Procedimento Comum Cível 5390976-42.2025.8.09.0049 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5390976-42.2025.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianésia 2ª Vara Cível, Ambiental, Família e Sucessões Canais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h: Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: [email protected] Escrivania Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644 Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612 Processo: 5390976-42.2025.8.09.0049 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Jaquelis Cristina Pereira De Lanna Requerido: Avon Cosmeticos Ltda. Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA Diante do pagamento voluntário do débito, expeça-se alvará em favor da parte autora/exequente, conforme requerido na petição retro. Considerando o pedido de expedição de alvará em nome do(a) procurador(a) constituído(a) pela parte, deverá a escrivania certificar-se de que este(a) detém poderes expressos para o recebimento de valores ou alvarás. Havendo poderes específicos, expeça-se o alvará conforme requerido. Caso contrário, o alvará deverá ser expedido exclusivamente em nome da parte beneficiária. Após, arquivem-se com baixa. Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório Matheus Juíza de Direito "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianésia 2ª Vara Cível, Ambiental, Família e Sucessões Canais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h: Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: [email protected] Escrivania Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644 Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612 Processo: 5390976-42.2025.8.09.0049 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Jaquelis Cristina Pereira De Lanna Requerido: Avon Cosmeticos Ltda. Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA Diante do pagamento voluntário do débito, expeça-se alvará em favor da parte autora/exequente, conforme requerido na petição retro. Considerando o pedido de expedição de alvará em nome do(a) procurador(a) constituído(a) pela parte, deverá a escrivania certificar-se de que este(a) detém poderes expressos para o recebimento de valores ou alvarás. Havendo poderes específicos, expeça-se o alvará conforme requerido. Caso contrário, o alvará deverá ser expedido exclusivamente em nome da parte beneficiária. Após, arquivem-se com baixa. Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório Matheus Juíza de Direito "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

21/01/2026, 00:00

Definitivo

19/12/2025, 16:57

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2025, 16:57

Confirmada

19/12/2025, 14:53

Expedida/certificada

19/12/2025, 14:20

Expedição de alvará de levantamento

19/12/2025, 14:20

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 16:18

Confirmada

30/10/2025, 15:20

Confirmada

30/10/2025, 15:20

Expedida/certificada

30/10/2025, 14:58

Expedida/certificada

30/10/2025, 14:58

Documentos

Sentença

•21/01/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goianésia2ª Vara Cível, Ambiental, Família e SucessõesCanais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h:Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: [email protected] Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612Processo: 5390976-42.2025.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Jaquelis Cristina Pereira De LannaRequerido: Avon Cosmeticos Ltda.Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇATrata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta por JAQUELIS CRISTINA PEREIRA DE LANNA em face de NATURA COSMÉTICOS S/A (incorporadora da empresa AVON COSMETICOS LTDA).Narra a inicial que, após pesquisa na plataforma do Serasa, a requerente constatou a existência de dois débitos em aberto em seu nome, no valor total de R$ 236,17, referentes aos contratos de números 73472805099999042017 e 73472805614990152016. Contudo, a autora desconhece a origem dessas dívidas. Requer, assim, a declaração de inexistência dos débitos e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00.Deferida a gratuidade da justiça e recebida a inicial (ev. 5).A ré apresentou contestação (ev. 13.1). Preliminarmente, impugna o valor da causa e a concessão da gratuidade de justiça, alega defeito de representação, requer a retificação do polo passivo, sustenta a inaplicabilidade do CDC e a inversão do ônus da prova, bem como pleiteia a suspensão dos autos nos termos do Tema Repetitivo 1264 do STJ. No mérito, a ré alega a existência do débito e a regularidade das cobranças, requerendo a improcedência dos pedidos formulados pela autora.Réplica (ev. 14).Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (ev. 15).As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendem produzir (ev. 16), ocasião em que requereram o julgamento antecipado (ev. 21 e 22).Os autos vieram conclusos.É a síntese do necessário. DECIDO.O feito encontra-se em ordem. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. As partes são legítimas, encontram-se devidamente representadas por procuradores, apresentam interesse de agir e inexistem vícios aparentes a inquiná-lo de nulidade.PRELIMINARESNo que diz respeito ao valor atribuído à causa, verifico que o montante indicado na exordial encontra arrimo com a dicção do artigo 292, V, do CPC, uma vez que foi apontado o valor pretendido a título de danos morais e o débito que se requer a declaração de inexistência. Portanto, afasto a impugnação apresentada quanto ao ponto. Descabida a impugnação ao benefício da gratuidade judiciária concedido à parte autora, arguida pela parte ré em contestação.Em que pese os argumentos expendidos, não há como acolher a impugnação, pois não demonstrado que a parte autora possua capacidade econômica para suportar o pagamento das custas processuais e eventuais ônus sucumbenciais, devendo, portanto, ser mantido o benefício já concedido.Com efeito, para que a impugnação fosse acolhida, deveria haver prova escorreita de que a parte beneficiária da gratuidade judiciária percebe renda suficiente para arcar com as custas do processo. Ocorre que a parte ré não apresentou provas satisfatórias para demonstrar que a parte autora dispõe de condições econômicas para arcar com o custo da demanda nem requereu a produção de qualquer prova, ônus que lhe incumbia.A corroborar o presente entendimento:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE ACEITE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Na impugnação ao benefício da gratuidade da justiça compete ao impugnante provar a inexistência dos requisitos que autorizaram a concessão da benesse, ônus do qual não desincumbiu, razão pela qual o benefício deve ser mantido. (…). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5037819-56.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024) (grifei e suprimi).Além disso, afasto a preliminar de irregularidade da assinatura da procuração, considerando que a procuração foi devidamente assinada de forma eletrônica por meio da plataforma ZapSign, conforme consta nos autos (ev. 1.2). Ressalte-se que o documento em questão faz referência à certificação digital ICP-Brasil, atendendo aos requisitos legais exigidos para a validade da representação processual. Não há, portanto, qualquer irregularidade a ser sanada nesse ponto.Descabe também alegação de não incidência do CDC, pois diante da nítida relação de consumo, reputo aplicáveis as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em foco, sendo incontroversa a hipossuficiência do requerente perante a parte requerida, quer sob o aspecto técnico, quer financeiro, que detém o monopólio dos conhecimentos específicos a respeito dos serviços e produtos que coloca à disposição no mercado de consumo, razão pela qual tem, por óbvio, mais facilidade para provar a realidade dos fatos.Quanto ao pedido de suspensão dos autos em razão da questão submetida ao julgamento do Tema 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça, esclareço que tal tema trata de “definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos”. No presente caso, a autora discute a existência do débito, não a sua prescrição ou validade. Dessa forma, o tema não se aplica, não havendo motivo para suspensão dos autos. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1264/STJ. NÃO CABIMENTO. SITUAÇÃO DISTINTA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO INDEVIDA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. RECURSO PROTELATÓRIO. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, a fim de realizar julgamento pelo rito dos recursos repetitivos afetou o Tema 1264 para "definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos", bem como determinou a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou segunda instância. 2. Infere-se dos autos que pretende o recorrente discutir acerca da inexistência do débito por negar qualquer negócio, serviço ou crédito com a recorrida, desconhecendo totalmente a dívida cobrada. Assim, verifico que o caso em análise não guarda identidade com a questão afetada para julgamento perante o C. Superior Tribunal de Justiça sob o Tema 1264, razão pela qual, não há motivo plausível para suspensão do julgamento. 3. Nas ações declaratórias negativas, em que o autor alega a inexistência da relação jurídica que deu ensejo ao débito, cabe ao réu a prova da realização do negócio que gerou a dívida. 4. Na espécie, verifica-se que a apelante não logrou êxito em comprovar a existência de relação jurídica entre as partes, na medida em que a prova produzida cingiu-se em apresentar telas do seu sistema informatizado. Como cediço, os prints correspondentes, configuram-se provas unilaterais as quais não se revelam suficientes para comprovar contratação dos serviços ou a relação contratual estabelecida entre as partes. 5. Não demonstrada a contratação, deve a apelante providenciar a remoção dos dados do apelado da plataforma Serasa Limpa Nome, porquanto foi a responsável pela sua inserção. 6. Ausente o caráter protelatório do recurso de apelação interposta, incabível a aplicação de multa. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. TJGO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5859784-96.2023.8.09.005. Publicado em 05/05/2025. Grifei.Por fim, acolho o pedido de retificação do polo passivo, para que passe a contar “NATURA COSMÉTICOS S/A” que é incorporadora da empresa AVON COSMETICOS LTDA. À Secretaria para retificação.MÉRITOO feito encontra-se em ordem. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. As partes são legítimas, encontram-se devidamente representadas por procuradores, apresentam interesse de agir e inexistem vícios aparentes a inquiná-lo de nulidade.A parte autora alega desconhecer a origem do débito indicado na petição inicial, requerendo a declaração de inexistência e a indenização por danos morais. A ré, por sua vez, sustenta a existência de débito oriundo de compras realizadas pela autora, que não foram pagas.Nesse ponto, a ré não se desincumbiu satisfatoriamente de seu encargo probatório. Embora alegue a existência de compras realizadas pela autora, não trouxe nenhuma prova concreta a demonstrar os fatos. O simples “print screen” extraído do sistema interno da empresa promovida (ev. 13) não possui valor probatório suficiente para a comprovação da relação jurídica afirmada, na medida em que consiste em informação produzida unilateralmente pela própria ré, sem qualquer chancela de autenticidade ou possibilidade de aferição mediante o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ademais, está desacompanhado de quaisquer documentos, como eventual contrato firmado com a autora, comprovação de entrega das mercadorias, faturas, extratos ou outro elemento que evidencie a efetiva compra e inadimplemento.A negativa de contratação pela autora, aliada à ausência de comprovação, pela ré, quanto à origem específica do débito, conduz à conclusão de que o débito é inexistente. Nessa linha, mostra-se ilegítima a cobrança realizada, impondo-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica subjacente.Por outro lado, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não merece acolhimento.Ressai dos autos o registro da existência de débitos nos valores de R$ 166,07 e R$ 70,10, na plataforma digital “Serasa Limpa Nome”. Contudo, tal registro não se confunde com a efetiva negativação do nome do consumidor, uma vez que se trata de ferramenta disponibilizada ao próprio interessado, que se cadastrou voluntariamente, para consultar eventuais dívidas e negociar diretamente com os credores também cadastrados.Trata-se, portanto, de ambiente restrito e sigiloso, acessível exclusivamente mediante login e senha pessoal, não sendo aberto à consulta pública, tampouco apto a expor o consumidor a situação vexatória ou de constrangimento perante terceiros.Ademais, a finalidade precípua dessa plataforma é justamente permitir ao consumidor maior controle e transparência sobre seus débitos, conferindo-lhe oportunidade de negociação extrajudicial, inclusive de dívidas prescritas, sem que isso represente efetiva restrição creditícia.Assim, não se configura, na hipótese, anotação em cadastro de inadimplentes ou qualquer outro ato que importe em publicidade da suposta inadimplência da autora, elemento indispensável à configuração do dano moral in re ipsa, conforme entendimento consolidado nos tribunais.Nesse sentido:EMENTA: Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de dívida cumulada com reparação de danos morais. I. Cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Impossibilidade. Serasa Limpa Nome e similares. Finalidade indireta de cobrança. Inexigibilidade. Exclusão da dívida prescrita da plataforma. O reconhecimento da prescrição da pretensão impede a cobrança judicial e extrajudicial do débito, não importando a via ou o instrumento utilizado para a sua realização. Precedentes do STJ. A plataforma Serasa Limpa Nome e similares, ainda que constitua um portal de renegociação de dívidas, não pode conter informações alusivas a situações jurídicas fulminadas pela prescrição, pois, mesmo sem perspectiva de exigibilidade, tais registros configuram uma finalidade indireta de cobrança. No caso dos autos, o acervo fático-probatório revela que a inclusão do nome da devedora na plataforma “Serasa Limpa Nome” ou similares, em razão de dívida prescrita, acarretou, ainda que indiretamente, cobrança extrajudicial, sendo imperiosa a reforma da sentença para reconhecer a inexigibilidade do débito prescrito na seara extrajudicial, com a exclusão da aludida dívida da plataforma Serasa Limpa Nome e similares. II. Indenização por danos morais. Não configurada. Nos termos da Súmula n. 81 deste Tribunal de Justiça, o mero registro na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar não enseja indenização por danos morais, salvo se comprovada a publicidade das informações ou alteração no sistema de pontuação de créditos (score) do consumidor, o que não é o caso. Ausente a negativação do nome da parte autora e não havendo comprovação da ocorrência de abalo em sua reputação, imagem ou vida privada, visto que o débito que ensejou o apontamento encontra-se prescrito, não há falar em reparação por danos morais. III. Sucumbência mínima. Inversão dos ônus sucumbenciais. O acolhimento de quase todos os pedidos deduzidos na inicial enseja a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (artigo 86, parágrafo único, do CPC). Apelação conhecida e parcialmente provida. Apelação Cível n. 5775773-35.2022.8.09.0160. Comarca de Novo Gama. Quarta Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Publicado em 18/06/2024.EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. DÍVIDA QUESTIONADA DECLARADA INEXISTENTE. ?SERASA LIMPA NOME?. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO AFASTADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. 1. A inclusão do débito junto ao cadastro do ?Serasa Limpa Nome?, serviço digital disponibilizado pela Serasa Experian, não significa necessariamente que houve negativação do nome da devedora, eis que se trata de uma ferramenta disponibilizada ao consumidor para consultar dívidas e negociar o seu pagamento com os credores, não se tratando de cadastro de consulta pública. 2. Em que pese o reconhecimento da inexistência da dívida, não consta nos autos prova da efetiva inscrição do nome da parte demandante em órgão de proteção ao crédito, de forma que, no caso, não há dano moral in re ipsa indenizável, tornando imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo extrapatrimonial, ônus do qual não se desincumbiu a parte autora (art. 373, inciso I, do CPC). [...] APELAÇÕES CONHECIDAS, PRIMEIRO APELO PARCIALMENTE PROVIDO E SEGUNDO APELO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5208300- 28.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023).Ementa: Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. I. Serasa Limpa Nome. O “Serasa Limpa Nome” é uma plataforma de negociação de dívidas e não se confunde com a inscrição no cadastro de inadimplentes. II. Dívida prescrita. O fato de o débito estar prescrito, por si só, não impede a inclusão do nome do devedor na plataforma "Serasa Limpa Nome", porquanto a quitação da dívida pode ocorrer por outras vias. III. Indenização por danos morais. Impossibilidade. O mero registro na plataforma “Serasa Limpa Nome” não traduz inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, nem enseja indenização por danos morais. Apelação Cível conhecida e desprovida. Apelação Cível n. 5149582-38.2022.8.09.0051. Comarca de Goiânia. Quarta Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Publicado em 24/11/2022. Grifei todos. Dessa forma, ausente prova de inscrição indevida ou de qualquer exposição pública apta a ofender a honra ou a imagem da parte autora, não há falar em abalo moral indenizável.Por conseguinte, indefiro o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais.Ante o exposto, com amparo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por JAQUELIS CRISTINA PEREIRA DE LANNA em face de NATURA COSMÉTICOS S/A (incorporadora da empresa AVON COSMETICOS LTDA), para o efeito de declarar a inexistência das dívidas discutidas nos presentes autos, nos valores de R$ 166,07 e R$ 70,10, devendo a ré proceder com a baixa da cobrança junto à plataforma Serasa Limpa Nome. Em face da sucumbência recíproca, CONDENO a parte autora ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor pretendido a título de danos morais; ainda, CONDENO a parte ré ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade, com relação à parte requerente, em razão da gratuidade da justiça concedida.Publicação, registro e intimação pela via eletrônica.Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito"É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: [email protected]: 5390976-42.2025.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Jaquelis Cristina Pereira De LannaRequerido: Avon Cosmeticos Ltda.Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO 1. RECEBO a inicial e DEFIRO a gratuidade da justiça à parte autora.2. Considerando que a audiência de conciliação só não é designada quando ambas as partes manifestam o desinteresse, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para realização de audiência, nos termos do art. 334 do CPC.Fica consignada, no entanto, a dispensa da realização da audiência, caso ambas as partes manifestarem desinteresse na solenidade, até o prazo de 10 dias antes da audiência (art. 334, § 5º, do CPC).Ainda, ressalto que o não comparecimento de qualquer das partes à referida audiência implicará na incidência de MULTA, no valor de 2% do valor da causa, constituindo-se ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do § 8º do art. 334 do CPC.Outrossim, saliento que o prazo de 15 dias para contestar correrá a partir do encerramento da audiência de CONCILIAÇÃO.3. Cite-se e intime-se a parte requerida. Fica, desde já, autorizada a tentativa de citação pelo aplicativo whatsapp e/ou por carta precatória, caso haja pedido da parte requerente.Ainda, fica determinada a citação eletrônica, nos termos do art. 246 do CPC, nos casos em que a parte requerida esteja habilitada junto ao PROJUDI para tanto.4. Intime-se a parte autora, inclusive para comparecer à audiência acima mencionada.Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: WhatsApp Gabinete 62 3389-9643 e 62 3389-9645; WhatsApp Escrivania 62 3389 9610; E-mail [email protected]"É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

22/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(47)