Execução de Título Extrajudicial 0013670-98.2012.8.09.0086 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0013670-98.2012.8.09.0086 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Suspens�o ou Sobrestamento -> Por decis�o judicial (CNJ:898)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"32","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Suspens�o de Processo","prazo":"180","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"374625"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITAUÇU Vara Cível Protocolo n. 0013670-98.2012.8.09.0086 Promovente(s): PEDRO SERGIO CARVALHAES_(ESPÓLIO) Promovido(s): EDUARDO PAIVA FAGUNDES Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás DECISÃO A parte requerida opôs embargos de declaração, evento 65, arguindo contradição e omissão na decisão do evento 62, diante de questão prejudicial nos Embargos à Execução, Processo 5501241-05.2022.8.09.0086, onde houve decisão saneadora que ordenou à parte Exequente exibir os documentos da compra e venda que lastreiam a emissão da nota promissória objeto desta execução, sendo que tal nota promissória executada seria eivada de nulidade. Breve relato. Motivo e Decido. Próprio e tempestivo, conheço dos recursos. Segundo dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração quando houver na sentença/decisão contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz. In casu, verifica-se a inexistência de omissão e contradição alegada. A decisão do evento 62 apresentou claramente os fundamentos para indeferir dilação processual e a reconsideração da penhora on line realizada na conta do executado, sendo certo que não houve nenhuma contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Ora, os embargos à execução em apenso não foram recebidos com efeito suspensivo, uma vez que o executado não ofereceu nenhuma garantia em juízo. Ainda, a discussão acerca da nulidade ou não do titulo executivo executado será julgado no referido feito em apenso, para evitar tumulto na execução. Observa-se que as insurgências apresentadas nos embargos declaratórios não merecem prosperar, eis que visam debater o mérito da decisão. Sobre o tema, o prodigioso Prof. Humberto Theodoro Jr. assinala: "o pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o Tribunal (art. 535, ns. I e II). Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam a reformado acórdão, ou da sentença. No entanto será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destinaes se remédio recursal". (in “Curso de Direito Processual Civil”, vol. I. Forense: Riode Janeiro, 2006. p. 669/670). Ademais, espancando eventuais dúvidas, já se posicionou a colenda Corte Máxima Infraconstitucional: “(...) não são os embargos de declaração sede apropriada para rediscussão de matéria discutida e decidida pelo órgão julgador, ainda que, desacertadamente, segundo a ótica do embargante”. (STJ,EdREsp nº 509282/RS,3ª Turma, rel. Min. CASTRO FILHO).“ Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão”. (STJ, 1ª Turma, in AgRg no REsp 992125/RS,j. 10/02/2009, Rel. Min. LUIZ FUX). Inconformada, pois, com a decisão que veio profligar, deve a parte buscar outro caminho para consecução de seus interesses, porquanto não houve na espécie qualquer dos vícios do artigo 1.022 do CPC. Por tal motivo, conheço dos embargos de declaração do evento 65, mas lhes nego provimento, mantendo a decisão do evento 62 tal como foi lançada. Recontagem do prazo recursal com a publicação desta (art. 1.026 do CPC). Cumpra-se. Intime-se. Itauçu, data e hora da assinatura digital. NATANAEL REINALDO MENDES Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

07/02/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Ofício (entregue ao destinatário)

Documento

Documento

Expedição de documento

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Confirmada

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