Execução de Título Extrajudicial 0336710-96.2000.8.09.0105 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0336710-96.2000.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Autos nº: 0336710-96.2000.8.09.0105 DESPACHO Defiro o pedido de mov. 102, da parte credora, de penhora dos veículos: Fiat/palio, ano/modelo 2014/2015, placa IWC1569 e VW/Saveiro, aon/modelo 1988, placa IDH7455. Lavre-se o termo de penhora, com base no art. 845 § 1º do CPC, nomeando-se os detentores do veículo como fieis depositários e lance-se no RENAJUD a restrição judicial, se recolhidas as custas para tal no prazo 15 dias, pela credora, salvo gratuidade da justiça. Juntado o termo de penhora, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após tais providências, intime-se a parte exequente para requerer o que lhe aprouver no prazo de dez dias, inclusive manifestar-se sobre o bloqueio on line de mov. 73, arq. 01. Intimem-se. Mineiros/GO, data e horário da inserção no Sistema. RUI CARLOS DE FARIA JUIZ DE DIREITO

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Autos nº: 0336710-96.2000.8.09.0105 DESPACHO Defiro o pedido de mov. 102, da parte credora, de penhora dos veículos: Fiat/palio, ano/modelo 2014/2015, placa IWC1569 e VW/Saveiro, aon/modelo 1988, placa IDH7455. Lavre-se o termo de penhora, com base no art. 845 § 1º do CPC, nomeando-se os detentores do veículo como fieis depositários e lance-se no RENAJUD a restrição judicial, se recolhidas as custas para tal no prazo 15 dias, pela credora, salvo gratuidade da justiça. Juntado o termo de penhora, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após tais providências, intime-se a parte exequente para requerer o que lhe aprouver no prazo de dez dias, inclusive manifestar-se sobre o bloqueio on line de mov. 73, arq. 01. Intimem-se. Mineiros/GO, data e horário da inserção no Sistema. RUI CARLOS DE FARIA JUIZ DE DIREITO

22/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 16:05

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Autos nº: 0336710-96.2000.8.09.0105 DESPACHO Promova a parte autora/exequente o regular andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, II e III do CPC. Em caso de inércia, intime-se a parte autora, pessoalmente, por meio dos Correios (A.R.). Se a carta-intimação for devolvida pelos Correios, intime-se por edital com prazo de 30 (trinta) dias. Mineiros/GO, data e horário da inserção no Sistema. RUI CARLOS DE FARIA JUIZ DE DIREITO

20/02/2026, 00:00

Confirmada

19/02/2026, 17:05

Mero expediente

19/02/2026, 16:21

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 16:58

Expedição de documento

01/12/2025, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/10/2025, 00:00

Confirmada

13/10/2025, 15:34

Expedição de documento

13/10/2025, 14:51

Documento

11/10/2025, 01:15

Documento

03/09/2025, 00:57

Expedida/certificada

11/08/2025, 23:28

Documentos

Despacho

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Autos nº: 0336710-96.2000.8.09.0105DECISÃOTrata-se de análise do requerimento do executado Clóvis Guareschi, de extinção desta execução por título extrajudicial, em desfavor do exequente, Banco do Brasil S/A, alegando, em síntese, que ocorreu prescrição intercorrente em face de inércia do credor, pois os autos teriam ficado paralisados por tempo superior a seis anos, por omissão da parte exequente, do dia 05.04.2018 (fl. 227 da mov. 03) até 08.07.2024, em cujo período o exequente apenas fez manifestações inconsistentes e indrutíferas. Alega, ainda, que a prescrição do título ocorre em três anos, por se tratar de cédula rural (mov. 49).Instado a se manifestar, o exequente impugnou a arguição de prescrição intercorrente negando inércia e afirmando que a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo da pretensão da ação de conhecimento fundada no título, que, neste caso, é de cinco anos, razão pela qual requereu a rejeição do pedido da parte executada. Além disso, subsidiariamente e em caso de entendimento diverso, pugnou pela não condenação em honorários sucumbenciais (mov. 54).É o Relatório. Decido.In casu, tenho que a matéria alegada pelo executado (prescrição intercorrente) pode ser conhecida em qualquer fase processual, já que a prescrição, se reconhecida, provoca a extinção do processo.Em relação à prescrição intercorrente propriamente dita, tenho que a mesma não ocorreu.Inicialmente, ressalto que o prazo prescricional da cédula rural pignoratícia (título que ampara a execução) é de três anos, nos termos do art. 60 do Decreto nº 167/67/80 c/c o art. 70 do Decreto 57.663/66, que promulgou a Lei Uniforme de Genebra, a contar do vencimento indicado no título, conforme o art. 70 da L.U.G.Apesar do exequente defender a tese de que o prazo prescricional aplicável à hipótese dos anos é de cinco anos, com base no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, tal prazo somente se aplica à demanda de conhecimento (cobrança, monitória etc), do que não se tratam os autos.Com efeito, a prescrição intercorrente da pretensão executória tem como requisito temporal o mesmo prazo da prescrição do título exequendo.A prescrição intercorrente ocorre quando a parte deixa de providenciar o andamento do processo, na diligência que lhe couber, durante prazo idêntico ao respectivo prazo da prescrição da pretensão (ação).É verdade que houve demora no andamento processual desde o último ato praticado antes da digitalização dos autos físicos (fl. 187 da mov. 03 – 04.05.2018) até a data em que foi dado novo andamento nos autos já digitalizados (mov. 06 - 08/07/2021), contudo, tal demora não pode ser atribuída ao exequente, o qual sempre se manifestou no processo após a intimação judicial para promover o andamento do processo, requerendo expedição de certidões, regularizando sua representação processual e demonstrando disposição na celebração de eventual acordo (movs. 09; 15; 23; 28; 30; 32; 46), não havendo inércia pelo prazo prescricional da pretensão.O processo civil começa por iniciativa da parte, contudo, se desenvolve por impulso oficial, portanto, o tempo que o processo ficou aguardando pronunciamento judicial não pode ser confundido com inércia. Assim, eventual demora inerente aos mecanismos da justiça não justifica o acolhimento de prescrição ou decadência, nos termos da Súmula nº 106, do STJ, in verbis:SÚMULA106:“Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.”Nestas circunstâncias, não ocorre a prescrição intercorrente, conforme entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, verbis:“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PRAZO TRIENAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O prazo prescricional para a exigência da cédula de crédito rural pela via executiva é de 3 (três) anos, a contar da data do vencimento do título, ante o disposto no artigo 60 do Decreto-Lei nº 167/67, que dispõe sobre o título de crédito rural, combinado com o artigo 70 da Lei Uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias (Decreto 57.663/66). 2. No caso em apreço, o vencimento da Cédula de Produto Rural em epígrafe ocorreu em 25/03/2006 e a ação de execução foi proposta em 04/10/2006, portanto, dentro do prazo trienal para tal mister, razão pela qual não há falar em prescrição da pretensão executiva. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 106 DO STJ. DEMORA NA CITAÇÃO OCORRIDA POR MECANISMOS INERENTES A JUSTIÇA E DIFICULDADES EM ENCONTRAR O DEVEDOR. Na espécie, demonstrado que a demora processual ocorreu por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça e, ainda, por dificuldades em localizar o paradeiro do devedor, não há que se falar em prescrição intercorrente. JUROS REMUNERATÓRIOS E JUROS MORATÓRIOS ESTIPULADOS DENTRO DA LEGALIDADE. MANUTENÇÃO. As cédulas de crédito rural, industrial e comercial submetem-se a regramento próprio, que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados, de sorte que, havendo omissão desse órgão, adota-se a limitação de 12% ao ano prevista no Decreto n. 22.626/1933. Tratando-se de contratos bancários, não regidos por legislação específica, como é o caso da Cédula de Crédito Bancário, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. Inteligência da Súmula 379 do STJ. MULTA MORATÓRIA DE 10%. INAPLICABILIDADE DO CDC. VALIDADE. No caso sob julgamento, é inaplicável as normas insertas no CDC, motivo porque a multa moratória fixada contratualmente entre particulares no patamar de 10% (dez por cento) do débito não é abusiva. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NÃO PACTUADA E NÃO INCLUÍDA NO CÁLCULO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. Ausente a previsão contratual de capitalização mensal de juros, bem como a demonstração de sua indevida cobrança, não tem a parte interesse em pleitear a exclusão do referido encargo. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. Não se conhece do pedido de condenação da parte contrária por litigância de má-fé, formulado em contrarrazões, ante a inadequação da via eleita. Súmula 27 do TJGO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. Desprovido o apelo, devem ser majorados os honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA PARCIALMENTE E, NESTA PARTE, DESPROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 10 de agosto de 2020, por unanimidade de votos, conhecer em parte do apelo e, nesta parte, desprovê-los, nos termos do voto da relatora. (TJGO, Apelação (CPC) 5330712-18.2018.8.09.0142, Rel. Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Santa Helena de Goiás - 2ª Vara Cível - I, julgado em 10/08/2020, DJe de 10/08/2020). Grifou-se.Ademais, não houve suspensão do processo a requerimento do credor e quando instado a promover o regular andamento do feito, o credor se manifestou prontamente.Ante o exposto, REJEITO a alegação de incidência da prescrição intercorrente, razão pela qual determino o prosseguimento da execução até seus ulteriores termos.Assim, manifeste-se o credor, no prazo de 15 dias, sobre bens penhorados, avaliação e eventual leilão judicial, recordando-se que se eventual avaliação for antiga, é necessário renová-la para fins de leilão judicial.Intimem-se.Mineiros/GO, data e horário da inserção no Sistema.RUI CARLOS DE FARIAJUIZ DE DIREITO

19/02/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Documento

Documento

Expedida/certificada

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