Execução de Título Extrajudicial 5531093-11.2020.8.09.0162 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5531093-11.2020.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 14:10

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 15:33

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 20:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/03/2026, 00:00

Confirmada

06/03/2026, 11:21

Documento

06/03/2026, 11:13

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 18:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso - 1ª Vara Cível R. Alemanha, Quadra 11-A, Lotes 01/15 - Parque Esplanada III, Valparaíso de Goiás - GO, 72876-311. Gabinete Virtual: (61) 3615-9634 E-mail: [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial 5531093-11.2020.8.09.0162 BANCO HONDA S/A, 03.634.220/0001-65,,,,, --, --, -- FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES PEREIRA, 03.634.220/0001-65, Rua 82, 165,, Jardim Céu Azul, VALPARAISO DE GOIAS, GO, 72871082 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Conhecimento ajuizada por BANCO HONDA S.A. contra FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES PEREIRA. Deferida a liminar, o mandado de busca e apreensão está pendente de cumprimento. A parte autora encartou petição de desistência. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre salientar que, não tendo sido apresentada contestação pela parte requerida, desnecessária a intimação desta para se manifestar quanto ao pedido de desistência formulado pela parte autora, consoante o que dispõe o §4º do art. 485 do Código de Processo Civil. Quanto ao recolhimento das custas finais, verifico que a desistência foi formulada antes da efetivação da citação da parte requerida. Embora o art. 90 do CPC estabeleça como regra geral que a desistência não exonera o autor do pagamento das custas processuais, tal dispositivo comporta relativização quando a desistência ocorre antes da citação. Nestes casos, não se configura propriamente o fato gerador das custas processuais, porquanto não formada a relação jurídica processual, aplicando-se o disposto no art. 290 do CPC, que determina o cancelamento da distribuição. Nesse sentido, precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás na Apelação Cível n. 5713925-75.2023.8.09.0107. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. DISPENSO o autor do recolhimento das custas finais e determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do feito, nos termos do art. 290 do CPC. PROCEDA-SE com a baixa na restrição imposta nestes autos via sistemas conveniados, conforme solicitado pelo autor. CERTIFICO imediatamente o trânsito em julgado (art. 1.000 do CPC) e PROCEDAM-SE da seguinte forma: 1.CERTIFICAÇÃO E PENDÊNCIAS - RESOLVER todas as pendências processuais remanescentes; - ARQUIVAR o processo. Publicada e registrada no sistema. Intimem-se. Intimações e diligências necessárias. Valparaíso de Goiás, data da assinatura digital. THIAGO MEHARI Juiz de Direito

Confirmada

03/03/2026, 19:24

Desistência

03/03/2026, 18:55

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 15:28

Expedida/Certificada

02/03/2026, 15:03

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 03:59

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 21:26

Expedição de documento

13/02/2026, 16:01

Documentos

Outros

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso - 1ª Vara Cível R. Alemanha, Quadra 11-A, Lotes 01/15 - Parque Esplanada III, Valparaíso de Goiás - GO, 72876-311. Gabinete Virtual: (61) 3615-9634 E-mail: [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial 5531093-11.2020.8.09.0162 BANCO HONDA S/A, 03.634.220/0001-65,,,,, --, --, -- FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES PEREIRA, 03.634.220/0001-65, Rua 82, 165,, Jardim Céu Azul, VALPARAISO DE GOIAS, GO, 72871082 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Conhecimento ajuizada por BANCO HONDA S.A. contra FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES PEREIRA. Deferida a liminar, o mandado de busca e apreensão está pendente de cumprimento. A parte autora encartou petição de desistência. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre salientar que, não tendo sido apresentada contestação pela parte requerida, desnecessária a intimação desta para se manifestar quanto ao pedido de desistência formulado pela parte autora, consoante o que dispõe o §4º do art. 485 do Código de Processo Civil. Quanto ao recolhimento das custas finais, verifico que a desistência foi formulada antes da efetivação da citação da parte requerida. Embora o art. 90 do CPC estabeleça como regra geral que a desistência não exonera o autor do pagamento das custas processuais, tal dispositivo comporta relativização quando a desistência ocorre antes da citação. Nestes casos, não se configura propriamente o fato gerador das custas processuais, porquanto não formada a relação jurídica processual, aplicando-se o disposto no art. 290 do CPC, que determina o cancelamento da distribuição. Nesse sentido, precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás na Apelação Cível n. 5713925-75.2023.8.09.0107. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. DISPENSO o autor do recolhimento das custas finais e determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do feito, nos termos do art. 290 do CPC. PROCEDA-SE com a baixa na restrição imposta nestes autos via sistemas conveniados, conforme solicitado pelo autor. CERTIFICO imediatamente o trânsito em julgado (art. 1.000 do CPC) e PROCEDAM-SE da seguinte forma: 1.CERTIFICAÇÃO E PENDÊNCIAS - RESOLVER todas as pendências processuais remanescentes; - ARQUIVAR o processo. Publicada e registrada no sistema. Intimem-se. Intimações e diligências necessárias. Valparaíso de Goiás, data da assinatura digital. THIAGO MEHARI Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) Processo: 5531093-11.2020.8.09.0162 Autor: BANCO HONDA S/A Réu: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES PEREIRA Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Sabe-se que o processo se constitui de uma série de atos que culminam na prolação da decisão final, iniciando com o chamamento do requerido para que tome conhecimento da ação e exerça o contraditório e a ampla defesa, ex vi do artigo 5º LV da Constituição Federal. A prática de atos de comunicação por meio eletrônico é a regra estabelecida pelo atual Código de Processual Civil, haja vista que o artigo 246, V e o artigo 270, estabelecem que as citações e intimações se farão por meio eletrônico, na forma dos artigos 5º e 6º da Lei 11.419/2006, e mais recentemente foi alterada pela Lei 14.195/2021. O Conselho Nacional de Justiça, visando uniformizar a questão em todo o território brasileiro, editou a Resolução nº 354 de 19/11/2020, esclarecendo que nos casos em que for cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão e chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado pleno conhecimento do conteúdo (artigos 8º e 10 da Resolução do CNJ nº 354/20). Portanto, os meios digitais e a ampliação de novas tecnologias vêm ganhando cada vez mais espaço e já são essenciais na realidade da maioria das pessoas, inclusive dos atos processuais, onde se busca cada vez mais a maior eficiência do processo, com a aplicação dos meios eletrônicos que viabilizem a concretização do princípio da razoável duração do processo (CPC, artigo 08). O entendimento que vêm sendo adotado pelos Tribunais Superiores, bem como a Doutrina, é que para a validade da citação por meios atípicos é imprescindível ser assegurada a idoneidade e segurança da informação transacionada pelos aplicativos de mensagens, com a comprovação de que a parte foi devidamente cientificada do processo. Assim sendo, DEFIRO o requerimento de citação via Whatsapp, salientando por oportuno, que esta somente será válida caso comprove-se a idoneidade do recebedor, de modo que reste comprovado, de forma inequívoca, que ele é o recebedor da citação. Valparaíso de Goiás, datado pelo sistema. AILIME VIRGÍNIA MARTINS Juíza de Direito Em respondência (Dec. Jud. n. 1.813/24) j

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) Processo: 5531093-11.2020.8.09.0162Autor: BANCO HONDA S/ARéu: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES PEREIRAObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO BANCO HONDA S/A, exequente na presente Ação de Execução de Título Extrajudicial contra FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES PEREIRA, requer a efetivação de arresto online dos bens do executado, sob a alegação de impossibilidade de sua localização para citação. A parte exequente argumenta que esta medida é necessária para garantir a satisfação do crédito, citando precedentes do STJ e o artigo 854 do CPC por analogia.Contudo, este Juízo observa que, apesar das diligências empreendidas, o executado sequer foi formalmente citado e, consequentemente, intimado para efetuar o pagamento da dívida.A sistemática processual executiva, pautada pelos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, pressupõe a prévia oportunidade de o devedor cumprir voluntariamente a obrigação antes de qualquer medida constritiva. O arresto, embora admita flexibilização em casos de não localização do executado para citação, não pode, por si só, suprimir a necessidade da intimação para pagamento, ato essencial que configura o chamamento formal do devedor à execução. A aplicação analógica do art. 854 do CPC refere-se à penhora de dinheiro, que ordinariamente ocorre após a citação e o decurso do prazo para pagamento, não justificando a antecipação de uma medida tão gravosa sem a prévia e formal intimação do executado.Considerando a prematuridade do pedido e a ausência de intimação formal do executado para pagamento, o deferimento do arresto online neste estágio processual representaria uma quebra indevida da ordem procedimental e mitigaria garantias fundamentais do devedor.Diante do exposto, e por ser prematuro o requerimento em face da ausência de prévia e formal intimação do executado para pagamento, INDEFIRO o pedido de arresto online.Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Valparaíso de Goiás, datado pelo sistema.AILIME VIRGÍNIA MARTINSJuíza de Direito Em respondência (Dec. Jud. n. 1.813/24)j

15/08/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Desistência

Conclusão (para despacho)

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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