Execução de Título Extrajudicial 0335671-11.2016.8.09.0103 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0335671-11.2016.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

26/02/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] Processo n.º: 0335671-11.2016.8.09.0103 Autor(a): BANCO DO BRASIL S/A CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91 Ré(u): TRANSLOC TRANSPORTE E LOCAçãO LTDA ME CPF/CNPJ: 10.637.617/0001-76 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de TRANSLOC TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA ME e dos avalistas CLEZIO DE OLIVEIRA MIRANDA e GISELE FERREIRA DE CARVALHO, partes já devidamente qualificadas. Em resumo, a parte exequente afirmou que emitiu em favor da primeira executada, constando como avalistas o segundo e a terceira parte ré, uma Cédula de Crédito Bancária de n.º 130.905.607, no valor de R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), com vencimento da primeira parcela no dia 20/03/2016 e da última no dia 20/09/2026, tornando-se as partes executadas inadimplentes no dia 20/03/2016, perfazendo um débito no valor de R$ 208.636,43 (duzentos e oito mil, seiscentos e trinta e seis reais, quarenta e três centavos), atualizado até o mês de setembro de 2016. Ato contínuo, as partes executadas foram regularmente citadas (mov. 03 - arquivo 04 – fls. 43 dos autos digitalizados). No curso regular da execução, apos diversas diligências visando a satisfação do débito, sobreveio decisão na mov. 110, que chamou o feito à ordem, no intuito de postergar a análise da alienação judicial e revogar parcialmente o termo de penhora expedido nos autos na mov. 09 e determinou a expedição de ofício ao CRI de Minaçu–GO para fins de apensar certidão de inteiro teor dos seguintes imóveis que constam como proprietários Clezio de Oliveira Miranda e Gisele Ferreira de Carvalho, matrículas n.º 7413 e 7415; determinou que o CRI de Minaçu–GO efetivasse as baixas das averbações de penhora determinada nestes autos, nas Matrículas n.º 8.947; 8.948; 8.949; 8.950; 8.951 e 14.688, informando ao juízo a sua efetivação; que fosse expedido novo termo de penhora somente quanto aos imóveis de Matrículas de n.º 7413 e 7415, com a posterior intimação das partes executadas e que se realizasse o bloqueio do termo de penhora anterior expedido nos autos. Na mov. 114, a Oficial e Tabeliã do Cartório de Registro de Imóveis de Minaçu–GO informou que as baixas das averbações de penhora são condicionadas ao recolhimento de emolumentos, assim como o imóvel da matrícula n.º 7.413 foi arrematado, nos termos da Carta de Arrematação expedida, em data de 22/08/2023, pela M.M. Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região — Posto Avançado de Porangatu–GO. Expedidos os termos de penhora dos imóveis de Matrículas n.º 7413 e n.º 7415 (mov. 122). Após, foi reconhecida a validade da intimação das partes devedoras, visto que são revéis, devendo atualizar seu endereço sempre que o mudarem (artigo 77, inciso V, CPC). No mais, determinou a expedição de termo de penhora do imóvel de Matrícula n.º 7415, do Cartório de Registro de Imóveis de Minaçu–GO (mov. 130). Expedido o termo de penhora do imóvel de matrícula n.º 7.415 (mov. 132). Ato contínuo, a parte exequente requereu o reconhecimento da validade da intimação da parte devedora, mov. 144. Na mov. 147, foi proferida decisão para reconhecer a validade da intimação da parte executada e seus avalistas, visto que são revéis. Acostado laudo de avaliação do imóvel de Matrícula n.º 7415, do Cartório de Registro de Imóveis de Minaçu–GO (mov. 150), homologado pela decisão de mov. 159. Posteriormente, houve deferimento da hasta pública do imóvel de Matrícula n.º 7415, do Cartório de Registro de Imóveis de Minaçu–GO (mov. 164), com a juntada do Auto de Arrematação parcelada, no valor de R$ 61.000,00 (197). Apresentado pedido de preferência no pagamento do produto da alienação judicial do imóvel pelo credor hipotecário BORRACHAS VIPAL S/A (mov. 196). Intimada, a parte exequente informou que não se opõe requerimento preferência no pagamento (mov. 208). Informado pelo leiloeiro que a parte arrematante quitou integralmente a quantia da arrematação (mov. 219). Na mov. 222, a parte exequente informou os números das contas bancárias para a transferência dos valores constantes na conta judicial. Acostado pedido de penhora no rosto dos autos, oriundo da Vara do Trabalho de Goianésia, referente aos autos n.º 0010633-71.2022.5.18.0261 (mov. 224). Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Passo a fundamentar e decidir. Da arrematação do imóvel Da análise dos autos, verifico que não houve questionamento por qualquer das partes acerca da regularidade da arrematação. Assim, considerando que foram cumpridos todos os requisitos legais para a alienação judicial do bem, estando o procedimento de arrematação em conformidade com os ditames processuais, não havendo nenhum vício ou nulidade que possa macular o ato, a homologação da arrematação é medida que se impõe, tornando-a perfeita, acabada e irretratável, ressalvadas as hipóteses do § 1º, do artigo 903, do CPC. Dito isso, observo que a arrematação se deu nos termos da legislação pertinente; houve depósito integral do valor correspondente, não se tratando de preço vil, em observância ao disposto nos artigos 890 a 892, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual, RATIFICO o auto de arrematação anexado na mov. 197, devidamente assinado pelo leiloeiro e pela parte arrematante. Ademais, vejo que o imóvel de Matrícula n.º 7415, do Cartório de Registro de Imóveis de Minaçu–GO, foi arrematado pelo valor de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais), pago da seguinte forma: R$ 15.250,00 (quinze mil, duzentos e cinquenta reais) à vista, e o restante R$ 47.750,00 (quarenta e sete mil, setecentos e cinquenta reais), a ser pago em 5 parcelas iguais no valor de R$ 9.150,00 (nove mil, cento e cinquenta reais). Igualmente, vejo que a parte arrematante quitou integralmente a quantia da arrematação (mov. 219). Logo, vislumbro que a arrematação concretizada neste processo se tornou perfeita, acabada e irretratável, ainda que fossem julgados procedentes embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada, todavia, a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos, conforme expressamente disposto no artigo 903, caput, do CPC. A arrematação constitui forma de aquisição originária. Com efeito, implica no rompimento de todo e qualquer vínculo daquele bem em relação ao antigo proprietário, assim como quanto aos ônus e gravames que embaraçavam. É por isso que se impõe um procedimento extremamente cuidadoso para evitar prejuízos a terceiros interessados na não alienação judicial do imóvel, oportunizando-os a manifestar e oferecer impugnações antes de sua realização. É por isso que o artigo 889 do CPC exige a cientificação com antecedência de várias pessoas, dentre elas do credor que tenha em seu favor gravame ou penhora averbada. Da baixa dos gravames, penhoras e indisponibilidade No caso dos autos, verifico que existem credores hipotecários e penhoras gravadas sobre o imóvel arrematado, conforme consta certidão de inteiro teor acostada na mov. 193 – arquivo 02. Desta forma, o cancelamento dos gravames e penhoras gravadas, bem como a indisponibilidade sobre o imóvel arrematado é a medida que se impõe. Com relação à responsabilidade dos tributos que incidem sobre o imóvel, ressalto que a Carta de Arrematação deve respeitar os termos do edital do leilão, conforme anexado na mov. 182. Nesse teor: “BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015, e débitos tributários serão sub-rogados no valor da arrematação, nos termos do art. 130, caput e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver.” Da preferência de créditos Noutro giro, embora hajam múltiplas penhoras e gravames sobre o mesmo bem, não induz concurso universal de credores, cuja instauração pressupõe insolvência do devedor. A coexistência de duas ou mais penhoras sobre o mesmo bem implica concurso particular, caso dos autos, que não visa reunir todos credores do executado, tampouco todos seus bens, mas os exequentes cujos créditos frente ao executado são garantidos pelo mesmo bem, sucessivamente penhorado (STJ, REsp nº 976.522/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2010, DJe 25/02/2010). O Código de Processo Civil consagra o princípio do prior in tempore, prior in jure, ou seja, a penhora anterior prevalece sobre a penhora posterior para recebimento preferencial do crédito. Contudo, esse direito cede ao crédito privilegiado cuja análise compete o concurso verificar a ordem dos créditos, sendo: créditos trabalhistas, fiscais e aqueles decorrentes de direito real de garantia (STJ, REsp: 1278545 MG 2011/0141726-7, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 02/08/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2016). Leciona Daniel Amorim Assumpção Neves que “o concurso singular de credores tem como função a determinação de uma ordem de preferência entre os credores para o recebimento do dinheiro resultado da expropriação. Num primeiro momento importam para fins de preferência as regras de direito material, sendo aplicável regra de direito processual apenas para créditos de mesma natureza. É nesse sentido o §2º do art. 908 do CPC ao prever que não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes observando-se a anterioridade de cada penhora” (Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, 3; ed. Ver. E atual. Salvador: JusPodivm, 2018, pag. 1.492). Nessa linha, o STJ já firmou entendimento sobre a impossibilidade de se sobrepor uma preferência processual a outra de direito material. Dessa forma, o direito de receber o crédito pela alienação do bem está condicionado à inexistência de outros credores com preferência de grau mais elevado. Vejamos: “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL DO DEVEDOR. DIREITO DE ARREMATAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. CONCURSO DE PREFERÊNCIAS PROCESSUAL E MATERIAL. ARTS. ANALISADOS: 690, § 3º, 690-A, PARÁGRAFO ÚNICO, E 711, CPC. 1. Ação de execução de título extrajudicial, distribuída em 1986, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 22/10/2013. 2. Discute-se se a existência de execução em curso e de penhora é condição indispensável para o exercício de preferência do credor trabalhista sobre o crédito obtido com a alienação judicial do bem do devedor comum, promovida por outro credor. 3. A jurisprudência do STJ há muito se firmou no sentido da impossibilidade de se sobrepor uma preferência processual a outra de direito material — na hipótese, crédito trabalhista —, bem como de que para o exercício desta preferência não se exige a penhora sobre o bem, mas o levantamento do produto da alienação judicial não prescinde do aparelhamento da execução pelo credor trabalhista. 4. Assim como na adjudicação, o direito do exequente de arrematar o bem com seu crédito está condicionado à inexistência de outros credores com preferência de grau mais elevado, caso em que poderá o Juiz optar por outra proposta mais conveniente, como prevê o § 3º do art. 690 do CPC. 5. Recurso especial conhecido e desprovido.” (REsp n. 1.411.969/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/12/2013, DJe de 19/12/2013.) Grifei. De mais a mais, é entendimento majoritário da jurisprudência de que o crédito proveniente de crédito trabalhista, possui natureza alimentar, por ser imprescindível à subsistência do credor, e tem preferência sobre os demais créditos, conforme observamos no julgado a seguir: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. REGRA DA ANTERIORIDADE DA CONSTRIÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. PREFERÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme jurisprudência do STJ, ainda que a penhora seja anterior, não é possível a preferência processual sobrepor-se a outra de direito material, como a trabalhista.2. O direito do exequente à manutenção de sua penhora sobre de bens da parte executada está condicionado à inexistência de outros credores com preferência de grau mais elevado. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5222759-23.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) Ademais, verifico que ainda resta concorrência de credores entre a parte exequente destes autos e o credor hipotecário BORRACHAS VIPAL S/A (mov. 196). Como é cediço, o credor com garantia real tem preferência no recebimento dos montantes devidos pela dívida, ou seja, quando houver diversos credores e ocorrer a arrematação do bem, será dada preferência ao pagamento dos credores que possuírem garantias reais para que, posteriormente, se efetue o pagamento dos demais. De mais a mais, tratando-se de garantia real, não há que se falar em concurso de credores pela anterioridade da penhora, conforme o Código de Processo Civil, em seu art. 797, dada a natureza privilegiada do crédito hipotecário regular e anteriormente registrado. A propósito, destaco o julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE BENS JÁ PENHORADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento devolve ao Tribunal tão somente a matéria versada na decisão agravada, defeso ao Juízo ad quem conhecer de questão alheia ao decisum, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Consoante a sistemática processual, por observância do princípio do prior tempore, portior iure, a penhora anterior prevalece sobre a posterior. Não obstante, impera destacar também que o direito de preferência cede ao crédito privilegiado de forma que, existindo pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, deve-se verificar a existência das preferências que, na ordem, são: créditos trabalhistas, fiscais e aqueles decorrentes de direito real de garantia. 3. Deste modo, a penhora deve recair sobre bens livres e desembaraçados suficientes para a satisfação do crédito, o que não é o caso dos autos, porquanto os cabedais dos quais o agravante pretende utilizar para sanar a dívida existente encontram-se já penhorados para satisfazer créditos outros, inclusive de natureza trabalhista. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO - AI: 51364783520228090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/09/2022) Grifei. Portanto, o crédito perseguido nestes autos de execução se enquadra nas hipóteses em que a lei conferiu preferência, devendo somente o saldo remanescente ser liberado ao credor hipotecário BORRACHAS VIPAL S/A. Feitas tais considerações, verifico que a prioridade é entregar o bem livre de ônus ao arrematante, tal qual constou no edital do leilão, e satisfazer os créditos, na seguinte ordem de preferência: (a) Créditos trabalhistas; (b) Créditos fiscais; (c) Créditos com garantia real; (d) Crédito com privilégio especial; (e) Créditos com privilégio geral. Portanto, concorrendo vários credores sobre a importância apurada em execução, devem ser satisfeitos primeiramente os credores com preferência material e, na sua falta, os demais credores, segundo a ordem cronológica das penhoras. O credor com preferência material participa do concurso, mesmo na inexistência de ação executiva em andamento, isso porque exigir a pluralidade de penhora para o exercício do direito reduz, significativamente, a finalidade do instituto, qual seja, garantir a solvência de créditos cuja relevância social sobeja aos demais. Destarte, para o credor de direito material, se reserva o direito de preferência, condicionado, caso necessário, levantamento em ação de execução futura. É o quanto basta. Ante o exposto, ante a comprovação da quitação do valor de arrematação do imóvel e a comissão do leiloeiro (mov. 219), conforme condições de pagamento descritas no auto de arrematação (mov. 197), HOMOLOGO o leilão do imóvel de Matrícula n.º 7415, do Cartório de Registro de Imóveis de Minaçu–GO, realizado nos presentes autos, substituindo a assinatura prevista no artigo 903, do Código de Processo Civil. Em consequência, DECLARO-A perfeita, acabada e irretratável, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Decorrido o prazo assinalado no § 2º, do artigo 903, do CPC, sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, do referido artigo, EXPEÇA-SE a carta de arrematação, bem como o mandado de imissão na posse (artigo 903, § 3°, do CPC), do bem imóvel de Matrícula n.º 7415, do Cartório de Registro de Imóveis de Minaçu–GO, em nome de RAPHAELLA PEREIRA CABRAL, CPF n.º 018.068.421-30, as suas expensas. Visto que foi comprovado o pagamento integral do bem arrematado em leilão (mov. 219), este deve ser transferido à parte arrematante livre e desembaraçado de ônus, portanto, EXPEÇA-SE e ENCAMINHE-SE OFÍCIO ao Cartório de Registro de Imóveis de Minaçu–GO para que, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que, sem prejuízo da prévia e eventual cobrança de emolumentos do interessado (se cabível), PROCEDA com a baixa de todos os gravames e penhoras que recaem sobre o imóvel de Matrícula n.º 7415, do CRI local, na forma do artigo 903, do CPC, providencie a baixa de todas as averbações eventualmente existentes sobre o bem leiloado, transferindo-lhe a propriedade à parte arrematante. Oportunamente, OFICIE-SE a Vara do Trabalho de Goianésia para que informe os dados da conta judicial para transferência da quantia de R$ 42.208,28 (quarenta e dois mil, duzentos e oito reais, vinte e oito centavos), referente ao crédito trabalhista oriundo dos autos n.º 0010633-71.2022.5.18.0261 (mov. 224). Efetuada a transferência da quantia descrita no parágrafo retro, INTIME-SE o credor hipotecário BORRACHAS VIPAL S/A para que informe nos autos os dados bancários para transferência dos valores remanescentes, ante a preferência no pagamento do produto da alienação judicial do imóvel. Fornecidos os dados, EXPEÇA-SE alvará dos valores remanescentes em favor do credor hipotecário BORRACHAS VIPAL S/A. Cumpridas as diligências acima, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento, nos termos do artigo 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0335671-11.2016.8.09.0103. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A (CNPJ: 00.000.000/0001-91) EXECUTADOS: CLEZIO DE OLIVEIRA MIRANDA (CPF: 851.272.721-72), GISELE FERREIRA DE CARVALHO (CPF: 983.755.631-53), TRANSLOC TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ME (CNPJ: 10.637.617/0001-76) DATAS: 1º Leilão no dia 17/06/2025, a partir das 09:00 horas com encerramento às 11:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do Leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do 2º Leilão, que terá início no dia 17/06/2025, a partir das 11:00 horas com encerramento às 13:00 horas, para recebimento de lances pela melhor oferta, exceto preço vil, não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término do leilão. LOCAL: O leilão será realizado na modalidade ELETRÔNICA através do site www.alvaroleiloes.com.br. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura em até 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. ***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 208.636,43 (duzentos oito mil, seiscentos trinta seis reais e quarenta três centavos), em 30 de setembro de 2016, de acordo com a planilha de cálculo juntada de fls. 30. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. DO BEM: DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Um lote para construção urbana nº. 04, da quadra nº. 01, na Rua 58, do loteamento denominado Jardim Emília, na cidade de Minaçu/GO, frente para a Rua 58 com 12,00 metros; fundo para o lote nº. 03 com 12,00 metros; lado direito para o lote nº. 02 com 30,40 metros; lado esquerdo para o lote nº. 06, com 30,23 metros, perfazendo área total de 363,77m² (trezentos e sessenta e três metros e setenta e sete centímetros quadrados). Benfeitorias: Existe parte de um galpão construído no lote nº. 02 no seu local. Atualmente sob o domínio e posse de uma empresa denominado Máxima e que caso o imóvel seja expropriado, o referido galpão deverá ser redimensionado em sua divisa correta. O imóvel é murado na frente, fundo e uma lateral, não sendo murado com a divisa com o lote nº. 02, parte do chão, com piso rústico. Obs.: Conforme consta no laudo de avaliação, o imóvel possui uma construção. Referida benfeitoria não consta registrada na matrícula imobiliária. Imóvel matriculado sob o nº. 7.415 no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Minaçu/GO. AVALIAÇÃO: R$ 120.000,00 (cento vinte mil reais), em 26 de novembro de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). DEPOSITÁRIO(A): Não informado. ÔNUS: Hipoteca em favor de Borrachas Vipal S/A; Indisponibilidade nos autos nº. 0011709-92.2017.5.18.0201, em favor de Danilo Pinto da Silva, em trâmite no Posto Avançado de Porangatu/GO; Penhora nos autos nº. 0307112-44.2016.8.09.0103, em favor do Banco Bradesco S/A, em trâmite na Vara Cível da Comarca de Minaçu/GO; Indisponibilidade nos autos nº. 000192-93.2018.4.01.3505, em trâmite na Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu/GO; Indisponibilidade nos autos nº. 0000175-57.2018.4.01.3505, em favor da Caixa Econômica Federal, em trâmite na Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu/GO; Indisponibilidade nos autos nº. 0010633-71.2022.5.18.0261, em favor de José Ribamar Mendes Reis, em trâmite na Vara do Trabalho de Goianésia/GO; Indisponibilidade nos autos nº. 5517021-70.2018.8.09.0103, em favor do Banco do Brasil S/A, em trâmite na Vara Cível da Comarca de Minaçu/GO; Existência de ação nº. 0002741-76.2017.8.09.0103, em favor do Banco Bradesco S/A, em trâmite na Vara Cível da Comarca de Minaçu/GO; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015, e débitos tributários serão sub-rogados no valor da arrematação, nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.alvaroleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, ÁLVARO SÉRGIO FUZO, JUCEG sob n.º 035/2003, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais (leiloesjudiciais.com.br). COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.alvaroleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pelo Leiloeiro Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.alvaroleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo Leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de imóveis com valor de avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, devendo a primeira parcela ser depositada no prazo máximo e improrrogável de 03 (três) dias a contar da arrematação, e as demais a cada 30 dias, nas seguintes condições: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 05 (cinco) meses; As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; Caução: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; OBS.: Sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro(a), voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devido ao Leiloeiro. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devido ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este leiloeiro devido. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Caso haja adjudicação, será devido ao Leiloeiro, o importe de 1% (um por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo exequente. II - Havendo remição ou acordo, antes da realização do leilão, será devido ao Leiloeiro Oficial o importe de 1% (um por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte executado. III - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido ao Leiloeiro Oficial o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. LANCES: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação do seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado ao Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site do Leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe qualquer responsabilização deste(a) profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os executados CLEZIO DE OLIVEIRA MIRANDA (CPF: 851.272.721-72) e seu(a) cônjuge se casado(a) for, GISELE FERREIRA DE CARVALHO (CPF: 983.755.631-53) e seu(a) cônjuge se casado(a) for, TRANSLOC TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ME (CNPJ: 10.637.617/0001-76) na pessoa de seu(s) representante(s) legal(is), bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Minaçu Estado de Goiás. Minaçu/GO, 22 de maio de 2025. ISABELLA LUÍZA ALONSO BITTENCOURT Juíza de Direito ÁLVAROSÉRGIOFUZO LEILOEIROOFICIAL | JUCEGNº035/2003 | JUCIS-DFNº059/2013 | JUCESPNº1289/2022 | JUCETINSNº2020.06.0022 EXCELENTÍSSIMASENHORADOUTORAJUÍZADEDIREITODAVARACÍVELDA COMARCADEMINAÇU–ESTADODEGOIÁS. PROCESSO:0335671-11.2016.8.09.0103–ExecuçãodeTítuloExtrajudicial Exequente: BANCODOBRASILS/A Executados: CLEZIO DE OLIVEIRA MIRANDA, GISELE FERREIRA DE CARVALHO, TRANSLOCTRANSPORTEELOCAÇÃOLTDA.ME ÁLVARO SÉRGIO FUZO, Leiloeiro Oﬁcial devidamente inscrito na JUCEG sob nº 035, vem com o devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência, manifestar-senosseguintestermos. 1.BREVESÍNTESE Este Leiloeiro O ﬁcial foi nomeado para a realização de leilão judicial a ser efetuado na modalidade eletrônica através do sítio: www.alvaroleiloes.com.br, designado para o dia 17/06/2025 e, para tanto, realiza atos de preparação do leilão respectivo, incluindo análise processual, o edital de leilão, a intimação das partes e terceiros interessados, seguindo estritamente o Artigo 889 do CPC, bem como a atualização de valoresdaavaliaçãosenecessário. 2.DAJUNTADADEDOCUMENTOS O edital de leilão, foi elaborado de acordo com o despacho proferido por Vossa Excelência, porém, incluindo algumas informações com base no CPC, visando sempreaefetividadedoleilãoesoluçãoprocessual. Abaixo as informações incluídas no edital e que pedimos respeitosamente a devida homologação, ou ainda, caso não seja esse o entendimento, que este Leiloeiro Oﬁcialsejadevidamenteintimadoparaareti ﬁcaçãodoedital,vejamos: www.alvaroleiloes.com.br/ | [email protected] 0800-707-9339ÁLVAROSÉRGIOFUZO LEILOEIROOFICIAL | JUCEGNº035/2003 | JUCIS-DFNº059/2013 | JUCESPNº1289/2022 | JUCETINSNº2020.06.0022 2.1.Parcelamento: Em caso de imóveis com valor de avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, devendo a primeira parcela ser depositada no prazo máximo e improrrogável de 03 (três) dias a contar da arrematação, e asdemaisacada30dias,nasseguintescondições: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parceladoematé05(cinco)meses; As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice do IPCA – Índice NacionaldePreçosaoConsumidorAmplo; Caução: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da cartadearrematação; OBS.: Sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastandoigualar-seaoúltimolanceofertado,oquenãointerferenacontinuidadedadisputa. 2.2.VendaDireta: Não havendo lances no leilão, com base nos princípios da celeridade e economia processual, e ainda, visando aproveitar os atos já empregados na divulgação do leilão,o(s) bem(ns) penhorado(s)serão automaticamente incluídos em venda direta por 60 (sessenta) dias corridos. Obs.: A venda direta será fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendoproposta,onovocicloseráreaberto,atéoprazo ﬁnal,aplicando-seporanalogiao artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRFda4ªRegião,aprovadapeloProvimentonº62,de13/06/2017. www.alvaroleiloes.com.br/ | [email protected] 0800-707-9339ÁLVAROSÉRGIOFUZO LEILOEIROOFICIAL | JUCEGNº035/2003 | JUCIS-DFNº059/2013 | JUCESPNº1289/2022 | JUCETINSNº2020.06.0022 2.3.Ônus: Coube a este Leiloeiro O ﬁcial Diligenciar junto ao Cartório de Registro de Imóveis a veriﬁcação dos ônus que eventualmente gravem imóvel destinados a leilão judicial. Assim, requer a juntada das informações, em anexo, correspondentes ao imóvel penhorado nos autos em epígrafe, utilizada inclusive, como referência para elaboraçãodoeditaldeleilãorespectivo. Por ﬁm, este Leiloeiro esclarece que realizou as intimações para os coproprietários e terceiros interessados constantes na matrícula imobiliária, bem como, expediuosofíciosdepenhoraeindisponibilidade,averbadasnodocumentoatualizado. 3.DASINTIMAÇÕES Este Leiloeiro, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, certi ﬁcar que realizou a confecção dos expedientes necessários para realização do leilão, bem como é responsável por expedir as intimações e ofícios via CORREIOS, sendo que os ARsretornarãoparaestaServentiaparacomprovaçãodasintimaçõesdaspartesnosautos. Ainda, possuindo as partes, advogado constituído nos autos, com base na inteligência do Artigo 889 do CPC, solicita este Leiloeiro Oﬁcial, respeitosamente, que esta D.Vararealizeaintimaçãoeletrônicadosadvogados, vejamos: Art. 889. Serão cientiﬁcados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, editalououtromeioidôneo;(grifonosso) 3.1.Daspessoascomintimaçõesexpedidas: Sendo assim, é a presente, para informar abaixo, as pessoas que tiveram intimaçõesexpedidasvisandodarciênciadasdatasdoleilãoaserrealizado,vejamos: DESTINATÁRIO QUALIFICAÇÃONOSAUTOS www.alvaroleiloes.com.br/ | [email protected] 0800-707-9339ÁLVAROSÉRGIOFUZO LEILOEIROOFICIAL | JUCEGNº035/2003 | JUCIS-DFNº059/2013 | JUCESPNº1289/2022 | JUCETINSNº2020.06.0022 CLEZIODEOLIVEIRAMIRANDA Executado GISELEFERREIRADECARVALHO Executada TRANSLOCTRANSPORTEELOCAÇÃO LTDA.ME Executada BORRACHASVIPALS/A Credorahipotecária MÁXIMAe/ouATUALOCUPANTE Interessado Fica esta serventia responsável por efetuar as intimações via DJE dos advogados/procuradoresconstituídosnosautos. Este Leiloeiro informa ainda que conforme alteração do CPC/2015, a publicação dos editais de leilão, serão realizadas conforme art. 887, § 2º do CPC, ou seja, no site deste Leiloeiro, www.alvaroleiloes.com.br e no site especializado em publicações deeditaisdeleilõesjudiciais, www.publicjud.com.br,EXCETOdeeditaisdeEXECUÇÕES FISCAISqueavara ﬁcaráresponsávelpelapublicaçãonoDiáriodaJustiça. Portanto, sirvo-me desta para REQUERER a juntada dos demais documentosdeleilão,quaissejam,edital,intimaçõeseofíciosparaconhecimentodeVossa Excelênciaeintimaçãodaspartes. Sendo o que tinha para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração. Minaçu/GO,22demaiode2025. ÁLVAROSÉRGIOFUZO LeiloeiroO ﬁcial www.alvaroleiloes.com.br/ | [email protected] 0800-707-9339 ALVARO SERGIO FUZO:16212703 272 Assinado de forma digital por ALVARO SERGIO FUZO:16212703272 Dados: 2025.05.22 15:51:48 -03'00'SOLICITADO POR: AD ANGUSTA - CPF/CNPJ: ***.583.210-** DATA: 20/05/2025 15:34:06 - VALOR: R$ 38,27 SOLICITADO POR: AD ANGUSTA - CPF/CNPJ: ***.583.210-** DATA: 20/05/2025 15:34:06 - VALOR: R$ 38,27 SOLICITADO POR: AD ANGUSTA - CPF/CNPJ: ***.583.210-** DATA: 20/05/2025 15:34:06 - VALOR: R$ 38,27 SOLICITADO POR: AD ANGUSTA - CPF/CNPJ: ***.583.210-** DATA: 20/05/2025 15:34:06 - VALOR: R$ 38,27 SOLICITADO POR: AD ANGUSTA - CPF/CNPJ: ***.583.210-** DATA: 20/05/2025 15:34:06 - VALOR: R$ 38,27 Outros - PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO - ESTADO DE GOIÁS VARA CÍVEL DA COMARCA DE MINAÇU Avenida Pernambuco, nº. 60, Jardim Primavera, Minaçu/GO, CEP: 76450-000 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO A Excelentíssima Sra. Dra. Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de Minaçu, Estado de Goiás. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado, Álvaro Sérgio Fuzo, matriculado no JUCEG sob n.º 035/2003, através da plataforma eletrônica www.alvaroleiloes.com.br, devidamente homologado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: PROCESSO N°. 0335671-11.2016.8.09.0103 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 0335671-11.2016.8.09.0103Autor(a): BANCO DO BRASIL S/A CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91Ré(u): TRANSLOC TRANSPORTE E LOCAçãO LTDA ME CPF/CNPJ: 10.637.617/0001-76Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A, em face de TRANSLOC TRANSPORTE E LOCAçãO LTDA ME, partes já devidamente qualificadas.Ante à homologação da avaliação do bem, na mov. 159, o exequente clama pelo deferimento de hasta pública, na mov. 162.Vieram os autos conclusos.É o breve relato. Decido.De início, pontua-se que os executados são revéis (mov. 157 e 159), e nos termos do art. 346, do CPC, os prazos contra os executados revéis fluem independentemente de intimação pessoalDEFIRO o pedido da parte exequente, formulado na mov. 162, e, por esta razão, DETERMINO que o bem penhorado seja levado a hasta pública, porém, por leiloeiro de confiança deste Juízo.INTIME-SE a parte exequente para apresentação da certidão atualizada do(s) imóvel(is) ou, em caso de bem(ns) móvel(eis), comprovante idôneo de propriedade do mesmo, no prazo de 15 dias, se ainda não juntados aos autos nos últimos seis meses.Em igual prazo, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito.A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. Nos termos do que dispõe o artigo 885, CPC, DETERMINO à escrivania que designe data para a realização de hasta pública, nunca em prazo inferior a 60 dias corridos a partir de hoje, sendo o primeiro pregão das 9:00 às 11:00 horas e, não havendo licitantes, fica desde já designado para o mesmo dia o segundo pregão, das 11:00 às 13:00 horas.AUTORIZO, desde já, se fizer necessário, o arrombamento e utilização de reforço policial para cumprimento do mandado.Feito isso, PROCEDA-SE com a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) em leilão judicial eletrônico. Para tanto, expeça-se edital, observando-se o seguinte:a) os requisitos do artigo 886, do CPC;b) afixar no mural do Fórum com antecedência de cinco (5) dias (artigo 887, § 3°, do CPC);c) publique-se no Diário Oficial com antecedência de cinco (5) dias (artigo 887, § 1°, do CPC);d) cientificar as pessoas descritas no artigo 889, com cinco (5) dias de antecedência.No primeiro pregão, não serão admitidos valores inferiores ao valor da avaliação do bem.No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz.Para a realização do leilão, NOMEIO leiloeiro oficial Álvaro Sérgio Fuzo, habilitado perante o e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Desde logo, FIXO a comissão do leiloeiro:a) em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados;b) para adjudicação, 1% sobre a avaliação, pelo exequente;c) em caso de remição ou transação, 1% sobre a avaliação, pelo executado.Nos termos do artigo 892, do CPC, DEFIRO a possibilidade de pagamento do bem arrematado em até 05 (cinco) prestações mensais e sucessivas, devendo a primeira parcela ser depositada no prazo máximo e improrrogável de 03 (três) dias a contar da arrematação, e as demais a cada 30 dias, observando-se que a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatamente, mas a carta de arrematação será expedida apenas após o último pagamento, em que pese será possível a imissão na posse com o depósito da primeira parcela.Neste caso de parcelamento, as guias mensais serão encaminhadas ao arrematante pelo leiloeiro, que informará nos autos o pagamento de cada parcela.Nos termos do artigo 879, inciso II, do CPC, determino que o leilão seja realizado eletronicamente através do site www.leiloesjudiciaisgo.com.br., em dia e horário a ser definido pelo leiloeiro.Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para participarem do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas.Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto.O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil.Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital através do sítio eletrônico www.leiloesdajustica.com.br.Considerando a publicação do edital no site acima indicado, DISPENSO a obrigatoriedade de sua publicação em jornal de grande circulação, por força do que dispõe o artigo 887, § 3º do CPC, facultado ao credor ou leiloeiro, a fim de conferir maior publicidade e, por consequência, aumentar a possibilidade de arrematação, a publicação também por outros meios.O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos nos artigos 886 e 887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que:1 - Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas.2 - O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e os débitos de condomínio, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.3 - Até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, até a primeira etapa, proposta de aquisição em prestações por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no artigo 895, do Código de Processo Civil, e até o início da segunda etapa, proposta por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz.FICAM autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas.Igualmente, FICAM autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter, diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram.No mesmo prazo, DEVERÃO ser cientificados a(s) parte(s) executada(s) e as demais pessoas previstas no artigo 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário.Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, FICA autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos.Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, INTIME-SE a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos.REGISTRE-SE que, se a(s) parte(s) executada(s) for(em) revel(éis) e não tiver(em) advogado(s) constituído(s), não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão.Expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

14/04/2025, 00:00

19/03/2025, 00:00

25/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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