Execução de Título Extrajudicial 5690476-62.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5690476-62.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento

16/04/2026, 09:42

Petição

14/04/2026, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de comunicação ou busca (CNIB), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalto que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Passo a Passo: Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, 27 de março de 2026. Amanda Bernardes Melgaço Técnico Judiciário (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5690476-62.2023.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Grande Goiânia - Sicoob Crediadag NOME DA PARTE REQUERIDA: Mimi Marcas Distribuidora Ltda. NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Considerando que as providências requeridas pela parte autora na petição juntada no evento 169 já foram deferidas e autorizadas na decisão do ev. 19. Pelo exposto, determino que feito o preparo necessário (caso a parte autora não seja beneficiária da gratuidade judiciária), a Escrivania e a CENOPES cumpra o que já foi determinado na decisão do evento acima mencionado. Intimem-se e Cumpra-se. Goiânia, 26 de março de 2026 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito da 1ª Vara Cível ( assinado eletronicamente)

30/03/2026, 00:00

Confirmada

27/03/2026, 20:36

Ato ordinatório

27/03/2026, 16:50

Confirmada

27/03/2026, 14:06

Outras Decisões

26/03/2026, 18:46

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 23:07

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5690476-62.2023.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Grande Goiânia - Sicoob Crediadag NOME DA PARTE REQUERIDA: Mimi Marcas Distribuidora Ltda. NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DESPACHO Postergo a análise do pedido dos eventos 146 e 152. Intime-se a parte executada a comprovar por meio de documentos que a penhora ocorreu em conta-salário/aposentadoria, bem como em conta poupança, juntando extrato das contas bancárias dos três meses anteriores à penhora, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei. Juntados os documentos, ouça-se a parte autora em 05 dias. Sem prejuízo disso, ouçam-se as partes sobre as informações do Detran constantes do Ev. 153, em 10 dias. Cumpra-se Goiânia, 30 de janeiro de 2026 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito da 1ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

06/03/2026, 00:00

Confirmada

05/03/2026, 18:01

Expedida/certificada

05/03/2026, 17:46

Documentos

Outros

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5690476-62.2023.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Grande Goiânia - Sicoob CrediadagNOME DA PARTE REQUERIDA: Mimi Marcas Distribuidora Ltda e Miria Cristina Pereira FelicianoNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima nominadas. No curso do processo foi realizada a penhora on line nas contas bancárias dos executados no valor de R$10.550,74 (dez mil quinhentos e cinquenta reais e setenta e quatro centavos) nas contas bancárias da parte ré (ev. 35). A parte ré veio aos autos no ev. 34 alegar que o valor penhorado em suas contas bancárias da ré Miria Cristina Pereira Feliciano, se refere a APOSENTADORIA e por isso é impenhorável, terminando por requerer o cancelamento da penhora. Relatados. DECIDO. O art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil dispõe que: “São absolutamente impenhoráveis:IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento o devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal,observado o disposto no § 3º deste artigo;X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos." No entanto, a parte executada limitou-se a apresentar apenas o extrato de sua conta bancária como prova de suas alegações de impenhorabilidade, o que se revela insuficiente para comprovar que o valor bloqueado refere-se à aposentadoria. E o ônus da prova de que o valor bloqueado em sua conta corrente decorre de salário ou aposentadoria é a parte executada, conforme o art. 854, § 3º, I, do CPC que diz: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Vejamos os seguintes julgados sobre o tema: TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE PENHORA ONLINE. SISTEMA BACENJUD. PROVA DA IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DOS EXECUTADOS. 1. A penhora sobre dinheiro depositado em conta bancária atende legalmente à ordem preferencial dos bens destinados a garantir a execução - exegese do artigo 835, inciso I, Código de Processo Civil. 2. Plenamente possível a penhora on line sobre contas e depósitos bancários de pessoa física, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a impenhorabilidade das verbas penhoradas, em momento posterior a sua efetivação quando poderá apresentar as defesas elencadas na Lei Processual Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 04602607120178090000, Relator: Sandra Regina Teodoro Reis, Data de Julgamento: 20/07/2018, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/07/2018) TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA BANCÁRIA. PENHORA ON-LINE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA. ÔNUS DA EXECUTADA/AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. É ônus da parte executada comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis em sua conta bancária, a serem convertidas em ulterior penhora (art. 854, §3º, I e art. 833, IV, CPC). Assim, ao deixar a agravante de comprovar a alegada impenhorabilidade, agiu com acerto o Juízo a quo ao indeferir o cancelamento da indisponibilidade decretada sobre seus ativos financeiros. Agravo de Instrumento desprovido.(TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5422011-17.2018.8.09.0000, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2019, DJe de 18/03/2019). TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL– BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE SÓCIO DE EMPRESA – BACENJUD – NATUREZA SALARIAL – ÔNUS PROBATÓRIO DO EXECUTADO – NÃO DEMONSTRAÇÃO – PENHORABILIDADE DAS VERBAS – RECURSO PROVIDO. 1 – Os valores provenientes do salário percebido pelo executado são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. 2. Não demonstrada a natureza salarial da verba bloqueada em conta-corrente, considera-se legítima a constrição. 3. Não tendo executada se eximido de seu ônus probatório, as verbas bloqueadas são integralmente penhoráveis, devendo ser modificada a decisão de primeiro grau, a qual havia limitado a penhora. 4. Recurso a que se dá provimento (TJ-MG-AI: 10027030102878001 MG, Relator:Corrêa Júnior, Data de Julgamento: 28/03/2017, Câmaras Cíveis/ 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/04/2017). Ademais, considerando que o dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem de penhora estabelecida no art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil, de forma que a penhora dos valores nas contas bancárias da parte ré deve ser mantida por falta de prova de sua impenhorabilidade. Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DO VALOR PENHORADO NAS CONTAS BANCÁRIAS DA PARTE EXECUTADA Miria Cristina Pereira Feliciano, apresentado no ev. 34. Intime-se as partes desta decisão, devendo a parte exequente requerer o que entenda de direito, inclusive indicando bens da parte executada a penhora, em 15 dias, pena de arquivamento dos autos. Após o trânsito em julgado desta decisão, determino seja expedido alvará para que o procurador da parte exequente/autora levante o valor penhorado nos autos com seus acréscimos legais, se tiver poderes para receber e dar quitação. Intime-se e cumpra-se. Goiânia, 20 de fevereiro de 2025 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito(assinado eletronicamente)

21/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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Expedição de documento

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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