Execução de Título Extrajudicial 5373704-73.2025.8.09.0101 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5373704-73.2025.8.09.0101 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

18/06/2026, 15:26

Petição

17/06/2026, 19:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - Juizado Especial Cível e Criminal Processo:5373704-73.2025.8.09.0101 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Conquista Residencial Ville - Quadra 09 Requerido: Rosilanea Silva Borges Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial. Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). DESPACHO No evento n.º 59, o Banco do Brasil compareceu aos autos e requereu a dilação do prazo por 15 (quinze) dias para juntada da documentação referente ao crédito imobiliário. Informou que os documentos são fornecidos por setor interno específico da instituição financeira e que já foram devidamente solicitados. Contudo, em razão da complexidade da demanda, não houve retorno até o presente momento. Assim, defiro o pedido, concedendo ao Banco do Brasil o prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia-GO, datado e assinado eletronicamente. VÔLNEI SILVA FRAISSAT Juiz de Direito

09/06/2026, 00:00

Confirmada

08/06/2026, 12:24

Mero expediente

08/06/2026, 12:13

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 14:54

Petição

17/04/2026, 17:24

Confirmada

12/04/2026, 00:49

Expedida/certificada

02/04/2026, 23:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/03/2026, 00:00

Confirmada

30/03/2026, 15:50

Expedição de documento

30/03/2026, 15:23

Expedida/certificada

30/03/2026, 15:21

Decurso de Prazo

30/03/2026, 15:20

Mandado (entregue ao destinatário)

29/03/2026, 16:28

Documentos

Despacho

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - Juizado Especial Cível e Criminal Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial. Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). DECISÃO Trata-se de pedido de penhora de imóvel gerador do débito condominial, tendo a parte exequente juntado aos autos certidão de matrícula imobiliária atualizada, da qual se extrai que o bem encontra-se gravado com alienação fiduciária em garantia. Inicialmente, cumpre destacar que as despesas condominiais possuem natureza propter rem, nos termos do artigo 1.345 do Código Civil, de modo que a obrigação se vincula diretamente à coisa e acompanha o imóvel, independentemente de quem figure como titular do domínio ou detenha a posse. Nessa perspectiva, a circunstância de o imóvel estar gravado com alienação fiduciária não afasta, por si só, a possibilidade de constrição judicial da própria unidade imobiliária que originou o débito condominial, sobretudo quando se busca resguardar o equilíbrio financeiro do condomínio e evitar a socialização indevida do inadimplemento entre os demais condôminos. Embora exista divergência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, este Juízo se alinha ao entendimento adotado pela Turma Recursal, que privilegia a força normativa da Constituição Federal e o princípio da isonomia substancial, admitindo a penhora do imóvel alienado fiduciariamente em execução de débitos condominiais, desde que assegurada a ciência e participação do credor fiduciário no feito. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. AUSÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO. DÉBITO CONDOMINIAL. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PEDIDO DE PENHORA DO IMÓVEL ORIGINÁRIO DO DÉBITO INDEFERIDO. DIVERGÊNCIA NO STJ. PENHORA DO IMÓVEL ADMITIDA PELA 4ª TURMA DO STJ. INTERPRETAÇÃO QUE PRIVILEGIA A FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA SUBSTANCIAL. ENTENDIMENTO ENCAMPADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. [...] Justamente para corrigir essas distorções que a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em acórdão mais recente, da lavra do Eminente Ministro Raul Araújo, autorizou a penhora do imóvel por dívidas condominiais, que não perde a sua natureza ambulatória, mesmo quando alienado fiduciariamente: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. [...]. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023). V. Obtempere-se ainda que a despeito do interesse do credor fiduciário, a autorização da penhora do imóvel que originou o débito condominial não implica ampliação subjetiva do feito executivo (litisconsórcio passivo necessário), bastando que o magistrado intime o credor fiduciário para acompanhar os atos expropriatórios, firme no art. 675, parágrafo único do CPC e Enunciado n.155 do FONAJE. Finalmente, após os atos expropriatórios e quitada as taxas de condomínio, o saldo devedor será destinado para quitação do débito do devedor fiduciante com o credor fiduciário, desfecho que ressoa na jurisprudência da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de Goiás, a seguir: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRELIMINAR DE COISA JULGADA ULTRAPASSADA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE PARA PAGAMENTO DE DESPESA CONDOMINIAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 50759745120228090101 LUZIÂNIA, Relator.: Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ) Reconhecida a possibilidade de penhora do imóvel gerador do débito condominial, impõe-se a intimação do credor fiduciário para ciência da constrição e acompanhamento dos atos executivos, em observância ao contraditório e à preservação de seu direito de preferência, sem que isso implique, por si só, a formação de litisconsórcio passivo necessário. Mostra-se igualmente necessária a realização de avaliação do imóvel, a fim de subsidiar eventual fase expropriatória, bem como oportunizar às partes manifestação prévia antes da adoção de medidas mais gravosas. Diante do exposto: a) DEFIRO o pedido de penhora do imóvel gerador do débito condominial, ainda que gravado com alienação fiduciária, em razão da natureza propter rem da obrigação; b) DETERMINO a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel, a ser cumprido por oficial de justiça; c) Após a juntada da avaliação, INTIME-SE o credor fiduciário para ciência da presente execução e para que informe o saldo devedor atualizado do contrato de financiamento, bem como o número de parcelas remanescentes; d) Na mesma oportunidade, INTIMEM-SE as partes exequente e executada para que se manifestem acerca da avaliação realizada, devendo a parte exequente ainda se manifestar expressamente quanto à forma de expropriação pretendida. Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento da execução e eventual fase expropriatória. Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia-GO, datado e assinado eletronicamente. VÔLNEI SILVA FRAISSAT Juiz de Direito

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de LuziâniaJuizado Especial Cível e CriminalProcesso: 5373704-73.2025.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Conquista Residencial Ville - Quadra 09Requerido(a): Rosilanea Silva BorgesNos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial.Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). DECISÃO 1. Trata-se de pedido de desbloqueio, apresentado na mov. 20, onde afirma a executada que os valores bloqueados em suas contas são impenhoráveis, eis que são provenientes de seu Bolsa Família.Pois bem.Mister registrar que disciplina o inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil:“Art. 833. São impenhoráveis:IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;”Inicialmente, passo à análise do pedido de desbloqueio do valor de R$ 954,18, bloqueado junto à Caixa Econômica Federal.Em detida análise dos autos, denota-se que a parte executada carreou aos autos documentos suficientes para evidenciar a verossimilhança de suas alegações, em particular, cópias do extrato de sua conta junto à Caixa Econômica Federal, de janeiro a julho de 2025, sendo possível verificar que o valor constrito de R$ 954,18 (novecentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos) corresponde à integralidade do Bolsa Família que a executada recebeu em 29/07/2025, mesmo dia em que ocorreu o bloqueio e não foram realizadas outras movimentações bancárias nesse dia.Desta forma, uma vez evidenciado o caráter alimentar da verba, é possível enquadrar o caso em tela às hipóteses de impenhorabilidade, elencadas pelo art. 833, do CPC.Corroborando a assertiva, eis a jurisprudência:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. CONTA POUPANÇA. DESNATURAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE CONTA CORRENTE. BOLSA FAMÍLIA. VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. LIBERAÇÃO DA QUANTIA. 1. Os valores depositados em conta poupança são passíveis de penhora, quando constatada movimentação financeira típica de conta corrente, sem verdadeira finalidade de reserva de capital para subsistência. 2. É impenhorável quantia oriunda do Programa Bolsa Família, ante seu caráter alimentar, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0057897-04.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 20.04.2020) (TJ-PR - AI: 00578970420198160000 PR 0057897-04.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 20/04/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/04/2020)Os valores relativos ao Programa Bolsa Família, pago pelo governo federal, são, em regra, impenhoráveis, por se tratar de benefício de natureza assistencial e alimentar. Sendo assim, a penhora não é possível porque as verbas visam atender às necessidades de sobrevivência, estando inclusas no rol do inciso IV do artigo 833 do CPC/2015, que lista como impenhoráveis valores destinados ao sustento do devedor e de sua família, submetendo-se a excepcionalidade tratada no parágrafo 2º do artigo 833 do CPC/2015, segundo o qual essa condição não vale quando a dívida se tratar de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, o que não é o caso.2. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora apresentada na mov. 23 e RECONHEÇO A IMPENHORABILIDADE do valor de R$ 954,18 (novecentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos), bloqueado na Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC/2015.3. PROCEDA-SE O DESBLOQUEIO IMEDIATO do valor acima mencionado.4. EXPEÇA-SE o necessário.4.1. Se necessário, intime-se a parte executada para indicar seus dados bancários.5. DEFIRO o pedido de mov. 25, expeça-se Certidão de Dívida/Crédito, nos termos dos Enunciados nº 75 e nº 76, ambos do FONAJE.6. Considerando que foi observado outro bloqueio judicial após a juntada do espelho de mov. 23, oportunize-se à executada prazo legal para manifestação. Na sequência, ouça-se o exequente.7. Intimações e diligências necessárias.Luziânia/GO, data da assinatura digital. CÉLIA REGINA LARAJuíza de Direito em substituição

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Luziânia Gabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá Santos Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial. Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). DECISÃO 1. RECEBO a inicial, eis que presentes os requisitos legais elencados no art. 798 e seguintes do CPC. 1.1. Altere-se o valor da causa de acordo com a última planilha de débito apresentada. 2. CITE-SE a parte executada nos termos dos arts. 242 e 829 e seguintes do CPC, c/c art. 53 da LJE, para pagar a dívida, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora. 2.1. Havendo cumprimento voluntário da obrigação, EXPEÇA-SE alvará/transferência em favor do Credor, devendo manifestar-se quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de silêncio será presumido cumprimento integral da obrigação, atraindo a extinção do feito. Na oportunidade, voltem conclusos para sentença de extinção. 3. Caso a parte executada não seja localizada no endereço indicado na inicial, INTIME-SE a parte exequente para apresentar o endereço completo da executada ou sua atualização, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação do endereço, expeça-se nova carta de citação. 3.1. Nas situações em que o endereço não for alcançado pelos serviços do correio, CITE-SE por oficial de justiça. Fica o Sr. Oficial de Justiça desde já autorizado a proceder de conformidade com o dispositivo no artigo 212, §2º do CPC. 3.2. Existindo pedido, com fundamento no art. 246 do CPC, desde já, DEFIRO o pedido de intimação e citação pessoal do requerido por aplicativo de mensagens. Contudo, o cumprimento da citação por meio eletrônico deverá ser documentado por comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com a indicação do dia, da hora de ocorrência, mediante certidão detalhada de como foi identificado o destinatário e tomou conhecimento do teor da comunicação, nos termos do Provimento Conjunto nº 009/2021, devendo o oficial de justiça certificar nos autos o endereço do executado. 4. Não sendo encontrado o Executado nos endereços indicados pelo Exequente, promova-se a busca de endereço da parte Executada via sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). 4.1. Após, INTIME-SE o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar novo endereço onde possa ser realizado a citação do Executado, sob pena de extinção (art. 53, § 4º da LJE). 5. INDEFIRO, desde já, eventual pedido de citação por edital, ainda que com base no FONAJE 37, vez que o mesmo vai inteiramente contra a vedação expressa do art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95 6. Devem constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (art. 829, §1º, do CPC). 7. Cientifique-se a parte executada: a) De que poderá opor embargos do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias de eventual penhora ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º da Lei 9.099/95. b) Ainda, a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, sob pena de não conhecimento. 8. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação no prazo legal, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC e a inteligência do artigo 854 do mesmo diploma legal, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD (Enunciado 147 do FONAJE). 8.1. Ressalto que a penhora deverá ocorrer durante 30 (trinta) dias seguidos (teimosinha), uma vez que se trata de prazo limite aceito pelo sistema. 8.2. Também, será presumido ínfimo o valor eventualmente encontrado (considerando-se cada conta bancária) que não superar a casa de 1% (um por cento) do valor total da obrigação ou a quantia de R$ 100,00 (cem reais), DEVENDO-SE promover imediatamente à baixa da constrição. 9. Havendo bloqueio, determino a imediata transferência para conta judicial remunerada vinculada ao processo e com fulcro no que dispõe artigo 53 § 1º da Lei 9.099/95, determino a escrivania que agende data para realização de audiência de conciliação. Conste na intimação que o promovido/executado poderá oferecer embargos oralmente ou por escrito, nos termos do artigo 52, inciso IX da referida lei, no prazo de 15 (quinze) dias. 9.1. Apresentada manifestação, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, responder ao petitório no prazo legal, e, após, voltem conclusos para decisão. 9.1.1. Se houver alegação de excesso de bloqueio ou de impenhorabilidade, cumpra-se a determinação do item 9.1 e voltem os autos conclusos com anotação de urgência. 9.2. Não apresentada manifestação pela parte executada, fica convertida a indisponibilidade em penhora. 9.3. Apresentados embargos pela parte executada, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 9.4. De outra maneira, não opostos embargos, EXPEÇA-SE alvará/transferência em favor do Credor, devendo manifestar-se quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de silêncio será presumido cumprimento integral da obrigação, atraindo a extinção do feito. Na oportunidade, voltem conclusos para sentença de extinção. 10. Restando infrutífero ou insuficiente o bloqueio SISBAJUD, proceda-se à consulta, aplicando-se a restrição de transferência, de veículos via RENAJUD em nome da parte executada, desde que não conste restrições administrativas ou de outros Juízos (Enunciado 147 do FONAJE). 10.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, vistas a parte exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, ficando desde já advertida de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. Após, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação para cumprimento pelo Sr. Oficial de Justiça. EXPEÇA-SE carta precatória, se necessário. 11. Inexitosa a pesquisa RENAJUD, junto ao INFOJUD, diligencie-se à busca da relação de bens eventualmente declaradas pelo Executado junto à Receita Federal, devendo ser a última declaração. 11.1. Em caso positivo, o evento de inserção da pesquisa ao INFOJUD no processo deverá ser mantido em sigilo. Sem prejuízo, INTIME-SE o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar detalhadamente bens à penhora. 12. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, DEFIRO o pedido de livre penhora e avaliação de bens da residência do Executado. Para tanto, o Sr. Oficial de Justiça, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do CPC). EXPEÇA-SE o necessário. 12.1. Assevero que ficará em poder do depositário judicial o bem móvel penhorado e, na sua falta, o depositário será o exequente ou pessoa indicada (CPC, art. 840, II, § 1º). Todavia, sendo de difícil remoção, ficará o executado nomeado como depositário (CPC, art. 840, §2º). 12.2. Rememore-se que, nos Termos do Enunciado 43 do FONAJE, “Na execução do título judicial definitivo, ainda que não localizado o executado, admite-se a penhora de seus bens, dispensado o arresto. A intimação de penhora observará o disposto no artigo 19, § 2º, da Lei 9.099/95”. 13. Acaso apresentados embargos à execução pela parte executada sem a efetivação de penhora ou garantia do juízo, INTIME-SE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à garantia do Juízo, intimando-se o exequente na sequência para manifestação, em 15 (quinze) dias (Enunciado 117 do FONAJE). 14. Infrutíferas todas as diligências acima, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente memória de cálculo atualizada, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Ressalto que não serão admitidos pedidos genéricos ou de repetição das diligências anteriores. 15. CONCEDO alvará judicial, válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para que a parte exequente, após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, mediante simples apresentação desta decisão, desde que contenha os dados necessários à identificação da assinatura digital, diligencie perante departamentos públicos e privados em busca de patrimônio vinculado à parte executada, tais como instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, Receita Federal, tabelionatos de notas, ofícios de registros de imóveis e Capitania dos Portos. 16. AUTORIZO a expedição de certidão do recebimento da execução para fins de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes e averbação no registro de imóveis, de veículos e de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, mediante simples requerimento no balcão do cartório desta unidade judiciária, com base nos arts. 782, §3º e 828 do CPC. 17. Oportunamente, volvam-se os autos conclusos. Diligências de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Luziânia, data da assinatura. Jéssica Lourenço de Sá Santos Juíza de Direito 4

04/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

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