Execução da Pena 6026857-23.2024.8.09.0160 - TJGO

Execução da Pena 6026857-23.2024.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Novo Gama Gabinete da 2ª Vara Criminal Autos n°: 6026857-23.2024.8.09.0160Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO SENTENÇA I - RELATÓRIO A Ilustre Representante do Ministério Público, em exercício neste Juízo à época dos fatos, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra IDELSON BISPO DOS SANTOS, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções previstas nos artigos 129, §13, 147, § 1° e 148, caput, todos do Código Penal c/c arts. 5º e 7° da Lei nº 11.340/2006 (vítima Rayane Barbosa dos Santos), e no delito previsto no art. 331, do Código penal, todos na forma do artigo 69 do mesmo Diploma Legal.Narra a exordial acusatória:“No dia 06 de novembro de 2024, por volta das 04h00 a 09h00, n a cidade de Santa Maria/DF, Gama/DF e na Rodovia Estadual GO-520, Loteamento Lunabel 3A, neste município, o denunciado, agindo de forma voluntária e consciente, privou a vítima Rayane Barbosa dos Santos, sua ex-companheira, de sua liberdade, mediante cárcere privado, conforme Auto de Prisão em Flagrante. Nas mesmas condições de tempo, na Ponte Alta, no Gama/DF, o denunciado, agindo de forma voluntária e consciente, por razões da condição do sexo feminino, ofendeu a integridade corporal de sua ex-companheira Rayane Barbosa dos Santos, causando as lesões descritas no Relatório Médico acostado às fls. 41/42 do PDF e a ameaçou, por palavras e gestos, de causar-lhe mal injusto e grave, ao dizer que a mataria. Por último, também no dia 06 de novembro de 2024, por volta das 09h10, na Rodovia Estadual GO-520, Quadra 06, Loteamento Lunabel 3A, neste município, o denunciado, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, desacatou os policiais militares Hester Janaina Silva Alves e Jhosepe Cavalcante de Lima, no exercício de suas funções.”. (mov. 65). A inicial acusatória foi recebida no dia 19/11/2024 (mov. 67).O acusado foi citado (mov. 75) e apresentou resposta à acusação no mov. 84.Em apreço às alegações formuladas, não houve a absolvição sumária do denunciado, tampouco a rejeição da inicial acusatória, razão pela qual foi iniciada a fase de instrução criminal.Em audiência instrutória, inquiriu-se a vítima Rayane Barboza dos Santos e a testemunha Jhosepe Cavalcante de Lima. Em seguida, procedeu-se à qualificação e interrogatório do acusado (mov. 119/124).Na fase diligencial do art. 402, CPP, as partes nada requereram.Em alegações finais, por memoriais, a representante do Ministério Público pugnou pela condenação do acusado, sustentando a comprovação da autoria e da materialidade delitiva concernente às condutas previstas nos artigos 129, §13, 147, § 1° e 148, caput, todos do Código Penal c/c arts. 5º e 7° da Lei nº 11.340/2006 (vítima Rayane Barbosa dos Santos), e no delito previsto no art. 331, do Código penal, todos na forma do artigo 69 do mesmo Diploma Legal e a fixação de danos morais à ofendida, no valor mínimo de R$10.000,00 (dez mil reais) (mov. 128).A defesa, em alegações finais, reclamou que os fatos narrados na denúncia não restaram suficientemente comprovados, razão porque não poderiam ancorar um decreto condenatório. Subsidiariamente, se manifestou pela aplicação da pena em seu mínimo legal (mov. 131).É o breve relato. Passo a fundamentar. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada, na qual se imputa ao réu IDELSON BISPO DOS SANTOS a prática dos crimes previstos nos artigos 129, §13, 147, § 1° e 148, caput, todos do Código Penal c/c arts. 5º e 7° da Lei nº 11.340/2006 (vítima Rayane Barbosa dos Santos), e no delito previsto no art. 331, do Código penal, todos na forma do artigo 69 do mesmo Diploma Legal.Inicialmente, não verifico a existência de quaisquer vícios de forma. Demais disso, as condições da ação encontram-se presentes e o rito processual seguido é próprio à infração apurada, razão pela qual passo a analisar o mérito. DO CRIME DE LESÃO CORPORALArt. 129, §13º do CP. A materialidade delitiva restou cabalmente comprovada, conforme se depreende do relatório médico de mov. 01, que atesta que a vítima Rayane Barbosa dos Santos sofreu “múltiplas escoriações lineares de até 6cm na região anterior do pescoço; equimose violácea de 4x3cm no cotovelo direito; equimose avermelhada de 3x2cm na região anterior do terço médio da perna direita; cinco equimoses violáceas de até 5x2cm na região anterior do terço proximal e médio da perna direita e anterior do terço proximal da perna esquerda; escoriação de 2cm na região anterior do terço médio da perna direita; ferida contusa de 1cm na região anterior do terço médio da perna esquerda; múltiplas equimoses avermelhadas, de formato arredondado, infracentimétricas, na região anterior do terço proximal do antebraço esquerdo; edema traumático no dorso do pé direito”, em consonância com os depoimentos prestados durante a instrução criminal.No que tange à autoria, ao contrário do que propalado pela defesa, tenho que esta restou satisfatoriamente demonstrada pela instrução processual, recaindo sobre o acusado.Nesse sentido, a vítima Rayane Barbosa dos Santos afirmou que teve um relacionamento “momentâneo” com o acusado Idelson, chegando a morar na casa dele durante, aproximadamente, 15 (quinze) dias.Afirmou que, ao final do relacionamento, foi embora para sua casa, situada no Gama-DF, tendo o acusado tentado manter contato consigo via ligações telefônicas, razão porque ela o bloqueou.A vítima afirmou que, a despeito de ter sido por ela bloqueado, o acusado apareceu em sua casa no dia dos fatos, na companhia de sua tia, com quem passou a beber bebidas alcoólicas e conversar, aduzindo que, em dado momento, os três saíram no carro conduzido pelo réu, no intuito que ele vendesse seu aparelho celular.Afirmou que, ao retornarem para casa, viu que sua tia e Idelson “estavam preparando alguma coisa para mim”, razão porque pegou sua bolsa, com algumas peças de roupa e saiu de casa, com o intuito de ir para a casa de seu pai, que fica na rua debaixo.Afirmou que foi perseguida por Idelson durante o trajeto, o qual pegou a bolsa de sua mão e a jogou dentro do carro, razão porque entrou no veículo, fazendo-o no afã de resguardar seus pertences.Alegou que o acusado a levou para um matagal, situado na ponte alta do Gama-DF, sendo que, durante o trajeto o acusado a dizia que iria matá-la e, em seguida, se mataria também. Afirmou que, no matagal, o acusado parou o carro e se apoderou de uma chave de rodas, passando a lhe fazer perguntas enquanto a agredia com a ferramenta, salientando que de sua perna até “espirrou sangue”.Aduziu que, para se livrar desta situação, passou a ficar carinhosa com o acusado, dizendo que o amava, o que fez com que ele parasse de agredi-la. Assim, os dois retornaram ao veículo e, durante o trajeto, a vítima afirmou que passou a ser “grossa” com o acusado, o que o fez tentar voltar o carro, instante em que ela aproveitou uma oportunidade e saiu do veículo, fazendo-o em meio a golpes desferidos pelo acusado, que tentou contê-la, inclusive, tentando enforcá-la com o cinto de segurança.Afirmou que, na rua, pedia socorro desesperadamente, tendo uma mulher a socorrido, ocasião em que a vítima entrou no carro desta moça, passando elas a serem perseguidas pelo acusado.Afirmou que a moça dirigiu em direção a um posto policial, local onde a vítima conseguiu pedir socorro aos militares, os quais perseguiram e prenderam o réu.Confirmou que o acusado reagiu à prisão, tendo gritado e xingado os agentes.Ouvido perante este Juízo em audiência de instrução e julgamento, a testemunha Jhosepe Cavalcante Lima afirmou que é policial militar e, no dia dos fatos, estava no posto policial, quando ali chegou a vítima, informando que havia sido sequestrada no Gama-DF e levada pelo acusado para um matagal, onde a torturou e a agrediu, sendo que para se desvencilhar da violência a vítima teria simulado que estaria tudo bem entre o casal. Afirmou que, assim, o acusado teria se descuidado, oportunidade em que a vítima conseguiu fugir e correu para a rodovia, local onde ela conseguiu uma carona com uma transeunte, que a conduziu ao posto policial onde se encontrava. Afirmou que colocou a vítima na viatura, tendo ela apontado o carro do acusado, que a estava seguindo. Afirmou que o acusado tentou fugir da guarnição, contudo, a equipe conseguiu alcançá-lo e efetuou sua prisão.Aduziu que a moça que deu carona para a vítima estava muito assustada, dizendo que elas estavam sendo, efetivamente, seguidas pelo acusado.Confirmou que o acusado desacatou a equipe, dizendo que os agentes militares “eram uns bostas”, aduzindo que era sobrinho de policial e que “ia ferrar a gente, ia foder com a gente”.Aduziu que o acusado ofendia também a vítima, a qual chorava muito quando foi socorrida, afirmando sempre que tinha sido “levada na marra” para o local onde foi violentada.Em seu interrogatório prestado perante este Juízo, o acusado Idelson Bispo dos Santos negou a verdade dos fatos, aduzindo que, no dia dos fatos, a própria vítima o telefonou, convidando-o para ir à casa de sua tia, para “tomar umas lá e tal”, aduzindo que ao chegar na residência, encontrou ali doze litros de alambique, de abacaxi, estando a ofendida totalmente embriagada.Afirmou que, durante todo o tempo em que permaneceu no local, a vítima “foi me tirando”, razão porque ele foi embora chateado, aproximadamente às 3h ou 4h da manhã.Aduziu que a vítima e sua tia o telefonaram para, mais uma vez, retornarem à residência para continuarem bebendo, tendo o acusado negado o convite, aconselhando-a a não mais beber para tentar recuperar a guarda dos filhos.Afirmou que a vítima entrou voluntariamente no seu carro, insistido a ele que fossem para algum lugar para continuarem bebendo, tendo o acusado se negado, razão porque a vítima avançou contra si, arrancou a chave da ignição e passou a se machucar propositadamente, tendo, inclusive, danificado seu veículo. Acerca da perseguição realizada à ofendida e à mulher que lhe prestou socorro, o acusado afirmou que foi atrás do carro, sem persegui-las, fazendo-o no intuito de explicar a situação para a polícia e, posteriormente, conduzir a vítima de volta para a casa da tia, pois sabia que ela não tinha dinheiro para voltar para casa.Negou ter agredido a vítima, ressaltando que ela se lesionou com as próprias investidas desferidas em seu carro. Confessou ter desacatado os policiais, chamando-os de “bosta de cavalo”, tendo-o feito em razão de ter sido agredido com um soco por um dos agentes, a quem pediu as devidas desculpas no ato de seu interrogatório.Observo, contudo, que a despeito da negativa de autoria por parte do acusado, as provas coligidas convergem para a plausibilidade da Denúncia, porquanto o relatório médico de fls. 41/42, do mov. 01, atesta que Rayane sofreu “múltiplas escoriações lineares de até 6cm na região anterior do pescoço; equimose violácea de 4x3cm no cotovelo direito; equimose avermelhada de 3x2cm na região anterior do terço médio da perna direita; cinco equimoses violáceas de até 5x2cm na região anterior do terço proximal e médio da perna direita e anterior do terço proximal da perna esquerda; escoriação de 2cm na região anterior do terço médio da perna direita; ferida contusa de 1cm na região anterior do terço médio da perna esquerda; múltiplas equimoses avermelhadas, de formato arredondado, infracentimétricas, na região anterior do terço proximal do antebraço esquerdo; edema traumático no dorso do pé direito”, fazendo-o em exata consonância ao depoimento apresentado pela vítima ouvida perante este Juízo, a qual relatou que Idelson atentou contra sua integridade física no dia dos fatos, o que é condizente com as declarações prestadas pela testemunha Jhosepe, no sentido que encontrou a vítima bastante assustada, em fuga da perseguição do acusado.Assim, entendo que há provas concretas de materialidade e autoria quanto ao delito previsto no artigo 129, §13, do Código Penal, porquanto a violência praticada em detrimento de Rayane se deu por razões da condição do sexo feminino, envolvendo violência doméstica e familiar.Desta forma, não havendo dúvidas quanto à tipicidade da conduta praticada pelo réu e, ainda, inexistindo qualquer excludente de ilicitude ou culpabilidade a seu favor, deve ser ele responsabilizado criminalmente. DO CRIME DE AMEAÇAArtigo 147, §1º, do CP Com relação ao crime de ameaça, a materialidade delitiva restou cabalmente comprovada em razão da oitiva da vítima, que relatou que, ao ser conduzida à Ponta Alta do Gama, o acusado desceu do veículo, abriu o porta-malas, pegou uma chave de fenda e a ameaçou de morte, dizendo-a que a mataria.O crime de ameaça resta configurado quando alguém, por meio de palavras, gestos ou qualquer outro meio, ameaça causar mal injusto e grave a outrem, com o propósito de intimidá-lo, gerando temor. Conforme se depreende das provas carreadas aos autos, as agressões por si só, já foram suficientes para intimidar a vítima, fazendo-a temer pela sua vida. Para além disso, o agressor manifestou verbalmente que tinha a intenção de matar a vítima.Com relação a autoria, entendo que restou satisfatoriamente demonstrada pela instrução processual, corroborada pelo depoimento da vítima.De outro lado, em análise dos autos, verifico a existência de uma sucessão de condutas com existência de um nexo de interdependência entre eles, na qual o acusado ameaçou a vítima de morte, dizendo que a mataria, instante em que imediatamente passou a agredi-la, com o uso de uma chave de rodas, somente interrompendo sua ação violenta em razão da vítima tê-lo acalmado, ao dizer que o amava e que manteria o relacionamento afetivo com ele.Depreende-se a ausência de desígnios autônomos e a relação de minus e plus em sua conduta, de forma a ser aplicável o princípio da consunção no caso em tela.Ante o exposto, para que não se incorra em bis in idem, bem como sob o fundamento do princípio da consunção, entendo que o réu deve ser absolvido das penas do art. 147, §1º, do Código Penal, com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. DO CRIME DE CÁRCERE PRIVADOArt. 148, do CP O cárcere privado constitui crime material, que se consuma no momento em que há a privação da liberdade da vítima. O elemento subjetivo do tipo é a vontade consciente de privar ou restringir a liberdade da vítima, privando-a, no caso do cárcere privado, da possibilidade de sair do local.Com efeito, no caso em tela, tenho que o acervo probatório produzido ao longo da instrução processual não traduz, de forma clara, a materialidade e a autoria delitivas, pois, segundo consta, a vítima alega que, no dia dos fatos, o acusado foi para sua casa, onde ficou ali bebendo e usando drogas, permanecendo a ofendida em sua companhia “fazendo sala”.Aduziu que, durante este evento, saiu, de forma voluntária e espontânea, na companhia do acusado e de sua tia para juntos adquirirem drogas no Gama/DF, estando todos a bordo do veículo do réu.Em seguida, afirmou que resolveu pernoitar na casa de seu pai e, durante o trajeto até a residência do genitor, ingressou voluntariamente no carro do acusado, alegando tê-lo feito em razão de ter tido sua bolsa subtraída.A despeito do ingresso voluntário (e não espontâneo) da vítima no carro do acusado não ter o condão de afastar a materialidade delitiva do tipo, observo que, durante sua oitiva prestada perante este Juízo, a vítima alegou que, durante todo o tempo em que ficou no veículo na companhia do réu, não imaginou que ele teria contra ela qualquer tipo de conduta violenta, afirmando que se manteve sempre “tranquila e plena”.As declarações prestadas pela vítima nos trazem a notícia que ela, após adentrar voluntariamente no veículo manteve-se tranquila enquanto ele conduzia o veículo, de forma a indicar que não existia, naquele momento, qualquer coação ou privação de sua liberdade, sendo certo não havia, ainda, qualquer indicativo que a ofendida tenha manifestado a intenção de sair do veículo ou que foi impedida de assim agir pelo acusado.Por outro lado, após a consecução das agressões físicas, a vítima alegou ter, mais uma vez, voltado para o carro do acusado, com quem continuou a andar pelas ruas da cidade, a caminho de Santa Maria/DF, momento em que ela ficou “mais grossa com ele”, o que motivou o acusado a, supostamente, querer voltar para o local das agressões, instante em que a ofendida disse ter saído do carro.Aduziu que encontrou relativo obstáculo para sair do veículo, porquanto o cinto de segurança impediu seu imediato desembaraço, salientando que o réu se aproveitou para fazer uso dele para a promoção de novas agressões.Assim, diante de todo o exposto, tenho que o conjunto probatório amealhado não foi suficientemente claro em demonstrar, de forma indene de dúvidas, que a vítima foi mantida pelo acusado em cárcere privado no interior de seu veículo, inexistindo elementos, ainda, que indiquem que a ofendida tentou sair do veículo ou foi coibida de fazê-lo pelo réu, de forma que a insuficiência de provas que demonstrem a prática da conduta descrita na inicial acusatória, deve na absolvição do réu, em observância ao princípio do in dubio pro reo. DO CRIME DE DESACATOArt. 331, do CP. A materialidade e a autoria delitivas restaram cabalmente comprovadas, conforme se depreende dos depoimentos prestados durante a instrução criminal, que coincidem com a confissão professada pelo acusado em seu interrogatório judicial.Nesse sentido, aduz a vítima Jhosepe Cavalcante de Lima que o acusado desacatou a equipe, dizendo que os agentes militares “eram uns bostas”, aduzindo que era sobrinho de policial e que “ia ferrar a gente, ia foder com a gente”, fato confessado pelo acusado, o qual confirmou ter proferido palavras de desacato contra os agentes militares, em razão de ter sido agredido por um deles com um soco desferido em sua costela.Com efeito, as provas colhidas durante a instrução são uníssonas no sentido de que o acusado é o autor do crime de desacato em questão, porquanto desacatou as vítimas Hester Janaína Silva Alves e Jhosepe Cavalcante de Lima de “bostas”, em desprezo aos funcionários públicos no exercício da função.Assim, entendo que há provas concretas de materialidade e autoria quanto ao delito previsto no artigo 331, do Código Penal. Desta feita, são suficientes e absolutamente satisfatórias as provas jungidas aos autos a fim de embasar a prolação de um decreto condenatório em desfavor do acusado. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para ABSOLVER o réu IDELSON BISPO DOS SANTOS da imputação relativa aos crimes tipificados no artigo 147, §1º e artigo 148, ambos do Código Penal; e CONDENÁ-LO nas sanções descritas no art. 129, §13, e 331, este por duas vezes, na forma do artigo 71, todos na forma do artigo 69, todos do Código Penal, passando a dosar a pena a ser-lhe aplicada, atenta às diretrizes do artigo 59 e 68, ambos do Código Penal. IV- DA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL(Artigo 129, §13, do CP). Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, observo que sua culpabilidade é normal à espécie, nada tendo a se valorar; o acusado não possui maus antecedentes criminais; quanto à conduta social do acusado nada se tem a valorar; sem elementos para aferir sobre a sua personalidade, bem como o motivo do delito; as consequências são desconhecidas; as circunstâncias do crime são normais à espécie. Nada se pode cogitar acerca do comportamento da vítima. Considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em seu mínimo legal, qual seja 02 (dois) anos de reclusão. Na segunda fase, não observo a incidência de qualquer circunstância agravante ou atenuante da pena.Assim, mantenho a pena provisória em 02 (dois) anos de reclusão. Na terceira fase da dosimetria da pena não concorrem causas de aumento, bem como causas de diminuição, razão pela qual torno definitiva a pena em 02 (dois) anos de reclusão. DO CRIME DE DESACATO(Artigo 331, do CP).Vítima: Hester Janaína Silva Alves Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, observo que sua culpabilidade é normal à espécie, nada tendo a se valorar; o acusado não possui maus antecedentes criminais; quanto à conduta social do acusado nada se tem a valorar; sem elementos para aferir sobre a sua personalidade, bem como o motivo do delito; as consequências são desconhecidas; as circunstâncias do crime se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar, nem sequer se pode cogitar acerca do comportamento da vítima. Considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, mantenho a pena-base em seu mínimo legal, equivalente a 06 (seis) meses de detenção. Na segunda fase, socorre em favor do acusado a circunstância atenuante da confissão (art. 65, III, d, do Código Penal), contudo, contudo, deixo de diminuir a pena-base em razão desta já se encontrar em seu mínimo legal, observando o disposto contido na Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça.Assim, mantenho a pena provisória em seu mínimo legal, qual seja, 06 (seis) meses de detenção.Na terceira fase da dosimetria da pena não concorrem causas de aumento, bem como causas de diminuição, razão pela qual torno definitiva a pena em 06 (seis) meses de detenção. DO CRIME DE DESACATO(Artigo 331, do CP).Vítima: Jhosepe Cavalcante de Lima Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, observo que sua culpabilidade é normal à espécie, nada tendo a se valorar; o acusado não possui maus antecedentes criminais; quanto à conduta social do acusado nada se tem a valorar; sem elementos para aferir sobre a sua personalidade, bem como o motivo do delito; as consequências são desconhecidas; as circunstâncias do crime se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar, nem sequer se pode cogitar acerca do comportamento da vítima. Considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, mantenho a pena-base em seu mínimo legal, equivalente a 06 (seis) meses de detenção. Na segunda fase, socorre em favor do acusado a circunstância atenuante da confissão (art. 65, III, d, do Código Penal), contudo, contudo, deixo de diminuir a pena-base em razão desta já se encontrar em seu mínimo legal, observando o disposto contido na Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça.Assim, mantenho a pena provisória em seu mínimo legal, qual seja, 06 (seis) meses de detenção.Na terceira fase da dosimetria da pena não concorrem causas de aumento, bem como causas de diminuição, razão pela qual torno definitiva a pena em 06 (seis) meses de detenção. DO CONCURSO FORMAL(Art. 70 do Código Penal) O artigo 70 do Código Penal dispõe que:“quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior”. Aplicando-se ao caso a regra do concurso formal, insculpida no art. 70, caput, do Código Penal, frente à existência de uma única ação, a qual se desdobrou na execução de dois crimes de ameaça, tem-se que as penas têm quantidades iguais, pela qual que deve ser aplicada somente uma delas 06 (seis) meses de detenção aumentada do critério ideal de 1/6 (um sexto), ante a ocorrência de dois crimes, totalizando 07 (sete) meses de detenção. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Nos termos do artigo 69, do Código Penal, quando o agente, mediante mais de uma conduta, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade. Assim, considerando que o acusado foi condenado pelos crimes previstos no art. 129, §13; art. 331, por duas vezes, na forma do art. 70, todos na forma do artigo 69, todos do Código Penal, a soma das reprimendas respectivas resultará na pena privativa de liberdade definitiva final de 02 (dois) anos de reclusão e 07 (sete) meses de detenção, que a torno definitiva. DO REGIME INICIAL Ante o montante da pena, fixo o regime ABERTO para início do cumprimento da pena, na forma do artigo 33, § 2º, “a”, do Código Penal. Concedo ao réu, portanto, o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se o devido alvará de soltura. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Observo que o réu não faz jus ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, por não preencher os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal. Deixo de promover a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77 do Código Penal, tendo em vista que o quantum da pena que lhe foi imposta refoge aos limites do benefício. V- CONSIDERAÇÕES FINAIS Arbitro indenização em favor da vítima, conforme preconiza o art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, no importe de R$1.500.00.Custas processuais pelo acusado.Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: a) Comunique-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral deste Estado acerca da condenação do Réu, para cumprimento da suspensão de seus direitos políticos, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal; b) Cumpra-se o disposto no art. 809, § 3º, do CPP, para o devido registro no SINIC, Sistema Nacional de Identificação Criminal; c) Autue-se o Processo de Execução Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se e dê-se baixa na distribuição. Cumpra-se. Novo Gama-GO, (hora e data da assinatura eletrônica).Alexandre Rodrigues Cardoso SiqueiraJuiz de Direito

12/02/2025, 00:00

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