Cumprimento de sentença 5859074-42.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5859074-42.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5859074-42.2024.8.09.0051. Requerente: Edmilson Cardoso Dos Santos Requerido: REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (100.00%) Comarca: 39 - GOIÂNIA Natureza: 112 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Valor: 26.207,87 Serventia: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª Outras Informações Certidão de Crédito Judicial; Certifico e dou fé que o presente débito foi lançado nos autos 5859074-42.2024.8.09.0051 seguindo o devido processo legal, conforme os dados abaixo: Nome: REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; CPF/CNPJ: 27351731000138; Valor: R$ 1.948,53 Total: 100 Cód. Descrição Qtd. Valor Cód. Descrição Qtd. Valor 1041 1023 1198 1031 2011 1058 1015 ATOS DOS ESCRIVÃES(Reg.5) PROTOCOLO(Reg.15) DESPESAS POSTAIS(Reg.16.VI) DISTRIBUIDOR(Reg.11) TAXA JUDICIÁRIA(CTE Artigo 114-B)(Reg.2011) CUMPRIMENTO ORDEM CITAÇÃO(REG.16.XI) CONTADOR(Reg.13) 1 1 1 1 1 1 1 1.552,63 33,76 28,41 47,25 131,04 37,31 118,13 Processo: 5859074-42.2024.8.09.0051 Para gerar o boleto clique https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto AQUI Certidão de Crédito - DUAJ-Documento Único de Arrecadação Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Poder Judiciário Certidão de Crédito Judicial Número: 07901114-4/50 Emissão:26/05/2025 Vencimento:25/07/2025

27/05/2025, 00:00

Confirmada

26/05/2025, 18:21

Custas

26/05/2025, 15:25

Definitivo

14/05/2025, 12:38

Petição (Petição (outras))

04/05/2025, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/04/2025, 00:00

Confirmada

28/04/2025, 14:39

Documento (Outros documentos)

28/04/2025, 14:39

Expedição de documento (Alvará)

26/04/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/04/2025, 00:00

Confirmada

24/04/2025, 15:03

Documento (Outros documentos)

24/04/2025, 15:03

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2025, 15:01

Documentos

Certidão de Crédito

•27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5859074-42.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: EDMILSON CARDOSO DOS SANTOS APELADO: REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RELATOR: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por EDMILSON CARDOSO DOS SANTOS, em face da sentença (mov. 32) proferida pela MM. Juíza de Direito da 23ª Vara Cível da comarca de Goiânia, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada em desfavor de REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. A demanda foi protocolada buscando a exclusão de anotação irregular e condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral em razão da inscrição do nome da autora no SCR sem prévia notificação. O juízo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para excluir a anotação indevida, no entanto, indeferiu o pleito de indenização por danos morais, sob a justificativa de existirem outras negativações, aplicando-se a Súmula 385 do STJ. Diante do desfecho, condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Irresignado, o apelante, em suas razões recursais (mov. 35), defendeu a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial, com a condenação do banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Para tanto, afirmou que, contrariamente ao fundamento utilizado pelo juízo a quo, não existem restrições de créditos pretéritas à discutida nos autos e, por isso, não se há falar em aplicação da súmula 385 do STJ. Dessa forma, sustentou que, além da exclusão deferida de seu cadastro do banco de dados SCR/SISBACEN, por ausência de notificação prévia, deve o banco apelado pela mesma razão ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais, considerados presumidos (in re ipsa), ante a conduta ilícita da instituição financeira, com correção monetária e com aplicação de juros a partir do evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ. Subsidiariamente, em caso de não provimento do presente recurso, pugnou pela adoção do critério da equidade no arbitramento dos honorários sucumbenciais, sob a justificativa de ausência de condenação e proveito econômico obtido. Preparo dispensado em virtude do deferimento dos benefícios de gratuidade de Justiça à parte autora (mov. 7). Em contrarrazões (mov. 39), a apelada defendeu a manutenção da sentença, alegando que o SCR é um banco de dados regulado pelo Banco Central, destinado exclusivamente às instituições financeiras, e sua inclusão não impede diretamente o acesso ao crédito, diferentemente dos cadastros restritivos como SPC e Serasa. Afirmou, também, que inexiste conduta ilícita praticada pela instituição financeira e nexo de causalidade entre tal conduta e o dano supostamente sofrido. Além disso, pontuou que não existem provas nos autos dos danos morais que o autor alega ter sofrido. Defendeu, ainda, a ausência dos requisitos ensejadores da inversão do ônus da prova. Por fim, pugnou seja o apelante condenado ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Subsidiariamente, requereu pela aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em caso de condenação a título de danos morais. É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que a decisão unipessoal do relator se mostra devida no caso em análise, nos termos do artigo 932, V, “a” e "b", do Código de Processo Civil, haja vista a existência de súmulas e tema repetitivo sobre a matéria discutida (súmulas 54 e 385/STJ e tema 40/STJ). Pois bem. A controvérsia cinge-se à (in)existência de restrições pretéritas do cadastro do autor a ensejar a aplicação ou não da súmula 385 do STJ e, consequentemente, a necessidade de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. De proêmio, registro que se aplicam à espécie as disposições do Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de relação jurídica típica de consumo. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 297 do STJ que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Sabe-se que o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. Nesse sentido, constitui entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos advindos de tomada de crédito. Por oportuno, transcreve-se julgado da mencionada Corte Superior: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. NULIDADE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SISBACEN/SCR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. (...) 3. Entende esta Corte que o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil - SISBACEN - tem a natureza de cadastro restritivo em razão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. Precedentes. (…) 5. Agravo interno não provido.” (STJ. AgInt no AREsp n. 899.859/AP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 19/9/2017). Ressalte-se que esse banco de dados administrado pelo Banco Central é regulamentado pela Resolução nº 4.571/2017, a qual estabelece em seu artigo 11 a obrigação das instituições financeiras de remessa das informações relativas às operações de crédito, sendo de sua responsabilidade exclusiva, as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos seguintes termos: “Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda.” Grifou-se. Outrossim, o § 2º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele, verbis: “Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. (...) § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.” No caso concreto, é ponto incontroverso a ausência de notificação prévia acerca da inscrição dos dados de sua operação de crédito no SISBACEN/SCR, caracterizando-se o dever de indenizar, não obstante a existência da dívida que gerou a inscrição no sistema restritivo de crédito. Nesses termos, no que pertine ao dano moral, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, no julgamento do Tema 40 a seguinte tese: Tema nº 40 STJ: “A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais”. Logo, uma vez que ilegítima a inclusão do nome do requerente no SISBACEN/SCR sem prévia comunicação, resta caracterizado o dano moral in re ipsa, dispensando-se a prova material do abalo sofrido, impondo-se à instituição financeira, portanto, que tem responsabilidade exclusiva pela inclusão e exclusão dos dados no sistema, o dever de reparar os danos morais causados a autora. Nessa linha de intelecção, transcreve-se a jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÕES NO SCR-SISBACEN. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DO ENVIO DE COMUNICAÇÕES PRÉVIAS. DEVER DE INDENIZAR. DANO IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. QUANTUM CONDENATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. 1. O STJ possui entendimento sedimentado no sentido de vetar a inscrição do nome de consumidores no SCR/SISBACEN, sem que haja prévia notificação, por entender que, neste cadastro, há informações que podem prejudicar o fornecimento de serviços, pela análise de risco de disponibilização de crédito, equiparando-o aos sistemas de proteção ao crédito (SPC, SERASA). 2. Inexistente prévia anotação do nome da apelante no referido cadastro, e não comprovado o envio de notificação prévia comunicando o ato à recorrente, exsurge o dever de indenizar, eis que o dano é in re ipsa, além da obrigação de cancelamento das inscrições. 3. Sem descurar da finalidade pedagógica do instituto, guiado pela proporcionalidade e também pela vedação ao enriquecimento ilícito, confiro que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais é suficiente para compensar a violação à reputação da consumidora, em atenção, também, ao que a jurisprudência do STJ e desta Corte vem fixando para casos similares. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5185191-19.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2022, DJe de 26/04/2022). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. A inclusão de dados pessoais de consumidores no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) deve ser precedida por sua salutar notificação prévia, pois trata-se de um cadastro restritivo de crédito, incumbindo à instituição originária da operação de crédito a responsabilidade pela respectiva cientificação do cliente (artigo 11 da Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil). 2. Uma vez que o acervo probatório dos autos demonstra que a inscrição do nome do autor no SCR/SISBACEN fora realizada irregularmente, existe ato ilícito por parte da instituição financeira ré a ensejar a sua condenação pela lesão à esfera patrimonial imaterial do demandante, a qual prescinde de prova específica do prejuízo emocional impingido, vez que se trata de dano moral in re ipsa. 3. A fixação do valor dos danos morais se orienta pela valoração das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando especialmente a repercussão do dano e a capacidade financeira das partes, cuidando para não dar ensejo ao enriquecimento sem causa e efetivamente inibir a reiteração da conduta ofensiva. À luz dessas diretrizes e dos precedentes deste Tribunal, afigura-se suficiente o valor arbitrado pela juíza a quo, no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA RATIFICADA.” (TJGO, Apelação Cível 5249017-59.2020.8.09.0146, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2022, DJe de 31/01/2022). Noutro vértice, quanto a reforma da sentença a qual considerou a existência de restrições pretéritas a obstar o direito do autor de recebimento de indenização por danos morais, vejo que razão assiste ao apelante. Isso porque, da análise acurada dos autos, verifico que não existem provas de restrições anteriores à discutida nos presentes autos, de forma que, in casu, não se aplica o teor da súmula 385 do STJ que assim dispõe: “Não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Do compulso dos autos, em consulta ao relatório de empréstimos e financiamentos (mov. 1, arq. 11) é possível identificar a inexistência de inscrição negativa preexistente. Importa destacar que o débito discutido foi inserido em 08/2021, existindo tão somente débito concomitante, este também inserido em 08/2021, porém pelo banco AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., circunstância que não atrai a aplicação do verbete 385 do STJ, conforme reafirmado recentemente pelo Tribunal da Cidadania, in verbis: “RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL IN RE IPSA. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO REGULAR ANTERIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. INSCRIÇÃO REGULAR POSTERIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. (…) 4. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito caracteriza dano moral in re ipsa, salvo quando preexistente legítima inscrição (Súmula 385/STJ). Precedentes. 5. Na espécie, examina-se hipótese em que a inscrição legítima não é preexistente, mas sim posterior à anotação irregular de que se está a tratar, o que afasta a incidência da Súmula 385/STJ. 6. Deve-se examinar a situação do consumidor no exato momento da inscrição irregular. Se, neste instante, já havia anotação legítima anterior, não pode o consumidor alegar que teve sua dignidade, honra e respeito violados, pois devedor já era. Por outro lado, se, no momento da inscrição irregular, não havia qualquer anotação legítima anterior, inquestionavelmente estará caracterizado o dano moral in re ipsa, nos termos da jurisprudência desta Corte, sendo irrelevante o fato de existirem anotações legítimas em momento posterior. (...)” (STJ - REsp: 2160941 SP, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 06/11/2024) Dessa forma, a teor dos entendimentos firmados no Tema 40 e na súmula 385, ambos do Tribunal da Cidadania, patente o dever de indenizar pelo ilícito causado, uma vez que não é possível aferir a preexistência de outras anotações. Noutro vértice, em relação ao quantum a ser arbitrado, sabe-se que a compensação da lesão sofrida deverá observar a extensão do dano causado (art. 944, caput, do CC), os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, além de considerar as condições econômicas dos envolvidos e do bem jurídico lesado, o grau de culpa do agente e da vítima (art. 945, CC). Confira-se: “Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização”. Transpondo esses fundamentos ao caso concreto e atento às suas peculiaridades2 - gravidade do dano, capacidade econômica das partes, grau de culpa e caráter pedagógico da sanção – tem-se que a condenação do apelado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se condizente com a situação concreta e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não gerando a ruína de uma parte. Confira: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO SRC. DANO MORAL. REPARAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. (...). (...) 4. Indenização por danos morais. Quantum. O importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mostrando-se adequada à reparação do dano. 5. Honorários sucumbenciais. Em observância ao princípio da causalidade e à regra da sucumbência, inverto os ônus da sucumbência em desfavor do banco apelado/requerido, o qual deverá arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, estes os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação, em observância ao previsto no art. 85, §2º, do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5066454-86.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2023, DJe de 14/11/2023). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INSERÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR) DO BACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO ART. 43, § 2º, DO CDC. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. (...). 7. O valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 alinha-se com a jurisprudência do STJ para casos semelhantes, estando em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 32/TJGO. Apelação parcialmente conhecida e, nessa parte, desprovida”.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5119913-34.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR / SISBACEN). AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. 1 - O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado no sentido de vetar a inscrição do nome de consumidores no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN), sem que haja prévia notificação, por entender que, neste cadastro, há informações que podem prejudicar o fornecimento de serviços, pela análise de risco de disponibilização de crédito, equiparando-o aos sistemas de proteção ao crédito (SPC, SERASA), no que pertine às negativações.2. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em quantitativo que represente justa reparação pelo desgaste sofrido, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a não ensejar enriquecimento ilícito. Sopesados todos esses fatores, afigura-se apropriado a majoração do quantum arbitrado para R$5.000,00(cinco mil reais), alcançando, assim, o fim a que destina. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5529812-97.2022.8.09.0146, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/11/2023, DJe de 10/11/2023). Quanto aos consectários legais, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da súmula nº 54 do STJ e a correção monetária a partir do arbitramento, nos moldes da Súmula nº 362 do STJ. A propósito: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMUNICAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO ERRADO. INVALIDADE. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. (...) 5. Quanto ao termo de inicial dos consectários legais incidentes sobre o valor da condenação em danos morais, a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento (Súmula n. 362/STJ), e os juros moratórios devem fluir a partir da data do evento danoso (Súmula n. 54/STJ), por se tratar de responsabilidade extracontratual, devendo ser reformada de ofício a sentença neste ponto, por se tratar de matéria de ordem pública. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO.” (TJ-GO - Apelação Cível: 52169710620238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2024) Por fim, cabe lembrar que a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, em regra, deve reger-se segundo a dicção do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Veja-se: Art. 85: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) §2º: Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (...)”. No vertente caso, no entanto, incabível a fixação da base de cálculo nos termos dos parâmetros acima mencionados, notadamente em razão do valor da condenação/proveito econômico serem irrisórios e, por consectário, caberia ao causídico tão somente honorários sucumbenciais na ordem de R$ 500,00 ou R$ 1.000,00, levando-se em consideração eventual fixação dos percentuais de 10 ou 20% sobre tais bases de cálculos, circunstância que se afastaria dos parâmetros dispostos nos incisos do § 2º do art. 85 do CPC. Da mesma forma, também incabível a fixação com base no valor da causa, notadamente porque do valor indicado em inicial, qual seja, R$ 25.000,00, ao autor somente foi deferido o montante de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Por consectário, de rigor a fixação de honorários advocatícios por equidade, com base no art. 85, § 8º do CPC, uma vez que o parâmetro é o mais adequado ao caso concreto. Nesse sentido, perfaz o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás. Veja-se: “6. No que tange à verba sucumbencial, não há como negar a existência do proveito econômico obtido pelo apelante (art. 85, § 2º, do CPC), que se restringe, no caso, à repetição do indébito em dobro. Entretanto, como o proveito econômico mostra-se irrisório, prudente a fixação dos honorários advocatícios com base na equidade, segundo o disposto no art. 85. § 8º do CPC. 7. Havendo condenação em honorários advocatícios desde a origem, necessária a sua majoração, em virtude do desprovimento do apelo. 8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-GO - Apelação Cível: 50727573220238090079 ITABERAÍ, Relator: Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/06/2024) Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E A ELE DOU PARCIAL PROVIMENTO para, em reforma da sentença, julgar parcialmente procedente o pedido de reparação extrapatrimonial para condenar a instituição financeira requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia a ser corrigida monetariamente nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei 14.905/2024, desde a data do arbitramento (súmula 362/STJ), bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (súmula 54/STJ) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, nos moldes dispostos no art. 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei 14.905/2024. Diante do desfecho, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios integralmente, os quais arbitro pelo critério da equidade em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), observado o disposto no art. 85, §8º do CPC. Escoado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e retornem os autos ao juízo de origem. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA RELATOR S

05/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Custas

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

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