Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5319912-22.2024.8.09.0076 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5319912-22.2024.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Petição - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PREVIDENCIÁRIA DA 1ª REGIÃO GEAC-ESTAGIÁRIOS- MINUTAGEM DE PETIÇÕES EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL, DAS FAZENDAS PÚBLICAS, DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE IPORÁ NÚMERO: 5319912-22.2024.8.09.0076 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): ENIO GLEIDE FERREIRA DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. PEDIDO DE JUNTADA DE COMPROVAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO Em resposta ao ofício encaminhado ao INSS, no qual foi determinado o cumprimento da decisão judicial exarada na presente demanda, a Autarquia Previdenciária encaminhou a esta Procuradoria a documentação em anexo, a qual requer-se a juntada, bem como a intimação imediata da parte autora para ciência. Ressalta-se, preliminarmente, que, nos casos de implantação/revisão de benefício, a parte autora pode acompanhar eventual pagamento de seu benefício por meio do aplicativo "MEU INSS". Ademais, informa-se que, em face das modiﬁcações introduzidas no ordenamento jurídico pátrio pelo art. 24 da EC nº 103/2019, o qual determina a aplicação de redutor em caso de acumulação de aposentadorias e pensões de regimes previdenciários diversos, a parte autora deverá ser intimada para informar se recebe ou não benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social, apenas quando se tratar de comunicação de implantação de benefício previdenciário de aposentadoria ou pensão. Pelo exposto, o INSS requer, ainda, exclusivamente nos casos de implantação de benefício previdenciário de aposentadoria ou pensão, a intimação da parte autora para que informe se recebe benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social, considerando-se a sua omissão como declaração de que a mesma não é beneﬁciária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares e observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e penais, conforme art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, ressalvada eventual apuração, pelo INSS, da acumulação de benefícios, bem como a cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora. Em caso de acumulação, deverá a parte autora apresentar declaração nos moldes do Anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020, bem como anexar documentação comprobatória dos dados informados; Por ﬁm, o INSS esclarece que referida petição quanto à obrigação de fazer é gerada independentemente de intimação, de forma que outras manifestações poderão ser apresentadas pela Autarquia Previdenciária no decorrer do prazo legal, não havendo que se cogitar de preclusão. Nestes termos, pede deferimento. (documento datado e assinado eletronicamente) MARÍLIA COSTA VIEIRA CLARICE PORTELA KAWAKAMI MACÊDO Procuradora Federal Procuradora Federal DANIEL CATHARINO LOURENÇO HIGINO EDUARDO MOISÉS SANTANA DOS SANTOS Procurador Federal Procurador Federal KARINE TEIXEIRA DUMÊT ROMERA ERIKA BASILIO KHALILI Procuradora Federal Procurador Federal NAÍNA MAGALHÃES SANTOS PIMENTA MARLLON BITTENCOURT BOAVENTURA Procuradora Federal Procurador Federal ANEXO I PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA Eu, (nome do requerente), portador(a) do CPF nº e RG nº, declaro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que: ( ) não recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. ( ) recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. Caso receba aposentadoria ou pensão de outro regime de previdência, deverá declarar: - Tipo do benefício: ( ) Pensão* ( ) Aposentadoria * Caso opção seja Pensão, informar se a relação com o instituidor era como cônjuge ou companheiro (a) - S/N ( ) - Ente de origem: ( ) Estadual ( ) Municipal ( ) Federal - Tipo de servidor: ( ) Civil ( ) Militar - Data de início do benefício no outro regime: //. - Nome do órgão da pensão/aposentadoria: - Última remuneração bruta*: R$ - Mês/ano: / * Última remuneração bruta sem considerar valores de 13º salário (abono anual). Na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, art. 24, § 1º, a acumulação de pensão por morte com outro benefício, sujeita à redução do valor daquele menos vantajoso, é admitida nas seguintes situações: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) do RGPS com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar; e II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) de qualquer regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, com aposentadoria concedida por qualquer regime de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar. A declaração falsa ou diversa de fato ou situação real ocorrida, além de obrigar à devolução de eventuais importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeitar-me-á às penalidades previstas nos arts. 171 e 299 do Código Penal. Brasília, 24 de abril de 2025. MARIANY BATISTA E SILVA ESTAGIÁRIO Documento assinado eletronicamente por *.AGU.GOV.BR, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 2099329409 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): *.AGU.GOV.BR. Data e Hora: 25-04-2025 19:27. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL.INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Atenciosamente, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DE BENEFÍCIOS NB: 652.702.145-7 JUD - Implantar Benefício - Auxílio-Doença Esta Unidade de Atendimento de Demandas Judiciais do INSS, comunica que, em atendimento à Decisão Judicial expedida nos autos do processo, realizou o cumprimento da ordem, nos termos abaixo discriminados: Demanda: (X concessão de benefício Dados do cumprimento: IMPLANTAMOS AUXILIO DOENÇA COM DIB 21/12/2023, DIPP 01/02/2025 E DCB 29/05/2025. Neste ato, o segurado fica convocado para realização de perícia médica no dia 27/05/2025.., às 10:00..h, agendamento anexo., quando deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) documento de identificação com foto (RG e/ou CTPS); b) documentação médica que disponha em relação à doença/lesão (laudos, exames, atestados, receitas, etc.). Havendo impedimento justificado (caso fortuito ou de força maior) para comparecimento à perícia médica, o segurado ou seu representante legal, até a data agendada, deverá solicitar remarcação na APS. Cabe ressaltar que o não comparecimento na data agendada implicará em suspensão/cessação do benefício, conforme previsão contida no art. 71 da Lei no 8.212/91 c/c art. 101 da Lei 8.213/91 e arts. 46 e 77 do Decreto 3.048/99. Respeitosamente,INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Atenciosamente, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DE BENEFÍCIOS NB: 652.702.145-7 JUD - Implantar Benefício - Auxílio-Doença Esta Unidade de Atendimento de Demandas Judiciais do INSS, comunica que, em atendimento à Decisão Judicial expedida nos autos do processo, realizou o cumprimento da ordem, nos termos abaixo discriminados: Demanda: (X concessão de benefício Dados do cumprimento: IMPLANTAMOS AUXILIO DOENÇA COM DIB 21/12/2023, DIPP 01/02/2025 E DCB 29/05/2025. Neste ato, o segurado fica convocado para realização de perícia médica no dia 27/05/2025.., às 10:00..h, agendamento anexo., quando deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) documento de identificação com foto (RG e/ou CTPS); b) documentação médica que disponha em relação à doença/lesão (laudos, exames, atestados, receitas, etc.). Havendo impedimento justificado (caso fortuito ou de força maior) para comparecimento à perícia médica, o segurado ou seu representante legal, até a data agendada, deverá solicitar remarcação na APS. Cabe ressaltar que o não comparecimento na data agendada implicará em suspensão/cessação do benefício, conforme previsão contida no art. 71 da Lei no 8.212/91 c/c art. 101 da Lei 8.213/91 e arts. 46 e 77 do Decreto 3.048/99. Respeitosamente,

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 5319912-22.2024.8.09.007. INTERESSADOS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTROS ASSUNTOS: PESSOA COM DEFICIÊNCIA Encaminha-se, anexo, cálculo dos valores devidos à parte autora, a título de atrasados do benefício concedido no bojo deste processo judicial, no período compreendido entre DIB e DIP, conforme determinações exaradas no título executivo judicial. Atenciosamente, ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS SERVIDOR EQUIPE REGIONAL DE CÁLCULOS PREVIDENCIÁRIOS DA 1ª REGIÃO Documento assinado eletronicamente por *.AGU.GOV.BR, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 2288204591 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): *.AGU.GOV.BR. Data e Hora: 22-05-2025 10:36. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL. CONTA FÁCIL PREV - Programa para Cálculos em Ações Previdenciárias - INSS Desenvolvido pelas Divisões de Cálculos Judiciais e de Tecnologia da Informação da Justiça Federal no Rio Grande do Sul RESUMO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Processo: 5319912-22.2024.8.09.007 Autor: ENIO GLEIDE FERREIRA DA SILVA Réu: INSS I - PARTES Nome Principal corrigido Juros Moratórios Selic Total (R$) ENIO GLEIDE FERREIRA DA SILVA 20.314,00 0,00 1.833,15 22.147,15 Total Partes -> 20.314,00 0,00 1.833,15 22.147,15 II - TOTALIZAÇÃO Descrição Total (R$) SUBTOTAL DA CONTA (I) 22.147,15 TOTAL DA CONTA EM 05/2025 22.147,15 ATUALIZADO ATÉ MAIO/2025 12 de maio de 2025 Cálculo elaborado por: ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS Critérios e parâmetros do cálculo Juros moratórios: Não foram apurados com data de início variável. Atualização pela Selic a partir de 12/2021 (cfe. Manual de Cálculos da JF - Ed. 2022). Critério de correção monetária das parcelas:Previdenciário III => [...IGP-DI (05/96) - INPC (04/06)] até 12/2021. Composição:ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91-12/92) IRSM (01/93-02/94) URV (03/94-06/94) IPC-R (07/94-06/95) INPC (07/95-04/96) IGP-DI (05/96-03/06) INPC (04/06 em diante) (SEM EXPURGOS) até 12/2021. Outras Sucumbências: Não foram apuradas Honorários advocatícios: Não foram apurados. Versão: 4.16.1 Este programa foi desenvolvido a título de sugestão no intuito de possibilitar que o Autor apresente uma conta no momento do ajuizamento e/ou da execução do processo. Contudo, salientamos que sempre prevalecerá o entendimento de cada Juízo nas questões pertinentes aos cálculos judiciais. Pelo fato desse programa conter inúmeras opções de critérios de correção monetária e de juros moratórios, o usuário ficará inteiramente responsável pelas suas escolhas. A simples utilização do programa não implica em certeza absoluta no seu resultado final e nem em aceitação compulsória por parte do Magistrado. Versão: 4.16.1 Motor:5.13.1 Pro Gere novamente este cálculo usando o identificador 394b7b72 - Página 1 de 3 DEMONSTRATIVO DE PARCELAS Liquidação para: ENIO GLEIDE FERREIRA DA SILVA Data Valor (A) Coef. Corr. Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Juros % (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % (F) Selic $ (G = (C + E) x F) Total (R$) (H = C + E + G) Obs. 12/23 440,00 1,000000 440,00 0,0000% 0,00 15,2900% 67,28 507,28 01/24 1.412,00 1,000000 1.412,00 0,0000% 0,00 14,4000% 203,33 1.615,33 02/24 1.412,00 1,000000 1.412,00 0,0000% 0,00 13,4300% 189,63 1.601,63 03/24 1.412,00 1,000000 1.412,00 0,0000% 0,00 12,6300% 178,34 1.590,34 04/24 1.412,00 1,000000 1.412,00 0,0000% 0,00 11,8000% 166,62 1.578,62 05/24 1.412,00 1,000000 1.412,00 0,0000% 0,00 10,9100% 154,05 1.566,05 06/24 1.412,00 1,000000 1.412,00 0,0000% 0,00 10,0800% 142,33 1.554,33 07/24 1.412,00 1,000000 1.412,00 0,0000% 0,00 9,2900% 131,17 1.543,17 08/24 1.412,00 1,000000 1.412,00 0,0000% 0,00 8,3800% 118,33 1.530,33 09/24 1.412,00 1,000000 1.412,00 0,0000% 0,00 7,5100% 106,04 1.518,04 10/24 1.412,00 1,000000 1.412,00 0,0000% 0,00 6,6700% 94,18 1.506,18 11/24 1.412,00 1,000000 1.412,00 0,0000% 0,00 5,7400% 81,05 1.493,05 12/24 1.412,00 1,000000 1.412,00 0,0000% 0,00 4,9500% 69,89 1.481,89 12/24 1.412,00 1,000000 1.412,00 0,0000% 0,00 4,9500% 69,89 1.481,89 13º salário 01/25 1.518,00 1,000000 1.518,00 0,0000% 0,00 4,0200% 61,02 1.579,02 Totais 20.314,00 20.314,00 0,00 1.833,15 22.147,15 Total para: ENIO GLEIDE FERREIRA DA SILVA 22.147,15 DEMONSTRATIVO PARA FINS DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE-RRA (LEI 12.350/2010) Anos-calendário anteriores Ano-calendário atual (2025) Qtd. Meses Valor Qtd. Meses Valor 14 R$ 20.568,13 1 R$ 1.579,02 Gere novamente este cálculo usando o identificador 394b7b72 - Página 2 de 3 CONTA FÁCIL PREV - Programa para Cálculos em Ações Previdenciárias - INSSVALORES DEVIDOS Evolução da renda para: ENIO GLEIDE FERREIRA DA SILVA Tipo: Concessão de Benefício Espécie: Benefícios com RMI no valor do salário mínimo DIB: 21/12/2023 Início das Parcelas: 21/12/2023 Fim das Parcelas: 31/01/2025 Data Valor Adicional 25% Valor final Obs. 12/23 440,00 0,00 440,00 10/30 (mensalidade) 01/24 1.412,00 0,00 1.412,00 02/24 1.412,00 0,00 1.412,00 03/24 1.412,00 0,00 1.412,00 04/24 1.412,00 0,00 1.412,00 05/24 1.412,00 0,00 1.412,00 06/24 1.412,00 0,00 1.412,00 07/24 1.412,00 0,00 1.412,00 08/24 1.412,00 0,00 1.412,00 09/24 1.412,00 0,00 1.412,00 10/24 1.412,00 0,00 1.412,00 11/24 1.412,00 0,00 1.412,00 12/24 1.412,00 0,00 1.412,00 12/24 1.412,00 0,00 1.412,00 12/12 (13º salário) 01/25 1.518,00 0,00 1.518,00 30/30 (mensalidade) Gere novamente este cálculo usando o identificador 394b7b72 - Página 3 de 3 CONTA FÁCIL PREV - Programa para Cálculos em Ações Previdenciárias - INSS Petição - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PREVIDENCIÁRIA DA 1ª REGIÃO GEAC-INVERTIDA-MINUTAGEM BSB EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL, DAS FAZENDAS PÚBLICAS, DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE IPORÁ NÚMERO: 5319912-22.2024.8.09.0076 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): ENIO GLEIDE FERREIRA DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. Certiﬁcado o trânsito em julgado, com fundamento nos princípios da cooperação processual, da boa-fé objetiva e da ﬁdelidade ao título executivo, o INSS apresenta o cálculo de liquidação em anexo e esclarece: Aplicação do art. 24, EC 103/19. Nos casos de concessão de aposentadoria ou pensão por morte, deve a parte autora informar se recebe igual benefício em outro regime de previdência. Isso possibilitará eventual adequação do valor da renda mensal e dos cálculos de liquidação ora apresentados (Art. 24, EC nº 103/2019 e Portaria nº 450/PRES/INSS, de 3 de abril de 2020). Honorários advocatícios. Quando o título executivo postergar a deﬁnição dos honorários advocatícios para a fase de liquidação do julgado, o cálculo observará o percentual mínimo informado no art. 85, § 3º do CPC e a Súmula STJ 111. Erro material. Em caso de erro material, fraude, ofensa à legislação previdenciária ou qualquer matéria de ordem pública, deve-se garantir a prerrogativa da Autarquia de realizar a correção de ofício do cálculo, conforme artigo 1º-E da Lei nº 9.494/1997, vedando-se o enriquecimento sem causa. Ato Voluntário. A apresentação dos cálculos é ato voluntário focado na solução consensual de conflitos e não configura reconhecimento de dívida ou valor incontroverso. Caso a parte autora concorde com o cálculo apresentado, requer-se a homologação do cálculo e a expedição da requisição de pagamento. Havendo discordância, deverão ser apresentados novos cálculos e observado o rito previsto no art. 535, CPC, de modo a viabilizar eventual impugnação pelo INSS. Nesses termos, pede deferimento. #637726# Brasília, 19 de maio de 2025. KAUAN THIERRY MARQUES MONTEIRO RIBEIRO Documento assinado eletronicamente por *.AGU.GOV.BR, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 2286613593 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): *. A G U. G O V. B R. Data e Hora: 22-05-2025 10:36. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL.ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE CÁLCULOS DA 1ª REGIÃO SIMPLIFICADA - SAMIR DA 1ª REGIÃO OFÍCIO n. 08064/2025/SAMIR PREV/ECALC1/PGF/AGU Brasília, 12 de maio de 2025. Ao Senhor(a) NUP: 00424.336922/2025-38 (REF. 00459.049463/2024-77)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE IPORÁ2ª Vara Cível, Criminal, Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalAção protocolada sob o n. 5319912-22.2024.8.09.0076Parte requerente: Enio Gleide Ferreira Da SilvaParte requerida: Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se Ação Previdenciária para Concessão de Benefício por Incapacidade Definitivo, alternativamente, Benefício por Incapacidade Temporária movida por Enio Gleide Ferreira Da Silva, em face do Instituto Nacional Do Seguro Social, ambos já qualificados na exordial.Deferida a assistência judiciária gratuita, determinada a realização do exame médico pericial, bem como a citação da parte requerida.Foi coligido o laudo pericial, oportunizando-se às partes a devida manifestação.O requerido, devidamente citado, apresentou contestação e proposta de acordo, que não foi aceita pela parte autora.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Trata-se de Ação Previdenciária onde pleiteia a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, alternativamente, auxílio-doença.O benefício previdenciário requerido pelo autor encontra-se regulado pela lei n. 8.213/1991, a qual prevê, em seu artigo 18, a aposentadoria por invalidez (inciso I, alínea "a") e o auxílio-doença (inciso I, alínea "e").Além disso, os requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários encontram-se elencados nos artigos 25 e 42 do mesmo diploma normativo:Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.Portanto, são requisitos para a concessão do benefício:1) qualidade de segurado, por ser benefício previdenciário. Nesse particular, ressalto o teor da Súmula 75 da Turma Nacional de Uniformizações, segundo a qual "a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)".2) período de carência de 12 (doze) meses para doenças comuns, dispensada para doenças especiais (artigo 151 da lei n. 8.213/91) ou acidente; 3) incapacidade permanente e total, posterior ou agravada após a entrada no RGPS. Em sendo temporária a incapacidade, o benefício a ser deferido é o auxílio-doença. Analisando o feito, verifico que a presente ação não desafia a produção de qualquer outra prova além da existente nos autos, encontrando-se o feito pronto para receber sentença, razão pela qual passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra.Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito.De início, é importante ressaltar que não há dúvidas quanto à condição de segurado (a) da parte autora, a documentação trazida aos autos (CNIS) demostra claramente a condição de segurado da parte autora.A avaliação da incapacidade é aferida pelo magistrado conforme livre convencimento motivado e de forma multifatorial. A análise é permeada por pelas conclusões médicas e por condições pessoais e sociais do requerente.A perícia realizada pelo INSS, na via administrativa, como todo ato administrativo, goza de presunção relativa de legalidade e veracidade. Tal presunção pode ser ilidida em juízo, mediante consulta a novo especialista e fundamentadamente.In casu, a prova produzida em Juízo, consistente no laudo pericial produzido por perito habilitado, é suficiente para demonstrar que a parte autora está temporariamente incapaz para exercer suas funções laborativas.O perito nomeado nos autos atestou que a incapacidade é total e temporária, sendo possível a reabilitação profissional da segurada para realizar atividade compatível com as restrições diagnosticadas. Desse modo, não faz jus à aposentadoria por invalidez.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EVIDENCIADA. PERÍCIA MÉDICA SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Requisitos demonstrados. Nexo causal e acidente do trabalho que resultou redução parcial e temporária da capacidade de trabalho do autor. A pretensão dos benefícios acidentários pressupõe a comprovação do nexo de causa e efeito entre a moléstia e a atividade laboral desempenhada pelo segurado. Na hipótese, conforme o Laudo Pericial elaborado, restou comprovada a incapacidade parcial e temporária laborativa do requerente, bem como, o nexo causal entre o acidente de trabalho sofrido, com a incapacidade. 2. Auxílio-doença. Prescrição Quinquenal. Comprovada a incapacidade parcial e temporária do segurado, por laudo pericial judicial, impõe-se o restabelecimento do auxílio-doença com o pagamento dos valores pretéritos devidos, devendo ser observada a prescrição das parcelas devidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação. 3. Termo inicial do benefício. O benefício será devido ao autor a partir da data da suspensão indevida e não cessará ?até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez? (artigo 62 da Lei nº 8.213/91). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5290048-64.2017.8.09.0049, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 07/11/2022, DJe de 07/11/2022)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PARA O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREENCHIDOS. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. HONORÁRIOS RECUSAIS. 1. A percepção do auxílio-doença acidentário decorre da configuração do nexo etiológico, por meio da respectiva relação entre a lesão funcional sofrida e a atividade praticada, assim como pela demonstração da incapacidade temporária para o exercício da ocupação habitualmente desenvolvida, conforme prevê o artigo 59 da Lei nº 8.213/91. 2. A incapacidade total e temporária do segurado, comprovada por laudo pericial elaborado em juízo, não garante o auxílio-acidente, mas sim o restabelecimento do auxílio-doença. 3. Tendo em vista a data do surgimento da doença incapacitante do Apelado, e a data do último recolhimento da contribuição previdenciária, não se há falar em perda da condição de segurado. 4. Apelo desprovido, com majoração dos honorários recursais em favor do apelado, conforme artigo 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, tudo nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0368250-08.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 17/10/2022, DJe de 17/10/2022)Nesse sentido, vejo que o indeferimento do benefício pelo INSS foi realizada de forma irregular, isto porque a parte autora não está em aptidão para realizar suas funções laborais e foi devidamente comprovado sus vínculos previdenciários.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a autarquia requerida a CONCEDER o benefício de auxílio-doença pelo período de 06 meses, sendo a data de início do benefício a data do requerimento administrativo, visto que já preenchia os requisitos (21/12/2023), devendo o aludido benefício ser implementado a partir da presente data, e a sua cessação condicionada a realização de prévia perícia perante o INSS.Advirto que o benefício deverá ser mantido até a próxima reavaliação médica administrativa do INSS, uma vez que, o laudo pericial oficial presta-se como prova técnica hábil ao convencimento do juiz e não como opinião soberana que a ele vincule e ainda que é vedado o recebimento em dobro de benefício previdenciário o que configura enriquecimento ilícito (art. 884 CC), dessa forma, caso haja recebimento pela via administrativa deverá ser descontado.Quanto aos juros de mora, incidem a partir da citação, computados mês a mês de forma decrescente segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1ºF da Lei 9.494/97,com redação dada pela Lei 11.960/2009). Tudo isso até 08.12.2021, quando então deverá ter aplicação o critério de cálculo de valores devidos pela Fazenda Pública prescrito no artigo 3° da Emenda Constitucional 113/21.Preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil e diante do caráter alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para que o benefício da parte autora seja imediatamente implantado. Cópia digitalmente assinada desta servirá de ofício/mandado a ser encaminhado ao instituto réu para imediata implantação do benefício em favor do autor.Sem condenação em custas, em razão de ser a parte requerida isenta de seu pagamento.Condeno a autarquia requerida ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações em atraso, as quais tenham vencido até a presente data, a teor da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.Sentença não sujeita ao reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação não ultrapassará o limite previsto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil.Em caso de interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias. Apresentada a peça ou transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal competente com nossas homenagens.Após o trânsito em julgado:1) Intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o benefício previdenciário e manifestar interesse na execução invertida, prestando as informações necessárias à formalização de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório;2) Transcorrido o lapso alhures, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.3) Em caso de manifestação de qualquer das partes, volvam-me os autos conclusos.Atribuo à presente sentença força de mandado/ofício.Publicado, datado, assinado e registrado eletronicamente. Intimem-se.Iporá/GO.Juiz WANDER SOARES FONSECA

07/02/2025, 00:00

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