Embargos à Execução 5496456-04.2023.8.09.0138 - TJGO | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução

TJGO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/03/2025

Valor da Causa

R$ 34.626,02

Órgão julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de sentença · Vara das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Amb.2° Grau · TJGO · Apelação Cível · Gabinete Des. José Proto de Oliveira 3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ

Autor

FUNDO MUNICIPAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Documento

11/02/2026, 12:53

Arquivado Definitivamente

09/02/2026, 18:18

Processo Arquivado

09/02/2026, 18:18

Baixa Definitiva

09/02/2026, 18:17

Juntada -> Petição

03/02/2026, 18:49

Intimação Lida

21/01/2026, 03:04

Alvará Expedido

07/01/2026, 14:37

Intimação Expedida

07/01/2026, 14:37

Decisão -> Outras Decisões

07/01/2026, 12:42

Autos Conclusos

16/12/2025, 18:13

Juntada -> Petição

09/12/2025, 14:07

Intimação Lida

31/10/2025, 09:29

Intimação Expedida

30/10/2025, 16:00

Juntada -> Petição

29/10/2025, 10:44

Intimação Efetivada

15/10/2025, 20:16

Todas as movimentações(135)

Juntada de Documento

11/02/2026, 12:53

Arquivado Definitivamente

09/02/2026, 18:18

Processo Arquivado

09/02/2026, 18:18

Baixa Definitiva

09/02/2026, 18:17

Juntada -> Petição

03/02/2026, 18:49

Documentos

Decisão

•29/08/2023, 17:27

Decisão

•04/12/2023, 17:53

Intimação Lida

21/01/2026, 03:04

Alvará Expedido

07/01/2026, 14:37

Intimação Expedida

07/01/2026, 14:37

Decisão -> Outras Decisões

07/01/2026, 12:42

Autos Conclusos

16/12/2025, 18:13

Juntada -> Petição

09/12/2025, 14:07

Intimação Lida

31/10/2025, 09:29

Intimação Expedida

30/10/2025, 16:00

Juntada -> Petição

29/10/2025, 10:44

Intimação Efetivada

15/10/2025, 20:16

Intimação Expedida

15/10/2025, 18:23

Evolução da Classe Processual

15/10/2025, 18:23

Mudança de Assunto Processual

15/10/2025, 18:23

Inversão de Pólos

15/10/2025, 18:22

Decisão -> Outras Decisões

10/10/2025, 22:31

Autos Conclusos

08/10/2025, 13:05

Juntada -> Petição

01/10/2025, 13:56

Intimação Lida

24/09/2025, 10:52

Intimação Efetivada

23/09/2025, 16:53

Intimação Expedida

23/09/2025, 16:37

Ato Ordinatório

23/09/2025, 16:37

Intimação Expedida

23/09/2025, 16:37

Transitado em Julgado

23/09/2025, 16:36

Processo baixado à origem/devolvido

23/09/2025, 09:56

Processo baixado à origem/devolvido

23/09/2025, 09:56

Processo baixado à origem/devolvido

23/09/2025, 08:54

Processo baixado à origem/devolvido

23/09/2025, 08:54

Juntada de Documento

19/09/2025, 18:32

Término da Suspensão do Processo

19/09/2025, 18:32

Certidão Expedida

23/07/2025, 08:43

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

23/07/2025, 08:43

Juntada -> Petição

16/07/2025, 12:36

Intimação Lida

03/07/2025, 03:04

Intimação Expedida

23/06/2025, 10:18

Recurso Inserido

23/06/2025, 10:16

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

18/06/2025, 14:52

Intimação Lida

06/06/2025, 03:03

Intimação Efetivada

27/05/2025, 13:24

Intimação Expedida

27/05/2025, 13:11

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

23/05/2025, 18:16

Autos Conclusos

14/04/2025, 11:28

Juntada -> Petição

09/04/2025, 14:07

Intimação Lida

07/04/2025, 03:06

Intimação Expedida

26/03/2025, 14:23

Certidão Expedida

26/03/2025, 14:23

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

25/03/2025, 17:31

Recurso Autuado

06/03/2025, 16:38

Recurso Distribuído

05/03/2025, 14:32

Recurso Distribuído

05/03/2025, 14:32

Juntada -> Petição -> Recurso especial

26/02/2025, 16:31

Intimação Lida

13/02/2025, 03:01

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

05/02/2025, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, mantendo a cobrança de multa administrativa aplicada pelo PROCON em razão de tempo excessivo de esper

04/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

03/02/2025, 15:30

Intimação Expedida

03/02/2025, 15:30

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

03/02/2025, 12:23

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

03/02/2025, 12:23

Intimação Lida

21/01/2025, 03:16

Certidão Expedida

12/12/2024, 14:14

Intimação Efetivada

12/12/2024, 12:10

Intimação Expedida

12/12/2024, 12:10

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

12/12/2024, 12:09

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

11/12/2024, 20:19

Autos Conclusos

11/12/2024, 12:22

Certidão Expedida

11/12/2024, 12:22

Recurso Autuado

11/12/2024, 12:21

Recurso Distribuído

11/12/2024, 08:43

Remessa em grau de recurso

11/12/2024, 08:43

Recurso Distribuído

11/12/2024, 08:43

Juntada -> Petição

09/12/2024, 13:23

Ato Ordinatório

02/12/2024, 13:24

Intimação Expedida

02/12/2024, 13:24

Juntada -> Petição -> Apelação

25/11/2024, 19:48

Intimação Lida

08/11/2024, 03:00

Cálculo de Custas

30/10/2024, 08:55

Remetidos os Autos da Contadoria

29/10/2024, 18:27

Intimação Efetivada

29/10/2024, 18:26

Intimação Expedida

29/10/2024, 18:26

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

23/10/2024, 16:40

Autos Conclusos

07/10/2024, 15:40

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

07/10/2024, 14:58

Intimação Lida

16/09/2024, 03:01

Troca de Responsável

04/09/2024, 17:25

Intimação Expedida

04/09/2024, 15:33

Entrega em carga/vista

04/09/2024, 15:33

Prazo Decorrido

04/09/2024, 15:32

Juntada -> Petição

24/06/2024, 13:40

Intimação Lida

21/06/2024, 03:01

Intimação Efetivada

11/06/2024, 14:14

Intimação Expedida

11/06/2024, 14:13

Despacho -> Mero Expediente

28/05/2024, 17:40

Prazo Decorrido

27/05/2024, 15:35

Autos Conclusos

27/05/2024, 15:35

Juntada -> Petição

13/05/2024, 14:11

Intimação Lida

13/05/2024, 03:00

Intimação Efetivada

02/05/2024, 12:22

Intimação Expedida

02/05/2024, 12:21

Despacho -> Mero Expediente

24/04/2024, 14:03

Autos Conclusos

05/04/2024, 15:27

Juntada -> Petição

28/03/2024, 15:45

Intimação Lida

18/03/2024, 03:02

Juntada -> Petição

15/03/2024, 12:46

Intimação Efetivada

07/03/2024, 15:36

Intimação Expedida

07/03/2024, 15:36

Despacho -> Mero Expediente

26/02/2024, 16:25

Autos Conclusos

08/02/2024, 15:42

Juntada -> Petição

25/01/2024, 17:21

Intimação Lida

22/01/2024, 03:09

Intimação Expedida

11/12/2023, 14:25

Intimação Efetivada

11/12/2023, 14:24

Intimação Expedida

11/12/2023, 14:24

Decisão -> Outras Decisões

04/12/2023, 17:53

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

21/11/2023, 16:43

Autos Conclusos

20/10/2023, 13:38

Juntada -> Petição

09/10/2023, 10:30

Juntada -> Petição

06/10/2023, 10:23

Intimação Lida

05/10/2023, 07:51

Intimação Lida

05/10/2023, 07:50

Intimação Efetivada

27/09/2023, 15:58

Certidão Expedida

27/09/2023, 15:58

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

27/09/2023, 15:57

Intimação Efetivada

27/09/2023, 15:57

Intimação Expedida

27/09/2023, 15:57

Intimação Efetivada

27/09/2023, 13:12

Intimação Expedida

27/09/2023, 13:12

Certidão Expedida

21/09/2023, 13:47

Decisão -> Outras Decisões

29/08/2023, 17:27

Autos Conclusos

01/08/2023, 13:40

Processo Distribuído

01/08/2023, 10:58

Peticão Enviada

01/08/2023, 10:58

Despacho

•26/02/2024, 16:25

Despacho

•24/04/2024, 14:03

Despacho

•28/05/2024, 17:40

Sentença

•23/10/2024, 16:40

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 13:24

Relatório

•11/12/2024, 20:19

Ementa

•28/01/2025, 18:35

Relatório e Voto

•28/01/2025, 18:35

Decisão

•23/05/2025, 18:16

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 16:37

Decisão

•10/10/2025, 22:31

Decisão

•07/01/2026, 12:42