da constrição de dinheiro. Assim, DEFIRO a realização de pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD, com utilização da funcionalidade de reiteração automática (“teimosinha”), pelo prazo de 30 (trinta) dias, em observância aos princípios da razoabilidade e da menor onerosidade, evitando-se medidas excessivas ou desproporcionais. Determino, ainda, que a pesquisa seja realizada com base no CNPJ raiz (05.980.352) da executada, a fim de ampliar a efetividade da constrição patrimonial. Decorrido o prazo, com ou sem êxito, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do prosseguimento da execução. Intimem-se. Goiânia-GO, 14 de abril de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual Protocolo: 5243629-09.2019.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: ESTADO DE GOIÁS Requerido: GARRA FORTE - Empresa de Segurança Ltda D E S P A C H O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto pelo ESTADO DE GOIAS em desfavor de GARRA FORTE – EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA. A decisão proferida no evento n° 160 determinou o envio dos autos ao CENOPES para consultas, viabilizando o prosseguimento da execução. Nos eventos n° 166 e n° 167 foi certificado o resultado das buscas. Em evento n° 172, o exequente requer a restrição dos bens encontrados no evento n° 166. O despacho proferido no evento n° 174, intimou o exequente a indicar o bem específico sobre o qual requer a restrição. Por fim, em evento n° 176, o exequente apresenta especificação sobre o bem a ser atingido pela restrição. Vêm os autos conclusos. Inicialmente, verifico que o exequente atendeu à determinação constante do evento nº 174, ao especificar, no evento nº 176, o bem sobre o qual pretende a constrição. Ante o exposto, DETERMINO o prosseguimento da execução e ORDENO a restrição à transferência e à circulação do bem indicado pelo exequente no evento nº 176, por meio dos sistemas eletrônicos competentes, como medida necessária à garantia da efetividade da tutela executiva. Após a efetivação da restrição, DETERMINO a juntada do respectivo comprovante aos autos e intime-se o exequente para ciência. Intimem-se. Goiânia-GO, 22 de janeiro de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito kpom

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual Protocolo: 5243629-09.2019.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: ESTADO DE GOIÁS Requerido: GARRA FORTE - Empresa de Segurança Ltda D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo Estado de Goiás em desfavor de Garra Forte – Empresa de Segurança Ltda, ambos devidamente qualificados nos autos. O exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença em evento 136. Por meio da decisão proferida no evento 144, o juízo determinou a intimação da executada para promover o pagamento voluntário do débito, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários de igual percentual. Certificada a inércia da executada em evento 147, o exequente, em ato seguinte, formulou requerimento de penhora on-line de ativos financeiros, conforme manifestação registrada no evento 151. Os autos vieram conclusos em evento 152, ocasião em que foi proferida decisão deferindo a penhora via sistema SISBAJUD, no valor de R$ 145.088,67 (cento e quarenta e cinco mil, oitenta e oito reais e sessenta e sete centavos). Realizada a diligência, os resultados restaram negativos, conforme registros nos eventos 153 e 155. Na sequência, o exequente apresentou nova manifestação, no evento 157, requerendo a expedição de ofícios aos sistemas INFOJUD e RENAJUD, a fim de localizar bens e direitos capazes de assegurar o cumprimento da execução. Vêm os autos conclusos. EXAMINANDO E DECIDINDO. O processo revela que a tentativa de constrição de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD foi infrutífera, não havendo bloqueio de valores suficientes para garantir o crédito executado. A exequente requer a utilização dos sistemas INFOJUD e RENAJUD, com a finalidade de identificar bens e direitos de titularidade da executada, passíveis de penhora. O juízo entende que o pedido é cabível e necessário à efetividade da execução, nos termos do artigo 139, inciso IV, e do artigo 835 do Código de Processo Civil, que conferem ao magistrado a prerrogativa de determinar medidas executivas adequadas à satisfação da obrigação. O emprego dos sistemas INFOJUD e RENAJUD constitui meio legítimo e proporcional de busca patrimonial, especialmente diante da frustração prévia da tentativa de bloqueio via SISBAJUD. Dessa forma, o requerimento formulado pela exequente deve ser acolhido, de modo a permitir a continuidade da execução e a localização de bens passíveis de constrição. Diante do exposto, defiro a realização de consultas nos sistemas INFOJUD e RENAJUD, em nome da parte executada, Garra Forte – Empresa de Segurança Ltda, inscrita no CNPJ nº 05.980.352/0001-74, com a finalidade de identificar bens e direitos capazes de garantir o cumprimento da obrigação. Determino à UPJ que proceda às solicitações necessárias e junte aos autos os resultados obtidos. Após o retorno das informações, intime-se a exequente para manifestação no prazo de dez dias. Intimem-se. Goiânia-GO, 29 de outubro de 2025. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual Protocolo: 5243629-09.2019.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: ESTADO DE GOIÁS Requerido: GARRA FORTE - Empresa de Segurança Ltda D E C I S Ã O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido pelo ESTADO DE GOIÁS em face de GARRA FORTE LTDA., partes devidamente qualificadas nos autos. No evento 85, é proferida sentença. O juízo de primeiro grau julga procedentes os pedidos da autora para anular o ato de inabilitação, fundamentando que o réu não se desincumbiu do ônus de impugnar as provas apresentadas. O exequente, Estado de Goiás, opõe embargos de declaração no evento 89, os quais são rejeitados pela decisão do evento 94. Inconformado, o réu interpõe Recurso de Apelação no evento 98, reiterando as teses sobre a legalidade do ato administrativo e a nulidade da sentença por erro de procedimento na análise das provas. O representante do órgão do Ministério Público, em parecer no evento 109, opina pela nulidade do processo por ausência de sua intimação em primeira instância. Ato contínuo, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por meio do acórdão juntado no evento 123, conhece e dá provimento ao recurso de apelação para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos da autora. A decisão fundamenta-se na prevalência das provas técnicas que demonstram o não recebimento da documentação pela Administração. A certidão do evento 130 noticia o trânsito em julgado do acórdão em 13/05/2025. No evento 136, o exequente, Estado de Goiás, inicia a fase de Cumprimento de Sentença, requerendo a intimação da autora, agora executada, para o pagamento dos honorários de sucumbência, apresentando planilha de cálculo no valor de R$ 116.951,55. Vieram-me os autos conclusos por meio do evento 143. Examinando e decidindo. A fase de conhecimento encerrou-se com a prolação de acórdão que julgou improcedentes os pedidos da parte autora, ora executada, condenando-a ao pagamento de honorários de sucumbência. A certidão do evento 130 noticia o trânsito em julgado, o que legitima a presente fase executória. Dessa forma, o procedimento deve seguir o rito estabelecido no Código de Processo Civil para o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Ante o exposto, com fundamento no artigo 523 do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação da executada, GARRA FORTE - EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA., por meio de seu advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, I, do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor do débito indicado na planilha do evento 136, qual seja, R$ 116.951,55 (cento e dezesseis mil, novecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Advirto a executada que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme dispõe o § 1º do artigo 523 do CPC. Efetuado o pagamento parcial no prazo, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante do débito, nos termos do § 2º do mesmo artigo. Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada, querendo, apresente sua impugnação nos próprios autos, conforme o artigo 525 do CPC. Apresentada a impugnação, INTIME-SE o exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, certifique a Secretaria e INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para a satisfação do seu crédito, apresentando planilha atualizada do débito. Após a manifestação, voltem-me os autos conclusos com o classificador CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intimem-se. Goiânia-GO, 17 de julho de 2025. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Protocolo: 5243629-09.2019.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DAS PARTES RETORNO DOS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nos termos do § 4° do art. 203 do Novo Código de Processo Civil e atendendo ao Provimento 48/2021 da insigne Corregedoria-Geral de Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Dou ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e as intimo para requererem o que lhes aprouverem, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento caso não haja manifestações, observando que as fazendas públicas gozam de prazo em dobro, conforme o contido no art. 183, do Código de Processo Civil. NOTA/OBSERVAÇÃO: NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO/REQUERIMENTO OS AUTOS SERA REMETIDO AO ARQUIVO, PODENDO SER DESARQUIVADO A QUALQUER MOMENTO MEDIANTE REQUERIMENTO NOS AUTOS ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA TAXA DE DESARQUIVAMENTO, QUANDO DEVIDO. Goiânia/GO, 26 de maio de 2025. Camila Cortez Bitar de Ataíde Analista Judiciário

27/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 18:14

Confirmada

24/03/2025, 03:04

Publicação

18/03/2025, 07:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco [email protected] REMESSA NECESSÁRIA N. 5243629-09.2019.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AUTOR: GARRA FORTE – EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA. RÉU: ESTADO DE GOIÁS APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE GOIÁS APELADO: GARRA FORTE – EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA. RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da remessa necessária e da apelação cível. Em razão da ampla devolutividade, analiso-as conjuntamente. 1. A matéria devolvida restringe-se aos pedidos deduzidos na ação ordinária ajuizada por Garra Forte – Empresa de Segurança Ltda. em face do Estado de Goiás, visando à anulação da decisão que a inabilitou no Pregão Eletrônico n.º 033/2019, promovido pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de segurança armada. A autora alegou ter atendido a todas as exigências editalícias, sendo indevida a sua inabilitação no certame, motivo pelo qual pleiteou a anulação do ato administrativo e sua reintegração ao procedimento licitatório. A sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual julgou procedentes os pedidos exordiais para anular o ato administrativo que inabilitou a apelada no Pregão Eletrônico MPGO nº 033/2019, sob o fundamento de que a empresa preencheu os requisitos exigidos pelo edital, tendo enviado a documentação dentro do prazo assinalado. Determinou, ainda, o retorno das partes ao status quo ante, permitindo a conversão da obrigação em perdas e danos caso o certame já houvesse sido finalizado. O Estado de Goiás, inconformado, sustenta preliminarmente a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, em razão da desconsideração das provas anexadas ao processo, especialmente os documentos que comprovariam que a documentação da apelada não chegou ao ente licitante. No mérito, defende violada a discricionariedade administrativa do ente público, em afronta ao princípio da separação dos poderes. Nesses termos, postula a cassação ou a reforma da sentença. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela prejudicialidade do exame do duplo grau e do recurso apelatório, devendo ser cassada a sentença recorrida e determinado o retorno dos autos para a 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia para seu regular prosseguimento, com a devida intimação do Ministério Público do Estado de Goiás, que atua no respectivo juízo, para se manifestar acerca da demanda. 2. As agitadas teses preliminares não vingam. 2.1. As alegativas de nulidade por error in procedendo e ausência de fundamentação não comportam guarida. Após regular instrução do feito e proferida sentença com resolução de mérito, não se justifica a sua cassação quando a controvérsia restringe-se à necessidade de exame de prova eventualmente desconsiderada pelo juízo de origem. Em observância à teoria da asserção, que determina que as condições da ação e os pressupostos processuais devem ser aferidos com base nas alegações iniciais, descabe a anulação do julgamento apenas porque o juízo primevo deixou de valorar determinada prova, desde que os elementos constantes dos autos permitam a sua apreciação pelo tribunal, situação verificada na hipótese. Além disso, o efeito devolutivo amplo da apelação, nos termos do artigo 1.0131, caput e §1º, Código de Processo Civil, permite ao tribunal revisar não apenas as questões de direito, mas também a matéria fático-probatória, podendo suprir eventual omissão na valoração da prova sem que isso importe em nulidade processual. A anulação da sentença, nessa hipótese, representaria um retrocesso injustificado, contrariando os princípios da celeridade e da economia processual, ao passo que o adequado julgamento da lide em sede recursal atende ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional. Em relação ao alegado vício da sentença por ausência de fundamentação, resta pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça inexistir omissão quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte, não estando o julgador obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelas mesmas, tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos (Informações Complementares à Ementa no AgInt no AREsp 1808325/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 07/06/2021). Ademais, após ter o Estado de Goiás comprovado (movimentação n. 24) a justificativa da administração pública de inabilitação da empresa autora, motivada pelo desrespeito às limitações técnicas do sistema digital, constata-se devidamente respeitado o contraditório, oportunizando à apelada a manifestação específica sobre tal ponto (movimentação n. 27), ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, não se vislumbra error in procedendo nem o suscitado vício de fundamentação, de modo a impor a rejeição das preliminares suscitadas. 2.2. No tocante à nulidade vislumbrada pelo Ministério Público em sua peça opinativa, consistente na ausência de intimação do parquet previamente à sentença a fim de se manifestar sobre os fatos discutidos na demanda, não a verifico. Nos termos do princípio da primazia da solução de mérito (artigo 4º, Código de Processo Civil) e das regras atinentes à vedação à pronúncia de nulidade sem comprovação do correspondente prejuízo (artigos 2772 e 279, § 2º 3 lei de ritos) impõe-se a prevalência da decisão proferida, sobretudo quando as provas já constantes dos autos conferem respaldo à validade do ato administrativo impugnado. Desse modo, ausente comprovação de prejuízo concreto à atuação ministerial e à regularidade do processo, rejeito a tese de nulidade suscitada, com fundamento no art. 282, § 2º4, do codex processual. 3. O desate da matéria de fundo não condiz com a solução dada pelo magistrado comarcano, razão a importar a reforma da sentença, consoante passo a expor. Do histórico processual, extrai-se que a empresa autora foi inabilitada na dita licitação por não ter apresentado tempestivamente documento comprobatório de autorização ou revisão de autorização para funcionamento concedida pelo Departamento de Polícia Federal (conforme subitem 8.2, “f” do aludido edital). Irresignada, defende e faz prova de envio do e-mail indicado, contendo toda a documentação exigida no edital, inclusive o reputado instrumento faltante. A seu turno, o Estado de Goiás defende incorreta a procedência dos pedidos exordiais, argumentando que caberia ao Judiciário analisar apenas a legalidade da conduta adotada pelo pregoeiro ao inabilitar a empresa apelada do certame, confrontando-a com as normas editalícias, especialmente o subitem 8.2, “f”, do edital, para aferir se houve ou não desrespeito à legislação, sem se imiscuir no mérito administrativo propriamente dito, que sequer pode ser objeto de controle judicial. Pontuou ainda que, do documento 3, colacionado à movimentação n. 24, se infere que a área de Segurança da Informação do MPGO constatou que a empresa ora apelada não entregou os documentos no prazo assinalado pelo Edital […]. A tese meritória recursal encontra guarida no acervo probatório, demonstrativo do descumprimento das normas editalícias pela empresa apelada. É que da Ata de Realização do Pregão Eletrônico n. 033/2016, denota-se expressamente solicitado pelo pregoeiro para que os anexos encaminhados via e-mail, por motivos técnicos, não ultrapassassem 15 megabytes. A despeito desta recomendação, os anexos enviados pela empresa totalizaram quase 30 megabytes, motivo porque, certamente, o citado documento faltante não chegou ao destinatório. Desta forma, houve inobservância da mensagem emitida pelo pregoeiro, sendo de responsabilidade da licitante o ônus da perda do negócio, forte na cláusula 5.5 do Edital de Licitação em questão5. Por oportuno, adoto como razão de decidir o parecer ministerial proferido à movimentação n. 13 do agravo de instrumento nº 5310671.34.2019.8.09.0000, recurso interposto pelo ora apelante contra a ora apelada, questionando a tutela provisória de urgência concedida nos presentes autos. O referido instrumental foi provido e que o voto condutor do acórdão se debruçou especificamente sobre a questão probatória discutida nos presentes autos, tendo, inclusive, transitado em julgado em 16/04/2020 (movimentação n. 27, autos nº 5310671.34.2019.8.09.0000). Eis a ementa do julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA HABILITAR EMPRESA DESCLASSIFICADA EM LICITAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DAS NORMAS PREVISTAS NO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. I – Nos moldes do enunciado no artigo 300, Código de Processo Civil, temerária a concessão do pleito antecipatório quando não vislumbrado, a contento, a plausibilidade do direito invocado. II – Diante do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, deve o licitante cumprir todas as regras estabelecidas no certame. Assim, caso verificada a ausência de documentos exigidos no edital, impossível a pretendida habilitação. Precedente desta 4ª Câmara Cível. III – Mostrando-se, em tese, descumprida norma editalícia pela empresa licitante, pendente de maior dilação prova em contrário, a demandar análise de fato e de direito, necessário a instrução processual, a inviabilizar o juízo de probabilidade. IV – De mais, somente em casos de ilegalidade manifesta, cabível a suspensão do certame até o julgamento final da ação, porquanto o deferimento da antecipação de tutela paralisante do procedimento licitatório implica lesão à ordem administrativa, com repercussão de ordem financeira e social. V – Agravo provido. (TJGO, AI nº 5310671.34.2019.8.09.0000, de minha relatoria, 4ª Câmara Cível, p. 13/02/2020). Embora, na oportunidade, o julgamento tenha sido feito mediante análise perfunctória, o acervo probatório não foi ilidido ou refutado pela parte contrária, razão a ratificar a vislumbrada ausência de plausibilidade do direito vindicado pela empresa autora, a conduzir à necessária improcedência dos pleitos exordiais. Ademais, cabe ressaltar que - principalmente após o julgamento do citado agravo de instrumento -, caberia ao julgador de origem considerar os documentos constantes da movimentação n. 24 dos autos de origem, demonstrativos do descumprimento do edital pela empresa apelante, a justificar sua inabilitação no certame. Acrescente-se que, em caso similar ao presente, esta 4ª Câmara Cível já decidiu, em voto da lavra da Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, na Apelação em MS nº 5043085-06.2017.8.09.0138, j. em 06/03/2018, que diante do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, devem os licitantes cumprir todas as regras estabelecidas no certame, pois se verificada a ausência de apresentação de um dos documentos exigidos, impossível é a sua habilitação. Nesse sentido, julgados desta casa de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. INABILITAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA.1. A vinculação ao edital significa que a administração e os licitantes devem ficar adstritos aos termos desse instrumento inicial da licitação, quer quanto ao procedimento, quer quanto à documentação, às propostas, ao julgamento e ao contrato, de forma que a ausência de apresentação dos documentos exigidos no edital enseja sua inabilitação.2. O ato administrativo possui presunção juris tantum de legalidade, de modo que sua suspensão ou anulação demanda a comprovação inequívoca de suposta ilegalidade.3. Na hipótese, não restou demonstrada nenhuma irregularidade no processo administrativo que culminou na decisão que declarou a inabilitação da empresa impetrante/apelante, a qual foi motivada pelo descumprimento das regras previstas no edital licitatório, notadamente porquanto foi regularmente assegurado o exercício do contraditório e ampla defesa.4. A análise acerca do cumprimento ou não, pela empresa vencedora, dos critérios previstos no edital do procedimento licitatório, dependem de instrução probatória, incabível nesta espécie processual, além de ser vedado ao Poder Judiciário interferir no mérito do ato administrativo, considerando que o Município, por ocasião do julgamento dos recursos, analisou, em conformidade com as regras do edital, a situação financeira de todas as licitantes. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5554907-63.2022.8.09.0168, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/06/2024, DJe de 07/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. […]. 4. O ato administrativo que declarou a inabilitação da empresa impetrante/apelante para o certame apresentou fundamentação adequada e observou o contraditório, não havendo vícios procedimentais por parte dos apelados nem desrespeito às garantias constitucionais do apelante. 5. Diante da ausência de ilegalidade no procedimento administrativo e da inexistência de violação ao direito líquido e certo do apelante, não há motivo para a concessão da segurança solicitada, não se justificando a reforma da sentença atacada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5502912-86.2023.8.09.0067, Rel. Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2024, DJe de 05/04/2024) À luz do exposto, nota-se que a fundamentação adotada pelo julgador comarcano, no sentido de que o Estado de Goiás não atendeu o seu ônus probatório de impugnar as questões levantadas pelo autor, deu-se equivocadamente, tendo desconsiderado os documentos acostados à movimentação n. 24, os quais atestam a validade do ato administrativo de inabilitação da empresa autora no referido certame. Ante o exposto, conheço da remessa necessária e do apelo e dou-lhes provimento para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos exordiais e, de consequência, condeno o autor apelado nos ônus sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, Código de Processo Civil. _________________________________________ 11.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. 2 Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 3 Art. 279. […] § 2º A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo. 4 Art. 282. […]. § 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. 55.5 O licitante é responsável pelo ônus da perda de negócios resultante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Pregoeira ou pelo sistema, ainda que ocorra sua desconexão. REMESSA NECESSÁRIA N. 5243629-09.2019.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AUTOR: GARRA FORTE – EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA. RÉU: ESTADO DE GOIÁS APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE GOIÁS APELADO: GARRA FORTE – EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA. RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA. LICITAÇÃO. NULIDADES AFASTADAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INABILITAÇÃO DE EMPRESA. DESCUMPRIMENTO DE REGRAS EDITALÍCIAS. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível interpostas contra sentença que anulou ato administrativo de inabilitação de empresa de segurança em pregão eletrônico promovido pelo Ministério Público do Estado de Goiás, determinando sua reintegração ao certame ou conversão em perdas e danos. 2. O juízo de origem considerou que a empresa preencheu os requisitos editalícios e apresentou a documentação exigida dentro do prazo. O Estado de Goiás, apelante, alega nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, além de sustentar que o Judiciário interferiu indevidamente na discricionariedade administrativa. O Ministério Público opinou pela prejudicialidade da remessa necessária e do recurso apelatório, sugerindo a cassação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento, com a intimação do parquet para manifestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há nulidade por ausência de fundamentação, error in procedendo e ausência de intimação do Ministério Público antes da prolação da sentença; e (ii) se a inabilitação da empresa no pregão eletrônico foi realizada de acordo com as normas editalícias. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O julgado não padece de nulidade por ausência de fundamentação ou erro de procedimento, uma vez que o julgador de origem fundamentou sua decisão, ainda que de forma contrária aos interesses do apelante. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater todas as teses das partes, bastando que fundamente suficientemente sua decisão (AgInt no AREsp 1808325/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 07/06/2021). 5. Ausente prejuízo concreto ao Ministério Público, a nulidade suscitada pela falta de sua intimação prévia à sentença não se verifica. Em atenção ao princípio da primazia da solução de mérito (art. 4º, CPC) e à vedação da nulidade sem demonstração de prejuízo (arts. 277 e 279, § 2º, CPC), prevalece a decisão proferida, sobretudo quando as provas já constantes dos autos conferem respaldo à validade do ato administrativo impugnado, com fundamento no art. 282, § 2º, do codex processual. 6. Comprovada a inobservância das exigências editalícias quanto ao envio dos documentos de habilitação dentro dos limites técnicos estipulados, especificamente a restrição do tamanho dos anexos enviados por e-mail, constata-se válido o ato de inabilitação, porque fundamentada em critérios objetivos previstos no edital, vedado ao Poder Judiciário substituir a administração na análise de questões técnicas do certame. 7. Precedentes desta Corte confirmam que a inobservância das normas editalícias justifica a inabilitação do licitante, não cabendo ao Judiciário interferir no mérito administrativo quando não há ilegalidade manifesta (TJGO, AC 5554907-63.2022.8.09.0168, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª CC, j. 07/06/2024; TJGO, AI 5310671.34.2019.8.09.0000, Rel. Des. Beatriz Figueiredo Franco, 4ª CC, j. 13/02/2020). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso e remessa necessária conhecidos e providos. Sentença reformada, julgando improcedentes os pedidos exordiais. Tese de julgamento: "A administração pública está vinculada aos critérios objetivos previstos no edital licitatório, não cabendo ao Poder Judiciário flexibilizá-los em favor de licitante inabilitado por inobservância das exigências editalícias". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, arts. 4º, 277 e 279, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1808325/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ªT, DJe 07/06/2021; TJGO, AC 5554907-63.2022.8.09.0168, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª CC, j. 07/06/2024; TJGO, AI nº 5310671.34.2019.8.09.0000, Rel. Desa. Beatriz Figueiredo Franco, 4ª CC, j. em 13/02/2020. ACÓRDÃO Vistas, relatadas e discutidas estas REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 5243629-09.2019.8.09.0051, da comarca de GOIÂNIA-GO, em que é autor e apelado GARRA FORTE – EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA., réu e apelante ESTADO DE GOIÁS. DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conforme a ata da sessão de julgamento, conhecer e prover a remessa necessária e a apelação cível, nos termos do voto da relatora. Documento datado e assinado eletronicamente. Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA. LICITAÇÃO. NULIDADES AFASTADAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INABILITAÇÃO DE EMPRESA. DESCUMPRIMENTO DE REGRAS EDITALÍCIAS. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível interpostas contra sentença que anulou ato administrativo de inabilitação de empresa de segurança em pregão eletrônico promovido pelo Ministério Público do Estado de Goiás, determinando sua reintegração ao certame ou conversão em perdas e danos. 2. O juízo de origem considerou que a empresa preencheu os requisitos editalícios e apresentou a documentação exigida dentro do prazo. O Estado de Goiás, apelante, alega nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, além de sustentar que o Judiciário interferiu indevidamente na discricionariedade administrativa. O Ministério Público opinou pela prejudicialidade da remessa necessária e do recurso apelatório, sugerindo a cassação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento, com a intimação do parquet para manifestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há nulidade por ausência de fundamentação, error in procedendo e ausência de intimação do Ministério Público antes da prolação da sentença; e (ii) se a inabilitação da empresa no pregão eletrônico foi realizada de acordo com as normas editalícias. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O julgado não padece de nulidade por ausência de fundamentação ou erro de procedimento, uma vez que o julgador de origem fundamentou sua decisão, ainda que de forma contrária aos interesses do apelante. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater todas as teses das partes, bastando que fundamente suficientemente sua decisão (AgInt no AREsp 1808325/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 07/06/2021). 5. Ausente prejuízo concreto ao Ministério Público, a nulidade suscitada pela falta de sua intimação prévia à sentença não se verifica. Em atenção ao princípio da primazia da solução de mérito (art. 4º, CPC) e à vedação da nulidade sem demonstração de prejuízo (arts. 277 e 279, § 2º, CPC), prevalece a decisão proferida, sobretudo quando as provas já constantes dos autos conferem respaldo à validade do ato administrativo impugnado, com fundamento no art. 282, § 2º, do codex processual. 6. Comprovada a inobservância das exigências editalícias quanto ao envio dos documentos de habilitação dentro dos limites técnicos estipulados, especificamente a restrição do tamanho dos anexos enviados por e-mail, constata-se válido o ato de inabilitação, porque fundamentada em critérios objetivos previstos no edital, vedado ao Poder Judiciário substituir a administração na análise de questões técnicas do certame. 7. Precedentes desta Corte confirmam que a inobservância das normas editalícias justifica a inabilitação do licitante, não cabendo ao Judiciário interferir no mérito administrativo quando não há ilegalidade manifesta (TJGO, AC 5554907-63.2022.8.09.0168, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª CC, j. 07/06/2024; TJGO, AI 5310671.34.2019.8.09.0000, Rel. Des. Beatriz Figueiredo Franco, 4ª CC, j. 13/02/2020). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso e remessa necessária conhecidos e providos. Sentença reformada, julgando improcedentes os pedidos exordiais. Tese de julgamento: "A administração pública está vinculada aos critérios objetivos previstos no edital licitatório, não cabendo ao Poder Judiciário flexibilizá-los em favor de licitante inabilitado por inobservância das exigências editalícias". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, arts. 4º, 277 e 279, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1808325/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ªT, DJe 07/06/2021; TJGO, AC 5554907-63.2022.8.09.0168, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª CC, j. 07/06/2024; TJGO, AI nº 5310671.34.2019.8.09.0000, Rel. Desa. Beatriz Figueiredo Franco, 4ª CC, j. em 13/02/2020.

Expedida/certificada

14/03/2025, 16:40

Expedida/certificada

14/03/2025, 16:40

Publicação

14/03/2025, 16:15

Publicação

20/02/2025, 07:35

Confirmada

03/02/2025, 03:04

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual Protocolo: 5243629-09.2019.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: ESTADO DE GOIÁS Requerido: GARRA FORTE - Empresa de Segurança Ltda D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo Estado de Goiás em desfavor de Garra Forte – Empresa de Segurança Ltda, ambos devidamente qualificados nos autos. O exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença em evento 136. Por meio da decisão proferida no evento 144, o juízo determinou a intimação da executada para promover o pagamento voluntário do débito, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários de igual percentual. Certificada a inércia da executada em evento 147, o exequente, em ato seguinte, formulou requerimento de penhora on-line de ativos financeiros, conforme manifestação registrada no evento 151. Os autos vieram conclusos em evento 152, ocasião em que foi proferida decisão deferindo a penhora via sistema SISBAJUD, no valor de R$ 145.088,67 (cento e quarenta e cinco mil, oitenta e oito reais e sessenta e sete centavos). Realizada a diligência, os resultados restaram negativos, conforme registros nos eventos 153 e 155. Na sequência, o exequente apresentou nova manifestação, no evento 157, requerendo a expedição de ofícios aos sistemas INFOJUD e RENAJUD, a fim de localizar bens e direitos capazes de assegurar o cumprimento da execução. Vêm os autos conclusos. EXAMINANDO E DECIDINDO. O processo revela que a tentativa de constrição de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD foi infrutífera, não havendo bloqueio de valores suficientes para garantir o crédito executado. A exequente requer a utilização dos sistemas INFOJUD e RENAJUD, com a finalidade de identificar bens e direitos de titularidade da executada, passíveis de penhora. O juízo entende que o pedido é cabível e necessário à efetividade da execução, nos termos do artigo 139, inciso IV, e do artigo 835 do Código de Processo Civil, que conferem ao magistrado a prerrogativa de determinar medidas executivas adequadas à satisfação da obrigação. O emprego dos sistemas INFOJUD e RENAJUD constitui meio legítimo e proporcional de busca patrimonial, especialmente diante da frustração prévia da tentativa de bloqueio via SISBAJUD. Dessa forma, o requerimento formulado pela exequente deve ser acolhido, de modo a permitir a continuidade da execução e a localização de bens passíveis de constrição. Diante do exposto, defiro a realização de consultas nos sistemas INFOJUD e RENAJUD, em nome da parte executada, Garra Forte – Empresa de Segurança Ltda, inscrita no CNPJ nº 05.980.352/0001-74, com a finalidade de identificar bens e direitos capazes de garantir o cumprimento da obrigação. Determino à UPJ que proceda às solicitações necessárias e junte aos autos os resultados obtidos. Após o retorno das informações, intime-se a exequente para manifestação no prazo de dez dias. Intimem-se. Goiânia-GO, 29 de outubro de 2025. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual Protocolo: 5243629-09.2019.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: ESTADO DE GOIÁS Requerido: GARRA FORTE - Empresa de Segurança Ltda D E C I S Ã O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido pelo ESTADO DE GOIÁS em face de GARRA FORTE LTDA., partes devidamente qualificadas nos autos. No evento 85, é proferida sentença. O juízo de primeiro grau julga procedentes os pedidos da autora para anular o ato de inabilitação, fundamentando que o réu não se desincumbiu do ônus de impugnar as provas apresentadas. O exequente, Estado de Goiás, opõe embargos de declaração no evento 89, os quais são rejeitados pela decisão do evento 94. Inconformado, o réu interpõe Recurso de Apelação no evento 98, reiterando as teses sobre a legalidade do ato administrativo e a nulidade da sentença por erro de procedimento na análise das provas. O representante do órgão do Ministério Público, em parecer no evento 109, opina pela nulidade do processo por ausência de sua intimação em primeira instância. Ato contínuo, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por meio do acórdão juntado no evento 123, conhece e dá provimento ao recurso de apelação para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos da autora. A decisão fundamenta-se na prevalência das provas técnicas que demonstram o não recebimento da documentação pela Administração. A certidão do evento 130 noticia o trânsito em julgado do acórdão em 13/05/2025. No evento 136, o exequente, Estado de Goiás, inicia a fase de Cumprimento de Sentença, requerendo a intimação da autora, agora executada, para o pagamento dos honorários de sucumbência, apresentando planilha de cálculo no valor de R$ 116.951,55. Vieram-me os autos conclusos por meio do evento 143. Examinando e decidindo. A fase de conhecimento encerrou-se com a prolação de acórdão que julgou improcedentes os pedidos da parte autora, ora executada, condenando-a ao pagamento de honorários de sucumbência. A certidão do evento 130 noticia o trânsito em julgado, o que legitima a presente fase executória. Dessa forma, o procedimento deve seguir o rito estabelecido no Código de Processo Civil para o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Ante o exposto, com fundamento no artigo 523 do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação da executada, GARRA FORTE - EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA., por meio de seu advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, I, do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor do débito indicado na planilha do evento 136, qual seja, R$ 116.951,55 (cento e dezesseis mil, novecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Advirto a executada que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme dispõe o § 1º do artigo 523 do CPC. Efetuado o pagamento parcial no prazo, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante do débito, nos termos do § 2º do mesmo artigo. Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada, querendo, apresente sua impugnação nos próprios autos, conforme o artigo 525 do CPC. Apresentada a impugnação, INTIME-SE o exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, certifique a Secretaria e INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para a satisfação do seu crédito, apresentando planilha atualizada do débito. Após a manifestação, voltem-me os autos conclusos com o classificador CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intimem-se. Goiânia-GO, 17 de julho de 2025. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco [email protected] REMESSA NECESSÁRIA N. 5243629-09.2019.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AUTOR: GARRA FORTE – EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA. RÉU: ESTADO DE GOIÁS APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE GOIÁS APELADO: GARRA FORTE – EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA. RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da remessa necessária e da apelação cível. Em razão da ampla devolutividade, analiso-as conjuntamente. 1. A matéria devolvida restringe-se aos pedidos deduzidos na ação ordinária ajuizada por Garra Forte – Empresa de Segurança Ltda. em face do Estado de Goiás, visando à anulação da decisão que a inabilitou no Pregão Eletrônico n.º 033/2019, promovido pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de segurança armada. A autora alegou ter atendido a todas as exigências editalícias, sendo indevida a sua inabilitação no certame, motivo pelo qual pleiteou a anulação do ato administrativo e sua reintegração ao procedimento licitatório. A sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual julgou procedentes os pedidos exordiais para anular o ato administrativo que inabilitou a apelada no Pregão Eletrônico MPGO nº 033/2019, sob o fundamento de que a empresa preencheu os requisitos exigidos pelo edital, tendo enviado a documentação dentro do prazo assinalado. Determinou, ainda, o retorno das partes ao status quo ante, permitindo a conversão da obrigação em perdas e danos caso o certame já houvesse sido finalizado. O Estado de Goiás, inconformado, sustenta preliminarmente a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, em razão da desconsideração das provas anexadas ao processo, especialmente os documentos que comprovariam que a documentação da apelada não chegou ao ente licitante. No mérito, defende violada a discricionariedade administrativa do ente público, em afronta ao princípio da separação dos poderes. Nesses termos, postula a cassação ou a reforma da sentença. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela prejudicialidade do exame do duplo grau e do recurso apelatório, devendo ser cassada a sentença recorrida e determinado o retorno dos autos para a 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia para seu regular prosseguimento, com a devida intimação do Ministério Público do Estado de Goiás, que atua no respectivo juízo, para se manifestar acerca da demanda. 2. As agitadas teses preliminares não vingam. 2.1. As alegativas de nulidade por error in procedendo e ausência de fundamentação não comportam guarida. Após regular instrução do feito e proferida sentença com resolução de mérito, não se justifica a sua cassação quando a controvérsia restringe-se à necessidade de exame de prova eventualmente desconsiderada pelo juízo de origem. Em observância à teoria da asserção, que determina que as condições da ação e os pressupostos processuais devem ser aferidos com base nas alegações iniciais, descabe a anulação do julgamento apenas porque o juízo primevo deixou de valorar determinada prova, desde que os elementos constantes dos autos permitam a sua apreciação pelo tribunal, situação verificada na hipótese. Além disso, o efeito devolutivo amplo da apelação, nos termos do artigo 1.0131, caput e §1º, Código de Processo Civil, permite ao tribunal revisar não apenas as questões de direito, mas também a matéria fático-probatória, podendo suprir eventual omissão na valoração da prova sem que isso importe em nulidade processual. A anulação da sentença, nessa hipótese, representaria um retrocesso injustificado, contrariando os princípios da celeridade e da economia processual, ao passo que o adequado julgamento da lide em sede recursal atende ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional. Em relação ao alegado vício da sentença por ausência de fundamentação, resta pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça inexistir omissão quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte, não estando o julgador obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelas mesmas, tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos (Informações Complementares à Ementa no AgInt no AREsp 1808325/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 07/06/2021). Ademais, após ter o Estado de Goiás comprovado (movimentação n. 24) a justificativa da administração pública de inabilitação da empresa autora, motivada pelo desrespeito às limitações técnicas do sistema digital, constata-se devidamente respeitado o contraditório, oportunizando à apelada a manifestação específica sobre tal ponto (movimentação n. 27), ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, não se vislumbra error in procedendo nem o suscitado vício de fundamentação, de modo a impor a rejeição das preliminares suscitadas. 2.2. No tocante à nulidade vislumbrada pelo Ministério Público em sua peça opinativa, consistente na ausência de intimação do parquet previamente à sentença a fim de se manifestar sobre os fatos discutidos na demanda, não a verifico. Nos termos do princípio da primazia da solução de mérito (artigo 4º, Código de Processo Civil) e das regras atinentes à vedação à pronúncia de nulidade sem comprovação do correspondente prejuízo (artigos 2772 e 279, § 2º 3 lei de ritos) impõe-se a prevalência da decisão proferida, sobretudo quando as provas já constantes dos autos conferem respaldo à validade do ato administrativo impugnado. Desse modo, ausente comprovação de prejuízo concreto à atuação ministerial e à regularidade do processo, rejeito a tese de nulidade suscitada, com fundamento no art. 282, § 2º4, do codex processual. 3. O desate da matéria de fundo não condiz com a solução dada pelo magistrado comarcano, razão a importar a reforma da sentença, consoante passo a expor. Do histórico processual, extrai-se que a empresa autora foi inabilitada na dita licitação por não ter apresentado tempestivamente documento comprobatório de autorização ou revisão de autorização para funcionamento concedida pelo Departamento de Polícia Federal (conforme subitem 8.2, “f” do aludido edital). Irresignada, defende e faz prova de envio do e-mail indicado, contendo toda a documentação exigida no edital, inclusive o reputado instrumento faltante. A seu turno, o Estado de Goiás defende incorreta a procedência dos pedidos exordiais, argumentando que caberia ao Judiciário analisar apenas a legalidade da conduta adotada pelo pregoeiro ao inabilitar a empresa apelada do certame, confrontando-a com as normas editalícias, especialmente o subitem 8.2, “f”, do edital, para aferir se houve ou não desrespeito à legislação, sem se imiscuir no mérito administrativo propriamente dito, que sequer pode ser objeto de controle judicial. Pontuou ainda que, do documento 3, colacionado à movimentação n. 24, se infere que a área de Segurança da Informação do MPGO constatou que a empresa ora apelada não entregou os documentos no prazo assinalado pelo Edital […]. A tese meritória recursal encontra guarida no acervo probatório, demonstrativo do descumprimento das normas editalícias pela empresa apelada. É que da Ata de Realização do Pregão Eletrônico n. 033/2016, denota-se expressamente solicitado pelo pregoeiro para que os anexos encaminhados via e-mail, por motivos técnicos, não ultrapassassem 15 megabytes. A despeito desta recomendação, os anexos enviados pela empresa totalizaram quase 30 megabytes, motivo porque, certamente, o citado documento faltante não chegou ao destinatório. Desta forma, houve inobservância da mensagem emitida pelo pregoeiro, sendo de responsabilidade da licitante o ônus da perda do negócio, forte na cláusula 5.5 do Edital de Licitação em questão5. Por oportuno, adoto como razão de decidir o parecer ministerial proferido à movimentação n. 13 do agravo de instrumento nº 5310671.34.2019.8.09.0000, recurso interposto pelo ora apelante contra a ora apelada, questionando a tutela provisória de urgência concedida nos presentes autos. O referido instrumental foi provido e que o voto condutor do acórdão se debruçou especificamente sobre a questão probatória discutida nos presentes autos, tendo, inclusive, transitado em julgado em 16/04/2020 (movimentação n. 27, autos nº 5310671.34.2019.8.09.0000). Eis a ementa do julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA HABILITAR EMPRESA DESCLASSIFICADA EM LICITAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DAS NORMAS PREVISTAS NO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. I – Nos moldes do enunciado no artigo 300, Código de Processo Civil, temerária a concessão do pleito antecipatório quando não vislumbrado, a contento, a plausibilidade do direito invocado. II – Diante do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, deve o licitante cumprir todas as regras estabelecidas no certame. Assim, caso verificada a ausência de documentos exigidos no edital, impossível a pretendida habilitação. Precedente desta 4ª Câmara Cível. III – Mostrando-se, em tese, descumprida norma editalícia pela empresa licitante, pendente de maior dilação prova em contrário, a demandar análise de fato e de direito, necessário a instrução processual, a inviabilizar o juízo de probabilidade. IV – De mais, somente em casos de ilegalidade manifesta, cabível a suspensão do certame até o julgamento final da ação, porquanto o deferimento da antecipação de tutela paralisante do procedimento licitatório implica lesão à ordem administrativa, com repercussão de ordem financeira e social. V – Agravo provido. (TJGO, AI nº 5310671.34.2019.8.09.0000, de minha relatoria, 4ª Câmara Cível, p. 13/02/2020). Embora, na oportunidade, o julgamento tenha sido feito mediante análise perfunctória, o acervo probatório não foi ilidido ou refutado pela parte contrária, razão a ratificar a vislumbrada ausência de plausibilidade do direito vindicado pela empresa autora, a conduzir à necessária improcedência dos pleitos exordiais. Ademais, cabe ressaltar que - principalmente após o julgamento do citado agravo de instrumento -, caberia ao julgador de origem considerar os documentos constantes da movimentação n. 24 dos autos de origem, demonstrativos do descumprimento do edital pela empresa apelante, a justificar sua inabilitação no certame. Acrescente-se que, em caso similar ao presente, esta 4ª Câmara Cível já decidiu, em voto da lavra da Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, na Apelação em MS nº 5043085-06.2017.8.09.0138, j. em 06/03/2018, que diante do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, devem os licitantes cumprir todas as regras estabelecidas no certame, pois se verificada a ausência de apresentação de um dos documentos exigidos, impossível é a sua habilitação. Nesse sentido, julgados desta casa de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. INABILITAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA.1. A vinculação ao edital significa que a administração e os licitantes devem ficar adstritos aos termos desse instrumento inicial da licitação, quer quanto ao procedimento, quer quanto à documentação, às propostas, ao julgamento e ao contrato, de forma que a ausência de apresentação dos documentos exigidos no edital enseja sua inabilitação.2. O ato administrativo possui presunção juris tantum de legalidade, de modo que sua suspensão ou anulação demanda a comprovação inequívoca de suposta ilegalidade.3. Na hipótese, não restou demonstrada nenhuma irregularidade no processo administrativo que culminou na decisão que declarou a inabilitação da empresa impetrante/apelante, a qual foi motivada pelo descumprimento das regras previstas no edital licitatório, notadamente porquanto foi regularmente assegurado o exercício do contraditório e ampla defesa.4. A análise acerca do cumprimento ou não, pela empresa vencedora, dos critérios previstos no edital do procedimento licitatório, dependem de instrução probatória, incabível nesta espécie processual, além de ser vedado ao Poder Judiciário interferir no mérito do ato administrativo, considerando que o Município, por ocasião do julgamento dos recursos, analisou, em conformidade com as regras do edital, a situação financeira de todas as licitantes. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5554907-63.2022.8.09.0168, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/06/2024, DJe de 07/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. […]. 4. O ato administrativo que declarou a inabilitação da empresa impetrante/apelante para o certame apresentou fundamentação adequada e observou o contraditório, não havendo vícios procedimentais por parte dos apelados nem desrespeito às garantias constitucionais do apelante. 5. Diante da ausência de ilegalidade no procedimento administrativo e da inexistência de violação ao direito líquido e certo do apelante, não há motivo para a concessão da segurança solicitada, não se justificando a reforma da sentença atacada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5502912-86.2023.8.09.0067, Rel. Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2024, DJe de 05/04/2024) À luz do exposto, nota-se que a fundamentação adotada pelo julgador comarcano, no sentido de que o Estado de Goiás não atendeu o seu ônus probatório de impugnar as questões levantadas pelo autor, deu-se equivocadamente, tendo desconsiderado os documentos acostados à movimentação n. 24, os quais atestam a validade do ato administrativo de inabilitação da empresa autora no referido certame. Ante o exposto, conheço da remessa necessária e do apelo e dou-lhes provimento para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos exordiais e, de consequência, condeno o autor apelado nos ônus sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, Código de Processo Civil. _________________________________________ 11.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. 2 Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 3 Art. 279. […] § 2º A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo. 4 Art. 282. […]. § 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. 55.5 O licitante é responsável pelo ônus da perda de negócios resultante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Pregoeira ou pelo sistema, ainda que ocorra sua desconexão. REMESSA NECESSÁRIA N. 5243629-09.2019.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AUTOR: GARRA FORTE – EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA. RÉU: ESTADO DE GOIÁS APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE GOIÁS APELADO: GARRA FORTE – EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA. RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA. LICITAÇÃO. NULIDADES AFASTADAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INABILITAÇÃO DE EMPRESA. DESCUMPRIMENTO DE REGRAS EDITALÍCIAS. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível interpostas contra sentença que anulou ato administrativo de inabilitação de empresa de segurança em pregão eletrônico promovido pelo Ministério Público do Estado de Goiás, determinando sua reintegração ao certame ou conversão em perdas e danos. 2. O juízo de origem considerou que a empresa preencheu os requisitos editalícios e apresentou a documentação exigida dentro do prazo. O Estado de Goiás, apelante, alega nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, além de sustentar que o Judiciário interferiu indevidamente na discricionariedade administrativa. O Ministério Público opinou pela prejudicialidade da remessa necessária e do recurso apelatório, sugerindo a cassação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento, com a intimação do parquet para manifestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há nulidade por ausência de fundamentação, error in procedendo e ausência de intimação do Ministério Público antes da prolação da sentença; e (ii) se a inabilitação da empresa no pregão eletrônico foi realizada de acordo com as normas editalícias. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O julgado não padece de nulidade por ausência de fundamentação ou erro de procedimento, uma vez que o julgador de origem fundamentou sua decisão, ainda que de forma contrária aos interesses do apelante. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater todas as teses das partes, bastando que fundamente suficientemente sua decisão (AgInt no AREsp 1808325/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 07/06/2021). 5. Ausente prejuízo concreto ao Ministério Público, a nulidade suscitada pela falta de sua intimação prévia à sentença não se verifica. Em atenção ao princípio da primazia da solução de mérito (art. 4º, CPC) e à vedação da nulidade sem demonstração de prejuízo (arts. 277 e 279, § 2º, CPC), prevalece a decisão proferida, sobretudo quando as provas já constantes dos autos conferem respaldo à validade do ato administrativo impugnado, com fundamento no art. 282, § 2º, do codex processual. 6. Comprovada a inobservância das exigências editalícias quanto ao envio dos documentos de habilitação dentro dos limites técnicos estipulados, especificamente a restrição do tamanho dos anexos enviados por e-mail, constata-se válido o ato de inabilitação, porque fundamentada em critérios objetivos previstos no edital, vedado ao Poder Judiciário substituir a administração na análise de questões técnicas do certame. 7. Precedentes desta Corte confirmam que a inobservância das normas editalícias justifica a inabilitação do licitante, não cabendo ao Judiciário interferir no mérito administrativo quando não há ilegalidade manifesta (TJGO, AC 5554907-63.2022.8.09.0168, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª CC, j. 07/06/2024; TJGO, AI 5310671.34.2019.8.09.0000, Rel. Des. Beatriz Figueiredo Franco, 4ª CC, j. 13/02/2020). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso e remessa necessária conhecidos e providos. Sentença reformada, julgando improcedentes os pedidos exordiais. Tese de julgamento: "A administração pública está vinculada aos critérios objetivos previstos no edital licitatório, não cabendo ao Poder Judiciário flexibilizá-los em favor de licitante inabilitado por inobservância das exigências editalícias". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, arts. 4º, 277 e 279, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1808325/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ªT, DJe 07/06/2021; TJGO, AC 5554907-63.2022.8.09.0168, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª CC, j. 07/06/2024; TJGO, AI nº 5310671.34.2019.8.09.0000, Rel. Desa. Beatriz Figueiredo Franco, 4ª CC, j. em 13/02/2020. ACÓRDÃO Vistas, relatadas e discutidas estas REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 5243629-09.2019.8.09.0051, da comarca de GOIÂNIA-GO, em que é autor e apelado GARRA FORTE – EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA., réu e apelante ESTADO DE GOIÁS. DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conforme a ata da sessão de julgamento, conhecer e prover a remessa necessária e a apelação cível, nos termos do voto da relatora. Documento datado e assinado eletronicamente. Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA. LICITAÇÃO. NULIDADES AFASTADAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INABILITAÇÃO DE EMPRESA. DESCUMPRIMENTO DE REGRAS EDITALÍCIAS. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível interpostas contra sentença que anulou ato administrativo de inabilitação de empresa de segurança em pregão eletrônico promovido pelo Ministério Público do Estado de Goiás, determinando sua reintegração ao certame ou conversão em perdas e danos. 2. O juízo de origem considerou que a empresa preencheu os requisitos editalícios e apresentou a documentação exigida dentro do prazo. O Estado de Goiás, apelante, alega nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, além de sustentar que o Judiciário interferiu indevidamente na discricionariedade administrativa. O Ministério Público opinou pela prejudicialidade da remessa necessária e do recurso apelatório, sugerindo a cassação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento, com a intimação do parquet para manifestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há nulidade por ausência de fundamentação, error in procedendo e ausência de intimação do Ministério Público antes da prolação da sentença; e (ii) se a inabilitação da empresa no pregão eletrônico foi realizada de acordo com as normas editalícias. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O julgado não padece de nulidade por ausência de fundamentação ou erro de procedimento, uma vez que o julgador de origem fundamentou sua decisão, ainda que de forma contrária aos interesses do apelante. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater todas as teses das partes, bastando que fundamente suficientemente sua decisão (AgInt no AREsp 1808325/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 07/06/2021). 5. Ausente prejuízo concreto ao Ministério Público, a nulidade suscitada pela falta de sua intimação prévia à sentença não se verifica. Em atenção ao princípio da primazia da solução de mérito (art. 4º, CPC) e à vedação da nulidade sem demonstração de prejuízo (arts. 277 e 279, § 2º, CPC), prevalece a decisão proferida, sobretudo quando as provas já constantes dos autos conferem respaldo à validade do ato administrativo impugnado, com fundamento no art. 282, § 2º, do codex processual. 6. Comprovada a inobservância das exigências editalícias quanto ao envio dos documentos de habilitação dentro dos limites técnicos estipulados, especificamente a restrição do tamanho dos anexos enviados por e-mail, constata-se válido o ato de inabilitação, porque fundamentada em critérios objetivos previstos no edital, vedado ao Poder Judiciário substituir a administração na análise de questões técnicas do certame. 7. Precedentes desta Corte confirmam que a inobservância das normas editalícias justifica a inabilitação do licitante, não cabendo ao Judiciário interferir no mérito administrativo quando não há ilegalidade manifesta (TJGO, AC 5554907-63.2022.8.09.0168, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª CC, j. 07/06/2024; TJGO, AI 5310671.34.2019.8.09.0000, Rel. Des. Beatriz Figueiredo Franco, 4ª CC, j. 13/02/2020). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso e remessa necessária conhecidos e providos. Sentença reformada, julgando improcedentes os pedidos exordiais. Tese de julgamento: "A administração pública está vinculada aos critérios objetivos previstos no edital licitatório, não cabendo ao Poder Judiciário flexibilizá-los em favor de licitante inabilitado por inobservância das exigências editalícias". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, arts. 4º, 277 e 279, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1808325/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ªT, DJe 07/06/2021; TJGO, AC 5554907-63.2022.8.09.0168, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª CC, j. 07/06/2024; TJGO, AI nº 5310671.34.2019.8.09.0000, Rel. Desa. Beatriz Figueiredo Franco, 4ª CC, j. em 13/02/2020.

17/03/2025, 00:00

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