Execução da Pena 6132064-70.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 6132064-70.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

27/06/2025, 00:00

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS2ª Vara Criminal - Comarca de Goianésia Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do JúriProcesso nº: 6132064-70.2024.8.09.0011Autuado/Acusado:CLAUDIO PEREIRA JUNIOR DECISÃO1 – RELATÓRIOO Ministério Público denunciou CLÁUDIO PEREIRA JÚNIOR e CELESTINO JESUS DOS SANTOS JÚNIOR pela suposta prática dos delitos previstos no art. 121, §2º, III (meio cruel) do Código Penal (CP), na forma do artigo 29, ambos do CP contra a vítima Marcos André Brito Fernandes.Segundo a denúncia, em 13 de dezembro de 2024, por volta das 17h30min, na Rua 20, próximo à rua 51, Bairro Muniz Falcão, Goianésia–GO, Cláudio e Celestino, agindo de forma livre e consciente da reprovabilidade de suas condutas, em unidade de desígnios, imbuídos de animus necandi, por meio cruel, mataram Marcos André Brito Fernandes, utilizando-se de uma faca.A denúncia foi recebida em 21 de janeiro de 2025, momento em que foi determinada a citação dos acusados (mov. 37).Citados (mov. 50 e 51), o réu Celestino apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído (mov. 57) e celestino por meio de defensor nomeado no mov. 60.Durante a instrução processual, foram inquiridas as testemunhas, bem como realizado o interrogatório do acusado (mov. 95).Em alegações finais, o Ministério Público requereu a pronúncia dos acusados nos exatos termos da denúncia, a fim de submeter os autores a julgamento pelo Tribunal do Júri (mov. 105).A defesa do acusado Cláudio requereu a impronúncia, nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal, diante da alegação de legítima defesa de terceiro e da ausência de dolo homicida. Subsidiariamente, caso não acolhida a tese principal, requereu a desclassificação para o crime previsto no art. 129, §3º, do Código Penal (lesão corporal seguida de morte), com a remessa do feito ao juízo competente para julgamento. Requereu, ainda, a remuneração pelos serviços já prestados (resposta à acusação, audiência de instrução e julgamento e alegações finais), conforme as unidades de honorários devidas (UHDs), bem como a expedição da certidão específica (mov. 113).A defesa do acusado Celestino, por sua vez, requereu a impronúncia, com fundamento no art. 414 do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação para o crime previsto no art. 129, §3º, do Código Penal, com a consequente remessa do feito ao juízo competente para julgamento (mov. 129).No mov. 130, o assistente de acusação apresentou as alegações finais. É o breve relatório. Decido.2 – PRELIMINAR Antes de adentrar o mérito propriamente dito, cumpre analisar questão preliminar relativa à regularidade do feito, a qual demanda apreciação prévia.Conforme se observa nos autos, após o deferimento da intimação do assistente de acusação para que informasse o grau de parentesco com a vítima, foi apresentado esclarecimento no sentido de que se trata de tia da vítima, pessoa que o criou, tendo sido, no mesmo ato, protocoladas suas alegações finais após a manifestação das defesas, conforme registrado no mov. 130.Considerando o grau de parentesco informado, nos termos do art. 268 do Código de Processo Penal (CPP), ADMITO o advogado peticionante do mov. 90 como assistente de acusação no feito, por preencher os requisitos legais, e DETERMINO que se proceda à sua regular habilitação.Nos termos do art. 269 do mesmo diploma legal, “o assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá o processo no estado em que se encontrar.” Dessa forma, considerando que as alegações finais da defesa já foram apresentadas, não é possível a apresentação de alegações finais pelo assistente de acusação, sob pena de violação da ordem procedimental prevista no art. 403, §2º, do CPP.Por essa razão, DETERMINO o bloqueio das alegações finais apresentadas no mov. 130, restringindo-se a atuação do assistente aos atos futuros.Regularizada a questão, passa-se à fundamentação da decisão de pronúncia.3 – FUNDAMENTAÇÃOSabe-se que a pronúncia é o reconhecimento da existência do crime e de indícios suficientes de sua autoria. Este reconhecimento por parte do Estado-Juiz importa apenas na admissibilidade de prosseguir na acusação com o fito de submeter o acusado a julgamento pela sociedade, por meio do Tribunal do Júri.É importante salientar que no momento processual da pronúncia o juiz não firma o convencimento definitivo acerca da autoria do crime, limitando-se apenas a afirmar ser viável ou não a acusação. A decisão final de mérito, isto é, o pronunciamento sobre a culpa ou a inocência do réu, é estritamente reservada ao Conselho de Sentença, cujo pronunciamento é constitucionalmente soberano.No caso em questão, a materialidade do fato restou comprovada pelas provas carreadas ao processo, notadamente pelos Inquérito Policial n. 2406196095/2024 (mov. 34), Registro de Atendimento Integrado n. 39282543; imagens no RAI n. 39282543 (mov. 01, arq. 16, fls. 50-61 do PDF completo); Laudo de Exame Cadavérico (mov. 34, fls. 279-283 do PDF completo); tudo isso corroborado pelos depoimentos colhidos ao longo das duas fases da persecução penal.No que se refere aos indícios de autoria, verifica-se que estes restaram suficientemente consubstanciados, para fins de admissão da pronúncia.Em seu interrogatório, Cláudio Pereira Júnior declarou que no dia treze de dezembro, ele e Celestino estavam de folga, e que era uma sexta-feira, e por volta de uma hora. Estavam de folga para tomar umas cervejas. Por volta das quatro horas, eles estavam tomando uma cerveja na porta de casa. Que sua avó tinha feito um almoço, com frango, para eles comerem. Enquanto estavam comendo, chegou o Marcos, o falecido, já muito embriagado, pedindo para arrumar uma cerveja para ele. Arrumaram a cerveja para ele, ele estava com uma garrafinha de pinga, e deram até demos um prato de comida para ele. Quando ele comeu e tomou nossa cerveja, ele começou a se alterar e ficou alterado, com Cláudio e Celestino. Ele ficou alterado por pouca coisa, mas não soube dizer se foi pela comida ou porque eles não queriam dar mais cerveja para ele, já que Marcos estava muito alterado. Logo, Marcos avançou e começou uma luta corporal com o Celestino. Na hora da luta, declara que foi separar os dois, quando o Marcos lhe desferiu um golpe de murro no nariz, fazendo com que ele caísse no chão. Ele saiu ameaçando, dizendo que ia pegar os dois. Saiu. Que ficaram na porta de casa, tomando cerveja, em nenhum momento pensaram em fazer mal a Marcos, nem pegaram pau ou qualquer outra coisa para bater nele. Depois de uns dez minutos, Marcos voltou com duas facas e dois pedaços de meio-fio, uma faca na mão e outra na cintura. Que Marcos jogou um pedaço de meio-fio nele, mas conseguiu desviar, e jogou outro no Celestino, que acertou a janela da casa de sua avó. Quando ele jogou o segundo pedaço, o Celestino desviou, mas com a faca na mão, ele correu atrás do Celestino, que se assustou e correu. O Celestino correu cerca de trinta a quarenta metros, caiu no chão e o Marcos, com a faca, desferiu um golpe no Celestino. O Celestino tentou se defender, colocando a mão, e acabou cortando o antebraço. Que ficou angustiado, vendo que o Celestino foi esfaqueado, correu para separá-los, num momento de angústia, porque ele quase matou o Celestino. Quando entrou para separar, conseguiu tomar a faca dele, e, no impulso, deu dois golpes no Marcos. Relatou não se recordar de quantos golpes, mas acredita que foram dois. O Celestino já saiu com o braço cortado, e ele, ao tentar separar, acabou tomando a faca do Marcos. Que Marcos também estava com a mão na barriga, talvez por causa dos golpes que ele deu em Marcos. Negou que estava com faca antes disso, bem como Celestino também não estava. Depois da luta corporal, Marcos saiu embriagado e voltou com as facas. Relatou não saber quantas facadas deu, porque estava meio embriagado também, e não percebeu a quantidade. Relatou que não havia mais ninguém ali para impedir, só os dois, e o Celestino já saiu com o braço cortado. Não se recorda de Cleide ter gritado ou feito alguma coisa para impedir. Relata que pode ter gritado, mas não se recorda muito. Por sua vez, Celestino Jesus Dos Santos Júnior sustentou que no dia treze de dezembro estava de folga. Que tirou esse dia para descansar e, à tarde, foram tomar uma cerveja ele e o Cláudio, na porta da casa da avó dele. Que Marcos apareceu com uma pinga. Relatou que eles estavam bebendo, e a avó do Cláudio estava fazendo um frango para ele e Cláudio. Quando o frango ficou pronto, foram comer, mas o Marcos já estava meio alterado, não sabendo se estava usando droga. Informou que Marcos reclamou do frango, dizendo que não estava bom e pediu dinheiro para fazer alguma coisa. Começou uma discussão, dizendo que o frango estava ruim e queria ir embora. Que disse a a Marcos: "Como o frango está ruim, moço? A avó do Cláudio fez o frango para nós, e está bom do jeito que está." Ele, então, foi para lhe dar um tapa e começou lhe agredir. Brigaram, Marcos saiu, e celestino e Cláudio continuaram no local. Que os dois continuaram bebendo, sentados na porta da casa dele. Depois de uns cinco a dez minutos, o Marcos voltou, bem rápido, como se tivesse ido até a esquina e voltado logo. Declarou que Marcos já estava sem camisa, e viu que ele estava com uma faca na cintura. Que Marcos veio lhe atacar, e este correu dele. Alegou que correu uns trinta metros, mas Marcos lhe alcançou e derrubou. Marcos desferiu um golpe e lhe acertou no braço, e entraram em luta corporal. Relatou que conseguiu derrubá-lo, e ele caiu em cima de dele. Nesse momento, o Cláudio Júnior apareceu, mas não viu mais nada do que aconteceu depois que Marcos lhe golpeou. Antes de voltar para lhe atacar, Marcos também jogou duas pedras, uma em nele e outra no Cláudio Júnior. A pedra acertou o Júnior, mas não lhe acertou. Declarou que Júnior lhe defendeu, e acredita que, se ele não tivesse entrado no meio, ele teria sido morto. Depois disso, não vi mais nada. Começou a correr. Declarou que em nenhum momento estava com faca, nem o Junior. Estavam lá bebendo e tranquilos. Declarou que Júnior conseguiu tomar a faca do Marcos durante a luta. Relatou que a vítima era um andarilho da rua e já teve muitas brigas. Que a Marcos lhe disse quando voltou “Vou ensinar vocês bater em homem” e ele já estava muito alterado e partiu para cima deles. Declarou que o corte no braço foi para se proteger. A testemunha Cleide Gonçalves da Silva, em sede de audiência de instrução e julgamento declarou que eles estavam em discussão, os três. O finado Marcos estava sentado ao pé de uma árvore e, ao lado dele, havia uma faca. Nesse momento, Marcos estava de um lado e Celestino e Cláudio do outro lado. De repente, vi quando o Celestino foi em direção ao Marcos. O Marcos, imediatamente, saiu correndo muito rápido, mas em outra direção. O Cláudio atravessou, pegou a faca que estava ao pé da árvore, colocou-a na cintura e voltou para o mesmo local. Enquanto isso, os outros dois voltaram praticamente para o mesmo lugar e começaram a brigar (Celestino e Marcos). Trocaram tapas. O Celestino e o Marcos. Os dois começaram a brigar. O Cláudio foi até o meio da rua e colocou o joelho no ombro de Marcos. O Marcos e o Celestino já estavam agarrados, brigando. Cláudio foi imobilizando Marcos, enquanto Celestino batia. Que o vizinho, Miguelzinho, chegou e separou o Cláudio e o Celestino. A briga foi separada naquele momento, Marcos saiu correndo em direção a uma reciclagem próxima, praticamente na esquina, e pegou dois objetos pretos, que pareciam filtros de moto. Que ele não voltou pelo mesmo caminho, mas veio na direção do seu portão. Na direção do seu bar. Foi quando o Celestino saiu correndo. Informou que quando percebeu, tudo aconteceu muito rápido. Os dois já estavam agarrados, brigando. Naquele momento, não percebeu, que Marcos já estava com a faca ali alojada. Quando viu, os dois já estavam agarrados, brigando. Pensou que fosse apenas uma briga comum. De repente, veio o Cláudio com outra faca, uma faca grande, e começou a desferir muitos golpes no Marcos. Muitos golpes. Declarou que conhecia os envolvidos, não tinha amizade, mas também não tinha inimizade. Que não queria que aquilo chegasse a esse ponto. Pegou uma cadeira do seu bar e bateu nas costas do Cláudio, tentando fazê-lo parar de esfaquear o outro, que ainda estava brigando. Mas ele não parava. A cadeira não resolveu. Então, agarrou por trás e tentou imobilizá-lo para que parasse com aquilo. Falou para ele: "Para! Você já matou."E ele respondeu: "Me solta.”. Naquele momento, ele a olhou e saiu com a faca na mão. Por um instante, achou que ele fosse lhe atacar. Mas ele não atacou. Apenas saiu do local e foi para outro lugar, mais abaixo. Declarou que eles pareciam ser amigos, pois passaram a noite inteira juntos na área consumindo bebidas alcoólicas. Informou que a avó do Cláudio disse: que a briga teria começado porque o finado Marcos estava com vontade de comer um frango. Então, ele pegou o frango e levou para ela. Ela preparou o frango, fez um prato para ele e ele já estava comendo quando os outros dois disseram que também queriam aquela comida. Ele era um menino usuário, vivia nas ruas, mas não era um menino mau. Que ele pegou e deu a comida para os outros. E foi quando começou a discussão. Ele falou: "Então, me devolve a minha comida." Eles responderam que não iriam devolver. E, pelo que me contaram, foi assim que começou a discussão. Que inicialmente a briga foi entre o Celestino e o Cancão. Declarou que no momento que Cancão veio da reciclagem, ele tinha objetos na mão parecendo um filtro de moto e que não viu mais nada, bem como ele estaria indo em sentido oposto a Celestino, que Marcos não foi no rumo de Celestino. Informou que quando Cláudio chegou, ele começou a dar vários golpes. Informou que Marcos não estava com facas. Declarou que após a primeira discussão entre Marcos e Celestino, Marcos saiu correndo e deixou uma faca no pé da arvore e Cláudio pegou a faca e colocou na cintura. Que no momento que o vizinho separou a briga dos dois, Claudio já estava com a faca na cintura. Que Marcos foi na esquina e voltou, mas já veio em outro sentido para o seu bar e que Marcos jogou os objetos em Celestino e os dois começaram a briga, mas que viu faca alojada só depois. Relatou que ficou sabendo que Celestino sangrou bastante, mas que provavelmente foi Claudio que lhe deu a facada porque eram muitas facadas e os dois estavam agarrados e Marcos só tinha os aparelhos nas mãos e os objetos não acertaram ninguém. Que Marcos era um menino de rua, mas que muitas vezes ele era de pancada que as outras pessoas judiavam. Que muitas vezes pediu sua filha para levar remédio para ele poque ele era muito doente, todo arrebentado e machucado. Que todos da área gostavam dele. A testemunha Anna Paulla Souza e Silva, Policial Militar, informou que sua equipe foi empenhada para atender uma ocorrência que, em tese, seria de tentativa de homicídio. Chegaram ao local e nos depararam com a vítima caída no chão, e os autores já haviam sido detidos por outras equipes policiais que estavam no local. A vítima ainda estava viva, até com a faca presa na região do tórax, da barriga, e ainda estava viva. Conversaram com os envolvidos, as testemunhas, e, pelo que relataram, o motivo da briga teria sido o seguinte: eles começaram a discutir logo pela manhã, começaram a ingerir bebida alcoólica, e, depois disso, a discussão se intensificou. A vítima, no caso, tinha saído do bar, parece que pegou duas pedras e uma faca. Ela voltou ao local onde estavam os outros dois e, parece, começou a jogar as pedras neles, nos envolvidos, no caso, os autores. Os autores revidaram e foi quando começou todo aquele problema e o esfaqueamento. Declarou que um dos autores sofreu lesões também, mas a vítima acabou falecendo em decorrência dessa briga. A princípio, a vítima não havia morrido, ela não faleceu naquele momento. Foi conduzida pelo bombeiro militar e foi levada ao hospital municipal, e à noite foram informados de que a vítima tinha falecido. Que não conseguiram conversar com a vítima, pois ela já estava praticamente morrendo e não conseguia conversar. Ela estava deitada no chão, inclusive os órgãos dela estavam saindo do corpo. Estava bastante machucada, com muito sangue no chão. Às vezes, ela levantava, tentava andar, mas logo caía no chão de novo. Então, ela estava sem condições de falar. Que pela ficha criminal, os três já tinham problemas com a justiça. Que o que lhe foi repassado e que eles começaram a ingerir bebida alcoólica ainda pela manhã e a fatalidade ocorreu no final da tarde. Foi o dia inteiro ingerindo bebida alcoólica e, depois, começaram a discutir, e foi quando ocorreu a situação. Que ouviu somente os acusados. A testemunha José Mikael da Silva Miranda, Policial Militar, esclareceu que foram empenhados para ver a situação, devido à denúncia de que havia um homem esfaqueado. Quando chegaram, a vítima estava no chão, bastante machucada, e o bombeiro já estava chegando para socorrer. Na hora que a equipe chegou, outras duas viaturas já estavam no local. Essas duas viaturas conseguiram localizar os dois autores. Conduziram os autores, e a vítima foi socorrida pelo bombeiro. Declarou que o pessoal que estava lá informou que os três estavam consumindo bebida alcoólica desde cedo. Que, em determinado momento, houve uma briga, a vítima saiu e depois voltou com a faca e as pedras, eles brigaram novamente, e os dois autores conseguiram tomar a faca da vítima e esfaquearam ela, um segurou e o outro esfaqueou.A testemunha Manoel Moreira da Silva declarou que é proprietário do Bar Moreira. Que no dia estava no banheiro e sua esposa falou que parecia estar acontecendo alguma coisa fora do bar e que escutaram alguns gritos. Ao sair, o ocorrido já tinha acontecido, porém não viu acontecendo. Assim, acionou a polícia. Que a confusão foi para baixo, não foi perto do seu bar. Que Cancão era uma pessoa que ficava na rua. Diante do panorama delineado pelo conjunto probatório constante dos autos, é possível identificar a presença de indícios suficientes de autoria que vinculam Cláudio e Celestino ao crime doloso contra a vida praticado, em tese, em desfavor da vítima Marcos André. Nesse sentido, Cláudio, em seu interrogatório, admitiu ter desferido golpes de faca contra a vítima, circunstância corroborada pelos relatos das testemunhas ouvidas em juízo.No que se refere a Celestino, embora tenha negado participação na execução dos golpes, há nos depoimentos das testemunhas, notadamente de Cleide e do policial José Mikael, elementos que apontam, em tese, para sua atuação no evento.Dessa forma, verifica-se a existência de suporte indiciário apto à admissibilidade da pretensão acusatória, viabilizando o prosseguimento da ação penal e a submissão da imputação descrita na denúncia ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa para os crimes dolosos contra a vida.Salienta-se que, para a pronúncia, não se exige prova substanciosa, mas apenas indícios da autoria ou participação à luz do art. 413 do Código de Processo Penal. Por conseguinte, reputa-se presentes a prova de materialidade, de um lado, e os fundados indícios de autoria delitiva, de outro.À luz do conjunto probatório reunido nos autos, não prosperam as teses defensivas de impronúncia ou desclassificação para o crime de lesão corporal seguida de morte. A impronúncia somente teria lugar se ausentes indícios suficientes de autoria ou materialidade, o que não se verifica no caso concreto, pois os elementos constantes dos autos atendem ao standard probatório exigido para a submissão da causa ao Tribunal do Júri.Quanto à desclassificação, esta somente é admissível quando demonstrada, de forma inequívoca, a ausência do animus necandi, elemento subjetivo essencial à configuração do delito de homicídio.Assim, somente se houvesse elementos incontroversos e manifestamente excludentes do dolo homicida, seria possível operar a desclassificação, o que não ocorreu nos autos.Dessa forma, mostra-se incabível, neste momento, a desclassificação para o crime de lesão corporal seguida de morte, pois a apuração da intencionalidade dos envolvidos demanda análise aprofundada do mérito, a ser oportunamente realizada pelo Tribunal do Júri, juiz natural para julgamento dos crimes dolosos contra a vida.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgado já ponderou:1. A jurisprudência majoritária desta Corte de Justiça é de que a pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da inicial acusatória e que o art. 413 do Código de Processo Penal exige tão somente a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria. O animus necandi só pode ser afastado quando manifestamente improcedente. 2. Na hipótese dos autos, adstrito aos fins e limites da pronúncia, o juiz transcreveu os depoimentos prestados pelas testemunhas e apontou outros indícios de autoria, sem adentrar o mérito da acusação. No entanto, o Tribunal, pelo Des. Relator, fez toda uma análise crítica da prova, ao apontar omissões e fazer ilações que desbordam da competência e do momento processual (REsp n. 1.840.262/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 10/8/2020). Vencidas essas ponderações, cabe apreciar a tese de legítima defesa suscitada pela defesa de Cláudio.O artigo 415 do Código de Processo Penal estabelece que o juiz, fundamentadamente, poderá desde logo absolver o acusado quando provado não ser ele o autor ou partícipe do fato, provada a inexistência do fato, o fato não constituir infração penal ou demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.No presente caso, ainda que o referido imputado alegue ter agido em legítima defesa de terceiro, observa-se que a excludente não restou comprovada de forma inequívoca, razão pela qual a controvérsia deve ser submetida à apreciação do Tribunal do Júri.Cabe destacar que essa versão de excludente de ilicitude deve ser confrontada e discutida, não podendo este juízo técnico afastar o julgamento do Tribunal Constitucional sem que se exista cabal certeza sobre o que efetivamente ocorreu.Nesse sentido:RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE EM FACE DE INDÍCIOS DE AUTORIA. RECURSO DA DEFESA POSTULANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE, O RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA E O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. PRESERVAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI I - A decisão de pronúncia apontou indícios de autoria suficientes para a admissibilidade da imputação por meio de uma testemunha ouvida em juízo que deu o suporte necessário para a valoração judicial. II. A controvérsias acerca da inexistência de animus necandi deve ser levada ao Tribunal do Júri, juízo constitucional competente para julgamento dos crimes dolosos contra a vida. III ? Inexistindo a demonstração patente da legítima defesa, há que se impedir a indevida invasão de competência constitucional do Tribunal do Júri (CF, art. 5º, XXXVIII). IV - A qualificadora (motivo fútil), por não se mostrar manifestamente improcedentes, deve ser mantida para futuro julgamento, conforme jurisprudência do STJ e deste Tribunal. V - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Recurso em Sentido Estrito 0073287-88.2019.8.09.0006, Rel. Des(a). Alexandre Bizzotto, 4ª Câmara Criminal, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024)RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. I) Na fase de pronúncia, o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa e, a consequente absolvição sumária, deve ser demonstrada de modo inarredável, cumprindo ao Conselho de Sentença dirimir eventual controvérsia. (...) DECISÃO NÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. IMPRONÚNCIA. INEXEQUIBILIDADE. III) Incabível a impronúncia do recorrente porque na decisão do magistrado de primeiro grau não se detecta qualquer ?contrariedade à prova dos autos?. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Recurso em Sentido Estrito 0049239-43.2019.8.09.0175, Rel. Des(a). Adriano Roberto Linhares Camargo, 4ª Câmara Criminal, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) No que se refere às qualificadoras, o STJ tem entendimento no sentido de que, “embora a decisão de pronúncia deva ser comedida na apreciação das provas, precisa conter uma fundamentação mínima para o reconhecimento de qualificadoras, e deixar o juízo de valor acerca da sua efetiva ocorrência para ser apreciado pelo Conselho de Sentença” (AgInt no AREsp n. 1.770.465/MT, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 30/5/2022).No caso em tela, o Órgão Ministerial imputou a qualificadora prevista no art. 121, §2º, III, do Código Penal (meio cruel), sob o argumento de que os imputados teriam praticado o fato infligindo, em tese, intenso sofrimento físico à vítima, ao desferirem diversos golpes de faca contra Marcos André, resultando em múltiplas lesões.Conforme se depreende dos relatos colhidos em juízo, bem como do Laudo de Exame Cadavérico (mov. 34, fls. 279-283 do PDF completo), a vítima foi atingida por diversos golpes com arma branca do tipo faca.Dessa forma, consoante entendimento consolidado pelo STJ, a reiteração de golpes na vítima, ao menos em sede de pronúncia, configura indício suficiente da prática do crime com emprego de meio cruel.A esse respeito, destaca-se o seguinte julgado:AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXISTÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS PARA SUSTENTAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA. QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. SUCESSIVOS GOLPES. SUBMISSÃO DO JULGAMENTO AO CONSELHO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...]. 6. Em relação à qualificadora descrita no art. 121, § 2º, III, do CP, observa-se que as provas dos autos indicam a possibilidade de haver sido imposto à vítima intenso sofrimento físico e mental ao ser golpeada sucessivamente pelo apontado grupo agressor composto pelo acusado. 7. A decisão está em harmonia com o entendimento deste Superior Tribunal, que entende "que a reiteração de golpes na vítima, ao menos em princípio e para fins de pronúncia, é circunstância indiciária do 'meio cruel' [...], não se tratando, pois, de qualificadora manifestamente improcedente que autorize o excepcional decote pelo juiz da pronúncia, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri" (HC n. 456.093/PR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 29/8/2018). 8. Agravo regimental não provido (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.048.427/MG, rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/08/2023, DJe de 21/09/2023. Diante disso, infere-se do conjunto probatório a existência de substrato fático suficiente para a manutenção da referida qualificadora, não se revelando esta manifestamente improcedente, sendo, portanto, inviável seu decote neste momento processual.É de conhecimento que a exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia é admissível somente quando manifestamente improcedentes, ou seja, quando não há dúvidas acerca de sua não ocorrência. Tal exclusão, sem devida fundamentação, acarretaria afronta à soberania do Tribunal do Júri.Nesse sentido:RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EMPREGO DE ASFIXIA. POR MEIO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES NA FASE JUDICIUM ACCUSATIONE. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A decisão de pronúncia não é esteio para debaterem teses acusatórias ou defensivas, pois encerra mero juízo de admissibilidade da insimulação angular, para o único efeito de remeter o caso ao foro popular. 2. O artigo 415, do Código de Processo Penal estabelece que o juiz, fundamentadamente, poderá desde logo absolver o acusado quando provado não ser ele o autor ou partícipe do fato, provada a inexistência do fato, o fato não constituir infração penal ou demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. Todavia nenhuma das hipóteses se amolda ao presente caso, pois ainda que o recorrente aduz ter agido em legítima defesa, a priori, sua tese não resta provada, o que justifica a apreciação dos jurados. 3. A desclassificação do delito de homicídio doloso para o delito de homicídio culposo ou lesão corporal seguida de morte deve ser operada quando comprovado, inequivocamente, que o autor não agiu com animus necandi, requisito essencial do homicídio, entretanto, até o presente momento não restam comprovadas as práticas das condutas menos gravosas, o que, todavia, pode ocorrer durante a fase judicium causae. 4. Na pronúncia deve haver uma fundamentação mínima para o reconhecimento das qualificadoras, ademais como representa um mero juízo de admissibilidade da acusação, a exclusão de qualificadoras só é admissível quando estas se apresentam manifestamente improcedentes ou descabidas, o que não se detecta no presente caso. 4.1 Em relação à qualificadora prevista no artigo 121, § 2º, III, do Código Penal, a saber, "com emprego de asfixia", é possível extrair seus indícios do laudo cadavérico. 4.2. No que concerne à qualificadora prevista no artigo 121, § 2º, IV, do Código Penal, relativa ao "recurso que impossibilitou a defesa da vítima" o autor do fato teria após uma discussão, aplicado na vítima um golpe denominado ?mata-leão?, o que teria a surpreendido e dificultado sua defesa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Recurso em Sentido Estrito 0042779-79.2019.8.09.0162, Rel. Des(a). Adriano Roberto Linhares Camargo, 4ª Câmara Criminal, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Em razão do exposto, comprovada a existência material dos fatos e de indícios suficientes da autoria, tanto bastante ao juízo de admissibilidade da acusação, é de rigor a pronúncia, competindo o julgamento ao Júri Popular, no exercício da soberania. 4 – DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO os acusados CLÁUDIO PEREIRA JÚNIOR e CELESTINO JESUS DOS SANTOS JÚNIOR, qualificados nos autos, pela suposta prática do delito previsto no art. 121, §2º, III (meio cruel), do Código Penal, na forma do artigo 29, ambos do CP, contra a vítima Marcos André Brito Fernandes.5 - DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADENo que se refere à prisão cautelar preventiva decretada em desfavor dos pronunciados, entende-se que permanecem presentes os requisitos legais autorizadores da medida. Durante toda a instrução processual, ambos permaneceram presos com base em um conjunto probatório que, na presente fase, revela-se ainda mais consistente, notadamente pela intensificação dos indícios de autoria.Com a decisão de pronúncia e a consequente possibilidade de submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri, agrava-se o risco de fuga, o que reforça a necessidade da custódia cautelar como meio de assegurar a aplicação da lei penal.Ademais, no caso específico do pronunciado Cláudio, consta nos autos condenação criminal anterior pela prática do crime de ameaça, circunstância que evidencia a possibilidade de reiteração delitiva, o que reforça a necessidade da prisão preventiva como meio de garantia da ordem pública.Destaca-se, ainda, que tais conclusões se baseiam em indícios robustecidos com a pronúncia e que a manutenção da prisão poderá ser reavaliada diante de fato novo relevante ou se, oportunamente, o Tribunal do Júri entender pela absolvição ou desclassificação da infração penal.Contudo, diante da gravidade do fato imputado, da existência de indícios de autoria e da necessidade de se evitar a reiteração criminosa, impõe-se a continuidade da segregação cautelar até o julgamento definitivo.Dessa forma, NEGO AOS PRONUNCIADOS CLÁUDIO PEREIRA JÚNIOR E CELESTINO JESUS DOS SANTOS JÚNIOR A POSSIBILIDADE DE RECORREREM EM LIBERDADE, por persistirem os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.6 - DISPOSIÇÕES FINAISIntimem-se os acusados, o Ministério Público e as defesas.Decorrido o prazo legal reservado para o exercício da pretensão recursal, certifique-se a preclusão do julgado.Após, retornem-me os autos conclusos.Pelos serviços prestados a título de defensor(a) dativo(a), ARBITRO aos defensores Dr. André Ricardo Braz Melo (OAB/GO) o montante de 09 (nove) UHDs e à Dra. Edilaine Cândida de Jesus Carvalho o montante de 03 (três) UHDs, a serem pagos pelo Estado de Goiás, devendo o cartório expedir a respectiva certidão após o trânsito em julgado desta decisão.Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia (GO), data registrada pelo sistema. Érico Mercier RamosJuiz de Direito

27/05/2025, 00:00

09/05/2025, 00:00

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