Acordo de Não Persecução Penal 5337993-69.2020.8.09.0137 - TJGO

Acordo de Não Persecução Penal 5337993-69.2020.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Rio Verde Gabinete da 3ª Vara Criminal Processo n.º 5337993-69.2020.8.09.0137 D E C I S Ã O Deflui-se dos autos que após a prolação de sentença extinguindo a punibilidade de Fernando Soares Américo da Costa (movimentação n.º 104), pelo cumprimento integral do ANPP, o representante do beneficiário opôs embargos de declaração pugnando para que seja sanada a omissão quanto ao pronunciamento expresso acerca da restituição ao embargante dos materiais apreendidos com nota fisal (movimentação n.º 16).Em cumprimento ao despacho de movimentação nº 111, a defesa apresentou petição informando os bens cuja restituição pretende, juntando as respectivas notas fiscais (movimentação nº 115), sendo eles: a) 75 (setenta e cinco) munições calibre 44 REM MAG (CBC); b) 1.816 (mil oitocentas e dezesseis) espoletas, e; 02 (dois) frascos plásticos contendo pólvora.O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se favoravelmente ao pleito, reconhecendo a veracidade das alegações defensivas e a titularidade do embargante quanto aos objetos (movimentação nº 118), não havendo óbice à restituição.Após, vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.No que concerne aos embargos declaratórios sabe-se que estes se destinam a esclarecer a obscuridade ou contradição porventura existentes no teor da decisão ou da sentença, ou ainda, suprir a omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. In casu, os embargos de declaração foram interpostos tempestivamente, razão pela qual conheço do pedido recursal.No mérito, deve prosperar a pretensão supracitada, porquanto, ao analisar os autos, observo que a sentença deixou de manifestar sobre os bens apreendidos acobertados por nota fiscal, cuja restituição foi expressamente ressalvada na Cláusula Terceira do acordo celebrado e homologado, o que configura omissão a ser sanada.Ressalte-se que o embargante atendeu integralmente às obrigações pactuadas, o que foi atestado inclusive pelo Ministério Público. Os documentos fiscais acostados aos autos, em especial na movimentação nº 24, comprovam a regularidade da posse dos objetos listados no evento nº 115, não havendo qualquer indício de que sejam instrumentos ou produtos do crime.Portanto, correto o requerimento defensivo, a fim de que seja corrigida a omissão constante na sentença, tão somente neste ponto, haja vista que os seus demais termos, encontram-se corretos.Ante o exposto, e considerando a norma albergada no art. 619, do Código de Processo Penal, conheço dos embargos declaratórios, dando-lhes PROVIMENTO, com o fito de sanar a omissão contida na decisão coligida na movimentação n.º 109.Assim, onde se lê: “2.2. Dos bens apreendidos. […] Ademais, considerando que o investigado renunciou voluntariamente os objetos supramencionados, como sendo uma das condições para a homologação do Acordo de Não Persecução Penal, deixo de deliberar acerca dos bens apreendidos transcrito no auto de exibição e apreensão, acostado na movimentação n.º 9 – f. 71 e na movimentação n.° 23 – f. 123.Outrossim e considerando o disposto no artigo 1º da Resolução n.º 134/113 do CNJ e artigo 233, § 4º, do Provimento n.º 27/174 da CGJGO, DETERMINO a remessa das referidas armas e munições ao Comando do Exército, para os fins de mister, devendo o mencionado órgão decidir qual o destino será dado a tais objetos (artigo 25, caput, da Lei n.º 10.826/03)”.Passa-se a figurar, in pars, com a seguinte redação:“2.2. Dos bens apreendidos. […] Contudo, conforme previsão expressa na Cláusula Terceira do Acordo de Não Persecução Penal nº 050/2025 (movimentação nº 89), homologado por este juízo (movimentação nº 91), restou convencionada a renúncia voluntária apenas aos objetos relacionados ao crime, ressalvando-se, entretanto, os materiais apreendidos acobertados por nota fiscal, cuja restituição ao investigado seria possível mediante comprovação documental. A defesa, em atendimento ao despacho judicial (movimentação nº 111), apresentou manifestação na movimentação nº 115, especificando os bens que pretende ver restituídos, acompanhada das respectivas notas fiscais, sendo eles: 75 (setenta e cinco) munições calibre 44 REM MAG (CBC); 1.816 (mil oitocentas e dezesseis) espoletas; 02 (dois) frascos plásticos contendo pólvora. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se favoravelmente à restituição dos referidos objetos (movimentação nº 118), reconhecendo a propriedade lícita.Diante disso, promova-se a restituição dos objetos acima discriminados ao investigado, observadas as cautelas legais e mediante termo nos autos.Quanto aos demais objetos apreendidos, considerando a renúncia expressa por parte do investigado como condição para a homologação do acordo de não persecução penal, e nos termos do artigo 1º da Resolução n.º 134/2011 do CNJ e artigo 233, § 4º, do Provimento n.º 27/2014 da CGJGO, determino a remessa das armas, munições e demais materiais renunciados ao Comando do Exército, para os fins de mister, cabendo àquela autoridade a destinação legal dos mesmos (artigo 25, caput, da Lei n.º 10.826/03).”.Mantenho incólume os demais termos da sentença.Transitado em julgado, promovam-se as diligências necessárias para devolução para restituição dos objetos discriminados ao investigado1 bem como para remessa das demais armas, munições e materiais, nos termos supramencionados.Ainda, cumpra-se a sentença de movimentação n.º 104 em seus integrais termos.Após, arquivem-se o feito.Intime-se a defesa do beneficiário.Cientifique-se o representante ministerial.Publique-se e intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, datado e assinado eletronicamente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação, ofício, termo e alvará de levantamento.1 75 (setenta e cinco) munições calibre 44 REM MAG (CBC); 1.816 (mil oitocentas e dezesseis) espoletas;02 (dois) frascos plásticos contendo pólvora.2

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Rio Verde Gabinete da 3ª Vara Criminal Processo n.º 5337993-69.2020.8.09.0137 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO.Trata-se de inquérito policial n.° 822/2020 instaurado em desfavor de Fernando Soares Américo da Costa, devidamente qualificado nos autos. Proposto acordo de não persecução penal em favor do investigado (movimentação n.º 89). Em decisão exarada em 20/05/2025, o acordo foi homologado judicialmente (movimentação n.º 91).Compulsando os autos, verifica-se que o investigado cumpriu integralmente as condições impostas no acordo de não persecução penal (movimentação n.° 99).Instado a manifestar-se, o Ministério Público requer a extinção da punibilidade em favor do indiciado Fernando Soares Américo da Costa pelo cumprimento do acordo, em consonância com o artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal (movimentação n.º 102). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido.2. FUNDAMENTAÇÃO.2.1. Da extinção da punibilidade pelo cumprimento das condições do acordo de não persecução penal.Da análise dos autos, verifica-se que Fernando Soares Américo da Costa cumpriu integralmente as cláusulas homologadas no acordo de não persecução penal (movimentação n.° 99).Nos termos do artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal1, cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, deve der decretada extinta a punibilidade do investigado.Assim, face a juntada do comprovante de pagamento da multa de valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e, não ser processado pela prática de outra infração penal durante o período de cumprimento das condições estipuladas, bem como a manifestação ministerial (movimentação n.º 102), nota-se que deve ser decretada extinta a punibilidade do investigado pelo cumprimento das condições impostas no acordo de não persecução penal.2.2. Dos bens apreendidos.Examinando o encarte processual, anoto que os bens apreendidos estão elencados no auto de exibição e apreensão, acostado na movimentação n.º 9 – f. 71 e na movimentação n.° 23 – f. 123, tratando-se de 01 (uma) prensa, cor vermelha, para recarga Recargamatic Mod. 5C; 01 (um) Polvímetro, sem marca aparente; 01 (um) Paquímetro de marca STAINLESS HARDENES; 03 (três) jogos de Dies, sendo: 01 (um) de calibre. 40, 01 (um) de calibre.44 e 01 (um) de calibre.380; 1900 (mil e novecentas) espoletas de 2 polegadas e meia, todas da marca CBC; 04 (quatro) sacos plásticos contendo pontas (projéteis) de calibres diversos; 03 (três) vasilhas contendo Pontas (projéteis) de calibres diversos; 01 (um) frasco de plástico de cor PRETA contendo Pólvora Tipo 207; 01 (um) frasco de plástico de cor PRETA contendo de Pólvora Tipo 220; 25 (vinte cinco) munições de calibre.24, marca CBC; 01 (uma) munição de calibre.12, marca CBC; 01(uma) munição de calibre.38, marca CBC; 03 (três) munições de calibre.22, marca CBC; 75 (setenta e cinco) Munições de calibre.44, marca CВС; 686 (seiscentos e oitenta e seis) Munições de calibre.40, marca CBC; 102 (cento e dois) estojos de calibre.44; 26 (vinte seis) estojos de calibre.38; 43 (quarenta e três) estojos de calibre.40; 01 (um) estojo de calibre 38 e 01 (um) frasco plástico, cor marrom, contendo diversos parafusos.Ademais, considerando que o investigado renunciou voluntariamente os objetos supramencionados, como sendo uma das condições para a homologação do Acordo de Não Persecução Penal, deixo de deliberar acerca dos bens apreendidos transcrito no auto de exibição e apreensão, acostado na movimentação n.º 9 – f. 71 e na movimentação n.° 23 – f. 123Outrossim e considerando o disposto no artigo 1º da Resolução n.º 134/113 do CNJ e artigo 233, § 4º, do Provimento n.º 27/174 da CGJGO, DETERMINO a remessa das referidas armas e munições ao Comando do Exército, para os fins de mister, devendo o mencionado órgão decidir qual o destino será dado a tais objetos (artigo 25, caput, da Lei n.º 10.826/03).3. DISPOSITIVO.Pelo exposto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de Fernando Soares Américo da Costa, nos termos do artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal. Sem custas.Cientifique-se o Ministério Público.Desnecessária a intimação do investigado.Intime-se o defensor constituído (movimentação n.º 24), via DJe.Após, nada mais restando a cumprir, arquivem-se os autos com as baixas de estilo, realizando-se as anotações e comunicações necessárias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Rio Verde/GO, datado e assinado eletronicamente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito 101§ 13. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação, ofício, termo e alvará de levantamento.

27/05/2025, 00:00

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