Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5067536-90.2025.8.09.0146 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5067536-90.2025.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário - Estado de Goiás Comarca de São Luís de Montes Belos - Vara Cível ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO 48 DE 28 DE JANEIRO DE 2021 (Arts. 93, 152, VI e 203, ambos do CPC) Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: (...) 1 - ( x) retornando a carta postal com a observação “mudou-se”, desconhecido,”, “endereço inexistente ou insuficiente” e “outras”, intimar a parte interessada para manifestar em 10 (dez) dias e, fornecido novo endereço, expedir novo mandado ou precatória, conforme o caso. (VI); Certifico que foi(ram) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(s): 01. São Luís de Montes Belos/GO, 11 de maio de 2026. Patrícia Ramos de Jesus Mendes Técnico Judiciário 2

12/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

06/04/2026, 22:32

Expedida/Certificada

06/04/2026, 22:26

Expedida/Certificada

06/04/2026, 22:26

Expedida/Certificada

06/04/2026, 22:26

Expedida/Certificada

25/02/2026, 22:47

Expedida/Certificada

25/02/2026, 22:37

Expedida/Certificada

25/02/2026, 22:37

Expedição de documento

17/12/2025, 16:38

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 13:03

Decurso de Prazo

17/12/2025, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/12/2025, 00:00

Confirmada

11/12/2025, 18:14

Ato ordinatório

11/12/2025, 17:57

Expedição de documento

11/12/2025, 17:55

Documentos

Ato ordinatório

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 5067536-90.2025.8.09.0146$ Promovente: ESPOLIO DE ERLY SILVA LEITE Promovido: Orion Alves Rabelo & Cia Ltda Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado por ESPÓLIO DE ERLY SILVA LEITE em desfavor de ORION ALVES RABELO & CIA LTDA, visando o redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios da empresa executada. A parte requerida apresentou contestação (evento n. 74), arguindo, preliminarmente, a nulidade por ausência de citação dos sócios. É o relatório. DECIDO. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica é modalidade de intervenção de terceiros que busca, excepcionalmente, superar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para atingir os bens particulares de administradores ou sócios beneficiados por abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Nesse sentido, dispõe o Código Civil: Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos (...). Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz (...) desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Dessa forma, considerando que o objetivo final do incidente é a responsabilização pessoal dos integrantes da sociedade, é imprescindível que estes figurem no polo passivo da demanda e sejam pessoalmente citados para exercer o contraditório, nos termos do art. 135 do CPC, não bastando a citação da pessoa jurídica. Em análise aos autos, verifico que assiste razão à parte requerida quanto à preliminar arguida, uma vez que a triangularização processual deve ocorrer necessariamente com as pessoas físicas que se pretende responsabilizar. Oportunamente, à luz do Princípio da Instrumentalidade das Formas, entendo que o presente vício processual é sanável e não possui o condão de macular o processo. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ausência de citação dos sócios e DETERMINO: INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, devendo: a) Apresentar o contrato social atualizado da empresa requerida; b) Promover a correta qualificação dos sócios que pretende incluir no polo passivo, indicando seus endereços atualizados para citação. Cumprida a determinação supra, à Escrivania para que proceda à inclusão dos sócios indicados no polo passivo do presente incidente. Ato contínuo, CITEM-SE os sócios incluídos para, querendo, manifestarem-se e requererem as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135 do CPC). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5067536-90.2025.8.09.0146Parte autora: ESPOLIO DE ERLY SILVA LEITEParte ré: Orion Alves Rabelo & Cia Ltda DECISÃOTrata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA ajuizada por ESPÓLIO DE ERLY SILVA LEITE em face de ORION ALVES RABELO JÚNIOR e OUTROS, todos qualificados nos autos.Busca o autor reconhecer o abuso de personalidade jurídica, praticado pelos requeridos na administração da empresa Construforte, na qual figuram como sócios, razão pela qual busca atingir seus patrimônios.Emenda à inicial (evento n. 06).Vieram-se os autos conclusos.É o relatório.RECEBO a inicial, nos termos do art. 319, do CPC.DEFIRO os benefícios da assistência judiciária (art. 98, do CPC), apenas para fins procedimentais, tendo em vista que o incidente não incide despesas processuais, por força da Resolução 81/2017, do TJGO.Ademais, resta caracterizada a relação de consumo existente entre as partes, que se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo se submeterem às regras do Código de Defesa do Consumidor, inclusive ao ônus da prova previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC.Diante do exposto, INVERTO o ônus da prova, atribuindo-o à requerida, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.CITE-SE o requerido e intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem número de telefone compatível com o aplicativo WhatsApp, para a realização de audiência de conciliação por videoconferência (art. 334, § 7º, CPC). Nesse mesmo prazo assinalado, poderão as partes informarem se dispensam a composição consensual, na forma do inciso I do § 4º e § 5º, ambos do artigo 334 do Diploma de Ritos.Assim, constatado o pedido de cancelamento da audiência de conciliação por ambas as partes, ficam estas dispensadas da audiência conciliatória, ocasião em que iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da contestação, devendo o demandado atentar-se aos demais termos do artigo 335 e às cominações do artigo 344, todos do Código de Processo Civil.Havendo interesse na autocomposição, determino a remessa do feito ao CEJUSC, para designar o ato, intimando-se as partes por ato ordinatório e através do aplicativo de mensagens, devendo, na mesma ocasião, cientificá-las que deverão estar acompanhadas e/ou representadas por seus advogados, certificando nos autos.Realizada a audiência, lavre-se o respectivo Termo, dispensada a assinatura das partes.Caso não haja autocomposição ou ante a ausência de alguma das partes, o prazo para contestação – 15 (quinze) dias – correrá a partir da data da audiência de conciliação/mediação (art. 335, I, CPC).Decorrido o prazo para defesa, intime-se o autor para que se manifeste em 15 (quinze) dias.Ainda, cumpre-me registrar que o não comparecimento injustificado de quaisquer das partes à sessão de conciliação virtual, importará na aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (art. 334, § 8º, CPC).Ademais, a parte poderá constituir representante, inclusive seu advogado, para representá-la na sessão de conciliação virtual, mediante procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). Lado outro, caso reste impossibilitada a realização do ato por meio de videoconferência e/ou ausência de manifestação de algum dos litigantes, volvam-me os autos conclusos para deliberações.CUMPRA-SE. São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

27/02/2025, 00:00

03/02/2025, 00:00

—

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento

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