Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5843563-76.2023.8.09.0006 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5843563-76.2023.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/12/2025, 18:37

Decurso de Prazo

01/12/2025, 18:34

Confirmada

13/11/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Juizado da Fazenda Pública Municipal Comarca de Anápolis Gabinete virtual: (62) 3902-8811 Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021). DECISÃO Certificado o trânsito em julgado aos autos. Considerando que não houve manifestação das partes, por ora não vislumbro qualquer outra providência cabível além do arquivamento dos autos. Nesse sentido, ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Anápolis/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Gabriel Lisboa Silva e Dias Ferreira Juiz de Direito

04/11/2025, 00:00

Confirmada

03/11/2025, 16:42

Arquivamento

03/11/2025, 16:20

Conclusão (para despacho)

22/08/2025, 15:44

Mudança de Assunto Processual

22/08/2025, 15:19

Mudança de Assunto Processual

22/08/2025, 15:19

Retificação de Classe Processual

22/08/2025, 15:19

Confirmada

14/07/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/07/2025, 00:00

Confirmada

03/07/2025, 14:34

Ato ordinatório

03/07/2025, 14:29

Retificação de Classe Processual

03/07/2025, 14:17

Documentos

Decisão

•04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOPRESIDÊNCIA DA 1ª TURMA RECURSALGabinete do Juiz de Direito Fernando Moreira Gonç[email protected] | (62) 3018-6994 -A7Autos nº 5843563-76.2023.8.09.0006 DECISÃO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, no evento 55, interpusera Recurso Extraordinário (art. 102, III, “a”, da CF) em face de acórdão de evento 50, proferido nestes autos, em que a 1ª Turma Recursal, à unanimidade, sob relatoria do Juiz Lupia Flávio Cunha Navarro, que assim decidira o Recurso Inominado, conforme ementa abaixo transcrita: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. ADICIONAL DE TITULAÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Isento de custas.Em suas razões, alega o recorrente que acórdão recorrido afronta o princípio da legalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal.É o relatório. Decido.No caso dos autos, verifica-se que não há matéria constitucional a ser analisada. Isso porque, para dissentir do acórdão recorrido e verificar a procedência dos argumentos consignados no recurso extraordinário, notadamente quanto à progressão vertical na carreira, seria necessário o reexame das normas locais aplicáveis ao caso (Lei Complementar Municipal nº 212/2009, 346/2016 e 399/2019) o que é vedado pela Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário”. Sobre o tema, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal em caso análogo, confira-se:EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Gratificação de incentivo funcional do Estado de Goiás. Percepção. Cálculo da vantagem. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 877545, Min. Dias Toffoli, Publicação: 21/08/2015)Constata-se também a impossibilidade de seguimento do Recurso Extraordinário, uma vez que eventual divergência do entendimento adotado pelo juízo a quo, porquanto demandaria o reexame de fatos e provas, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo, consoante disposto na Súmula 279 do STF: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.Ademais, há muito está pacificado no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o recurso extraordinário, em regra, não se presta à alegação de ofensa ao princípio da legalidade, justamente porque se houver ofensa a essa norma, ela seria meramente reflexa ao texto constitucional, haja vista que, para se dizer da existência ou não de tal contrariedade, seria necessário o escrutínio de legislação infraconstitucional, como é o caso dos autos, conforme Súmula 636 do STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Nesse sentido, anote-se:Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Inscrição em cadastro de restrição ao crédito. Dever de informar o consumidor. Princípio da legalidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Agravo regimental não provido. (STF - AgR ARE: 818231 MS – MATO GROSSO DO SUL 0009050-14.1998.8.12.0001, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 17/11/2015, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-250 14-12-2015)Desse modo, não demonstrado de maneira fundamentada a presença de repercussão geral, tampouco de ofensa direta à Constituição Federal, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário.Assim sendo, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fulcro no art. 1.030, inciso I, alínea ‘a’, do CPC.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. FERNANDO MOREIRA GONÇALVESPresidente da 1ª Turma Recursal cursal

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia, Goiás E-mail: [email protected] WhatsApp: (62) 3018-6998 Recurso Inominado nº: 5843563-76.2023.8.09.0006 Relator: Luís Flávio Cunha Navarro (4º Juiz da 1ª T.R., wp) Origem: Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Municipal Sentenciante: Gabriel Lisboa Silva e Dias Ferreira Recorrente(s): Município de Anápolis Recorrido(a): Adriana Divina Serafim Ataide JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei nº 9.099/95) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. ADICIONAL DE TITULAÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo réu, buscando a reforma da sentença que o condenou ao pagamento de parcela retroativa referente ao adicional de titulação, formação e aperfeiçoamento, no período de dezembro de 2018. 1.1 A recorrente sustenta que a Lei Complementar nº 399/2019 estabelecia que os requerimentos seriam concedidos a partir de janeiro de 2019. 2. O recurso da ré é próprio, tempestivo e prescindível de preparo (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96 c/c art. 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/2002), razão pela qual dele conheço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Verificar se a parte recorrida tem direito a receber o adicional de titulação retroativamente à data de deferimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Apesar de, em regra, não haver direito adquirido a regime jurídico, a legislação aplicável ao caso reconhecia expressamente o direito de incorporação definitiva do adicional ao vencimento do servidor, de forma que a modificação do tempo de pagamento, por lei posterior, não deve alcançar o direito da parte recorrida. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso inominado conhecido e desprovido. 6. Condeno a parte Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95). 7. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto do relator, Dr. Luís Flávio Cunha Navarro, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Fernando Moreira Gonçalves e Dra. Geovana Mendes Baía Moises (voto divergente). Goiânia, datado e assinado digitalmente. LUÍS FLÁVIO CUNHA NAVARRO Juiz de Direito Relator Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. ADICIONAL DE TITULAÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo réu, buscando a reforma da sentença que o condenou ao pagamento de parcela retroativa referente ao adicional de titulação, formação e aperfeiçoamento, no período de dezembro de 2018. 1.1 A recorrente sustenta que a Lei Complementar nº 399/2019 estabelecia que os requerimentos seriam concedidos a partir de janeiro de 2019. 2. O recurso da ré é próprio, tempestivo e prescindível de preparo (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96 c/c art. 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/2002), razão pela qual dele conheço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Verificar se a parte recorrida tem direito a receber o adicional de titulação retroativamente à data de deferimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Apesar de, em regra, não haver direito adquirido a regime jurídico, a legislação aplicável ao caso reconhecia expressamente o direito de incorporação definitiva do adicional ao vencimento do servidor, de forma que a modificação do tempo de pagamento, por lei posterior, não deve alcançar o direito da parte recorrida. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso inominado conhecido e desprovido. 6. Condeno a parte Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95). 7. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, lc, CEP: 74.884-120, Goiânia, Goiás E-mail: [email protected] WhatsApp: (62) 3018-6998 DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 14 de abril de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6577 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@1aturmarecursaltjgo436/featured), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Luís Flávio Cunha Navarro Juiz de Direito Relator

20/03/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Mudança de Assunto Processual

Mudança de Assunto Processual

Retificação de Classe Processual

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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Retificação de Classe Processual

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