Execução de Título Extrajudicial 5135603-82.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5135603-82.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5135603-82.2017.8.09.0051 Promovente(s): BANCO DO BRASIL S/A Promovido(s): WILSON ALVES GUILMORE DECISÃO Sabe-se que as plataformas digitais têm sido utilizadas em todo o país como o meio mais ágil e funcional de estabelecer o vínculo entre o Poder Judiciário e os demais órgãos de informação, facilitando a tramitação de ofícios e outras diligências. Dentre elas, está justamente o SNIPER, usado como apoio nos processos para investigação patrimonial centralizada e unificada. Desse modo, percebe-se que o propósito desse novo mecanismo consiste em facilitar a localização dos ativos dos executados - mediante a identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas pelo cruzamento de bases de dados diversas, auxiliando e reduzindo o trabalho do judiciário e, consequentemente, contribuindo para a celeridade dos processos em trâmite. Ademais, é fato notório que o este Tribunal de Justiça se integrou recentemente à Plataforma Digital do Poder Judiciário (https://marketplace.pdpj.jus.br/), mantida pelo CNJ, motivo pelo qual os juízes de direito já têm acesso ao Sniper. Assim sendo, em prestígio à celeridade processual na busca pela satisfação do crédito, impõe-se admitir o uso da referida ferramenta para buscar outros bens da parte executada passíveis de constrição. Na mesma direção, converge a lição do Sodalício Goiano e dos Tribunais Pátrios (grifou-se): EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. PEDIDO DE PESQUISA SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DE EFETIVIDADE E DO DEVER DE COOPERAÇÃO. 1.O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e, por isso, deve o Tribunal limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada. Porquanto, não podendo extrapolar as teses jurídicas decididas no juízo singular sob pena de manifesta supressão e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição ainda que a matéria seja de ordem pública. 2.O CNJ criou o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, ferramenta que visa agilizar e simplificar a busca por bens passíveis de constrição, a fim de satisfazer o crédito da parte credora no processo de execução. 3.A CGJ desta Corte, através do Ofício Circular nº 286/2022 cientificou a disponibilização do referido sistema através de convênio com o TJGO. 4.Tratando-se de ferramenta criada pelo CNJ para investigação patrimonial, há de ser autorizada a consulta ao sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, em prestígio ao princípio da efetividade e do dever de cooperação. 5.Existente convênio deste Tribunal de Justiça com a ferramenta disponibilizada pelo CNJ, impõe-se a reforma da decisão agravada. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 52127780420238090097 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PESQUISA SISTEMA SNIPER - POSSIBILIDADE. A execução deve seguir o melhor interesse do credor, e o deferimento do pedido de pesquisa via sistemas conveniados configura mecanismo apto ao objetivo pretendido pelo credor. (TJMG, Agravo de Instrumento n.º 1.0000.21.109059-2/002, Relatora: Des.ª Evangelina Castilho Duarte, 14ª Câmara Cível, julgamento em 27/04/2023, publicação da súmula em 27/ 04/ 2023.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SNIPER - SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS. REFORMA. DILIGÊNCIA QUE NÃO IMPLICA EM INDISPONIBILIDADE DE BENS. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DE EFETIVIDADE E DO DEVER DE COOPERAÇÃO. Tratando-se de ferramenta criada pelo CNJ para investigação patrimonial, há de ser autorizada a consulta ao sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, em prestígio ao princípio da efetividade e do dever de cooperação. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15a Câmara Cível - 0077980-36.2022.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: D E S E M B A R G A D O R S H I R O S H I Y E N D O - J. 2 5. 0 3. 2 0 2 3) ( T J - P R - A I: 00779803620228160000 Faxinal 0077980-36.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 25/03/2023, 15a Câmara Cível, Data de Publicação: 27/03/2023) Diante o exposto, DEFIRO o pedido formulado no evento n.º 388. Promova-se a pesquisa de bens em nome da parte executada WILSON ALVES GUILMORE (CPF: 713.007.831-68), via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER. Para tanto, deverá a parte autora apresentar planilha atualizada do débito bem como comprovar o recolhimento das custas para a realização da diligência, no prazo de 05 dias. Juntados os resultados, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens concretos à penhora, sob pena de arquivamento. Sendo positivo o resultado da pesquisa, deverá a UPJ diligenciar para que o respectivo evento permaneça em sigilo, com acesso apenas aos procuradores das partes. Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados. Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Parte autora para manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Goiânia, 25 de maio de 2026 Emilia Rodrigues Nunes Analista Judiciário 1º grau - Cível Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para informar o endereço completo da parte, com número, quadra, lote, CEP, nome do condomínio, número do apartamento e torre, conforme o caso. Na hipótese de mais de um endereço informado, deverá a parte relacionar por ordem de prioridade, devidamente enumerados, os endereços completos do(s) réu(s)/executado(s) para a expedição do competente documento de citação, no prazo de 05(cinco) dias. Goiânia, 4 de março de 2026. Isadora da Silveira Gomes Calaça - Central de Apoio Técnico Judiciário Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5135603-82.2017.8.09.0051 Promovente(s): BANCO DO BRASIL S/A Promovido(s): WILSON ALVES GUILMORE DECISÃO Expeça-se mandado de penhora para apreensão do veículo, a ser cumprido no endereço indicado pela parte exequente, bem como providencie-se a avaliação. Prazo de 20 (vinte) dias. Para isso, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas. Considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do credor, nomeio a parte exequente, ou quem por ela for indicado, como depositário do bem apreendido. Efetivada a penhora do veículo, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado no processo, para manifestar-se acerca da penhora. Prazo de 05 (cinco) dias. Sobre a avaliação do veículo, ouçam-se as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

18/12/2025, 00:00

Confirmada

17/12/2025, 17:26

Confirmada

17/12/2025, 15:02

Outras Decisões

17/12/2025, 14:52

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 09:08

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/12/2025, 00:00

Confirmada

04/12/2025, 17:02

Expedida/certificada

04/12/2025, 16:25

Documento (Outros documentos)

04/12/2025, 14:34

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

18/12/2025, 00:00

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5135603-82.2017.8.09.0051Promovente(s): BANCO DO BRASIL S/APromovido(s): WILSON ALVES GUILMOREDECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de WILSON ALVES GUILMORE, tendo por objeto a cobrança de crédito decorrente de contrato bancário.Inicialmente, CHAMO O FEITO À ORDEM para esclarecer que os presentes autos versam sobre execução de título extrajudicial, regida pelos artigos 771 e seguintes do Código de Processo Civil, e não sobre processo de conhecimento, como equivocadamente tratado pelas partes em suas manifestações.O executado, citado por edital e considerado revel, teve nomeada a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS como curadora especial, nos termos do artigo 72, II, do CPC (evento 299).Manifestação do exequente (evento 302).Pois bem.A Defensoria Pública apresentou manifestação denominada "contestação por negativa geral", pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial.Contudo, em sede de execução de título extrajudicial, não se admite contestação, uma vez que não há lide a ser solucionada, mas apenas cobrança de obrigação líquida, certa e exigível constante de título executivo.Considerando que a manifestação apresentada pelo curador especial visa à discussão da própria exigibilidade do título executivo, RECEBO-A como exceção de pré-executividade.A exceção de pré-executividade é o instrumento adequado para discussão de matérias de ordem pública e questões evidentes que podem ser conhecidas de ofício pelo juízo, independentemente de embargos à execução.Analisando a exceção apresentada, verifica-se que se trata de impugnação por negativa geral, limitando-se a negar genericamente todos os fatos alegados pelo exequente, sem apontar vícios específicos no título executivo ou na execução.Ocorre que a exceção de pré-executividade deve ser fundamentada em questões evidentes e específicas, sendo inadmissível a impugnação genérica que vise apenas a transferir o ônus probatório ao exequente.O título executivo apresentado (contrato bancário) reveste-se, em tese, dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, conforme artigo 784, I, do CPC, não havendo elementos evidentes que demonstrem sua nulidade ou inexigibilidade.A mera alegação genérica, sem fundamentação específica, não é suficiente para viciar o título executivo ou obstar o prosseguimento da execução.Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, determinando o regular prosseguimento da execução.Do prosseguimento do feito.Tendo em vista que não cumprida a obrigação e visto que, via de regra, todos os bens do devedor sujeitam-se à execução (art. 789 do CPC), que o feito executivo se processa no interesse do credor, bem como com fundamento nos princípios da celeridade, efetividade processual e duração razoável do processo, ordeno as seguintes providências: 1. Determino, desde já, a utilização simultânea dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e SERASAJUD, caso em que a parte exequente, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas da utilização de todos os sistemas citados, nos termos do Provimento nº 19/2018 da Corregedoria do TJGO e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, salvo se a parte exequente for beneficiária da assistência judiciária gratuita ou isenta do pagamento de custas judiciais. 2. No que se refere ao SISBAJUD, saliento que a tentativa de penhora online deverá ser realizada na modalidade repetição programada (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, salvo requerimento expresso em sentido contrário.2.1. Sendo frutífera ou parcialmente frutífera a penhora online, intime-se a parte executada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a penhora (art. 854, § 3º, do CPC). Sendo infrutífera, ouça-se a parte exequente. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 3. Quanto ao RENAJUD, sendo positiva, proceda-se a restrição total (circulação e transferência), e expeça-se mandado de penhora para apreensão do veículo, a ser cumprido no último endereço da parte executada cadastrado no processo ou em outro indicado pela parte exequente, bem como providencie-se a avaliação. Prazo de 20 (vinte) dias. Considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do credor, nomeio a parte exequente, ou quem por ela for indicado, como depositário do bem apreendido.3.1. Efetivada a penhora do veículo, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado no processo, para manifestar-se acerca da penhora. Prazo de 05 (cinco) dias.3.2. Sobre a avaliação do veículo, ouçam-se as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias.3.3. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito.4. Em relação ao INFOJUD e ao SNIPER, sendo positivo o resultado da pesquisa, deverá a UPJ diligenciar para que o respectivo evento permaneça em sigilo, com acesso apenas aos procuradores das partes.5. Também deverá ser realizada a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, conforme autoriza o art. 782, § 3º c/c art. 513, caput, ambos do CPC.6. Por fim, nos termos da Súmula nº 77 do TJ-GO, INDEFIRO, desde já, eventual pedido de utilização do sistema CNIB.7. Ressalte-se que as providências relacionadas aos sistemas conveniados serão realizadas pela CENOPES, bem como que as custas atinentes a utilização dos sistemas conveniados deverão ser recolhidas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.8. Juntados os resultados, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens concretos à penhora, sob pena de arquivamento/suspensão.9. Ressalto que a mera reiteração de pedidos de pesquisas junto aos sistemas do Poder Judiciário, sem a comprovação de alteração na situação fática da parte executada, não supre a obrigação da parte exequente de apresentar bens e valores suficientes para garantir o débito, tampouco justifica nova tentativa de pesquisa.Do arquivamento. Decorrido o prazo assinalado acima sem a indicação de bens concretos à penhora, conforme disposição do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil, é cabível a suspensão do feito executivo. Entretanto, embora o artigo 921, e §§ 1º e 2º do CPC, estabeleça que os processos, nesses casos, sejam mantidos suspensos nas serventias judiciais, a medida mostra-se dissonante aos princípios basilares, notadamente o da duração razoável e o da economia processual. Além disso, considero não possuir nenhum efeito prático na satisfação do crédito do exequente, há, contudo, assoberbamento contraproducente de trabalho nos cartórios judiciais.A par dessa situação de suma importância para a administração judiciária, e para o regular andamento das unidades judiciárias do Estado de Goiás, o artigo 307 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prevê mecanismos para arquivamento e baixa, com averbação de processos cíveis de execução e cíveis em fase de cumprimento de sentença, à exceção dos de execução fiscal, que tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário; considerando-se situação de suspensão prevista no artigo 921 e §§ do CPC.Ressalte-se, ainda, que, o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, conquanto remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição (baixa com averbação do débito). Ademais, nada impede que se retome o processo, quando estiver mais preparado para sua promoção necessária, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos.Ante o exposto, caso a parte exequente permaneça inerte, determino o imediato arquivamento e baixa com averbação da pendência de quitação ou equivalente, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no §1º do art. 921 do CPC artigo 307, II do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Saliento que o feito somente deverá ser desarquivado caso o exequente indique bens concretos à penhora, não sendo suficiente a mera reiteração de pedido de utilização dos sistemas conveniados.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5135603-82.2017.8.09.0051Promovente(s): BANCO DO BRASIL S/APromovido(s): WILSON ALVES GUILMOREDECISÃO É cediço que a citação constitui pressuposto de validade do processo (CPC, art. 239), e sua ausência, ressalvados os casos de dispensa, macula-o com vício insanável, de modo a invalidar o ato citatório, em si, e todos os demais posteriores à sua realização.Por se tratar de ato vital à efetivação do contraditório e da ampla defesa, a citação editalícia deve ocorrer excepcionalmente, nas hipóteses elencadas no artigo 256 do Código de Processo Civil, e quando esgotados todos os meios de localização da parte ré.Vejamos o que diz o diploma legal:"Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.”Sob este prisma, pode-se dizer, portanto, que a citação por edital deve cercar-se de todas as garantias legais, a fim de que a parte executada possa tomar efetivo conhecimento da demanda que contra si fora ajuizada.Na espécie, compulsando os autos, observo que o presente feito tramita desde 08 de maio de 2017, e foram realizadas diversas tentativas de citação do executado, via correio e oficial de justiça, contudo, todas foram infrutíferas. Vejamos: - Mandado expedido:para (Polo Passivo) WILSON ALVES GUILMORE, para o endereço: Rua: POETA JOAQUIM BONIFÁCIO, N.º 00, QD. 26, JARDIM DOM FERNANDO II, GOIÂNIA/GO, CEP: 74.765.287 (evento n.º 15), não cumprido em evento n.º 20.- Mandado expedidopara (Polo Passivo) WILSON ALVES GUILMORE, para o endereço: R 38, LT 4 CS 2 Q 26, SETOR SANTOS DUMONT, GOIÂNIA, Goiás, 74463750 (evento n.º 41), não cumprido em evento n.º 43.- Mandado expedidopara (Polo Passivo) WILSON ALVES GUILMORE, para o endereço: MA 4, LT 10, QD 18, RESIDENCIAL OLINDA, GOIÂNIA, Goiás, 74735410 (evento n.º 53), não cumprido em evento n.º 54.- Mandado expedidopara (Polo Passivo) WILSON ALVES GUILMORE, para o endereço: Rua 38,, Lt 26 Qd 25, SETOR SANTOS DUMONT, GOIÂNIA, Goiás, 74463750 (evento n.º 67), não cumprido em evento n.º 69.- Mandado expedidopara (Polo Passivo) WILSON ALVES GUILMORE, para o endereço: POETA JOAQUIM BONIFÁCIO, QD. 26, LOTE 14, JARDIM DOM FERNANDO II, GOIÂNIA, Goiás, 74765287 (evento n.º 84), não cumprido em evento n.º 85.- Mandado expedidopara (Polo Passivo) WILSON ALVES GUILMORE, para o endereço: R SV 55, LT. 20, QD. 65, RESIDENCIAL SOLAR VILLE, GOIÂNIA, Goiás, 74470532 (evento n.º 93), não cumprido em evento n.º 94.- Mandado expedidopara (Polo Passivo) WILSON ALVES GUILMORE, para o endereço: Rua da República, Quadra 68, Lote 05, CAPUAVA, GOIÂNIA, Goiás, 74450390 (evento n.º 109), não cumprido em evento n.º 110.- Mandado expedidopara (Polo Passivo) WILSON ALVES GUILMORE, para o endereço: Rua JCA 15, QD 37, LT 07, JARDIM CARAVELAS, GOIÂNIA, Goiás, 74354608 (evento n.º 129), não cumprido em evento n.º 131.- Mandado expedidopara (Polo Passivo) WILSON ALVES GUILMORE, para o endereço: RUA MA 04, QD. 18, LT. 10, RESIDENCIAL OLINDA, GOIÂNIA, Goiás, 74735410 (evento n.º 138), não cumprido em evento n.º 139.- Mandado expedidopara (Polo Passivo) WILSON ALVES GUILMORE, para o endereço: Avenida Bela Vista, Quadra 03, Lote 28, Apto 302, JARDIM BELA VISTA, GOIÂNIA, Goiás, 74860210 (evento n.º 150), não cumprido em evento n.º 156.- Mandado expedidopara (Polo Passivo) WILSON ALVES GUILMORE, para o endereço: Rua Trinta e Oito, Quadra 25, Lote 26, SETOR SANTOS DUMONT, GOIÂNIA, Goiás, 74463750 (evento n.º 177), não cumprido em evento n.º 178.- Mandado expedidopara (Polo Passivo) WILSON ALVES GUILMORE, para o endereço: Rua 3, Quadra 05, Lote 12, Jardim Brasil - Goiânia/GO - CEP: 74740-530 (evento n.º 196), não cumprido em evento n.º 197.- Carta de Citação expedidapara (Polo Passivo) WILSON ALVES GUILMORE, para o endereço: Rua 3, Quadra 05, Lote 12, Jardim Brasil JARDIM BRASIL GOIÂNIA - GO 74740-530 (evento n.º 212), não cumprido em evento n.º 213.- Carta de Citação expedidapara (Polo Passivo) WILSON ALVES GUILMORE, para o endereço: Rua 38, Lote 4, Casa 02, Quadra 26 SETOR SANTOS DUMONT GOIÂNIA - GO 74463-750 (evento n.º 220), não cumprido em evento n.º 221.- Carta de Citação expedidapara (Polo Passivo) WILSON ALVES GUILMORE, para o endereço: Rua Jussara 1, QD 227, LT 07 PARQUE AMAZONAS GOIÂNIA - GO 74835-480 (evento n.º 225), não cumprido em evento n.º 227.- Mandado expedidopara (Polo Passivo) WILSON ALVES GUILMORE, para o endereço: Rua Jussara 1, QD 227, LT 07, PARQUE AMAZÔNIA, GOIÂNIA, Goiás, 74835480 (evento n.º 234), não cumprido em evento n.º 235.- Mandado expedidopara (Polo Passivo) WILSON ALVES GUILMORE, para o endereço: AV BELA VISTA QD 3 LT 1 28 BL JARDIM BELA VISTA --APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás 7491226 (evento n.º 245), não cumprido em evento n.º 247.- Mandado expedidopara (Polo Passivo) WILSON ALVES GUILMORE, para o endereço: RUA POETA JOAQUIM BONIFÁCIO, 0, QD 26 LT 14,, JARDIM DOM FERNANDO II, GOIÂNIA, Goiás, 74765287 (evento n.º 253), não cumprido em evento n.º 254.- Mandado expedidopara (Polo Passivo) WILSON ALVES GUILMORE, para o endereço: RUA X 03, 0 QD X 05 LT 12 JARDIM BRASIL (evento n.º 280), não cumprido em evento n.º 284. Pode-se observar que foram realizadas pesquisas de endereços nos sistemas conveniados Sisbajud, Renajud e Infojud (evento n.º 103 e 165) e diligenciados em todos os endereços completos encontrados, porém sem êxito.Segundo a jurisprudência, o requisito do esgotamento dos meios de localização para citação pessoal do réu não possui caráter absoluto, sendo suficiente que a parte comprove que foram realizadas diligências infrutíferas, inclusive nos endereços obtidos pelo Juízo junto aos cadastros a sua disposição, o que ocorreu in casu.Concluo, portanto, a adoção das medidas disponíveis, as quais indicam que o requerido se encontra em local incerto ou ignorado. A propósito, cito julgado da Corte Goiana:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. VÁLIDA. ESGOTAMENTO DAS VIAS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. NULIDADE NÃO VERIFICADA. 1. A citação por edital é válida quando frustradas diversas tentativas de localização do requerido, inclusive depois da realização de consulta aos cadastros públicos (art. 256, CPC). 2. O deferimento da citação por edital não pressupõe o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis para a localização do réu, bastando que seja comprovada nos autos a efetiva tentativa de localização e que seja demonstrado que ele se encontra em local incerto ou não sabido, em observância ao princípio da razoável duração do processo. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 53613251920228090065 GOIÁS, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, Goiás - Vara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023) (grifei).Isto posto, DEFIRO o pedido contido em evento n.º 287 e DETERMINO a citação do requerido WILSON ALVES GUILMORE CPF: 713.007.831-68, por meio de edital, no prazo de 20 (vinte) dias (fluindo da data da publicação), nos termos do art. 257, III, do Código de Processo Civil, devendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia.O edital deverá ser publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de Goiás e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, devendo ser certificada nos autos (artigo 257, inciso II, do Código de Processo Civil).Transcorrido o prazo sem manifestação da parte ré, nomeio, desde já, como curador especial (artigo 253, IV, do CPC), o Representante da Defensoria Pública do Estado de Goiás, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa nos autos.Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

17/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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