Execução Fiscal 0432503-19.2006.8.09.0116 - TJGO

Execução Fiscal 0432503-19.2006.8.09.0116 - TJGO | JusConsulta

Mero expediente

27/04/2026, 18:51

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 17:37

Devolvidos os autos

08/04/2026, 11:04

Expedição de documento

08/04/2026, 11:04

Remessa (em diligência)

11/03/2026, 13:10

Decurso de Prazo

11/03/2026, 12:25

Decurso de Prazo

11/03/2026, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Padre Bernardo Gabinete da 2ª Vara - Criminal, Tribunal do Júri, Execução Penal, Fazendas Públicas e Juizado Especial Criminal Processo: 0432503-19.2006.8.09.0116 Requerente: MUNICIPIO DE PADRE BERNARDO Requerido: JOSE DUARTE VEIGA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. DECISÃO Compulsando os autos observo que foi apresentado cálculo atualizado pela Contadoria Judicial (movimentação n.° 175), no qual as partes permaneceram inertes. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados na movimentação n.° 175. Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor – RPV/PRECATÓRIO, conforme o caso. Realizado o pagamento, intime-se a advogada do arrematante para informar conta bancária, no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Padre Bernardo-GO, datado e assinado eletronicamente. Heron José Castro Veiga Juiz de Direito (Decreto Judiciário nº 4.236/2025)

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Padre Bernardo Gabinete da 2ª Vara - Criminal, Tribunal do Júri, Execução Penal, Fazendas Públicas e Juizado Especial Criminal Processo: 0432503-19.2006.8.09.0116 Requerente: MUNICIPIO DE PADRE BERNARDO Requerido: JOSE DUARTE VEIGA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. DECISÃO Compulsando os autos observo que foi apresentado cálculo atualizado pela Contadoria Judicial (movimentação n.° 175), no qual as partes permaneceram inertes. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados na movimentação n.° 175. Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor – RPV/PRECATÓRIO, conforme o caso. Realizado o pagamento, intime-se a advogada do arrematante para informar conta bancária, no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Padre Bernardo-GO, datado e assinado eletronicamente. Heron José Castro Veiga Juiz de Direito (Decreto Judiciário nº 4.236/2025)

27/02/2026, 00:00

Confirmada

26/02/2026, 15:43

Confirmada

26/02/2026, 15:43

Expedida/certificada

26/02/2026, 15:23

Expedida/certificada

26/02/2026, 15:23

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 15:43

Confirmada

18/02/2026, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Padre Bernardo Gabinete da 2ª Vara - Criminal, Tribunal do Júri, Execução Penal, Fazendas Públicas e Juizado Especial Criminal Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício. Processo n.º 0432503-19.2006.8.09.0116 DECISÃO Vistos etc.Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Padre Bernardo em desfavor de José Duarte Veiga, ambos qualificados nos autos.Na movimentação n.° 148, o arrematante requer a devolução dos valores pagos referente a comissão do leiloeiro, e requer a intimação do Município para efetuar o pagamento da multa.Vieram os autos conclusos.É breve o relato. Decido.No caso, verifico que assiste razão ao arrematante quanto ao pedido de restituição do valor pago referente a comissão do leiloeiro.Nesse sentido, a arrematação foi realizada por um adquirente de boa-fé, o qual realizou boa parte do pagamento do valor da arrematação, contudo os bens não lhe foram entregues em razão da inércia do executado, faz-se necessária a devolução dos valores pagos.Ademais, o leiloeiro oficial exerce um mandato, recebendo comissão pelo seu serviço.Assim, a comissão só é devida, efetivamente, quando finda o leilão sem pendência.Entretanto, considerando que os bens não foram entregues ao arrematante, o leiloeiro não possui direito à comissão, devendo restituir o valor recebido ao arrematante.Sobre o assunto:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ACORDO ENTRE AS PARTES ANTES DA HASTA PÚBLICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. LEILÃO REALIZADO. ACORDO HOMOLOGADO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. HASTA PÚBLICA TORNADA SEM EFEITO. COMISSÃO DO LEILOEIRO IMPOSTA AO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, devendo o órgão ad quem permanecer adstrito ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada. Assim sendo, na espécie, ultrapassar os limites do decisum objurgado, no intuito de perquirir sobre matérias de mérito ou de ordem pública que, ainda, não foram objeto de análise na instância singular, representa indevida supressão de instância. 2. Impossível impor ao executado a obrigação de pagar a comissão do leiloeiro, uma vez que realizado acordo entre as partes, em prazo razoável antes da hasta pública. Acordo homologado, com decretação de nulidade da arrematação. 3. A remuneração do leiloeiro decorre de texto expresso em lei, sendo devida a comissão quando realizada a alienação do bem efetivamente, o que não ocorreu na hipótese dos autos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5298623-43.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/06/2020, DJe de 08/06/2020) - destaquei.Ante o exposto, DEFIRO o pedido do arrematante de devolução dos valores pagos, referente a comissão do leiloeiro.Intime-se o leiloeiro Alvaro Sergio Fuzo para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar judicial o valor de R$ 1.140,00 (mil cento e quarenta reais) devidamente atualizado com juros e correção monetária, a partir da data do pagamento (22/11/2019), recebido a título de comissão de leiloeiro.Ademais, determino a intimação do Município, pessoalmente, no prazo de 15 (quinze) dias, para comprovar o pagamento referente a multa e litigância de má-fé.Após, intime-se o arrematante para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.Por fim, venham os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Padre Bernardo-GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito (Decreto Judiciário nº 409/2024) 2

21/07/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Devolvidos os autos

Expedição de documento

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(196)

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