Execução de Título Extrajudicial 0203739-70.1998.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0203739-70.1998.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

10/04/2026, 15:21

Petição

09/04/2026, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/03/2026, 00:00

Confirmada

18/03/2026, 20:07

Confirmada

18/03/2026, 20:07

Documento

18/03/2026, 17:48

Petição

17/03/2026, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Caldas Novas - 1ª Vara Cível CALDAS NOVAS Processo n.º: 0203739-70.1998.8.09.0024 Provimento Intimo a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o recolhimento das custas de locomoção necessárias para expedição do mandado de avaliação. Destaco que o preparo necessário deverá ser realizado conforme estabelecido no Oficio Circular nº 301/2023 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, disponível para consulta no site oficial do Tribunal de Justiça de Goiás. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem que haja recolhimento de custas complementares, fica a parte autora, desde já e independente de novo ato ordinatório, intimada de que começará a fluir o prazo de 30 (trinta) dias para promover os atos e diligências que lhe incumbir. Ultrapassado os 30 (trinta) dias e em caso de inércia o feito será extinto nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil2, Caldas Novas, 4 de março de 2026. KENNEDY LACERDA EVANGELISTA DA ROCHA Analista Judiciário _____________________ 1 CPC/15: Art. 82: Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. 2 CPC/15: Art. 485, inciso III: O juiz não resolverá o mérito quando: por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

05/03/2026, 00:00

Confirmada

04/03/2026, 14:21

Ato ordinatório

04/03/2026, 14:12

Expedição de documento

04/03/2026, 13:52

Decurso de Prazo

04/03/2026, 13:51

Decurso de Prazo

04/03/2026, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 0203739-70.1998.8.09.0024 Demandante(s): ESPÓLIO DE GILBERTO DE CASTRO FONTOURA Demandado(s): ESPÓLIO DE JOAO ANDRE DE ASSIS DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Em análise detida a irresignação de evento 69, verifica-se que de fato não foram apreciadas as matérias de ordem pública suscitadas às fls. 83-87. Pois bem. Redução da penhora Alegam os herdeiros do executado falecido que a penhora da integralidade do imóvel é indevida, ante a ausência de ressalva de 50% do direitos reais titularizados por Odete Rosa de Assis, coproprietária do imóvel, falecida antes mesmo do ajuizamento da ação. Sustentam que ao tempo do ajuizamento da demanda, os herdeiros já eram detentores de 50% dos bens deixados pelo falecimento da genitora, conforme processo de inventário nº 7.532/1998. No ponto, verifica-se que o executado falecido era casado pelo regime da comunhão universal de bens e o imóvel estava registrado como propriedade de João André de Assis e Odete Rosa de Assis na matrícula, conforme R1-2930. Igualmente, verifica-se que os herdeiros lograram demonstrar a partilha amigável dos bens titularizados por Odete Rosa de Assis, falecida em 02/03/1997, e João André de Assis, falecido em 15/08/2003, entre eles: "Um imóvel rural situado na Fazenda Muquem da Barra, município de Caldas Novas/GO, com casa de morada, quintal, rego d'água, dois currais e cercas de arame e terras, contendo mais ou menos, hum (1) alqueire e oito (8) litros de culturas, e sete (7) alqueires e cinquenta e nove e meio (59,5) litros de campos, em um imóvel em comum com sucessores de Manoel André Francisco, confrontando na sua integralidade com sucessores de Alfeu Rodrigues da Cunha, de Timóteo Antonio da Silva, com José Monteiro de Carvalho, Valdivino Francisco André, João Pereira Leal, Agenor Pedro Rodrigues e José Bernardes Leite, havido em permuta do casal Messias Francisco André e s/m Olivia Pereira André, em data de 15.05.79, devidamente matriculada no CRI de Caldas Novas - GO, sob nº 1-2930, fls. 259, do Livro 2-1, feito em 16.08.79, avaliado em R$35.400,00." Na referida partilha, coube a cada um dos herdeiros, uma parcela do imóvel. Assim, considerando que o bem imóvel pertencia na proporção de 50% ao executado João André de Assis, tem-se que a penhora somente poderá recair sobre metade do imóvel, resguardando-se os direitos então titularizados por Odete Rosa de Assis e seus herdeiros. Com efeito, determino a redução da penhora a 50% do imóvel. Oficie-se o CRI competente para retificação do R2-2930. Impenhorabilidade bem de família Lado outro, os herdeiros sustentam que o imóvel penhorado é equiparado a bem de família, pequena propriedade rural, onde a família trabalha exercendo atividades agrícolas em regime de economia familiar. Sem razão. Para que determinado imóvel rural seja considerado impenhorável, deve ele, nos termos do art. 5º, XXVI da Constituição Federal, ser caracterizado como pequena propriedade rural trabalhada pela família, entendendo-se como pequena propriedade o imóvel rural de área compreendida entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, nos termos do artigo 4º da Lei nº 8.629/1993, com redação dada pela Lei nº 13.465 de 2017. “Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: I- Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial; II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais; a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento;” Com efeito, considerando o disposto no artigo 5º, inciso XXVI da Constituição da República, bem como a definição de pequena propriedade rural estabelecida pela Lei n. 8.629/1993, os únicos requisitos legais exigíveis para que seja reconhecida a impenhorabilidade de determinado imóvel rural são: a necessidade de que seja ele trabalhado pela família e que a sua extensão seja inferior a 04 (quatro) módulos fiscais. No mesmo sentido, o artigo 833, inciso VIII do Código de Processo Civil dispõe como bem absolutamente impenhorável “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família”. No caso em apreço, verifica-se que o imóvel se enquadra no conceito de pequena propriedade rural. Cada módulo rural do Município de Caldas Novas/GO, onde está localizado o bem penhorado, é de 45 hectares, ao passo que a penhora sobre 50% imóvel do penhorado importa na constrição de 19,36 hectares, quantia significativamente inferior a 04 módulos fiscais no município. No entanto, nos termos do aludido dispositivo constitucional, reforçado pelo disposto no art. 833, inciso VIII, do CPC, é impenhorável a pequena propriedade rural utilizada para subsistência da entidade familiar. Ou seja, não basta que o imóvel se enquadre no conceito legal de pequena propriedade rural. É necessário a demonstração de que o bem é utilizado para o trabalho da família. Assim, uma vez enquadrado o imóvel rural como pequena propriedade rural, passa a incidir presunção (relativa) de que o imóvel se destina à exploração direta pelo agricultor e por sua família, isto é que voltado à subsistência do núcleo familiar, cabendo ao executado o ônus de provar o contrário. A propósito: Nesse sentido, tem-se o abalizado posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 833, VIII, DO CPC. EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL PELA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO (DEVEDOR). NÃO COMPROVADO. REFORMA DO ACÓRDÃO ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 26/1/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/5/2023 e concluso ao gabinete em 10/09/2024.2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, é "definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade" (Tema 1234/STJ).3. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC, é imperiosa a satisfação de dois requisitos: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (ii) que seja explorado pela família.4. Quanto ao primeiro requisito, considerando a lacuna legislativa acerca do conceito de "pequena propriedade rural" para fins de impenhorabilidade, a jurisprudência tem tomado emprestado aquele estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. No art. 4ª, II, alínea a, da referida legislação, atualizada pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento".5. Essa interpretação se encontra em harmonia com o Tema 961/STF, segundo o qual "é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização" (DJe 21/12/2020).6. A Segunda Seção desta Corte decidiu que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor (executado) tem o ônus de comprovar que além de se enquadrar dentro do conceito de pequena, a propriedade rural se destina à exploração familiar (REsp n. 1.913.234/SP, Segunda Seção, DJe 7/3/2023).7. Como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado.8. O art. 833, VIII, do CPC é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar.9. Isentar o executado de comprovar o cumprimento desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor (exequente) importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação da norma - de assegurar os meios para a efetiva manutenção da subsistência do executado e de sua família.10. Para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese: "É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade".11. No recurso sob julgamento, o executado (recorrido), embora tenha demonstrado que o imóvel rural possui menos de quatro módulos fiscais, não comprovou que o bem é explorado por sua família. Logo, deve ser reformado o acórdão estadual, mantendo-se a decisão do Juízo de primeiro grau que determinou a penhora do imóvel.12. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que manteve a penhora do imóvel.” (STJ - REsp: 2080023 MG 2023/0207201-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/11/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 11/11/2024) Em suma, cabe ao executado provar que o bem objeto de penhora é pequena propriedade rural e trabalhada pela família. No caso em tela, a parte executada não se desincumbiu do ônus que lhe competia - comprovar que o imóvel penhorado é trabalhado pela família, em regime de economia familiar. Note-se que foram anexadas apenas fotografias que demonstram a existência de criação de alguns bovinos, um pequeno galinheiro e uma residência. Não há, contudo, qualquer prova da comercialização de animais ou de exercício de qualquer atividade econômica na propriedade. Inclusive, sequer há prova de que as fotografias atinem ao imóvel objeto de penhora, o qual não é o único imóvel rural da família. Conforme formal de partilha apresentado às fls. 134-135, os herdeiros do executado receberam de herança a propriedade sobre outros dois imóveis rural na mesma localidade, objeto das matrículas nº 13.092 e 13.681, com 01 alqueire e 80 litros e 04 alqueires e 51 litros de campos e 45 e ½ de culturas, respectivamente. Portanto, rejeito a alegação de impenhorabilidade. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

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•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 0203739-70.1998.8.09.0024 Demandante(s): ESPÓLIO DE GILBERTO DE CASTRO FONTOURA Demandado(s): ESPÓLIO DE JOAO ANDRE DE ASSIS DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Em análise detida a irresignação de evento 69, verifica-se que de fato não foram apreciadas as matérias de ordem pública suscitadas às fls. 83-87. Pois bem. Redução da penhora Alegam os herdeiros do executado falecido que a penhora da integralidade do imóvel é indevida, ante a ausência de ressalva de 50% do direitos reais titularizados por Odete Rosa de Assis, coproprietária do imóvel, falecida antes mesmo do ajuizamento da ação. Sustentam que ao tempo do ajuizamento da demanda, os herdeiros já eram detentores de 50% dos bens deixados pelo falecimento da genitora, conforme processo de inventário nº 7.532/1998. No ponto, verifica-se que o executado falecido era casado pelo regime da comunhão universal de bens e o imóvel estava registrado como propriedade de João André de Assis e Odete Rosa de Assis na matrícula, conforme R1-2930. Igualmente, verifica-se que os herdeiros lograram demonstrar a partilha amigável dos bens titularizados por Odete Rosa de Assis, falecida em 02/03/1997, e João André de Assis, falecido em 15/08/2003, entre eles: "Um imóvel rural situado na Fazenda Muquem da Barra, município de Caldas Novas/GO, com casa de morada, quintal, rego d'água, dois currais e cercas de arame e terras, contendo mais ou menos, hum (1) alqueire e oito (8) litros de culturas, e sete (7) alqueires e cinquenta e nove e meio (59,5) litros de campos, em um imóvel em comum com sucessores de Manoel André Francisco, confrontando na sua integralidade com sucessores de Alfeu Rodrigues da Cunha, de Timóteo Antonio da Silva, com José Monteiro de Carvalho, Valdivino Francisco André, João Pereira Leal, Agenor Pedro Rodrigues e José Bernardes Leite, havido em permuta do casal Messias Francisco André e s/m Olivia Pereira André, em data de 15.05.79, devidamente matriculada no CRI de Caldas Novas - GO, sob nº 1-2930, fls. 259, do Livro 2-1, feito em 16.08.79, avaliado em R$35.400,00." Na referida partilha, coube a cada um dos herdeiros, uma parcela do imóvel. Assim, considerando que o bem imóvel pertencia na proporção de 50% ao executado João André de Assis, tem-se que a penhora somente poderá recair sobre metade do imóvel, resguardando-se os direitos então titularizados por Odete Rosa de Assis e seus herdeiros. Com efeito, determino a redução da penhora a 50% do imóvel. Oficie-se o CRI competente para retificação do R2-2930. Impenhorabilidade bem de família Lado outro, os herdeiros sustentam que o imóvel penhorado é equiparado a bem de família, pequena propriedade rural, onde a família trabalha exercendo atividades agrícolas em regime de economia familiar. Sem razão. Para que determinado imóvel rural seja considerado impenhorável, deve ele, nos termos do art. 5º, XXVI da Constituição Federal, ser caracterizado como pequena propriedade rural trabalhada pela família, entendendo-se como pequena propriedade o imóvel rural de área compreendida entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, nos termos do artigo 4º da Lei nº 8.629/1993, com redação dada pela Lei nº 13.465 de 2017. “Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: I- Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial; II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais; a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento;” Com efeito, considerando o disposto no artigo 5º, inciso XXVI da Constituição da República, bem como a definição de pequena propriedade rural estabelecida pela Lei n. 8.629/1993, os únicos requisitos legais exigíveis para que seja reconhecida a impenhorabilidade de determinado imóvel rural são: a necessidade de que seja ele trabalhado pela família e que a sua extensão seja inferior a 04 (quatro) módulos fiscais. No mesmo sentido, o artigo 833, inciso VIII do Código de Processo Civil dispõe como bem absolutamente impenhorável “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família”. No caso em apreço, verifica-se que o imóvel se enquadra no conceito de pequena propriedade rural. Cada módulo rural do Município de Caldas Novas/GO, onde está localizado o bem penhorado, é de 45 hectares, ao passo que a penhora sobre 50% imóvel do penhorado importa na constrição de 19,36 hectares, quantia significativamente inferior a 04 módulos fiscais no município. No entanto, nos termos do aludido dispositivo constitucional, reforçado pelo disposto no art. 833, inciso VIII, do CPC, é impenhorável a pequena propriedade rural utilizada para subsistência da entidade familiar. Ou seja, não basta que o imóvel se enquadre no conceito legal de pequena propriedade rural. É necessário a demonstração de que o bem é utilizado para o trabalho da família. Assim, uma vez enquadrado o imóvel rural como pequena propriedade rural, passa a incidir presunção (relativa) de que o imóvel se destina à exploração direta pelo agricultor e por sua família, isto é que voltado à subsistência do núcleo familiar, cabendo ao executado o ônus de provar o contrário. A propósito: Nesse sentido, tem-se o abalizado posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 833, VIII, DO CPC. EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL PELA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO (DEVEDOR). NÃO COMPROVADO. REFORMA DO ACÓRDÃO ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 26/1/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/5/2023 e concluso ao gabinete em 10/09/2024.2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, é "definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade" (Tema 1234/STJ).3. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC, é imperiosa a satisfação de dois requisitos: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (ii) que seja explorado pela família.4. Quanto ao primeiro requisito, considerando a lacuna legislativa acerca do conceito de "pequena propriedade rural" para fins de impenhorabilidade, a jurisprudência tem tomado emprestado aquele estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. No art. 4ª, II, alínea a, da referida legislação, atualizada pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento".5. Essa interpretação se encontra em harmonia com o Tema 961/STF, segundo o qual "é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização" (DJe 21/12/2020).6. A Segunda Seção desta Corte decidiu que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor (executado) tem o ônus de comprovar que além de se enquadrar dentro do conceito de pequena, a propriedade rural se destina à exploração familiar (REsp n. 1.913.234/SP, Segunda Seção, DJe 7/3/2023).7. Como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado.8. O art. 833, VIII, do CPC é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar.9. Isentar o executado de comprovar o cumprimento desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor (exequente) importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação da norma - de assegurar os meios para a efetiva manutenção da subsistência do executado e de sua família.10. Para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese: "É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade".11. No recurso sob julgamento, o executado (recorrido), embora tenha demonstrado que o imóvel rural possui menos de quatro módulos fiscais, não comprovou que o bem é explorado por sua família. Logo, deve ser reformado o acórdão estadual, mantendo-se a decisão do Juízo de primeiro grau que determinou a penhora do imóvel.12. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que manteve a penhora do imóvel.” (STJ - REsp: 2080023 MG 2023/0207201-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/11/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 11/11/2024) Em suma, cabe ao executado provar que o bem objeto de penhora é pequena propriedade rural e trabalhada pela família. No caso em tela, a parte executada não se desincumbiu do ônus que lhe competia - comprovar que o imóvel penhorado é trabalhado pela família, em regime de economia familiar. Note-se que foram anexadas apenas fotografias que demonstram a existência de criação de alguns bovinos, um pequeno galinheiro e uma residência. Não há, contudo, qualquer prova da comercialização de animais ou de exercício de qualquer atividade econômica na propriedade. Inclusive, sequer há prova de que as fotografias atinem ao imóvel objeto de penhora, o qual não é o único imóvel rural da família. Conforme formal de partilha apresentado às fls. 134-135, os herdeiros do executado receberam de herança a propriedade sobre outros dois imóveis rural na mesma localidade, objeto das matrículas nº 13.092 e 13.681, com 01 alqueire e 80 litros e 04 alqueires e 51 litros de campos e 45 e ½ de culturas, respectivamente. Portanto, rejeito a alegação de impenhorabilidade. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

11/12/2025, 00:00

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