Monitória 5537557-74.2022.8.09.0164 - TJGO

Monitória 5537557-74.2022.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ 61 3605-6127 [email protected] Autos n°.: 5537557-74.2022.8.09.0164 Polo Ativo: Banco Do Brasil S.a. Polo Passivo: A & T Construcoes Civis E Incorporacoes Ltda Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória DESPACHO Acolho o pedido de dilação do prazo por 15 dias, conforme pleiteado. Escoado o prazo, intime-se a parte autora para que dê início a fase de cumprimento de sentença, prazo de 15 (quinze) dias. Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. Cumpra-se. Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente) ANDRÉ COSTA JUCÁ Juiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ 61 3605-6127 [email protected] Autos n°.: 5537557-74.2022.8.09.0164 Polo Ativo: Banco Do Brasil S.a. Polo Passivo: A & T Construcoes Civis E Incorporacoes Ltda Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória DECISÃO Compulsando os autos, verifico que não há outros requerimentos, sendo assim, caso a parte sucumbente não seja beneficiária da gratuidade da justiça, bem como caso não tenha anexado aos autos comprovante de pagamento das custas finais, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte sucumbente para efetuar o recolhimento das custas finais, no prazo de 15 dias. Não havendo resposta, providencie-se a penhora on-line do valor respectivo (na modalidade reiteração por 20 dias), conforme art. 7º, Provimento 58/21 da Corregedoria. Sendo infrutífera, providencie-se a averbação e posterior protesto extrajudicial, nos termos preceituados pelas Leis Estaduais 14.376/2002 (Regimento de Custas) e 11.651/1991 (Código Tributário do Estado de Goiás), Resolução TJGO 81/2017, Decreto Judiciário 1.932/20 e Provimentos 43/19 e 58/21 da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. Não havendo outras medidas a serem tomadas, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. Intime-se. Cumpra-se. Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente) ANDRÉ COSTA JUCÁ Juiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ 61 3605-6127 [email protected] Autos n°.: 5537557-74.2022.8.09.0164 Polo Ativo: Banco Do Brasil S.a. Polo Passivo: A & T Construcoes Civis E Incorporacoes Ltda Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória DECISÃO Compulsando os autos, verifico que não há outros requerimentos, sendo assim, caso a parte sucumbente não seja beneficiária da gratuidade da justiça, bem como caso não tenha anexado aos autos comprovante de pagamento das custas finais, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte sucumbente para efetuar o recolhimento das custas finais, no prazo de 15 dias. Não havendo resposta, providencie-se a penhora on-line do valor respectivo (na modalidade reiteração por 20 dias), conforme art. 7º, Provimento 58/21 da Corregedoria. Sendo infrutífera, providencie-se a averbação e posterior protesto extrajudicial, nos termos preceituados pelas Leis Estaduais 14.376/2002 (Regimento de Custas) e 11.651/1991 (Código Tributário do Estado de Goiás), Resolução TJGO 81/2017, Decreto Judiciário 1.932/20 e Provimentos 43/19 e 58/21 da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. Não havendo outras medidas a serem tomadas, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. Intime-se. Cumpra-se. Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente) ANDRÉ COSTA JUCÁ Juiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

29/04/2026, 00:00

Confirmada

28/04/2026, 15:07

Expedida/certificada

28/04/2026, 14:58

Arquivamento

28/04/2026, 12:16

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e 2° Civel Residencial Morada das Garças Cidade Ocidental - GO CEP 72880-000 Fund. Legal: CF, art. 93, XIV; NCPC art. 152, VI e art. 328b, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça e Portaria 14 c/c a portaria 15/2010- GAB. Ato Ordinatório Intime-se a parte autora para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias. Cidade Ocidental, 13 de março de 2026. TATIANE PINHEIRO DE SOUSA ALVES Analista Judiciário Mat. TJ/GO 5197811

16/03/2026, 00:00

Confirmada

13/03/2026, 15:42

Ato ordinatório

13/03/2026, 15:31

Documento

07/01/2026, 15:42

Documento

19/12/2025, 14:41

Expedição de documento

18/12/2025, 20:56

Expedição de documento

17/12/2025, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ WhatsApp: 61 3605-6127 / E-mail: [email protected] Autos n°.: 5537557-74.2022.8.09.0164 Polo Ativo: Banco Do Brasil S.a. Polo Passivo: A & T Construcoes Civis E Incorporacoes Ltda Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, proposta por BANCO DO BRASIL S.A., devidamente qualificado nos autos, em desfavor de A & T CONSTRUCOES CIVIS E INCORPORACOES LTDA, igualmente qualificada. Na petição inicial (mov. 1), o Autor alegou ser credor da quantia de R$ 238.646,66 (duzentos e trinta e oito mil, seiscentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos), decorrente do inadimplemento da CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO n. 491.100.272, emitida pela Ré no valor de R$151.483,06, com vencimento final estipulado para 25/04/2019. O Autor informou que a inadimplência da Ré acarretou o vencimento antecipado de toda a dívida em 25/10/2016 e que as tentativas amigáveis de recebimento do crédito restaram infrutíferas. Defendeu a adequação da via monitória, por se basear em prova escrita sem eficácia de título executivo, consubstanciada na CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO e na memória de cálculo anexa (mov. 3), que atestam a existência do débito. Citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que ampara o ajuizamento da ação monitória em casos semelhantes, inclusive quando há título executivo extrajudicial, o que constitui faculdade do credor e não prejudica a defesa do devedor. A petição inicial preencheu todos os requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil. O Autor formulou os seguintes pedidos: a citação da Ré para efetuar o pagamento da importância de R$ 238.646,66, devidamente corrigida e acrescida dos encargos contratualmente previstos e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, ou para oferecer embargos; a concessão dos benefícios dos artigos 212, 252 a 254 do Código de Processo Civil; a cominação de constituição de título executivo e a isenção de custas em caso de cumprimento da obrigação no prazo legal; a não designação de audiência de conciliação; e, em caso de não pagamento ou improcedência dos embargos, a conversão do mandado monitório em mandado executivo, com condenação da Ré ao pagamento do principal atualizado, juros de mora a partir da citação, custas, despesas judiciais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. Atribuiu à causa o valor de R$ 238.646,66. O instrumento de crédito (mov. 2) é a CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO n. 491.100.272, que indica como emitente A & T CONSTRUCOES CIVIS E INCORPORACOES LTDA, no valor de R$151.483,06, com vencimento final em 25/04/2019, e aponta CLEOMILSON PEREIRA DE ASSIS e WALLISON OLIVEIRA TORRES como avalistas. O cálculo da operação (mov. 3) detalha os encargos financeiros aplicados e mostra um saldo devedor de R$ 238.646,66 em 30/08/2022, com vencimento da dívida em 25/10/2016. As custas iniciais do processo, no valor de R$ 9.447,56, foram recolhidas em 01/09/2022 (mov. 4-6). Em despacho inicial (mov. 9), este Juízo determinou a expedição de mandado de pagamento com honorários advocatícios de 5% e possibilitou o oferecimento de embargos pela Ré, bem como o pedido de advogado dativo e a aplicação de prerrogativas processuais. Ao longo da instrução processual, diversas tentativas de citação da Ré foram empreendidas, por meio de E-Cartas (mov. 10, 11, 12, 19, 20, 21, 22, 79, 80-86, 119) e cartas precatórias (mov. 37, 39, 56), direcionadas a múltiplos endereços em Goiás, Distrito Federal, Bahia e Ceará, tanto da pessoa jurídica quanto de seus representantes legais, WALLISON OLIVEIRA TORRES e CLEOMILSON PEREIRA DE ASSIS. Contudo, todas as diligências restaram infrutíferas, com Avisos de Recebimento devolvidos sob as alegações de "endereço insuficiente", "ausente" ou "não procurado" (mov. 13, 23-30, 46, 58, 87-97, 122, 123). Diante do insucesso na localização da Ré, o Autor requereu a citação por edital (mov. 132), que foi deferida por este Juízo (mov. 133). Na mesma decisão, foi nomeado o Dr. WILSON DE SOUZA BRITO, OAB/DF 51.621, como curador especial da Ré, com honorários arbitrados em 5 UHD's. O Autor foi intimado a recolher as custas de publicação do edital (mov. 134), o que foi comprovado (mov. 141). O edital de citação foi expedido (mov. 140) e publicado em 20/03/2025 (mov. 143). O Dr. WILSON DE SOUZA BRITO, na qualidade de curador especial, apresentou embargos à monitória (mov. 145), arguindo, preliminarmente, a prescrição trienal da pretensão monitória para a CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, a prescrição do avalista, e, subsidiariamente, a prescrição intercorrente. No mérito, questionou a planilha de cálculo do Autor, alegando vícios e distorções contratuais, e apresentou uma "planilha simplificada" com um valor sugerido de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), requerendo a produção de prova pericial contábil judicial. Por fim, solicitou a condenação do Autor ao pagamento de custas e honorários. Em decisão interlocutória (mov. 146), este Juízo indeferiu as preliminares de prescrição trienal, do avalista e intercorrente. Quanto à prescrição trienal, fundamentou-se na Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a cobrança de dívida representada por CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO em ação monitória. A prescrição do avalista foi indeferida por entender que o débito é pleiteado em desfavor do contratante e não do avalista. Em relação à prescrição intercorrente, afirmou que esta não se configura pelo simples decurso do tempo sem desídia do requerente. Na mesma decisão, determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. Em petição (mov. 155), o Autor declarou que não pretendia produzir novas provas, mas solicitou a reserva do direito de apresentar quesitos caso este Juízo considerasse necessária prova pericial. Requereu o julgamento antecipado da lide e informou não ter interesse na designação de audiência de conciliação. Os autos vieram conclusos para julgamento. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir: FUNDAMENTAÇÃO O presente feito enquadra-se no inciso I do art. 355 do Novo CPC, permitindo, assim, o julgamento antecipado do mérito em razão da desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já colacionadas aos autos. Cuida-se de ação na qual a parte autora formula pedido(s) que, à luz do ordenamento jurídico vigente, exigem cuidadosa interpretação, especialmente quanto à delimitação objetiva da demanda. Antes de adentrar o mérito propriamente dito, impende destacar que, conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.155.274/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08/05/2012, DJe 15/05/2012), a análise do pedido deve ser realizada de forma lógico-sistemática, considerando-se o conjunto da petição inicial, e não apenas sua parte conclusiva. Com efeito, é da intepretação harmônica de todo o corpo da peça vestibular que se extrai a real pretensão deduzida em juízo. Contudo, não se admite que a simples descrição de fatos — os quais, em tese, poderiam ensejar determinada tutela jurisdicional — seja suficiente para autorizar sua concessão judicial, se ausente qualquer manifestação, ainda que implícita, da vontade de obtê-la. A exigência de pedido expresso constitui regra geral, em respeito ao princípio da congruência e aos limites objetivos da demanda (arts. 141 e 492 do CPC). Não obstante, a jurisprudência da Corte Superior tem reconhecido hipóteses excepcionais em que o ordenamento jurídico autoriza o magistrado a conceder, ex officio, determinadas tutelas, mesmo quando não expressamente requeridas, desde que delas decorra logicamente o pedido principal formulado. Trata-se do que a doutrina e a jurisprudência têm denominado, embora com alguma impropriedade terminológica, de pedido implícito. Nessa linha, são reconhecidas como hipóteses legais de pedido implícito: I) as despesas e custas processuais (art. 322, § 1º, do CPC); II) os honorários advocatícios (art. 322, § 1º, do CPC); III) a correção monetária (art. 404 do CC c/c art. 322, § 1º, do CPC); IV) as prestações vincendas em contratos de trato sucessivo (art. 323 do CPC); V) os juros legais ou moratórios (arts. 404 e 406 do CC), não se incluindo, contudo, os juros convencionais ou compensatórios. Assim, no exame do presente feito, observar-se-á não apenas a literalidade do pedido formulado, mas também a possibilidade de concessão de efeitos jurídicos que dele decorram logicamente, desde que autorizados por lei, sem violação ao princípio da adstrição. A questão central versa sobre a exigibilidade de um crédito decorrente de Cédula de Crédito Bancário, objeto de ação monitória, e a validade da constituição do título executivo judicial, em face dos embargos monitórios apresentados. 1. Das Preliminares Inicialmente, cumpre reiterar a análise das preliminares de prescrição trienal, prescrição do avalista e prescrição intercorrente, suscitadas nos embargos monitórios apresentados pelo curador especial da Ré (mov. 145). Conforme já decidido por este Juízo na movimentação 146, tais arguições foram indeferidas, e os fundamentos daquela decisão são aqui ratificados e complementados. 1.1. Da Prescrição Trienal da Cédula de Crédito Bancário A pretensão do curador especial de aplicar o prazo prescricional trienal para a Cédula de Crédito Bancário (CCB) em sede de ação monitória não se sustenta. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é clara ao diferenciar o prazo prescricional para a execução do título cambial (trienal, nos termos do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, aplicável por força do artigo 44 da Lei n.º 10.931/2004) daquele aplicável à ação monitória, na qual a CCB figura como prova escrita da dívida. Nesse contexto, a ação monitória, por se tratar de pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, submete-se ao prazo prescricional quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. A Cédula de Crédito Bancário, mesmo após a perda de sua força executiva, mantém-se como documento hábil a comprovar a existência do débito, sendo perfeitamente apta a instruir a ação monitória. Conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, por meio de ação monitória, de dívida representada por cédula de crédito bancário. 3. No caso de a pretensão executiva estar prescrita, ainda é possível que a cobrança do crédito se dê por meio de ações causais, pelo procedimento comum ou monitório, no qual o título de crédito serve apenas como prova (documento probatório) e não mais como título executivo extrajudicial (documento dispositivo). 4. A cédula de crédito bancário representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade, tratando-se de dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Trata-se de dívida líquida constante de instrumento particular, motivo pelo qual a pretensão de sua cobrança prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 5. Na hipótese dos autos, a ação monitória foi proposta dentro do prazo de 5 (cinco) anos, que tem como termo inicial o vencimento da cédula de crédito bancário, não sendo o caso de declarar a prescrição. 6. Recurso especial conhecido e não provido." (STJ - REsp: 1940996 SP 2019/0328417-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 27/09/2021) No caso em apreço, a Cédula de Crédito Bancário tinha vencimento final em 25/04/2019, e a ação monitória foi proposta em 02/09/2022 (mov. 1), ou seja, dentro do prazo quinquenal. Portanto, a preliminar de prescrição trienal é manifestamente improcedente. 1.2. Da Prescrição do Avalista A alegação de prescrição do avalista, com base na natureza cambial do aval, também não prospera. A presente ação monitória foi ajuizada contra a pessoa jurídica emitente da Cédula de Crédito Bancário, A & T CONSTRUCOES CIVIS E INCORPORACOES LTDA, e não diretamente contra os avalistas como devedores principais. A responsabilidade dos avalistas, embora de natureza cambial, é acessória à obrigação principal da emitente. Em ação monitória, o título é utilizado como prova escrita da dívida, e não como título executivo cambial. Assim, a pretensão de cobrança da dívida principal contra o emitente segue o prazo quinquenal, e a discussão sobre a prescrição da garantia cambial não se sobrepõe à pretensão monitória contra o devedor principal. A decisão interlocutória (mov. 146) já havia corretamente indeferido esta preliminar, e os argumentos ali expostos são aqui ratificados. 1.3. Da Prescrição Intercorrente A arguição de prescrição intercorrente também foi devidamente afastada na decisão interlocutória (mov. 146). O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a configuração da inércia do credor, ou seja, que a paralisação do processo se dê por culpa ou desídia da parte requerente. No presente caso, o histórico processual demonstra que o Autor diligenciou de forma contínua e exaustiva na busca pela citação da Ré, empregando diversos meios processuais, como expedição de mandados, E-Cartas para múltiplos endereços, cartas precatórias, pesquisas em sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), e, finalmente, a citação por edital. A dificuldade na localização da devedora, que se ocultou ou mudou de endereço sem comunicação, não pode ser imputada à desídia do credor. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás é uníssona: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O reconhecimento da prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito na norma, tendo em vista que necessário se faz a evidente paralisação do processo por culpa ou desídia da requerente, o que não ocorreu na espécie. 2. Esgotadas as diligências necessárias à localização do requerido, que não obtiveram êxito, estando em local incerto e desconhecido, correta a realização de citação por edital, na forma do § 3º, inciso II, do artigo 256 do Código de Processo Civil. 3. Apelo desprovido, com majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA." (TJ-GO - Apelação Cível: 01310656620058090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2021, publicado em DJ de 01/02/2021) Dessa forma, a preliminar de prescrição intercorrente é igualmente improcedente. 2. Do Mérito A ação monitória, conforme o artigo 700 do Código de Processo Civil, é o instrumento processual adequado para aquele que, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, busca o pagamento de quantia em dinheiro. No caso em tela, o BANCO DO BRASIL S.A. apresentou a Cédula de Crédito Bancário n. 491.100.272 (mov. 2), acompanhada de demonstrativo de débito atualizado até 30/08/2022, que evidencia o valor de R$ 238.646,66 (mov. 3). Tal documentação constitui prova escrita idônea para embasar a pretensão monitória, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 247 do STJ: "O contrato de abertura de crédito é documento hábil a instruir a ação monitória desde que acompanhado do demonstrativo de débito." A parte exequente cumpriu integralmente os requisitos legais, apresentando o contrato e o demonstrativo de débito, que detalha a evolução da dívida e os encargos aplicados. Os embargos monitórios apresentados pelo curador especial da Ré (mov. 145) alegaram vícios e distorções na planilha de cálculo do Autor, apresentando uma "planilha simplificada" com um valor sugerido de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) e requerendo a produção de prova pericial contábil judicial. Contudo, as alegações de "vícios e distorções" não foram acompanhadas de qualquer prova documental ou cálculo detalhado que pudesse infirmar o demonstrativo de débito apresentado pelo Autor. A mera indicação genérica de "exclusão de comissão de permanência, tarifas CCG/FGO e capitalização indevida" com um "desconto estimado" de R$ 25.000,00, sem a devida demonstração técnica e específica dos alegados abusos, não é suficiente para desconstituir a prova escrita apresentada pelo credor. A parte Ré, por meio de seu curador especial, não apresentou elementos concretos que infirmassem a liquidez e certeza do débito apresentado pelo Autor. O pedido de perícia contábil genérico, sem indicação precisa dos pontos controvertidos e da necessidade da prova, após a oportunidade de especificação de provas, não se justifica, especialmente quando o Autor, em sua manifestação (mov. 155), requereu o julgamento antecipado da lide e não manifestou interesse em produzir provas adicionais. Diante da ausência de elementos probatórios aptos a desconstituir o direito do Autor, a procedência da ação monitória é medida que se impõe. 3. Do Julgamento Antecipado do Mérito Ambas as partes, inclusive o curador especial, manifestaram não possuir mais provas a produzir e requereram o julgamento antecipado do mérito (mov. 155). Assim, o feito encontra-se maduro para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Sendo assim e em face do exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos Monitórios e, ato contínuo, ACOLHO os pedidos iniciais, oportunidade em que fica, de pleno direito, constituída pela presente Sentença, como título executivo judicial (§ 8º do art. 702 do CPC), a obrigação da parte Requerida ao pagamento da importância de R$ 238.646,66 (duzentos e trinta e oito mil, seiscentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos). Sobre o valor da condenação, deverá incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir de 02/09/2022 (data do ajuizamento da ação), por se tratar de dívida com memória de cálculo elaborada quando da petição inicial e por se tratar de obrigação que evidencia mora ex re. Com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da condenação. Prossiga-se na forma dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte exequente para apresentar planilha de débito atualizada. Após apresentação de planilha de débito atualizada pela parte exequente, intime-se a parte executada por intermédio de seu curador especial, bem como por edital, para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias voluntariamente, conforme valor indicado na planilha apresentada pela parte exequente, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (CPC/2015, art. 523, §1º). Não ocorrendo pagamento voluntário, além da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado de débito, fixo, desde logo, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, devendo o credor apresentar nova planilha, com os acréscimos legais, e requerer o que entender de direito para a efetivação da penhora. No caso de requerimento de penhora online, deverá o credor juntar as custas respectivas, para que o ato seja desde logo praticado. Desde logo adianto que não serão acolhidos embargos de declaração que visem a discussão sobre a questão da aplicação dos juros, bem como, sobre a distribuição dos ônus de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, eis que refletem o entendimento deste Juízo, não se prestando os aclaratórios para rever a justiça ou injustiça de determinado ponto da decisão, sendo outro o recurso cabível. Transitado em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. Publicada e Registrada eletronicamente. Cidade Ocidental–GO. (assinado e datado eletronicamente) ANDRÉ COSTA JUCÁ Juiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental–GO | CEP 72880-000 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 4 Salienta-se, nos termos da resolução n° 372, de fevereiro de 2021, do CNJ, bem como do Decreto Judiciário n.º 1.174/2021, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, os atendimentos de gabinete virtual do Gabinete da 2ª Vara Cível, das Fazendas Pub., de Reg. Pub. e Ambiental se dão por intermédio do e-mail [email protected] e WhatsApp Business (61) 3605-6127, das 12h às 18h.

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Despacho

•13/05/2026, 00:00

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ WhatsApp: 61 3605-6127 / E-mail: [email protected] Autos n°.: 5537557-74.2022.8.09.0164 Polo Ativo: Banco Do Brasil S.a. Polo Passivo: A & T Construcoes Civis E Incorporacoes Ltda Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, proposta por BANCO DO BRASIL S.A., devidamente qualificado nos autos, em desfavor de A & T CONSTRUCOES CIVIS E INCORPORACOES LTDA, igualmente qualificada. Na petição inicial (mov. 1), o Autor alegou ser credor da quantia de R$ 238.646,66 (duzentos e trinta e oito mil, seiscentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos), decorrente do inadimplemento da CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO n. 491.100.272, emitida pela Ré no valor de R$151.483,06, com vencimento final estipulado para 25/04/2019. O Autor informou que a inadimplência da Ré acarretou o vencimento antecipado de toda a dívida em 25/10/2016 e que as tentativas amigáveis de recebimento do crédito restaram infrutíferas. Defendeu a adequação da via monitória, por se basear em prova escrita sem eficácia de título executivo, consubstanciada na CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO e na memória de cálculo anexa (mov. 3), que atestam a existência do débito. Citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que ampara o ajuizamento da ação monitória em casos semelhantes, inclusive quando há título executivo extrajudicial, o que constitui faculdade do credor e não prejudica a defesa do devedor. A petição inicial preencheu todos os requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil. O Autor formulou os seguintes pedidos: a citação da Ré para efetuar o pagamento da importância de R$ 238.646,66, devidamente corrigida e acrescida dos encargos contratualmente previstos e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, ou para oferecer embargos; a concessão dos benefícios dos artigos 212, 252 a 254 do Código de Processo Civil; a cominação de constituição de título executivo e a isenção de custas em caso de cumprimento da obrigação no prazo legal; a não designação de audiência de conciliação; e, em caso de não pagamento ou improcedência dos embargos, a conversão do mandado monitório em mandado executivo, com condenação da Ré ao pagamento do principal atualizado, juros de mora a partir da citação, custas, despesas judiciais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. Atribuiu à causa o valor de R$ 238.646,66. O instrumento de crédito (mov. 2) é a CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO n. 491.100.272, que indica como emitente A & T CONSTRUCOES CIVIS E INCORPORACOES LTDA, no valor de R$151.483,06, com vencimento final em 25/04/2019, e aponta CLEOMILSON PEREIRA DE ASSIS e WALLISON OLIVEIRA TORRES como avalistas. O cálculo da operação (mov. 3) detalha os encargos financeiros aplicados e mostra um saldo devedor de R$ 238.646,66 em 30/08/2022, com vencimento da dívida em 25/10/2016. As custas iniciais do processo, no valor de R$ 9.447,56, foram recolhidas em 01/09/2022 (mov. 4-6). Em despacho inicial (mov. 9), este Juízo determinou a expedição de mandado de pagamento com honorários advocatícios de 5% e possibilitou o oferecimento de embargos pela Ré, bem como o pedido de advogado dativo e a aplicação de prerrogativas processuais. Ao longo da instrução processual, diversas tentativas de citação da Ré foram empreendidas, por meio de E-Cartas (mov. 10, 11, 12, 19, 20, 21, 22, 79, 80-86, 119) e cartas precatórias (mov. 37, 39, 56), direcionadas a múltiplos endereços em Goiás, Distrito Federal, Bahia e Ceará, tanto da pessoa jurídica quanto de seus representantes legais, WALLISON OLIVEIRA TORRES e CLEOMILSON PEREIRA DE ASSIS. Contudo, todas as diligências restaram infrutíferas, com Avisos de Recebimento devolvidos sob as alegações de "endereço insuficiente", "ausente" ou "não procurado" (mov. 13, 23-30, 46, 58, 87-97, 122, 123). Diante do insucesso na localização da Ré, o Autor requereu a citação por edital (mov. 132), que foi deferida por este Juízo (mov. 133). Na mesma decisão, foi nomeado o Dr. WILSON DE SOUZA BRITO, OAB/DF 51.621, como curador especial da Ré, com honorários arbitrados em 5 UHD's. O Autor foi intimado a recolher as custas de publicação do edital (mov. 134), o que foi comprovado (mov. 141). O edital de citação foi expedido (mov. 140) e publicado em 20/03/2025 (mov. 143). O Dr. WILSON DE SOUZA BRITO, na qualidade de curador especial, apresentou embargos à monitória (mov. 145), arguindo, preliminarmente, a prescrição trienal da pretensão monitória para a CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, a prescrição do avalista, e, subsidiariamente, a prescrição intercorrente. No mérito, questionou a planilha de cálculo do Autor, alegando vícios e distorções contratuais, e apresentou uma "planilha simplificada" com um valor sugerido de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), requerendo a produção de prova pericial contábil judicial. Por fim, solicitou a condenação do Autor ao pagamento de custas e honorários. Em decisão interlocutória (mov. 146), este Juízo indeferiu as preliminares de prescrição trienal, do avalista e intercorrente. Quanto à prescrição trienal, fundamentou-se na Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a cobrança de dívida representada por CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO em ação monitória. A prescrição do avalista foi indeferida por entender que o débito é pleiteado em desfavor do contratante e não do avalista. Em relação à prescrição intercorrente, afirmou que esta não se configura pelo simples decurso do tempo sem desídia do requerente. Na mesma decisão, determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. Em petição (mov. 155), o Autor declarou que não pretendia produzir novas provas, mas solicitou a reserva do direito de apresentar quesitos caso este Juízo considerasse necessária prova pericial. Requereu o julgamento antecipado da lide e informou não ter interesse na designação de audiência de conciliação. Os autos vieram conclusos para julgamento. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir: FUNDAMENTAÇÃO O presente feito enquadra-se no inciso I do art. 355 do Novo CPC, permitindo, assim, o julgamento antecipado do mérito em razão da desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já colacionadas aos autos. Cuida-se de ação na qual a parte autora formula pedido(s) que, à luz do ordenamento jurídico vigente, exigem cuidadosa interpretação, especialmente quanto à delimitação objetiva da demanda. Antes de adentrar o mérito propriamente dito, impende destacar que, conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.155.274/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08/05/2012, DJe 15/05/2012), a análise do pedido deve ser realizada de forma lógico-sistemática, considerando-se o conjunto da petição inicial, e não apenas sua parte conclusiva. Com efeito, é da intepretação harmônica de todo o corpo da peça vestibular que se extrai a real pretensão deduzida em juízo. Contudo, não se admite que a simples descrição de fatos — os quais, em tese, poderiam ensejar determinada tutela jurisdicional — seja suficiente para autorizar sua concessão judicial, se ausente qualquer manifestação, ainda que implícita, da vontade de obtê-la. A exigência de pedido expresso constitui regra geral, em respeito ao princípio da congruência e aos limites objetivos da demanda (arts. 141 e 492 do CPC). Não obstante, a jurisprudência da Corte Superior tem reconhecido hipóteses excepcionais em que o ordenamento jurídico autoriza o magistrado a conceder, ex officio, determinadas tutelas, mesmo quando não expressamente requeridas, desde que delas decorra logicamente o pedido principal formulado. Trata-se do que a doutrina e a jurisprudência têm denominado, embora com alguma impropriedade terminológica, de pedido implícito. Nessa linha, são reconhecidas como hipóteses legais de pedido implícito: I) as despesas e custas processuais (art. 322, § 1º, do CPC); II) os honorários advocatícios (art. 322, § 1º, do CPC); III) a correção monetária (art. 404 do CC c/c art. 322, § 1º, do CPC); IV) as prestações vincendas em contratos de trato sucessivo (art. 323 do CPC); V) os juros legais ou moratórios (arts. 404 e 406 do CC), não se incluindo, contudo, os juros convencionais ou compensatórios. Assim, no exame do presente feito, observar-se-á não apenas a literalidade do pedido formulado, mas também a possibilidade de concessão de efeitos jurídicos que dele decorram logicamente, desde que autorizados por lei, sem violação ao princípio da adstrição. A questão central versa sobre a exigibilidade de um crédito decorrente de Cédula de Crédito Bancário, objeto de ação monitória, e a validade da constituição do título executivo judicial, em face dos embargos monitórios apresentados. 1. Das Preliminares Inicialmente, cumpre reiterar a análise das preliminares de prescrição trienal, prescrição do avalista e prescrição intercorrente, suscitadas nos embargos monitórios apresentados pelo curador especial da Ré (mov. 145). Conforme já decidido por este Juízo na movimentação 146, tais arguições foram indeferidas, e os fundamentos daquela decisão são aqui ratificados e complementados. 1.1. Da Prescrição Trienal da Cédula de Crédito Bancário A pretensão do curador especial de aplicar o prazo prescricional trienal para a Cédula de Crédito Bancário (CCB) em sede de ação monitória não se sustenta. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é clara ao diferenciar o prazo prescricional para a execução do título cambial (trienal, nos termos do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, aplicável por força do artigo 44 da Lei n.º 10.931/2004) daquele aplicável à ação monitória, na qual a CCB figura como prova escrita da dívida. Nesse contexto, a ação monitória, por se tratar de pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, submete-se ao prazo prescricional quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. A Cédula de Crédito Bancário, mesmo após a perda de sua força executiva, mantém-se como documento hábil a comprovar a existência do débito, sendo perfeitamente apta a instruir a ação monitória. Conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, por meio de ação monitória, de dívida representada por cédula de crédito bancário. 3. No caso de a pretensão executiva estar prescrita, ainda é possível que a cobrança do crédito se dê por meio de ações causais, pelo procedimento comum ou monitório, no qual o título de crédito serve apenas como prova (documento probatório) e não mais como título executivo extrajudicial (documento dispositivo). 4. A cédula de crédito bancário representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade, tratando-se de dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Trata-se de dívida líquida constante de instrumento particular, motivo pelo qual a pretensão de sua cobrança prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 5. Na hipótese dos autos, a ação monitória foi proposta dentro do prazo de 5 (cinco) anos, que tem como termo inicial o vencimento da cédula de crédito bancário, não sendo o caso de declarar a prescrição. 6. Recurso especial conhecido e não provido." (STJ - REsp: 1940996 SP 2019/0328417-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 27/09/2021) No caso em apreço, a Cédula de Crédito Bancário tinha vencimento final em 25/04/2019, e a ação monitória foi proposta em 02/09/2022 (mov. 1), ou seja, dentro do prazo quinquenal. Portanto, a preliminar de prescrição trienal é manifestamente improcedente. 1.2. Da Prescrição do Avalista A alegação de prescrição do avalista, com base na natureza cambial do aval, também não prospera. A presente ação monitória foi ajuizada contra a pessoa jurídica emitente da Cédula de Crédito Bancário, A & T CONSTRUCOES CIVIS E INCORPORACOES LTDA, e não diretamente contra os avalistas como devedores principais. A responsabilidade dos avalistas, embora de natureza cambial, é acessória à obrigação principal da emitente. Em ação monitória, o título é utilizado como prova escrita da dívida, e não como título executivo cambial. Assim, a pretensão de cobrança da dívida principal contra o emitente segue o prazo quinquenal, e a discussão sobre a prescrição da garantia cambial não se sobrepõe à pretensão monitória contra o devedor principal. A decisão interlocutória (mov. 146) já havia corretamente indeferido esta preliminar, e os argumentos ali expostos são aqui ratificados. 1.3. Da Prescrição Intercorrente A arguição de prescrição intercorrente também foi devidamente afastada na decisão interlocutória (mov. 146). O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a configuração da inércia do credor, ou seja, que a paralisação do processo se dê por culpa ou desídia da parte requerente. No presente caso, o histórico processual demonstra que o Autor diligenciou de forma contínua e exaustiva na busca pela citação da Ré, empregando diversos meios processuais, como expedição de mandados, E-Cartas para múltiplos endereços, cartas precatórias, pesquisas em sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), e, finalmente, a citação por edital. A dificuldade na localização da devedora, que se ocultou ou mudou de endereço sem comunicação, não pode ser imputada à desídia do credor. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás é uníssona: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O reconhecimento da prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito na norma, tendo em vista que necessário se faz a evidente paralisação do processo por culpa ou desídia da requerente, o que não ocorreu na espécie. 2. Esgotadas as diligências necessárias à localização do requerido, que não obtiveram êxito, estando em local incerto e desconhecido, correta a realização de citação por edital, na forma do § 3º, inciso II, do artigo 256 do Código de Processo Civil. 3. Apelo desprovido, com majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA." (TJ-GO - Apelação Cível: 01310656620058090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2021, publicado em DJ de 01/02/2021) Dessa forma, a preliminar de prescrição intercorrente é igualmente improcedente. 2. Do Mérito A ação monitória, conforme o artigo 700 do Código de Processo Civil, é o instrumento processual adequado para aquele que, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, busca o pagamento de quantia em dinheiro. No caso em tela, o BANCO DO BRASIL S.A. apresentou a Cédula de Crédito Bancário n. 491.100.272 (mov. 2), acompanhada de demonstrativo de débito atualizado até 30/08/2022, que evidencia o valor de R$ 238.646,66 (mov. 3). Tal documentação constitui prova escrita idônea para embasar a pretensão monitória, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 247 do STJ: "O contrato de abertura de crédito é documento hábil a instruir a ação monitória desde que acompanhado do demonstrativo de débito." A parte exequente cumpriu integralmente os requisitos legais, apresentando o contrato e o demonstrativo de débito, que detalha a evolução da dívida e os encargos aplicados. Os embargos monitórios apresentados pelo curador especial da Ré (mov. 145) alegaram vícios e distorções na planilha de cálculo do Autor, apresentando uma "planilha simplificada" com um valor sugerido de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) e requerendo a produção de prova pericial contábil judicial. Contudo, as alegações de "vícios e distorções" não foram acompanhadas de qualquer prova documental ou cálculo detalhado que pudesse infirmar o demonstrativo de débito apresentado pelo Autor. A mera indicação genérica de "exclusão de comissão de permanência, tarifas CCG/FGO e capitalização indevida" com um "desconto estimado" de R$ 25.000,00, sem a devida demonstração técnica e específica dos alegados abusos, não é suficiente para desconstituir a prova escrita apresentada pelo credor. A parte Ré, por meio de seu curador especial, não apresentou elementos concretos que infirmassem a liquidez e certeza do débito apresentado pelo Autor. O pedido de perícia contábil genérico, sem indicação precisa dos pontos controvertidos e da necessidade da prova, após a oportunidade de especificação de provas, não se justifica, especialmente quando o Autor, em sua manifestação (mov. 155), requereu o julgamento antecipado da lide e não manifestou interesse em produzir provas adicionais. Diante da ausência de elementos probatórios aptos a desconstituir o direito do Autor, a procedência da ação monitória é medida que se impõe. 3. Do Julgamento Antecipado do Mérito Ambas as partes, inclusive o curador especial, manifestaram não possuir mais provas a produzir e requereram o julgamento antecipado do mérito (mov. 155). Assim, o feito encontra-se maduro para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Sendo assim e em face do exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos Monitórios e, ato contínuo, ACOLHO os pedidos iniciais, oportunidade em que fica, de pleno direito, constituída pela presente Sentença, como título executivo judicial (§ 8º do art. 702 do CPC), a obrigação da parte Requerida ao pagamento da importância de R$ 238.646,66 (duzentos e trinta e oito mil, seiscentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos). Sobre o valor da condenação, deverá incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir de 02/09/2022 (data do ajuizamento da ação), por se tratar de dívida com memória de cálculo elaborada quando da petição inicial e por se tratar de obrigação que evidencia mora ex re. Com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da condenação. Prossiga-se na forma dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte exequente para apresentar planilha de débito atualizada. Após apresentação de planilha de débito atualizada pela parte exequente, intime-se a parte executada por intermédio de seu curador especial, bem como por edital, para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias voluntariamente, conforme valor indicado na planilha apresentada pela parte exequente, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (CPC/2015, art. 523, §1º). Não ocorrendo pagamento voluntário, além da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado de débito, fixo, desde logo, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, devendo o credor apresentar nova planilha, com os acréscimos legais, e requerer o que entender de direito para a efetivação da penhora. No caso de requerimento de penhora online, deverá o credor juntar as custas respectivas, para que o ato seja desde logo praticado. Desde logo adianto que não serão acolhidos embargos de declaração que visem a discussão sobre a questão da aplicação dos juros, bem como, sobre a distribuição dos ônus de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, eis que refletem o entendimento deste Juízo, não se prestando os aclaratórios para rever a justiça ou injustiça de determinado ponto da decisão, sendo outro o recurso cabível. Transitado em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. Publicada e Registrada eletronicamente. Cidade Ocidental–GO. (assinado e datado eletronicamente) ANDRÉ COSTA JUCÁ Juiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental–GO | CEP 72880-000 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 4 Salienta-se, nos termos da resolução n° 372, de fevereiro de 2021, do CNJ, bem como do Decreto Judiciário n.º 1.174/2021, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, os atendimentos de gabinete virtual do Gabinete da 2ª Vara Cível, das Fazendas Pub., de Reg. Pub. e Ambiental se dão por intermédio do e-mail [email protected] e WhatsApp Business (61) 3605-6127, das 12h às 18h.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ WhatsApp: 61 3605-6127 / E-mail: [email protected] Autos n°.: 5537557-74.2022.8.09.0164Polo Ativo: Banco Do Brasil S.a.Polo Passivo: A & T Construcoes Civis E Incorporacoes LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaSENTENÇA RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO MONITÓRIA, proposta por BANCO DO BRASIL S.A., devidamente qualificado nos autos, em desfavor de A & T CONSTRUCOES CIVIS E INCORPORACOES LTDA, igualmente qualificada.Na petição inicial (mov. 1), o Autor alegou ser credor da quantia de R$ 238.646,66 (duzentos e trinta e oito mil, seiscentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos), decorrente do inadimplemento da CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO n. 491.100.272, emitida pela Ré no valor de R$151.483,06, com vencimento final estipulado para 25/04/2019. O Autor informou que a inadimplência da Ré acarretou o vencimento antecipado de toda a dívida em 25/10/2016 e que as tentativas amigáveis de recebimento do crédito restaram infrutíferas. Defendeu a adequação da via monitória, por se basear em prova escrita sem eficácia de título executivo, consubstanciada na CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO e na memória de cálculo anexa (mov. 3), que atestam a existência do débito. Citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que ampara o ajuizamento da ação monitória em casos semelhantes, inclusive quando há título executivo extrajudicial, o que constitui faculdade do credor e não prejudica a defesa do devedor. A petição inicial preencheu todos os requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil.O Autor formulou os seguintes pedidos: a citação da Ré para efetuar o pagamento da importância de R$ 238.646,66, devidamente corrigida e acrescida dos encargos contratualmente previstos e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, ou para oferecer embargos; a concessão dos benefícios dos artigos 212, 252 a 254 do Código de Processo Civil; a cominação de constituição de título executivo e a isenção de custas em caso de cumprimento da obrigação no prazo legal; a não designação de audiência de conciliação; e, em caso de não pagamento ou improcedência dos embargos, a conversão do mandado monitório em mandado executivo, com condenação da Ré ao pagamento do principal atualizado, juros de mora a partir da citação, custas, despesas judiciais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. Atribuiu à causa o valor de R$ 238.646,66.O instrumento de crédito (mov. 2) é a CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO n. 491.100.272, que indica como emitente A & T CONSTRUCOES CIVIS E INCORPORACOES LTDA, no valor de R$151.483,06, com vencimento final em 25/04/2019, e aponta CLEOMILSON PEREIRA DE ASSIS e WALLISON OLIVEIRA TORRES como avalistas. O cálculo da operação (mov. 3) detalha os encargos financeiros aplicados e mostra um saldo devedor de R$ 238.646,66 em 30/08/2022, com vencimento da dívida em 25/10/2016. As custas iniciais do processo, no valor de R$ 9.447,56, foram recolhidas em 01/09/2022 (mov. 4-6).Em despacho inicial (mov. 9), este Juízo determinou a expedição de mandado de pagamento com honorários advocatícios de 5% e possibilitou o oferecimento de embargos pela Ré, bem como o pedido de advogado dativo e a aplicação de prerrogativas processuais.Ao longo da instrução processual, diversas tentativas de citação da Ré foram empreendidas, por meio de E-Cartas (mov. 10, 11, 12, 19, 20, 21, 22, 79, 80-86, 119) e cartas precatórias (mov. 37, 39, 56), direcionadas a múltiplos endereços em Goiás, Distrito Federal, Bahia e Ceará, tanto da pessoa jurídica quanto de seus representantes legais, WALLISON OLIVEIRA TORRES e CLEOMILSON PEREIRA DE ASSIS. Contudo, todas as diligências restaram infrutíferas, com Avisos de Recebimento devolvidos sob as alegações de "endereço insuficiente", "ausente" ou "não procurado" (mov. 13, 23-30, 46, 58, 87-97, 122, 123).Diante do insucesso na localização da Ré, o Autor requereu a citação por edital (mov. 132), que foi deferida por este Juízo (mov. 133). Na mesma decisão, foi nomeado o Dr. WILSON DE SOUZA BRITO, OAB/DF 51.621, como curador especial da Ré, com honorários arbitrados em 5 UHD's. O Autor foi intimado a recolher as custas de publicação do edital (mov. 134), o que foi comprovado (mov. 141). O edital de citação foi expedido (mov. 140) e publicado em 20/03/2025 (mov. 143).O Dr. WILSON DE SOUZA BRITO, na qualidade de curador especial, apresentou embargos à monitória (mov. 145), arguindo, preliminarmente, a prescrição trienal da pretensão monitória para a CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, a prescrição do avalista, e, subsidiariamente, a prescrição intercorrente. No mérito, questionou a planilha de cálculo do Autor, alegando vícios e distorções contratuais, e apresentou uma "planilha simplificada" com um valor sugerido de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), requerendo a produção de prova pericial contábil judicial. Por fim, solicitou a condenação do Autor ao pagamento de custas e honorários.Em decisão interlocutória (mov. 146), este Juízo indeferiu as preliminares de prescrição trienal, do avalista e intercorrente. Quanto à prescrição trienal, fundamentou-se na Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a cobrança de dívida representada por CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO em ação monitória. A prescrição do avalista foi indeferida por entender que o débito é pleiteado em desfavor do contratante e não do avalista. Em relação à prescrição intercorrente, afirmou que esta não se configura pelo simples decurso do tempo sem desídia do requerente. Na mesma decisão, determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir.Em petição (mov. 155), o Autor declarou que não pretendia produzir novas provas, mas solicitou a reserva do direito de apresentar quesitos caso este Juízo considerasse necessária prova pericial. Requereu o julgamento antecipado da lide e informou não ter interesse na designação de audiência de conciliação.Os autos vieram conclusos para julgamento.É, em síntese, o relatório.Passo a decidir: FUNDAMENTAÇÃOO presente feito enquadra-se no inciso I do art. 355 do Novo CPC, permitindo, assim, o julgamento antecipado do mérito em razão da desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já colacionadas aos autos.Cuida-se de ação na qual a parte autora formula pedido(s) que, à luz do ordenamento jurídico vigente, exigem cuidadosa interpretação, especialmente quanto à delimitação objetiva da demanda.Antes de adentrar o mérito propriamente dito, impende destacar que, conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.155.274/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08/05/2012, DJe 15/05/2012), a análise do pedido deve ser realizada de forma lógico-sistemática, considerando-se o conjunto da petição inicial, e não apenas sua parte conclusiva. Com efeito, é da intepretação harmônica de todo o corpo da peça vestibular que se extrai a real pretensão deduzida em juízo.Contudo, não se admite que a simples descrição de fatos — os quais, em tese, poderiam ensejar determinada tutela jurisdicional — seja suficiente para autorizar sua concessão judicial, se ausente qualquer manifestação, ainda que implícita, da vontade de obtê-la. A exigência de pedido expresso constitui regra geral, em respeito ao princípio da congruência e aos limites objetivos da demanda (arts. 141 e 492 do CPC).Não obstante, a jurisprudência da Corte Superior tem reconhecido hipóteses excepcionais em que o ordenamento jurídico autoriza o magistrado a conceder, ex officio, determinadas tutelas, mesmo quando não expressamente requeridas, desde que delas decorra logicamente o pedido principal formulado. Trata-se do que a doutrina e a jurisprudência têm denominado, embora com alguma impropriedade terminológica, de pedido implícito.Nessa linha, são reconhecidas como hipóteses legais de pedido implícito:I) as despesas e custas processuais (art. 322, § 1º, do CPC);II) os honorários advocatícios (art. 322, § 1º, do CPC);III) a correção monetária (art. 404 do CC c/c art. 322, § 1º, do CPC);IV) as prestações vincendas em contratos de trato sucessivo (art. 323 do CPC);V) os juros legais ou moratórios (arts. 404 e 406 do CC), não se incluindo, contudo, os juros convencionais ou compensatórios.Assim, no exame do presente feito, observar-se-á não apenas a literalidade do pedido formulado, mas também a possibilidade de concessão de efeitos jurídicos que dele decorram logicamente, desde que autorizados por lei, sem violação ao princípio da adstrição.A questão central versa sobre a exigibilidade de um crédito decorrente de Cédula de Crédito Bancário, objeto de ação monitória, e a validade da constituição do título executivo judicial, em face dos embargos monitórios apresentados.1. Das PreliminaresInicialmente, cumpre reiterar a análise das preliminares de prescrição trienal, prescrição do avalista e prescrição intercorrente, suscitadas nos embargos monitórios apresentados pelo curador especial da Ré (mov. 145). Conforme já decidido por este Juízo na movimentação 146, tais arguições foram indeferidas, e os fundamentos daquela decisão são aqui ratificados e complementados.1.1. Da Prescrição Trienal da Cédula de Crédito BancárioA pretensão do curador especial de aplicar o prazo prescricional trienal para a Cédula de Crédito Bancário (CCB) em sede de ação monitória não se sustenta. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é clara ao diferenciar o prazo prescricional para a execução do título cambial (trienal, nos termos do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, aplicável por força do artigo 44 da Lei n.º 10.931/2004) daquele aplicável à ação monitória, na qual a CCB figura como prova escrita da dívida.Nesse contexto, a ação monitória, por se tratar de pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, submete-se ao prazo prescricional quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. A Cédula de Crédito Bancário, mesmo após a perda de sua força executiva, mantém-se como documento hábil a comprovar a existência do débito, sendo perfeitamente apta a instruir a ação monitória.Conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça:"RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, por meio de ação monitória, de dívida representada por cédula de crédito bancário. 3. No caso de a pretensão executiva estar prescrita, ainda é possível que a cobrança do crédito se dê por meio de ações causais, pelo procedimento comum ou monitório, no qual o título de crédito serve apenas como prova (documento probatório) e não mais como título executivo extrajudicial (documento dispositivo). 4. A cédula de crédito bancário representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade, tratando-se de dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Trata-se de dívida líquida constante de instrumento particular, motivo pelo qual a pretensão de sua cobrança prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 5. Na hipótese dos autos, a ação monitória foi proposta dentro do prazo de 5 (cinco) anos, que tem como termo inicial o vencimento da cédula de crédito bancário, não sendo o caso de declarar a prescrição. 6. Recurso especial conhecido e não provido." (STJ - REsp: 1940996 SP 2019/0328417-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 27/09/2021)No caso em apreço, a Cédula de Crédito Bancário tinha vencimento final em 25/04/2019, e a ação monitória foi proposta em 02/09/2022 (mov. 1), ou seja, dentro do prazo quinquenal. Portanto, a preliminar de prescrição trienal é manifestamente improcedente.1.2. Da Prescrição do AvalistaA alegação de prescrição do avalista, com base na natureza cambial do aval, também não prospera. A presente ação monitória foi ajuizada contra a pessoa jurídica emitente da Cédula de Crédito Bancário, A & T CONSTRUCOES CIVIS E INCORPORACOES LTDA, e não diretamente contra os avalistas como devedores principais. A responsabilidade dos avalistas, embora de natureza cambial, é acessória à obrigação principal da emitente. Em ação monitória, o título é utilizado como prova escrita da dívida, e não como título executivo cambial. Assim, a pretensão de cobrança da dívida principal contra o emitente segue o prazo quinquenal, e a discussão sobre a prescrição da garantia cambial não se sobrepõe à pretensão monitória contra o devedor principal.A decisão interlocutória (mov. 146) já havia corretamente indeferido esta preliminar, e os argumentos ali expostos são aqui ratificados.1.3. Da Prescrição IntercorrenteA arguição de prescrição intercorrente também foi devidamente afastada na decisão interlocutória (mov. 146). O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a configuração da inércia do credor, ou seja, que a paralisação do processo se dê por culpa ou desídia da parte requerente. No presente caso, o histórico processual demonstra que o Autor diligenciou de forma contínua e exaustiva na busca pela citação da Ré, empregando diversos meios processuais, como expedição de mandados, E-Cartas para múltiplos endereços, cartas precatórias, pesquisas em sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), e, finalmente, a citação por edital. A dificuldade na localização da devedora, que se ocultou ou mudou de endereço sem comunicação, não pode ser imputada à desídia do credor.Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás é uníssona:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O reconhecimento da prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito na norma, tendo em vista que necessário se faz a evidente paralisação do processo por culpa ou desídia da requerente, o que não ocorreu na espécie. 2. Esgotadas as diligências necessárias à localização do requerido, que não obtiveram êxito, estando em local incerto e desconhecido, correta a realização de citação por edital, na forma do § 3º, inciso II, do artigo 256 do Código de Processo Civil. 3. Apelo desprovido, com majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA." (TJ-GO - Apelação Cível: 01310656620058090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2021, publicado em DJ de 01/02/2021)Dessa forma, a preliminar de prescrição intercorrente é igualmente improcedente.2. Do MéritoA ação monitória, conforme o artigo 700 do Código de Processo Civil, é o instrumento processual adequado para aquele que, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, busca o pagamento de quantia em dinheiro.No caso em tela, o BANCO DO BRASIL S.A. apresentou a Cédula de Crédito Bancário n. 491.100.272 (mov. 2), acompanhada de demonstrativo de débito atualizado até 30/08/2022, que evidencia o valor de R$ 238.646,66 (mov. 3). Tal documentação constitui prova escrita idônea para embasar a pretensão monitória, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça:Súmula 247 do STJ: "O contrato de abertura de crédito é documento hábil a instruir a ação monitória desde que acompanhado do demonstrativo de débito."A parte exequente cumpriu integralmente os requisitos legais, apresentando o contrato e o demonstrativo de débito, que detalha a evolução da dívida e os encargos aplicados.Os embargos monitórios apresentados pelo curador especial da Ré (mov. 145) alegaram vícios e distorções na planilha de cálculo do Autor, apresentando uma "planilha simplificada" com um valor sugerido de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) e requerendo a produção de prova pericial contábil judicial. Contudo, as alegações de "vícios e distorções" não foram acompanhadas de qualquer prova documental ou cálculo detalhado que pudesse infirmar o demonstrativo de débito apresentado pelo Autor. A mera indicação genérica de "exclusão de comissão de permanência, tarifas CCG/FGO e capitalização indevida" com um "desconto estimado" de R$ 25.000,00, sem a devida demonstração técnica e específica dos alegados abusos, não é suficiente para desconstituir a prova escrita apresentada pelo credor.A parte Ré, por meio de seu curador especial, não apresentou elementos concretos que infirmassem a liquidez e certeza do débito apresentado pelo Autor. O pedido de perícia contábil genérico, sem indicação precisa dos pontos controvertidos e da necessidade da prova, após a oportunidade de especificação de provas, não se justifica, especialmente quando o Autor, em sua manifestação (mov. 155), requereu o julgamento antecipado da lide e não manifestou interesse em produzir provas adicionais.Diante da ausência de elementos probatórios aptos a desconstituir o direito do Autor, a procedência da ação monitória é medida que se impõe.3. Do Julgamento Antecipado do MéritoAmbas as partes, inclusive o curador especial, manifestaram não possuir mais provas a produzir e requereram o julgamento antecipado do mérito (mov. 155). Assim, o feito encontra-se maduro para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Sendo assim e em face do exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos Monitórios e, ato contínuo, ACOLHO os pedidos iniciais, oportunidade em que fica, de pleno direito, constituída pela presente Sentença, como título executivo judicial (§ 8º do art. 702 do CPC), a obrigação da parte Requerida ao pagamento da importância de R$ 238.646,66 (duzentos e trinta e oito mil, seiscentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos).Sobre o valor da condenação, deverá incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir de 02/09/2022 (data do ajuizamento da ação), por se tratar de dívida com memória de cálculo elaborada quando da petição inicial e por se tratar de obrigação que evidencia mora ex re.Com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da condenação.Prossiga-se na forma dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil.Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte exequente para apresentar planilha de débito atualizada.Após apresentação de planilha de débito atualizada pela parte exequente, intime-se a parte executada por intermédio de seu curador especial, bem como por edital, para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias voluntariamente, conforme valor indicado na planilha apresentada pela parte exequente, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (CPC/2015, art. 523, §1º).Não ocorrendo pagamento voluntário, além da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado de débito, fixo, desde logo, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, devendo o credor apresentar nova planilha, com os acréscimos legais, e requerer o que entender de direito para a efetivação da penhora.No caso de requerimento de penhora online, deverá o credor juntar as custas respectivas, para que o ato seja desde logo praticado. Desde logo adianto que não serão acolhidos embargos de declaração que visem a discussão sobre a questão da aplicação dos juros, bem como, sobre a distribuição dos ônus de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, eis que refletem o entendimento deste Juízo, não se prestando os aclaratórios para rever a justiça ou injustiça de determinado ponto da decisão, sendo outro o recurso cabível.Transitado em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas.Publicada e Registrada eletronicamente.Cidade Ocidental–GO.(assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental–GO | CEP 72880-000 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 4 Salienta-se, nos termos da resolução n° 372, de fevereiro de 2021, do CNJ, bem como do Decreto Judiciário n.º 1.174/2021, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, os atendimentos de gabinete virtual do Gabinete da 2ª Vara Cível, das Fazendas Pub., de Reg. Pub. e Ambiental se dão por intermédio do e-mail [email protected] e WhatsApp Business (61) 3605-6127, das 12h às 18h.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ WhatsApp: 61 3605-6127 / E-mail: [email protected] Autos n°.: 5537557-74.2022.8.09.0164Polo Ativo: Banco Do Brasil S.a.Polo Passivo: A & T Construcoes Civis E Incorporacoes LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaSENTENÇA RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO MONITÓRIA, proposta por BANCO DO BRASIL S.A., devidamente qualificado nos autos, em desfavor de A & T CONSTRUCOES CIVIS E INCORPORACOES LTDA, igualmente qualificada.Na petição inicial (mov. 1), o Autor alegou ser credor da quantia de R$ 238.646,66 (duzentos e trinta e oito mil, seiscentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos), decorrente do inadimplemento da CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO n. 491.100.272, emitida pela Ré no valor de R$151.483,06, com vencimento final estipulado para 25/04/2019. O Autor informou que a inadimplência da Ré acarretou o vencimento antecipado de toda a dívida em 25/10/2016 e que as tentativas amigáveis de recebimento do crédito restaram infrutíferas. Defendeu a adequação da via monitória, por se basear em prova escrita sem eficácia de título executivo, consubstanciada na CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO e na memória de cálculo anexa (mov. 3), que atestam a existência do débito. Citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que ampara o ajuizamento da ação monitória em casos semelhantes, inclusive quando há título executivo extrajudicial, o que constitui faculdade do credor e não prejudica a defesa do devedor. A petição inicial preencheu todos os requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil.O Autor formulou os seguintes pedidos: a citação da Ré para efetuar o pagamento da importância de R$ 238.646,66, devidamente corrigida e acrescida dos encargos contratualmente previstos e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, ou para oferecer embargos; a concessão dos benefícios dos artigos 212, 252 a 254 do Código de Processo Civil; a cominação de constituição de título executivo e a isenção de custas em caso de cumprimento da obrigação no prazo legal; a não designação de audiência de conciliação; e, em caso de não pagamento ou improcedência dos embargos, a conversão do mandado monitório em mandado executivo, com condenação da Ré ao pagamento do principal atualizado, juros de mora a partir da citação, custas, despesas judiciais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. Atribuiu à causa o valor de R$ 238.646,66.O instrumento de crédito (mov. 2) é a CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO n. 491.100.272, que indica como emitente A & T CONSTRUCOES CIVIS E INCORPORACOES LTDA, no valor de R$151.483,06, com vencimento final em 25/04/2019, e aponta CLEOMILSON PEREIRA DE ASSIS e WALLISON OLIVEIRA TORRES como avalistas. O cálculo da operação (mov. 3) detalha os encargos financeiros aplicados e mostra um saldo devedor de R$ 238.646,66 em 30/08/2022, com vencimento da dívida em 25/10/2016. As custas iniciais do processo, no valor de R$ 9.447,56, foram recolhidas em 01/09/2022 (mov. 4-6).Em despacho inicial (mov. 9), este Juízo determinou a expedição de mandado de pagamento com honorários advocatícios de 5% e possibilitou o oferecimento de embargos pela Ré, bem como o pedido de advogado dativo e a aplicação de prerrogativas processuais.Ao longo da instrução processual, diversas tentativas de citação da Ré foram empreendidas, por meio de E-Cartas (mov. 10, 11, 12, 19, 20, 21, 22, 79, 80-86, 119) e cartas precatórias (mov. 37, 39, 56), direcionadas a múltiplos endereços em Goiás, Distrito Federal, Bahia e Ceará, tanto da pessoa jurídica quanto de seus representantes legais, WALLISON OLIVEIRA TORRES e CLEOMILSON PEREIRA DE ASSIS. Contudo, todas as diligências restaram infrutíferas, com Avisos de Recebimento devolvidos sob as alegações de "endereço insuficiente", "ausente" ou "não procurado" (mov. 13, 23-30, 46, 58, 87-97, 122, 123).Diante do insucesso na localização da Ré, o Autor requereu a citação por edital (mov. 132), que foi deferida por este Juízo (mov. 133). Na mesma decisão, foi nomeado o Dr. WILSON DE SOUZA BRITO, OAB/DF 51.621, como curador especial da Ré, com honorários arbitrados em 5 UHD's. O Autor foi intimado a recolher as custas de publicação do edital (mov. 134), o que foi comprovado (mov. 141). O edital de citação foi expedido (mov. 140) e publicado em 20/03/2025 (mov. 143).O Dr. WILSON DE SOUZA BRITO, na qualidade de curador especial, apresentou embargos à monitória (mov. 145), arguindo, preliminarmente, a prescrição trienal da pretensão monitória para a CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, a prescrição do avalista, e, subsidiariamente, a prescrição intercorrente. No mérito, questionou a planilha de cálculo do Autor, alegando vícios e distorções contratuais, e apresentou uma "planilha simplificada" com um valor sugerido de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), requerendo a produção de prova pericial contábil judicial. Por fim, solicitou a condenação do Autor ao pagamento de custas e honorários.Em decisão interlocutória (mov. 146), este Juízo indeferiu as preliminares de prescrição trienal, do avalista e intercorrente. Quanto à prescrição trienal, fundamentou-se na Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a cobrança de dívida representada por CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO em ação monitória. A prescrição do avalista foi indeferida por entender que o débito é pleiteado em desfavor do contratante e não do avalista. Em relação à prescrição intercorrente, afirmou que esta não se configura pelo simples decurso do tempo sem desídia do requerente. Na mesma decisão, determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir.Em petição (mov. 155), o Autor declarou que não pretendia produzir novas provas, mas solicitou a reserva do direito de apresentar quesitos caso este Juízo considerasse necessária prova pericial. Requereu o julgamento antecipado da lide e informou não ter interesse na designação de audiência de conciliação.Os autos vieram conclusos para julgamento.É, em síntese, o relatório.Passo a decidir: FUNDAMENTAÇÃOO presente feito enquadra-se no inciso I do art. 355 do Novo CPC, permitindo, assim, o julgamento antecipado do mérito em razão da desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já colacionadas aos autos.Cuida-se de ação na qual a parte autora formula pedido(s) que, à luz do ordenamento jurídico vigente, exigem cuidadosa interpretação, especialmente quanto à delimitação objetiva da demanda.Antes de adentrar o mérito propriamente dito, impende destacar que, conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.155.274/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08/05/2012, DJe 15/05/2012), a análise do pedido deve ser realizada de forma lógico-sistemática, considerando-se o conjunto da petição inicial, e não apenas sua parte conclusiva. Com efeito, é da intepretação harmônica de todo o corpo da peça vestibular que se extrai a real pretensão deduzida em juízo.Contudo, não se admite que a simples descrição de fatos — os quais, em tese, poderiam ensejar determinada tutela jurisdicional — seja suficiente para autorizar sua concessão judicial, se ausente qualquer manifestação, ainda que implícita, da vontade de obtê-la. A exigência de pedido expresso constitui regra geral, em respeito ao princípio da congruência e aos limites objetivos da demanda (arts. 141 e 492 do CPC).Não obstante, a jurisprudência da Corte Superior tem reconhecido hipóteses excepcionais em que o ordenamento jurídico autoriza o magistrado a conceder, ex officio, determinadas tutelas, mesmo quando não expressamente requeridas, desde que delas decorra logicamente o pedido principal formulado. Trata-se do que a doutrina e a jurisprudência têm denominado, embora com alguma impropriedade terminológica, de pedido implícito.Nessa linha, são reconhecidas como hipóteses legais de pedido implícito:I) as despesas e custas processuais (art. 322, § 1º, do CPC);II) os honorários advocatícios (art. 322, § 1º, do CPC);III) a correção monetária (art. 404 do CC c/c art. 322, § 1º, do CPC);IV) as prestações vincendas em contratos de trato sucessivo (art. 323 do CPC);V) os juros legais ou moratórios (arts. 404 e 406 do CC), não se incluindo, contudo, os juros convencionais ou compensatórios.Assim, no exame do presente feito, observar-se-á não apenas a literalidade do pedido formulado, mas também a possibilidade de concessão de efeitos jurídicos que dele decorram logicamente, desde que autorizados por lei, sem violação ao princípio da adstrição.A questão central versa sobre a exigibilidade de um crédito decorrente de Cédula de Crédito Bancário, objeto de ação monitória, e a validade da constituição do título executivo judicial, em face dos embargos monitórios apresentados.1. Das PreliminaresInicialmente, cumpre reiterar a análise das preliminares de prescrição trienal, prescrição do avalista e prescrição intercorrente, suscitadas nos embargos monitórios apresentados pelo curador especial da Ré (mov. 145). Conforme já decidido por este Juízo na movimentação 146, tais arguições foram indeferidas, e os fundamentos daquela decisão são aqui ratificados e complementados.1.1. Da Prescrição Trienal da Cédula de Crédito BancárioA pretensão do curador especial de aplicar o prazo prescricional trienal para a Cédula de Crédito Bancário (CCB) em sede de ação monitória não se sustenta. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é clara ao diferenciar o prazo prescricional para a execução do título cambial (trienal, nos termos do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, aplicável por força do artigo 44 da Lei n.º 10.931/2004) daquele aplicável à ação monitória, na qual a CCB figura como prova escrita da dívida.Nesse contexto, a ação monitória, por se tratar de pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, submete-se ao prazo prescricional quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. A Cédula de Crédito Bancário, mesmo após a perda de sua força executiva, mantém-se como documento hábil a comprovar a existência do débito, sendo perfeitamente apta a instruir a ação monitória.Conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça:"RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, por meio de ação monitória, de dívida representada por cédula de crédito bancário. 3. No caso de a pretensão executiva estar prescrita, ainda é possível que a cobrança do crédito se dê por meio de ações causais, pelo procedimento comum ou monitório, no qual o título de crédito serve apenas como prova (documento probatório) e não mais como título executivo extrajudicial (documento dispositivo). 4. A cédula de crédito bancário representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade, tratando-se de dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Trata-se de dívida líquida constante de instrumento particular, motivo pelo qual a pretensão de sua cobrança prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 5. Na hipótese dos autos, a ação monitória foi proposta dentro do prazo de 5 (cinco) anos, que tem como termo inicial o vencimento da cédula de crédito bancário, não sendo o caso de declarar a prescrição. 6. Recurso especial conhecido e não provido." (STJ - REsp: 1940996 SP 2019/0328417-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 27/09/2021)No caso em apreço, a Cédula de Crédito Bancário tinha vencimento final em 25/04/2019, e a ação monitória foi proposta em 02/09/2022 (mov. 1), ou seja, dentro do prazo quinquenal. Portanto, a preliminar de prescrição trienal é manifestamente improcedente.1.2. Da Prescrição do AvalistaA alegação de prescrição do avalista, com base na natureza cambial do aval, também não prospera. A presente ação monitória foi ajuizada contra a pessoa jurídica emitente da Cédula de Crédito Bancário, A & T CONSTRUCOES CIVIS E INCORPORACOES LTDA, e não diretamente contra os avalistas como devedores principais. A responsabilidade dos avalistas, embora de natureza cambial, é acessória à obrigação principal da emitente. Em ação monitória, o título é utilizado como prova escrita da dívida, e não como título executivo cambial. Assim, a pretensão de cobrança da dívida principal contra o emitente segue o prazo quinquenal, e a discussão sobre a prescrição da garantia cambial não se sobrepõe à pretensão monitória contra o devedor principal.A decisão interlocutória (mov. 146) já havia corretamente indeferido esta preliminar, e os argumentos ali expostos são aqui ratificados.1.3. Da Prescrição IntercorrenteA arguição de prescrição intercorrente também foi devidamente afastada na decisão interlocutória (mov. 146). O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a configuração da inércia do credor, ou seja, que a paralisação do processo se dê por culpa ou desídia da parte requerente. No presente caso, o histórico processual demonstra que o Autor diligenciou de forma contínua e exaustiva na busca pela citação da Ré, empregando diversos meios processuais, como expedição de mandados, E-Cartas para múltiplos endereços, cartas precatórias, pesquisas em sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), e, finalmente, a citação por edital. A dificuldade na localização da devedora, que se ocultou ou mudou de endereço sem comunicação, não pode ser imputada à desídia do credor.Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás é uníssona:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O reconhecimento da prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito na norma, tendo em vista que necessário se faz a evidente paralisação do processo por culpa ou desídia da requerente, o que não ocorreu na espécie. 2. Esgotadas as diligências necessárias à localização do requerido, que não obtiveram êxito, estando em local incerto e desconhecido, correta a realização de citação por edital, na forma do § 3º, inciso II, do artigo 256 do Código de Processo Civil. 3. Apelo desprovido, com majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA." (TJ-GO - Apelação Cível: 01310656620058090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2021, publicado em DJ de 01/02/2021)Dessa forma, a preliminar de prescrição intercorrente é igualmente improcedente.2. Do MéritoA ação monitória, conforme o artigo 700 do Código de Processo Civil, é o instrumento processual adequado para aquele que, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, busca o pagamento de quantia em dinheiro.No caso em tela, o BANCO DO BRASIL S.A. apresentou a Cédula de Crédito Bancário n. 491.100.272 (mov. 2), acompanhada de demonstrativo de débito atualizado até 30/08/2022, que evidencia o valor de R$ 238.646,66 (mov. 3). Tal documentação constitui prova escrita idônea para embasar a pretensão monitória, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça:Súmula 247 do STJ: "O contrato de abertura de crédito é documento hábil a instruir a ação monitória desde que acompanhado do demonstrativo de débito."A parte exequente cumpriu integralmente os requisitos legais, apresentando o contrato e o demonstrativo de débito, que detalha a evolução da dívida e os encargos aplicados.Os embargos monitórios apresentados pelo curador especial da Ré (mov. 145) alegaram vícios e distorções na planilha de cálculo do Autor, apresentando uma "planilha simplificada" com um valor sugerido de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) e requerendo a produção de prova pericial contábil judicial. Contudo, as alegações de "vícios e distorções" não foram acompanhadas de qualquer prova documental ou cálculo detalhado que pudesse infirmar o demonstrativo de débito apresentado pelo Autor. A mera indicação genérica de "exclusão de comissão de permanência, tarifas CCG/FGO e capitalização indevida" com um "desconto estimado" de R$ 25.000,00, sem a devida demonstração técnica e específica dos alegados abusos, não é suficiente para desconstituir a prova escrita apresentada pelo credor.A parte Ré, por meio de seu curador especial, não apresentou elementos concretos que infirmassem a liquidez e certeza do débito apresentado pelo Autor. O pedido de perícia contábil genérico, sem indicação precisa dos pontos controvertidos e da necessidade da prova, após a oportunidade de especificação de provas, não se justifica, especialmente quando o Autor, em sua manifestação (mov. 155), requereu o julgamento antecipado da lide e não manifestou interesse em produzir provas adicionais.Diante da ausência de elementos probatórios aptos a desconstituir o direito do Autor, a procedência da ação monitória é medida que se impõe.3. Do Julgamento Antecipado do MéritoAmbas as partes, inclusive o curador especial, manifestaram não possuir mais provas a produzir e requereram o julgamento antecipado do mérito (mov. 155). Assim, o feito encontra-se maduro para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Sendo assim e em face do exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos Monitórios e, ato contínuo, ACOLHO os pedidos iniciais, oportunidade em que fica, de pleno direito, constituída pela presente Sentença, como título executivo judicial (§ 8º do art. 702 do CPC), a obrigação da parte Requerida ao pagamento da importância de R$ 238.646,66 (duzentos e trinta e oito mil, seiscentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos).Sobre o valor da condenação, deverá incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir de 02/09/2022 (data do ajuizamento da ação), por se tratar de dívida com memória de cálculo elaborada quando da petição inicial e por se tratar de obrigação que evidencia mora ex re.Com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da condenação.Prossiga-se na forma dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil.Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte exequente para apresentar planilha de débito atualizada.Após apresentação de planilha de débito atualizada pela parte exequente, intime-se a parte executada por intermédio de seu curador especial, bem como por edital, para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias voluntariamente, conforme valor indicado na planilha apresentada pela parte exequente, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (CPC/2015, art. 523, §1º).Não ocorrendo pagamento voluntário, além da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado de débito, fixo, desde logo, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, devendo o credor apresentar nova planilha, com os acréscimos legais, e requerer o que entender de direito para a efetivação da penhora.No caso de requerimento de penhora online, deverá o credor juntar as custas respectivas, para que o ato seja desde logo praticado. Desde logo adianto que não serão acolhidos embargos de declaração que visem a discussão sobre a questão da aplicação dos juros, bem como, sobre a distribuição dos ônus de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, eis que refletem o entendimento deste Juízo, não se prestando os aclaratórios para rever a justiça ou injustiça de determinado ponto da decisão, sendo outro o recurso cabível.Transitado em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas.Publicada e Registrada eletronicamente.Cidade Ocidental–GO.(assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental–GO | CEP 72880-000 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 4 Salienta-se, nos termos da resolução n° 372, de fevereiro de 2021, do CNJ, bem como do Decreto Judiciário n.º 1.174/2021, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, os atendimentos de gabinete virtual do Gabinete da 2ª Vara Cível, das Fazendas Pub., de Reg. Pub. e Ambiental se dão por intermédio do e-mail [email protected] e WhatsApp Business (61) 3605-6127, das 12h às 18h.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 [email protected] n°.: 5537557-74.2022.8.09.0164Polo Ativo: Banco Do Brasil S.a.Polo Passivo: A & T Construcoes Civis E Incorporacoes LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória DECISÃO RELATÓRIOTrata a presente ação de MONITÓRIA ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de A&T CONSTRUÇÕES CIVIS E INCORPORAÇÕES LTDA, todos devidamente qualificados nos autos.A parte autora informa em sua exordial que o requerido emitiu em favor do Banco do Brasil S.A. a Cédula de Crédito Bancário (CCB) n° 491.100.272, no valor de R$151.483,06, com vencimento final estipulado para 25/04/2019, para regularização de saldo devedor operação de crédito originário BB GIRO EMPRESA nº 45207411.A parte autora encerra sua exordial pleiteando: a) A citação do requerido, por meio de oficial de justiça, no endereço declinado no preâmbulo da exordial, com todos os requisitos do art. 250 do CPC, com expedição do mandado de pagamento (art. 701 do CPC) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da importância de R$ 238.646,66 (duzentos e trinta e oito mil e setecentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos); a.1) Os valores deverão ser devidamente corrigidos, com o acréscimo dos encargos e taxas previstos contratualmente, enquanto perdurar o inadimplemento e até final pagamento, além dos honorários advocatícios de 10% do valor atribuído à causa; ou então, ofereçam embargos a presente ação, tudo em conformidade com o disposto no art. 702 do CPC; b) Desde já, requer os benefícios do Art. 212 e seus parágrafos, do CPC, bem como os benefícios da citação por hora certa, previstos nos arts. 252 a 254, todos do CPC (devidas custas recolhidas conforme comprovante anexo); c) Que faça constar no mandado a cominação de constituição de título executivo, e a benesse de que o cumprimento da obrigação no prazo legal, trará as benesses do art. 701, §1º do CPC, qual seja, a isenção de custas; d) Não seja designada audiência de conciliação, prevista no art. 319, VII, do CPC, pois o Banco ora requerente já buscou por todos os meios entrar em acordo com os devedores e restaram infrutíferos os esforços neste sentido; e) Caso não pague e não ofereça embargos, ou, ainda, caso os embargos opostos sejam julgados improcedentes, requer que o mandado monitório seja convertido em Mandado Executivo (artigo 702, §8º, do CPC/2015), prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X do Diploma Processual Civil, condenando os réus ao pagamento do principal, devidamente atualizado, além de juros de mora a partir da citação, custas, despesas judiciais e honorários advocatícios fixados na importância de 20 % (art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC);Documentos acostados ao ev. 01.A parte requerida foi citada por Edital (ev. 140/142), apresentando seus embargos (ev. 145), por meio do curador nomeado (ev. 132), pleiteando: 1. O reconhecimento da prescrição trienal da pretensão monitória com base no art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c art. 70 do Decreto nº 57.663/1966; 2. A extinção do feito contra os avalistas, por prescrição cambial autônoma; 3. Subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição intercorrente; 4. Caso ultrapassadas as preliminares, a concessão de prazo para impugnação com base em prova pericial contábil; 5. A condenação do autor ao pagamento de custas e honorários.Este é o relatório. Decido.DAS PRESCRIÇÕESTRIENALA parte requerida, pleiteia o reconhecimento da prescrição trienal, tendo em vista a cédula de crédito ter vencido em 25 de abril de 2019 e a presente demanda foi ajuizada em setembro de 2022.Cinge-se a controvérsia a definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, por meio de ação monitória, de dívida representada por cédula de crédito bancário.No caso de a pretensão executiva estar prescrita, ainda é possível que a cobrança do crédito se dê por meio de ações causais, pelo procedimento comum ou monitório, no qual o título de crédito serve apenas como prova (documento probatório) e não mais como título executivo extrajudicial (documento dispositivo).A cédula de crédito bancário representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade, tratando-se de dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Trata-se de dívida líquida constante de instrumento particular, motivo pelo qual a pretensão de sua cobrança prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, por meio de ação monitória, de dívida representada por cédula de crédito bancário. 3. No caso de a pretensão executiva estar prescrita, ainda é possível que a cobrança do crédito se dê por meio de ações causais, pelo procedimento comum ou monitório, no qual o título de crédito serve apenas como prova (documento probatório) e não mais como título executivo extrajudicial (documento dispositivo). 4. A cédula de crédito bancário representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade, tratando-se de dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Trata-se de dívida líquida constante de instrumento particular, motivo pelo qual a pretensão de sua cobrança prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 5. Na hipótese dos autos, a ação monitória foi proposta dentro do prazo de 5 (cinco) anos, que tem como termo inicial o vencimento da cédula de crédito bancário, não sendo o caso de declarar a prescrição. 6. Recurso especial conhecido e não provido.(STJ - REsp: 1940996 SP 2019/0328417-1, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2021) Na hipótese dos autos, a ação monitória foi proposta dentro do prazo de 5 (cinco) anos, que tem como termo inicial o vencimento da cédula de crédito bancário, não sendo o caso de declarar a prescrição. AVALISTAA parte requerida entende que o débito de natureza cambial, exercendo cobrança sobre avalista prescreve em 03 anos.Como informado pelo requerido, no crédito que possui natureza estritamente cambial, a pretensão de cobrança exercida em face do avalista deve observar o prazo prescricional do respectivo título de crédito - que, na espécie, é regulado pelo art. 70 da Lei Uniforme de Genébra (3 anos) -, não se admitindo o ajuizamento da ação monitória, em face do referido coobrigado, com base em título prescrito. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 70 DA LUG. AVALISTA. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM TÍTULO PRESCRITO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015.2. Como o aval possui natureza estritamente cambial, a pretensão de cobrança exercida em face do avalista deve observar o prazo prescricional do respectivo título de crédito - que, na espécie, é regulado pelo art. 70 da Lei Uniforme de Genébra (3 anos) -, não se admitindo o ajuizamento da ação monitória, em face do referido coobrigado, com base em título prescrito.3. Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no AREsp: 2273154 PE 2022/0406233-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2023) Ocorre que o débito é pleiteado em desfavor do contratante e não do avalista que seria o senhor Clemilson Pereira de Assis, desta forma, indefiro a prescrição do avalista. INTERCORRENTEA parte requerida entende que no presente feito ocorreu prescrição intercorrente em virtude da inércia do autor por mais de 03 anos após a mora declarada em outubro de 2016.O reconhecimento da prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito na norma, tendo em vista que necessário se faz a evidente paralisação do processo por culpa ou desídia da requerente, o que não ocorreu na espécie. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O reconhecimento da prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito na norma, tendo em vista que necessário se faz a evidente paralisação do processo por culpa ou desídia da requerente, o que não ocorreu na espécie. 2. Esgotadas as diligências necessárias à localização do requerido, que não obtiveram êxito, estando em local incerto e desconhecido, correta a realização de citação por edital, na forma do § 3º, inciso II, do artigo 256 do Código de Processo Civil. 3. Apelo desprovido, com majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.(TJ-GO - Apelação Cível: 01310656620058090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 01/02/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/02/2021) Desta forma, indefiro o pedido de prescrição intercorrente.Analisando os autos, observo, que inexistem outras providências preliminares a serem tomadas, estando o procedimento em ordem.Atentando-se aos princípios vetores do Código de Processo Civil, mormente, quanto à cooperação intersubjetiva (art. 357, § 3º, do CPC), visando ao saneamento e ao encaminhamento dos autos para a instrução do feito, determino a intimação das partes, por seus causídicos, para, no prazo de 10 (dez) dias:a) especificar as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC);b) caso a prova pretendida pela parte não possa ser por ela mesma produzida, explicitar coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a possibilitar a inversão do ônus (art. 357, III, do CPC);c) cientes das matérias deduzidas na inicial, indicar quais questões de fato e de direito entende relevante para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC);d) manifestar quanto à pertinência e necessidade da produção de prova testemunhal, apresentando caso necessário o respectivo rol (três no máximo) sobre cada fato, ressaltando a obrigação do advogado da parte em notificar as testemunhas, conforme previsto no artigo 455 do CPC, ou conduzi-las independente de intimação;e) requerer o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC, caso não haja necessidade de produção de outras provas.Ressalvo que compete a parte promovente provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, I do CPC.Por fim, volvam-me os autos conclusos.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Intime-se. Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

16/07/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

27/05/2025, 00:00

06/02/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Ato ordinatório

Documento

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(16)