Execução de Título Extrajudicial 5907418-38.2024.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5907418-38.2024.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

18/08/2025, 15:34

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2025, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 5907418-38.2024.8.09.0024 Demandante(s): Cooperativa De Credito De Livre Admissão Do Centro Sul Goiano Ltda Demandado(s): João Batista Cardoso De Souza SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação movida por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro-Sul Goiano em desfavor de João Batista Cardoso de Souza, ambos devidamente qualificados. Citado o réu (eventos 08 e 09), as partes noticiaram a autocomposição e pugnaram pela homologação do acordo em juízo (evento 12). Despacho de evento 14 instou as partes a regularizarem a minuta de acordo. Foi apresentada nova minuta no evento 16. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. De início, cumpre ressaltar que na sentença que homologa o acordo não há efetivamente condenação, mas, tão somente declaração de validade do que foi entabulado pelas partes, limitando-se o Judiciário à análise dos requisitos formais do pacto. O artigo 487, III, “a”, do Código de Processo Civil dispõe que a celebração de acordo entre as partes resulta em extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação. Assim, uma vez homologado eventual acordo entre as partes, caso este não seja cumprido, haverá azo à atividade jurisdicional executiva. No presente caso, o acordo apresentado pelas partes é passível de homologação, uma vez regularmente assinado por ambas as partes. Desta feita, considerando que estão presentes os requisitos formais e não se constata a existência de indícios de fraude ou de presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo acostado nos autos, possível sua homologação, nos termos acima expostos. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, homologo a transação, por sentença, com fulcro no artigo 487, III, alínea “b”, do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Custas remanescentes, em havendo, nos termos do artigo 90, §3º, do CPC. Honorários na forma acordada. Pela preclusão lógica, determino a imediata certificação do trânsito em julgado, após o que arquivem-se, com as baixas e cautelas de estilo. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

27/05/2025, 00:00

Confirmada

26/05/2025, 18:22

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

26/05/2025, 15:26

Conclusão (para julgamento)

23/05/2025, 15:40

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 09:50

Mero expediente

27/02/2025, 17:27

Conclusão (para julgamento)

25/02/2025, 16:45

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 16:13

Ato ordinatório

23/01/2025, 14:09

Confirmada

10/01/2025, 15:36

Confirmada

10/01/2025, 15:36

Expedida/Certificada

24/12/2024, 00:33

Expedida/Certificada

24/12/2024, 00:29

Documentos

Sentença

•27/05/2025, 00:00

—

Custas

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Confirmada

Confirmada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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