Execução de Título Extrajudicial 5451676-39.2023.8.09.0021 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5451676-39.2023.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAÇU Vara Cível Av. Clarice Machado Guimarães, n. 1659, Setor Morada dos Sonhos, Caçu-GO, CEP 75813-000 Fone/Fórum 62 3611-0329/0330 e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual WhatsApp: https://wa.me/message/ITCW5QZD23IUC1- e-mail Vara: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Autos nº: 5451676-39.2023.8.09.0021 Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás "Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como:" Recolha parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, custas referentes as consultas dos SISTEMAS CONVENIADOS, tais como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, SNIPER, art. 4º tabela IX, 16, VIII da Resolução 81/2017. INFORMO que Vossa Senhoria deverá se atentar para o provimento, atual, nº 045/2020, que reajusta os Emolumentos da Tabela II e das Tabelas XIII a XVII, que integram a Lei Estadual nº 14.376/2002, bem como as Tabelas de Custas da Resolução nº 81/2017, para que seja recolhida a guia necessária ao ato requerido. Caçu, 27 de maio de 2026. Vanessa Palazzo Borges Severino Analista Judiciário ____________________________________________________________________________ é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5451676-39.2023.8.09.0021 Promovente(s): Banco Bradesco S.a Promovido(s):RIO BRASIL CONSTRUÇÕES E TERCEIRIZAÇÕES EIRELI EPP Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução. No evento 93, a parte exequente peticiona requerendo a "reversão" da presente execução para o rito de Ação de Busca e Apreensão. Fundamenta seu pedido em um documento semelhante a um acordo, no qual o representante legal da empresa executada supostamente concorda com a conversão e com a expedição do respectivo mandado. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, analiso a petição e o documento juntado no evento 93. O exequente apresenta um termo, assinado apenas pelo representante da empresa executada, desassistido de advogado, no qual este supostamente anui com a conversão do rito processual e com a expedição de mandado de busca e apreensão contra si. Tal documento não pode ser acolhido por este juízo. A transação sobre o rito processual e a concordância com medidas coercitivas graves, como a busca e apreensão, são atos que exigem capacidade postulatória, ou seja, a representação por um advogado devidamente constituído (art. 103 do CPC). A manifestação direta da parte no processo, sem a assistência legal, para dispor sobre direitos e garantias processuais, especialmente em um documento apresentado unilateralmente pela parte contrária, não possui validade jurídica. Trata-se de um ato processual complexo, que não pode ser validado por uma simples assinatura em um termo particular, sem a garantia de que a parte teve plena ciência das consequências jurídicas e de que sua manifestação de vontade foi livre e informada, o que apenas a presença de seu procurador poderia assegurar. Dessa forma, deixo de receber a petição e o documento do evento 93, por manifesta invalidade e ineficácia do suposto acordo processual. Ainda que o acordo fosse válido, o pedido de conversão da Ação de Execução para Ação de Busca e Apreensão encontra óbice intransponível na lei e na jurisprudência. O ordenamento jurídico, por meio do Decreto-Lei nº 911/69, prevê em seu art. 4º a possibilidade de conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução, caso o bem não seja encontrado. Trata-se de uma faculdade dada ao credor para otimizar a satisfação de seu crédito. Contudo, a jurisprudência é pacífica e unânime no sentido de que o caminho inverso não é permitido. Uma vez escolhida a via da execução por quantia certa, com a citação do devedor para pagar o débito, a demanda se estabiliza, não sendo mais possível alterar o rito para o de busca e apreensão, que possui causa de pedir, pedido e procedimentos completamente distintos. O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) possui entendimento consolidado sobre o tema, vedando a conversão de uma execução para o rito de busca e apreensão por ausência de previsão legal e em respeito à estabilização processual. TJ-GO — 5238409-18.2021.8.09.0000 — Publicado em 29/07/2021 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONVERSÃO EM BUSCA APREENSÃO DEC. LEI 911/69. AÇÃO JÁ TRASMUDADA PARA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Estando o Agravo de Instrumento apto a seu julgamento de mérito, julga-se prejudicado o Agravo Interno interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência ao recurso. 2. Não merece reparos a decisão que indeferiu a emenda à inicial para que a execução voltasse a prosseguir pelo rito da busca e apreensão pelo Dec. Lei nº 911/69, quando já houve, em momento anterior, a transmudação da natureza da ação, através de emenda à inicial, de acordo com a faculdade prevista no art. 4º, do Dec. Lei nº 911/69. 3. Não existe previsão legal para nova emenda a inicial no processo em questão, para que o feito retorne ao seu status quo ante(busca e apreensão pelo Dec. Lei 911/690), quando ausente previsão legal a respeito, sendo defeso à parte modificar a natureza da ação de acordo com sua conveniência, principalmente quando o agravado já até se manifestou no feito. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJ-GO 5238409-18.2021.8.09.0000, Relator.: DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2021) Permitir a conversão neste momento seria violar o princípio da estabilidade da demanda e criar uma "ação híbrida" sem qualquer amparo legal. 3. Dispositivo Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de conversão da presente Ação de Execução em Ação de Busca e Apreensão, por manifesta impossibilidade jurídica. b) Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê o devido prosseguimento à execução, indicando meios para a satisfação do crédito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento do feito. Cumpra-se. Intimem-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5451676-39.2023.8.09.0021 Promovente(s): Banco Bradesco S.a Promovido(s):RIO BRASIL CONSTRUÇÕES E TERCEIRIZAÇÕES EIRELI EPP Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Intime-se o representante da empresa ré, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os documentos pessoais, acompanhados dos atos constitutivos da empresa executada. Em igual prazo, dê-se vista ao curador nomeado. Intime-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, este despacho, assinado eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAÇU ESCRIVANIA CÍVEL Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 –Fone – (62) 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1 e https://call.whatsapp.com/video/dC9I607IdlX0CN91UXPr0i ____________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Autos nº: 5451676-39.2023.8.09.0021 Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás "Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como:" Recolha parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, custas referentes as consultas dos SISTEMAS CONVENIADOS, tais como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, SNIPER, art. 4º tabela IX, 16, VIII da Resolução 81/2017. INFORMO que Vossa Senhoria deverá se atentar para o provimento, atual, nº 045/2020, que reajusta os Emolumentos da Tabela II e das Tabelas XIII a XVII, que integram a Lei Estadual nº 14.376/2002, bem como as Tabelas de Custas da Resolução nº 81/2017, para que seja recolhida a guia necessária ao ato requerido. Caçu, 3 de novembro de 2025. JOELMA MELO DE OLIVEIRA Analista Judiciário

04/11/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/10/2025, 13:00

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/10/2025, 00:00

Confirmada

02/10/2025, 14:01

Expedida/certificada

02/10/2025, 13:54

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. Em cumprimento ao despacho retro fica nomeado o Dr. EDUARDO CABRAL DE PAULA OAB /GO23,797, para patrocinar a defesa do promovido, cientificando-o(a) para apresentar resposta no prazo legal..Caçu, 2 de setembro de 2025. EDUARDO REZENDE MORAES Técnico Judiciário

03/09/2025, 00:00

Confirmada

02/09/2025, 12:12

Expedida/certificada

02/09/2025, 12:07

Ato ordinatório

02/09/2025, 12:06

Documentos

Ato ordinatório

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5451676-39.2023.8.09.0021 Promovente(s): Banco Bradesco S.a Promovido(s):RIO BRASIL CONSTRUÇÕES E TERCEIRIZAÇÕES EIRELI EPP Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução. No evento 93, a parte exequente peticiona requerendo a "reversão" da presente execução para o rito de Ação de Busca e Apreensão. Fundamenta seu pedido em um documento semelhante a um acordo, no qual o representante legal da empresa executada supostamente concorda com a conversão e com a expedição do respectivo mandado. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, analiso a petição e o documento juntado no evento 93. O exequente apresenta um termo, assinado apenas pelo representante da empresa executada, desassistido de advogado, no qual este supostamente anui com a conversão do rito processual e com a expedição de mandado de busca e apreensão contra si. Tal documento não pode ser acolhido por este juízo. A transação sobre o rito processual e a concordância com medidas coercitivas graves, como a busca e apreensão, são atos que exigem capacidade postulatória, ou seja, a representação por um advogado devidamente constituído (art. 103 do CPC). A manifestação direta da parte no processo, sem a assistência legal, para dispor sobre direitos e garantias processuais, especialmente em um documento apresentado unilateralmente pela parte contrária, não possui validade jurídica. Trata-se de um ato processual complexo, que não pode ser validado por uma simples assinatura em um termo particular, sem a garantia de que a parte teve plena ciência das consequências jurídicas e de que sua manifestação de vontade foi livre e informada, o que apenas a presença de seu procurador poderia assegurar. Dessa forma, deixo de receber a petição e o documento do evento 93, por manifesta invalidade e ineficácia do suposto acordo processual. Ainda que o acordo fosse válido, o pedido de conversão da Ação de Execução para Ação de Busca e Apreensão encontra óbice intransponível na lei e na jurisprudência. O ordenamento jurídico, por meio do Decreto-Lei nº 911/69, prevê em seu art. 4º a possibilidade de conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução, caso o bem não seja encontrado. Trata-se de uma faculdade dada ao credor para otimizar a satisfação de seu crédito. Contudo, a jurisprudência é pacífica e unânime no sentido de que o caminho inverso não é permitido. Uma vez escolhida a via da execução por quantia certa, com a citação do devedor para pagar o débito, a demanda se estabiliza, não sendo mais possível alterar o rito para o de busca e apreensão, que possui causa de pedir, pedido e procedimentos completamente distintos. O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) possui entendimento consolidado sobre o tema, vedando a conversão de uma execução para o rito de busca e apreensão por ausência de previsão legal e em respeito à estabilização processual. TJ-GO — 5238409-18.2021.8.09.0000 — Publicado em 29/07/2021 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONVERSÃO EM BUSCA APREENSÃO DEC. LEI 911/69. AÇÃO JÁ TRASMUDADA PARA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Estando o Agravo de Instrumento apto a seu julgamento de mérito, julga-se prejudicado o Agravo Interno interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência ao recurso. 2. Não merece reparos a decisão que indeferiu a emenda à inicial para que a execução voltasse a prosseguir pelo rito da busca e apreensão pelo Dec. Lei nº 911/69, quando já houve, em momento anterior, a transmudação da natureza da ação, através de emenda à inicial, de acordo com a faculdade prevista no art. 4º, do Dec. Lei nº 911/69. 3. Não existe previsão legal para nova emenda a inicial no processo em questão, para que o feito retorne ao seu status quo ante(busca e apreensão pelo Dec. Lei 911/690), quando ausente previsão legal a respeito, sendo defeso à parte modificar a natureza da ação de acordo com sua conveniência, principalmente quando o agravado já até se manifestou no feito. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJ-GO 5238409-18.2021.8.09.0000, Relator.: DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2021) Permitir a conversão neste momento seria violar o princípio da estabilidade da demanda e criar uma "ação híbrida" sem qualquer amparo legal. 3. Dispositivo Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de conversão da presente Ação de Execução em Ação de Busca e Apreensão, por manifesta impossibilidade jurídica. b) Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê o devido prosseguimento à execução, indicando meios para a satisfação do crédito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento do feito. Cumpra-se. Intimem-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5451676-39.2023.8.09.0021 Promovente(s): Banco Bradesco S.a Promovido(s):RIO BRASIL CONSTRUÇÕES E TERCEIRIZAÇÕES EIRELI EPP Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Intime-se o representante da empresa ré, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os documentos pessoais, acompanhados dos atos constitutivos da empresa executada. Em igual prazo, dê-se vista ao curador nomeado. Intime-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, este despacho, assinado eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

23/02/2026, 00:00