Execução de Título Extrajudicial 5485266-22.2021.8.09.0168 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5485266-22.2021.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS Águas Lindas de Goiás - 2ª Vara Cível ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL,, QD 25 LT 01, JARDIM QUERENCIA, AGUAS LINDAS DE GOIAS/GO, CEP 72910729 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5485266-22.2021.8.09.0168 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIME-SE a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a guia de custas judiciais relativas a emissão de ato de certidão, para pesquisa via sistemas conveniados solicitada, disponível através do sistema PROJUDI, a ser gerada em: OPÇOES PROCESSO -> GUIAS -> GUIA DE SERVIÇOS -> Tabela IX - Atos dos Porteiros dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de serviço -> 16.II - Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões, conforme determinação retro e nos termos da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO. Registre-se que a parte interessada deverá recolher uma guia de custas judiciais para cada um dos sistemas a serem utilizados e para cada uma das pessoas (CPF/CNPJ) pesquisados. AGUAS LINDAS DE GOIAS, 25 de maio de 2026. Luiza Amaral Camapum Mendes - NAC 1 - Decreto 1882/21 Técnico Judiciário

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e Sucessões E-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5485266-22.2021.8.09.0168 Parte requerente: Agencia De Fomento De Goias S/a - Goiasfomento Parte requerida: Original Beer Comercio De Bebidas Eireli (Representante Paulo Júnior Alves Pereira) DECISÃO (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato, assinado digitalmente, servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício). Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, proposta por Agência de Fomento de Goiás S/A em desfavor de Original Beer Comercio de Bebidas Ltda e Paulo Junior Alves Pereira, estando as partes devidamente qualificadas nos autos. No mov. 72, a parte exequente requereu: (i) a citação por edital da executada Original Beer Comercio de Bebidas Ltda, diante das tentativas de citação frustradas nos eventos anteriores; (ii) a retenção do valor de R$ 219,03 (duzentos e dezenove reais e três centavos) bloqueado via Sisbajud em desfavor de Paulo Junior Alves Pereira, além da realização de pesquisas de bens pelos sistemas Renajud, Infojud, Sniper e Prev-Jud. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. Da validade da intimação da penhora (mov. 66) De início, cumpre analisar a intimação da penhora formalizada no mov. 66, concernente ao bloqueio de ativos financeiros efetivado via Sisbajud em desfavor do executado Paulo Junior Alves Pereira, no montante de R$ 219,03, conforme relatório juntado no mov. 61. O AR acostado no mov. 66 retornou com o motivo “Desconhecido”. Todavia, trata-se de diligência realizada no mesmo endereço no qual o próprio executado recebeu pessoalmente a citação, conforme AR carreado no mov. 46. Nesse contexto, aplica-se a ratio do art. 274, parágrafo único, do CPC, segundo o qual “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Ante o exposto, reputa-se válida a intimação da penhora realizada no mov. 66, considerando o executado Paulo Junior Alves Pereira devidamente intimado do bloqueio efetivado via Sisbajud no valor de R$ 219,03. 2. Do levantamento do valor bloqueado Tendo em vista que o prazo para impugnação da penhora transcorreu sem manifestação do executado, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca do seu interesse no levantamento do valor bloqueado (R$ 219,03), indicando, se for o caso, os dados da conta bancária para a transferência. Manifestado o interesse, fica desde já DEFERIDA a expedição de alvará híbrido ou eletrônico, para fins de levantamento, em favor da parte exequente, do valor de R$ 219,03, acrescido de rendimentos, se houver, para a conta bancária de sua titularidade ou de seu advogado constituído. Faça constar no expediente que deverá a Instituição Financeira comprovar a realização das operações bancárias, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Das medidas de busca patrimonial em desfavor do executado Paulo Junior Alves Pereira Considerando que a executada Original Beer Comercio de Bebidas Ltda ainda não foi citada, as medidas de localização patrimonial ora deferidas restringem-se, neste momento, ao executado Paulo Junior Alves Pereira. Nesse contexto, DEFIRO as seguintes buscas: 3.1. RENAJUD Promova-se a busca de veículos em nome da parte executada, efetuando-se a restrição judicial de transferência e circulação, desde que não haja restrição de alienação fiduciária e/ou reserva de domínio. Frutífera a medida, expeça-se mandado de penhora, remoção e avaliação. Não havendo Depositário Judicial na Comarca ou espaço físico no depósito judicial, desde já fica nomeada a parte exequente como depositária dos bens – ou quem o indicar de forma expressa. Expeça-se termo de fiel depositário. Da penhora, intime-se a parte executada para fins do art. 841 do CPC. Prazo de 5 (cinco) dias. Na sequência, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. 3.2. INFOJUD Afigura-se cabível a utilização do Infojud como forma de prestigiar a efetividade da execução, não necessitando do esgotamento das vias de localização de bens do devedor (STJ – REsp: 1988903 PR - DJe 12/05/2022). Assim, se negativas as medidas supramencionadas e houver requerimento, proceda-se à consulta junto ao Infojud (últimas 3 declarações de IR). 3.3. SNIPER Promova-se a pesquisa, através do sistema SNIPER, de ativos e patrimônios de titularidade da parte executada, bem como de pessoas jurídicas das quais a parte executada seja titular, na condição de sócio e/ou administrador. Após a apresentação dos resultados, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender cabível para o prosseguimento do feito. 3.4. PREVJUD Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para satisfação de crédito não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir sua subsistência digna e a de sua família (EREsp 1518169 DF). Desse modo, uma vez esgotadas e restando infrutíferas as pesquisas anteriormente deferidas (Renajud, Infojud e Sniper), revela-se possível a consulta de informações sobre eventuais vínculos empregatícios e benefícios previdenciários do executado, providência que pode ser adotada através da ferramenta PrevJud: […] O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) operacionaliza o reconhecimento dos direitos dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e, para o desempenho dessa atribuição, congrega informações relacionadas a eventuais proventos de aposentadoria, pensões e demais benefícios previdenciários e assistenciais que determinado sujeito aufere ou recebeu. Por meio do Programa Justiça 4.0, desenvolveu-se ferramenta digital que fornece acesso automático aos membros do Poder Judiciário a informações previdenciárias (PrevJud), como dados cadastrais, extrato CNIS, histórico de créditos, carta de concessão e declaração de benefícios. Em tese, as informações armazenadas pelo INSS e acessíveis pelo PrevJud são aptas a revelar eventuais rendimentos e relações trabalhistas do executado. […] 6. A impenhorabilidade da verba remuneratória, prevista no art. 833, IV, do CPC/15, não é absoluta. Para além das exceções expressas na legislação (art. 833, § 2º, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes da Corte Especial do STJ. 7. Considerando que a impenhorabilidade da verba remuneratória é relativa e que pode, eventualmente, ser afastada, mostra-se descabida a negativa de expedição de ofício ao INSS ou o indeferimento de busca por meio do PrevJud, requeridas a fim de angariar informações a respeito de eventual remuneração do executado. A possibilidade de penhora dos valores encontrados será objeto de apreciação posterior e detalhada pelo Juízo competente, não sendo cabível, porém, de plano, negar o acesso a tais informações […] (STJ - REsp: 2040568 SP 2022/0040511-4, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023). Ante o exposto, DEFIRO a pesquisa de informações de eventuais vínculos empregatícios e benefícios previdenciários do executado Paulo Junior Alves Pereira, condicionada ao integral insucesso das pesquisas anteriormente determinadas (itens 3.1, 3.2 e 3.3). Proceda-se à consulta via PrevJud. Ressalve-se que eventual constrição dos valores encontrados será objeto de deliberação posterior e detalhada por este Juízo. Após os resultados, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Do pedido de citação por edital da executada Original Beer Comercio de Bebidas Ltda A citação por edital é, ao lado da citação com hora certa, modalidade de citação ficta, tratando-se, assim, de ato excepcionalíssimo, cabível somente nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do CPC, a saber: a) desconhecido ou incerto o citando; b) ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; e c) nos demais casos expressos em lei. Nos termos do art. 256, § 3º, do CPC, “o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. Assim, em razão de sua natureza excepcional, a citação por edital só pode ser realizada após o esgotamento de todas as diligências possíveis para a citação pessoal da parte, a fim de assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa. Sobre o assunto: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS À CITAÇÃO PESSOAL. NULIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. 1. O caráter excepcional da citação por edital exige prudência por parte do magistrado, de modo a ser admitida, tão somente, após o esgotamento de todas as diligências possíveis para se proceder à citação pessoal da parte ré. 2. Demonstrando-se que restam sem diligenciar alguns endereços colhidos na consulta BACENJUD, conclui-se que não foram esgotados todos os meios possíveis para a realização da citação pessoal do demandado, acarretando a declaração de nulidade da citação por edital e dos demais atos processuais daí decorrentes, com a consequente reforma do decisum, para que sejam realizadas diligências nos endereços faltantes. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5266203-88.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 10ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) No caso dos autos, verifica-se que não foram esgotadas as diligências necessárias à localização da executada Original Beer Comercio de Bebidas Ltda. Com efeito, a única tentativa de citação da pessoa jurídica, na pessoa do sócio-administrador Paulo Junior Alves Pereira, foi realizada por via postal, tendo o AR retornado com o motivo “Não Procurado” (mov. 60), motivo pelo qual se impõe a tentativa por oficial de justiça. Dessa forma, não restou demonstrado o esgotamento das diligências necessárias à citação pessoal da executada Original Beer Comercio de Bebidas Ltda, o que obsta o deferimento da citação por edital neste momento. Ante o exposto, INDEFIRO, ao menos por ora, o pedido de citação por edital formulado no mov. 72. Em consequência, DETERMINO a expedição de mandado de citação da executada Original Beer Comercio de Bebidas Ltda, em nome de seu sócio-administrador, Paulo Junior Alves Pereira, conforme endereço constante nos autos. Consigno que esta decisão é válida como mandado de citação, intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autorizo o encarregado da Escrivania a assinar o mandado/documento, por ordem, mediante as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves Godinho Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - Águas Lindas de Goiás - 2ª Vara Cível Área Pública Municipal, Lote 1, quadra 25, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás - GO, 72910729 ATO ORDINATÓRIO Ato com fundamento nos artigos 130 e 131 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria - Geral da Justiça do Estado de Goiás. Protocolo: 5485266-22.2021.8.09.0168 - PJD Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Intime-se o exequente para que se manifeste acerca do retorno dos ARs referentes às movimentações 60 e 66, no prazo de 15 (quinze) dias, considerando que, no primeiro caso, a informação obtida exige a tentativa de citação por meio de Oficial de Justiça, enquanto, no segundo, consta que o sócio e representante da empresa é desconhecido no endereço indicado. Águas Lindas de Goiás, 26 de agosto de 2025. (Documento assinado digitalmente) Rubens Diogenes Cardoso Fernandes Analista Judiciário - 595105106

27/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2025, 22:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DOS ESTADO DO GOIÁS 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS AUTOS Nº: 5485266-22.2021.8.09.0168 AUTOR: Agencia De Fomento De Goias S/a - Goiasfomento REQUERIDO(A): Original Beer Comercio De Bebidas Eireli (Representante Paulo Júnior Alves Pereira) ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: ART 152, IV do CPC e art. 130, inciso VI, do Código de Normas e Procedimentos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do retorno do AR, acostada aos autos, em movimentação 60, no prazo de 05 (cinco) dias. ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, 26 de maio de 2025. Taynara dos Santos Mateus Ribeiro Analista Judiciário (Documento assinado digitalmente)

27/05/2025, 00:00

Confirmada

26/05/2025, 18:21

Ato ordinatório

26/05/2025, 15:22

Documento (Outros documentos)

07/03/2025, 16:03

Documento (Outros documentos)

25/02/2025, 14:42

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2025, 16:32

Expedida/Certificada

09/01/2025, 22:28

Petição (Petição (outras))

09/01/2025, 17:21

Expedição de documento (Certidão)

02/01/2025, 10:29

Petição (Petição (outras))

18/12/2024, 09:05

Outras Decisões

16/12/2024, 16:31

Documentos

Ato ordinatório

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e Sucessões E-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5485266-22.2021.8.09.0168 Parte requerente: Agencia De Fomento De Goias S/a - Goiasfomento Parte requerida: Original Beer Comercio De Bebidas Eireli (Representante Paulo Júnior Alves Pereira) DECISÃO (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato, assinado digitalmente, servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício). Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, proposta por Agência de Fomento de Goiás S/A em desfavor de Original Beer Comercio de Bebidas Ltda e Paulo Junior Alves Pereira, estando as partes devidamente qualificadas nos autos. No mov. 72, a parte exequente requereu: (i) a citação por edital da executada Original Beer Comercio de Bebidas Ltda, diante das tentativas de citação frustradas nos eventos anteriores; (ii) a retenção do valor de R$ 219,03 (duzentos e dezenove reais e três centavos) bloqueado via Sisbajud em desfavor de Paulo Junior Alves Pereira, além da realização de pesquisas de bens pelos sistemas Renajud, Infojud, Sniper e Prev-Jud. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. Da validade da intimação da penhora (mov. 66) De início, cumpre analisar a intimação da penhora formalizada no mov. 66, concernente ao bloqueio de ativos financeiros efetivado via Sisbajud em desfavor do executado Paulo Junior Alves Pereira, no montante de R$ 219,03, conforme relatório juntado no mov. 61. O AR acostado no mov. 66 retornou com o motivo “Desconhecido”. Todavia, trata-se de diligência realizada no mesmo endereço no qual o próprio executado recebeu pessoalmente a citação, conforme AR carreado no mov. 46. Nesse contexto, aplica-se a ratio do art. 274, parágrafo único, do CPC, segundo o qual “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Ante o exposto, reputa-se válida a intimação da penhora realizada no mov. 66, considerando o executado Paulo Junior Alves Pereira devidamente intimado do bloqueio efetivado via Sisbajud no valor de R$ 219,03. 2. Do levantamento do valor bloqueado Tendo em vista que o prazo para impugnação da penhora transcorreu sem manifestação do executado, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca do seu interesse no levantamento do valor bloqueado (R$ 219,03), indicando, se for o caso, os dados da conta bancária para a transferência. Manifestado o interesse, fica desde já DEFERIDA a expedição de alvará híbrido ou eletrônico, para fins de levantamento, em favor da parte exequente, do valor de R$ 219,03, acrescido de rendimentos, se houver, para a conta bancária de sua titularidade ou de seu advogado constituído. Faça constar no expediente que deverá a Instituição Financeira comprovar a realização das operações bancárias, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Das medidas de busca patrimonial em desfavor do executado Paulo Junior Alves Pereira Considerando que a executada Original Beer Comercio de Bebidas Ltda ainda não foi citada, as medidas de localização patrimonial ora deferidas restringem-se, neste momento, ao executado Paulo Junior Alves Pereira. Nesse contexto, DEFIRO as seguintes buscas: 3.1. RENAJUD Promova-se a busca de veículos em nome da parte executada, efetuando-se a restrição judicial de transferência e circulação, desde que não haja restrição de alienação fiduciária e/ou reserva de domínio. Frutífera a medida, expeça-se mandado de penhora, remoção e avaliação. Não havendo Depositário Judicial na Comarca ou espaço físico no depósito judicial, desde já fica nomeada a parte exequente como depositária dos bens – ou quem o indicar de forma expressa. Expeça-se termo de fiel depositário. Da penhora, intime-se a parte executada para fins do art. 841 do CPC. Prazo de 5 (cinco) dias. Na sequência, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. 3.2. INFOJUD Afigura-se cabível a utilização do Infojud como forma de prestigiar a efetividade da execução, não necessitando do esgotamento das vias de localização de bens do devedor (STJ – REsp: 1988903 PR - DJe 12/05/2022). Assim, se negativas as medidas supramencionadas e houver requerimento, proceda-se à consulta junto ao Infojud (últimas 3 declarações de IR). 3.3. SNIPER Promova-se a pesquisa, através do sistema SNIPER, de ativos e patrimônios de titularidade da parte executada, bem como de pessoas jurídicas das quais a parte executada seja titular, na condição de sócio e/ou administrador. Após a apresentação dos resultados, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender cabível para o prosseguimento do feito. 3.4. PREVJUD Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para satisfação de crédito não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir sua subsistência digna e a de sua família (EREsp 1518169 DF). Desse modo, uma vez esgotadas e restando infrutíferas as pesquisas anteriormente deferidas (Renajud, Infojud e Sniper), revela-se possível a consulta de informações sobre eventuais vínculos empregatícios e benefícios previdenciários do executado, providência que pode ser adotada através da ferramenta PrevJud: […] O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) operacionaliza o reconhecimento dos direitos dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e, para o desempenho dessa atribuição, congrega informações relacionadas a eventuais proventos de aposentadoria, pensões e demais benefícios previdenciários e assistenciais que determinado sujeito aufere ou recebeu. Por meio do Programa Justiça 4.0, desenvolveu-se ferramenta digital que fornece acesso automático aos membros do Poder Judiciário a informações previdenciárias (PrevJud), como dados cadastrais, extrato CNIS, histórico de créditos, carta de concessão e declaração de benefícios. Em tese, as informações armazenadas pelo INSS e acessíveis pelo PrevJud são aptas a revelar eventuais rendimentos e relações trabalhistas do executado. […] 6. A impenhorabilidade da verba remuneratória, prevista no art. 833, IV, do CPC/15, não é absoluta. Para além das exceções expressas na legislação (art. 833, § 2º, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes da Corte Especial do STJ. 7. Considerando que a impenhorabilidade da verba remuneratória é relativa e que pode, eventualmente, ser afastada, mostra-se descabida a negativa de expedição de ofício ao INSS ou o indeferimento de busca por meio do PrevJud, requeridas a fim de angariar informações a respeito de eventual remuneração do executado. A possibilidade de penhora dos valores encontrados será objeto de apreciação posterior e detalhada pelo Juízo competente, não sendo cabível, porém, de plano, negar o acesso a tais informações […] (STJ - REsp: 2040568 SP 2022/0040511-4, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023). Ante o exposto, DEFIRO a pesquisa de informações de eventuais vínculos empregatícios e benefícios previdenciários do executado Paulo Junior Alves Pereira, condicionada ao integral insucesso das pesquisas anteriormente determinadas (itens 3.1, 3.2 e 3.3). Proceda-se à consulta via PrevJud. Ressalve-se que eventual constrição dos valores encontrados será objeto de deliberação posterior e detalhada por este Juízo. Após os resultados, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Do pedido de citação por edital da executada Original Beer Comercio de Bebidas Ltda A citação por edital é, ao lado da citação com hora certa, modalidade de citação ficta, tratando-se, assim, de ato excepcionalíssimo, cabível somente nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do CPC, a saber: a) desconhecido ou incerto o citando; b) ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; e c) nos demais casos expressos em lei. Nos termos do art. 256, § 3º, do CPC, “o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. Assim, em razão de sua natureza excepcional, a citação por edital só pode ser realizada após o esgotamento de todas as diligências possíveis para a citação pessoal da parte, a fim de assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa. Sobre o assunto: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS À CITAÇÃO PESSOAL. NULIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. 1. O caráter excepcional da citação por edital exige prudência por parte do magistrado, de modo a ser admitida, tão somente, após o esgotamento de todas as diligências possíveis para se proceder à citação pessoal da parte ré. 2. Demonstrando-se que restam sem diligenciar alguns endereços colhidos na consulta BACENJUD, conclui-se que não foram esgotados todos os meios possíveis para a realização da citação pessoal do demandado, acarretando a declaração de nulidade da citação por edital e dos demais atos processuais daí decorrentes, com a consequente reforma do decisum, para que sejam realizadas diligências nos endereços faltantes. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5266203-88.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 10ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) No caso dos autos, verifica-se que não foram esgotadas as diligências necessárias à localização da executada Original Beer Comercio de Bebidas Ltda. Com efeito, a única tentativa de citação da pessoa jurídica, na pessoa do sócio-administrador Paulo Junior Alves Pereira, foi realizada por via postal, tendo o AR retornado com o motivo “Não Procurado” (mov. 60), motivo pelo qual se impõe a tentativa por oficial de justiça. Dessa forma, não restou demonstrado o esgotamento das diligências necessárias à citação pessoal da executada Original Beer Comercio de Bebidas Ltda, o que obsta o deferimento da citação por edital neste momento. Ante o exposto, INDEFIRO, ao menos por ora, o pedido de citação por edital formulado no mov. 72. Em consequência, DETERMINO a expedição de mandado de citação da executada Original Beer Comercio de Bebidas Ltda, em nome de seu sócio-administrador, Paulo Junior Alves Pereira, conforme endereço constante nos autos. Consigno que esta decisão é válida como mandado de citação, intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autorizo o encarregado da Escrivania a assinar o mandado/documento, por ordem, mediante as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves Godinho Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

13/05/2026, 00:00

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Expedida/certificada

Confirmada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Todas as movimentações(57)