Execução de Título Extrajudicial 0394124-81.2005.8.09.0168 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0394124-81.2005.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 08:50

Decurso de Prazo

17/04/2026, 08:50

Petição

09/04/2026, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS 1ª Vara Cível - Gabinete do Juiz Fórum – Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás, CEP 72.910-729 Telefone e WhatsApp do Gabinete Virtual (61) 3617-2645 e do Balcão Virtual (61) 3617-2635 | E-mail: [email protected] Processo n°: 0394124-81.2005.8.09.0168/A3 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COMPANHIA ULTRAGAZ S/A Polo Passivo: HUMBERTO VANCONCELOS OLIVEIRA Este ato judicial tem força de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do artigo 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por HUMBERTO nos autos da presente execução, na qual suscita, em síntese, três matérias: (i) concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; (ii) reconhecimento da prescrição intercorrente; e (iii) levantamento da constrição realizada via sistema de bloqueio, ao argumento de que os valores seriam impenhoráveis (mov. 113). A parte exequente apresentou manifestação impugnando as alegações defensivas (mov. 116). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registre-se que a exceção de pré-executividade é meio de defesa admitido de forma excepcional na execução, restrito às matérias de ordem pública ou àquelas que possam ser comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. Gratuidade de justiça A parte excipiente postulou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Todavia, não apresentou qualquer elemento documental mínimo apto a demonstrar a alegada insuficiência de recursos. A simples afirmação de hipossuficiência, desacompanhada de documentação idônea, não se revela suficiente, por si só, para justificar a concessão do benefício, sobretudo quando se trata de pedido formulado incidentalmente em sede de exceção. Assim, inexistindo comprovação mínima da alegada incapacidade financeira, o pedido deve ser indeferido. Prescrição intercorrente No tocante à prescrição intercorrente, também não assiste razão ao excipiente. A análise dos andamentos processuais revela que a parte exequente não permaneceu inerte na condução do processo executivo. Ao contrário, constata-se a adoção reiterada de medidas voltadas à satisfação do crédito, com a formulação de requerimentos de diligências e pesquisas patrimoniais ao longo do trâmite processual. Verifica-se, inclusive, a ocorrência de levantamento de valores anteriormente constritos, conforme registrado no evento de mov. 80 dos autos, circunstância que evidencia a efetiva atuação da credora na busca pela satisfação do crédito exequendo. Nesse cenário, não se caracteriza a inércia qualificada do exequente apta a ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente, razão pela qual a tese não merece acolhida. Impenhorabilidade dos valores bloqueados Por fim, o executado sustenta que os valores bloqueados possuiriam natureza impenhorável. Entretanto, a alegação não veio acompanhada de qualquer documento capaz de demonstrar a origem da quantia constrita ou a efetiva natureza alimentar dos valores. A exceção de pré-executividade exige prova pré-constituída da matéria alegada, o que não se verifica no caso concreto. A simples afirmação de impenhorabilidade, desacompanhada de extratos bancários, comprovantes de origem do crédito ou qualquer outro elemento documental mínimo, mostra-se absolutamente insuficiente para afastar a constrição realizada. Assim, inexistindo demonstração mínima da alegada natureza impenhorável da verba bloqueada, não há fundamento para o levantamento da penhora. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo executado. Mantêm-se hígidos os atos executivos já praticados. INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento. Intime-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. THALES PRESTRÊLO VALADARES LEÃO Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário n° 5537/2025)

Confirmada

17/03/2026, 20:40

Exceção de pré-executividade

17/03/2026, 20:38

Conclusão (para decisão)

01/12/2025, 12:29

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/10/2025, 00:00

Confirmada

29/10/2025, 12:14

Expedida/certificada

29/10/2025, 12:03

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 17:30

Mandado (entregue ao destinatário)

06/10/2025, 16:16

Documentos

Decisão

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS 1ª Vara Cível - Gabinete do Juiz Fórum – Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás, CEP 72.910-729 Telefone e WhatsApp do Gabinete Virtual (61) 3617-2645 e do Balcão Virtual (61) 3617-2635 | E-mail: [email protected] Processo n°: 0394124-81.2005.8.09.0168/A3 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COMPANHIA ULTRAGAZ S/A Polo Passivo: HUMBERTO VANCONCELOS OLIVEIRA Este ato judicial tem força de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do artigo 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por HUMBERTO nos autos da presente execução, na qual suscita, em síntese, três matérias: (i) concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; (ii) reconhecimento da prescrição intercorrente; e (iii) levantamento da constrição realizada via sistema de bloqueio, ao argumento de que os valores seriam impenhoráveis (mov. 113). A parte exequente apresentou manifestação impugnando as alegações defensivas (mov. 116). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registre-se que a exceção de pré-executividade é meio de defesa admitido de forma excepcional na execução, restrito às matérias de ordem pública ou àquelas que possam ser comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. Gratuidade de justiça A parte excipiente postulou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Todavia, não apresentou qualquer elemento documental mínimo apto a demonstrar a alegada insuficiência de recursos. A simples afirmação de hipossuficiência, desacompanhada de documentação idônea, não se revela suficiente, por si só, para justificar a concessão do benefício, sobretudo quando se trata de pedido formulado incidentalmente em sede de exceção. Assim, inexistindo comprovação mínima da alegada incapacidade financeira, o pedido deve ser indeferido. Prescrição intercorrente No tocante à prescrição intercorrente, também não assiste razão ao excipiente. A análise dos andamentos processuais revela que a parte exequente não permaneceu inerte na condução do processo executivo. Ao contrário, constata-se a adoção reiterada de medidas voltadas à satisfação do crédito, com a formulação de requerimentos de diligências e pesquisas patrimoniais ao longo do trâmite processual. Verifica-se, inclusive, a ocorrência de levantamento de valores anteriormente constritos, conforme registrado no evento de mov. 80 dos autos, circunstância que evidencia a efetiva atuação da credora na busca pela satisfação do crédito exequendo. Nesse cenário, não se caracteriza a inércia qualificada do exequente apta a ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente, razão pela qual a tese não merece acolhida. Impenhorabilidade dos valores bloqueados Por fim, o executado sustenta que os valores bloqueados possuiriam natureza impenhorável. Entretanto, a alegação não veio acompanhada de qualquer documento capaz de demonstrar a origem da quantia constrita ou a efetiva natureza alimentar dos valores. A exceção de pré-executividade exige prova pré-constituída da matéria alegada, o que não se verifica no caso concreto. A simples afirmação de impenhorabilidade, desacompanhada de extratos bancários, comprovantes de origem do crédito ou qualquer outro elemento documental mínimo, mostra-se absolutamente insuficiente para afastar a constrição realizada. Assim, inexistindo demonstração mínima da alegada natureza impenhorável da verba bloqueada, não há fundamento para o levantamento da penhora. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo executado. Mantêm-se hígidos os atos executivos já praticados. INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento. Intime-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. THALES PRESTRÊLO VALADARES LEÃO Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário n° 5537/2025)

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS1ª Vara CívelProcesso: 0394124-81.2005.8.09.0168Requerente: COMPANHIA ULTRAGAZ S/ARequerido: HUMBERTO VANCONCELOS OLIVEIRAJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Vistos.A parte exequente pugnou pela penhora de bens via sistemas SISBAJUD.Assim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, para juntar aos autos comprovante de recolhimento das taxas necessárias, sob pena de arquivamento dos autos. Após, DETERMINO que se proceda à indisponibilidade, via sistema SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos), dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, na modalidade "teimosinha" e pelo prazo de 30 dias, limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado indicado pela parte exequente. Após as respostas das Instituições Financeiras, juntem-se os resultados. Efetuado o bloqueio integral do valor do débito, promova-se a imediata transferência para conta judicial. Caso contrário, em bloqueio parcial do valor do débito, deverá ser mantido apenas o bloqueio. Advirto que, em sendo verificada por este magistrado eventual constrição excessiva de valores, será realizado, de ofício, o cancelamento do bloqueio em excesso, diretamente em gabinete. Feita a juntada, intime-se a parte executada para, querendo, impugná-la, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 513 c/c art. 854, §§2º e 3º do CPC. Caso não tenha procurador constituído nos autos, intime-se a executada por carta, nos termos do art. 854, §2º, devendo o exequente ser intimado para que aporte as custas necessárias, no prazo de 5 (cinco) dias. Apresentada a impugnação quanto à indisponibilidade efetivada, ouça-se a parte exequente em 5 (cinco) dias. Inexistindo impugnação, voltem-me conclusos os autos. Se infrutífero ou se bloqueado valor irrisório (quantia em centavos), promova-se de imediato o desbloqueio.Caso existam outros pedidos de pesquisa de ativos ou constrição de bens, tornem-me conclusos para apreciação, após o cumprimento das ordens acima descritas.I.C.Águas Lindas de Goiás, data de assinatura. Renato Bueno de Camargo Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Exceção de pré-executividade

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

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